Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1949/1993 Data da Lei 02/13/1993


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OBSERVAÇÃO:


A Lei nº 1.949* , de 13 de fevereiro de 1993, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 31 de março de 1993, rejeitou os vetos parciais da citada Lei.


LEI Nº 1.949*, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1993

Autor: Poder Executivo


Art. 1º - Ficam criados quatro cargos em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo S/E, que terão como atribuição assessorar o Prefeito tecnicamente no estabelecimento de políticas e no desenvolvimento da ação governamental.

Art. 2º - Ficam criados quatro cargos em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS - 10-A, subordinados diretamente ao Prefeito.

Art. 3º - Os Secretários Extraordinários a que se refere o art. 1º exercerão as tarefas que lhes forem delegadas pelo Prefeito nas seguintes áreas:

I - turismo;

II - esportes e lazer; (v. Lei 2.139/94)

III - desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia;

IV - meio ambiente.

§ 1º - No prazo máximo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal dispondo sobre a criação das secretarias referentes às áreas definidas nos incisos deste artigo, a estrutura organizacional e funcional, as atribuições específicas de cada uma e a reestruturação das existentes modificadas em razão da instituição das novas secretarias.

§ 2º - Expirado o prazo previsto no § 1º, sem o envio da proposição ao Legislativo, ficam extintos os cargos definidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 8-A/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 02/16/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 04/06/1993 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

VER LEI 2.139, DE 11/5/1994

Sancionado/Promulgado Lei nº 1949/93 em 13/02/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 29 dias.
Publicado no DCM em 16/02/1993 pág. 1/2 - vetos parciais
Publicado no D.O.RIO em 16/02/1993 pág. 18 - vetos parciais
Publicado no DCM em 06/04/1993 pág. 1 - sancionada/promulgada
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL. - sancionada/promulgada

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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