Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5187/2010 Data da Lei 06/10/2010


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LEI Nº 5.187 DE 10 DE JUNHO DE 2010. Autor: Tribunal de Contas do Município

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro trinta e cinco cargos na categoria funcional de Técnico de Controle Externo, nove cargos na categoria funcional de Engenheiro e seis cargos na categoria funcional de Analista de Informação.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III - Quantitativos de Cargos por Categoria Funcional, da Lei n° 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Lei.

Art. 2° O valor inicial previsto no art. 2° da Lei n° 4.015, de 25 de abril de 2005, para os servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento exija curso superior, passa a ser de quinhentos pontos, e o estabelecido no art. 11 da Lei n° 4.814, de 18 de abril de 2008, no que se refere aos cursos de Nível Médio e Médio Especializado, para trezentos pontos, bem como os correspondentes ao curso de Nível Elementar Especializado para cento e cinquenta pontos, todos do Quadro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, mantidas as formas de escalonamento fixadas em cada Lei.

Art. 3° Os servidores em exercício no Tribunal farão jus à percepção do auxílio-refeição, benefício de caráter indenizatório para custear despesas de alimentação, percebidos em vales-refeição ou outro instrumento similar, podendo a forma ser disciplinada por resolução do Presidente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS

ITENS CATEGORIA FUNCIONAL EXISTENTE CRIADO TOTAL
03 Analista de Informação 6 6 12
23 Engenheiro 8 9 17
30 Técnico de Controle Externo 200 35 235

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 602/2010 Mensagem nº
Autoria TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM 06/14/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 58 de 11/06/2010 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada




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