Texto da Lei

LEI Nº 442, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Autor: Hélio Fernandes Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os cargos em comissão DAT-4:

I - Auxiliar de Transporte;

II - Auxiliar de Secretaria.

Parágrafo Único - O número de cargos em comissão criados neste artigo, privativos dos Gabinetes dos Vereadores, fica estabelecido da conformidade com a Tabela I do Anexo I da presente lei.

Art. 2º - O número de cargos em comissão de Oficial de Gabinete e de Secretário II previstos na Tabela II do Anexo I da Lei nº 409 de 11 de março de 1983, fica alterado de conformidade com a Tabela II do Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único - Os cargos referidos no artigo 1º e neste artigo serão providos pela Mesa Diretora por indicação privativa dos Vereadores.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar créditos suplementares até o valor das despesas que resultarem da criação de novos cargos previstos nesta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1983.

1982 - ANO DO CETENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS

Nº	CARGO	SÍMBOLO
66	Auxiliar de Transporte	DAI-5
66	Auxiliar de Secretaria	DAI-5

TABELA II

QUADRO PERMANENTE - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº	CARGO	SÍMBOLO
132	Oficial de Gabinete	DAI-6
66	Secretário II	DAI-6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 179-A/83	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	10/14/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 442/83 em 10/10/1983
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1983 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1983 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5187 2010 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4862 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino. 4533 2007 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4324 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras). 3986 2005 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino. 3985 2005 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de 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