Texto da Lei

LEI N.º 3.985 DE 8 DE ABRIL DE 2005

Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche.

Parágrafo único. O quantitativo numérico de cargos da categoria funcional ora criada é o correspondente a quatro mil vagas.

Art. 2º O ingresso no cargo de que trata esta Lei far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, admitida a hipótese de promoção de certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas pelas diversas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º As especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche são as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º A categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e vencimento-base estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A categoria criada consoante o art. 1.º desta Lei passa a integrar o Quadro de Pessoal de Apoio à Educação, sendo estendidos aos ocupantes da mesma os correspondentes benefícios.

Art. 5º VETADO

Art. 6º Ficam extintas as categorias funcionais de Agente de Apoio Escolar e de Agente Escolar, criadas pela Lei n.º 2.619, de 16 de janeiro de 1998, bem como as categorias funcionais de Agente Educador I e Agente Educador III.

Art. 7º As especificações da categoria funcional de Agente Educador II, criada pela Lei n.º 1.680, de 26 de março de 1991, passam a vigorar na forma do disposto no Anexo III da presente Lei.

Art. 8º Enquanto não houver a admissão oriunda do concurso para a categoria criada por esta Lei, ficam mantidas em funcionamento as creches no modelo atual.

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em complemento à matéria de que trata a presente Lei.

Art. 10. VETADO

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

- manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
- requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
- zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
- observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
- utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
- observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
- acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
- participar de programas de capacitação co-responsável.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

- participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças;
- participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador;
- colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas;
- receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela;
- auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil;
- participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
- disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
- auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
- observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
- estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
- responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
- cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
- dominar noções primárias de saúde;
- ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes;
- acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
- executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação de Nível Fundamental Completo


CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

“CARGA HORÁRIA

quarenta horas semanais, sendo:

I - trinta horas em atividades em classe;

II - dez horas nas atividades extraclasse, a saber:

a) duas horas de atividades coletivas;

b) oito horas de atividades individuais. ” (Redação dada pela Lei nº 5.361 de 4 de janeiro de 2012)

ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO

Privativa das Unidades de Atendimento de Educação Infantil na modalidade de Creche da Rede Municipal

CATEGORIA	TEMPO DE SERVIÇO	VENCIMENTO
3.ª Cat.	De 0 a 05 anos	R$ 315,66
2.ª Cat.	Mais de 5 a 08 anos	R$ 323,58
1.ª Cat.	Mais de 8 a 10 anos	R$ 331,64
Especial	Mais de 10 anos	R$ 339,96

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar apoio às atividades educacionais mediante orientação, inspeção e observação da conduta do aluno e atender à segurança de crianças e jovens nas dependências e proximidades das unidades escolares da rede oficial do Município.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

- manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
- requisitar e manter o suprimento necessário à realização das tarefas;
- zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
- observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar prejuízos;
- utilizar com racionalidade e economicidade os materiais, zelando pelas instalações e equipamentos de trabalho;
- observar regras de segurança na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das tarefas;
- acompanhar as atividades livres e extracurriculares, zelando pelo bem-estar, saúde, educação, cultura, recreação e lazer dos alunos;
- participar de programas de capacitação co-responsável.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

- orientar e informar às crianças, jovens e alunos quanto às regras, procedimentos, regimento e regulamento das unidades escolares;
- orientar a clientela quanto ao cumprimento dos horários, autorizando, aconselhando e acompanhando sua movimentação pelas dependências;
- observar o comportamento, manifestações, ouvir reclamações e analisar os fatos e as ocorrências envolvendo a clientela;
- prestar apoio às atividades acadêmicas e administrativas das unidades e, sempre que solicitado, no processo de avaliação dos alunos;
- manter atenção no acompanhamento e controle de entrada e saída de alunos, inclusive em atividades externas;
- auxiliar na organização do ambiente escolar, desempenhando atividades relacionadas à informação, registros individuais, controle de freqüência e outras atividades desenvolvidas pelos alunos;
- controlar o fluxo da clientela e de pessoas estranhas ao ambiente da unidade comunicando qualquer irregularidade no seu interior ou nas imediações;
- prestar primeiros socorros, providenciar resgate e auxiliar na travessia de vias e movimentação de deficiente físico;
- inspecionar os diversos ambientes da unidade, coibindo indisciplina, vícios e ações de risco à integridade física e de saúde dos atendidos;
- executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação de Nível Fundamental Completo
Formação em Nível Médio (Alteração dada pela Lei nº 6.323, de 17 de janeiro de 2018)

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO

Privativa às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/12/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2233-A/2004	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	04/12/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3985/2005 em 08/04/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 175 dias.
Publicado no DCM em 12/04/2005 pág. 24 E 25 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 127 2013 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal – GM-RIO na forma que menciona. 109 2011 Em Vigor Acresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007. Leis Ordinárias 6037 2015 Em Vigor Acresce o quantitativo de cargos de Diretor IV, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5650 2013 Revogação Expressa Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5535 2012 Em Vigor Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 5332 2011 Em Vigor Cria cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5288 2011 Em Vigor Cria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 5271 2011 Em Vigor Cria cargos nas categorias funcionais de Professor I e Professor II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5187 2010 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4862 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino. 4533 2007 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4324 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras). 3986 2005 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino. 3985 2005 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências. 3883 2004 Em Vigor Cria os cargos que menciona e dá outras providências 3882 2004 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Extraordinário Deficiente-Cidadão e dá outras providências. 3738 2004 Em Vigor Cria cargos de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos do Município, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências. 3687 2003 Em Vigor Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 3630 2003 Declarado Inconstitucional Total Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Fonoaudiólogo Perito no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. 3423 2002 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão das unidades escolares da rede municipal de ensino. 3422 2002 Em Vigor Cria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências 3281 2001 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Especial de Comunicação Social. 3255 2001 Em Vigor Cria cargos e empregos que menciona na Secretaria Municipal de Habitação. 3151 2000 Revogação Expressa Estabelece as especificações do cargo de Fonoaudiólogo 3021 2000 Em Vigor Cria o emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia e dá outras providências. 3003 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado–CEMASI. 2975 2000 Em Vigor Dispõe sobre as especificações da categoria funcional de Técnico de Higiene Dental. 2879 1999 Em Vigor Cria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 2667 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a alterar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e a criar unidades assistenciais, em decorrência do convênio n.º 31/96, celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 2541 1997 Em Vigor Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências. 2377 1995 Em Vigor Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, cria a categoria funcional Agente de Sistemas Administrativos, e dá outras providências. 2356 1995 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete em Língua de Sinais para os portadores de deficiência auditiva no Município e dá outras providências. 2265 1994 Em Vigor Cria o cargo de Secretário Extraordinário de Projetos Especiais, Símbolo S/E, e um cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A, na estrutura do Gabinete do Prefeito. 2137 1994 Em Vigor Cria cargos nas Categorias Funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. 2091 1994 Em Vigor Cria a categoria funcional operador de câmara escura, cria cargos das categorias funcionais Operador de Câmara Escura, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. 2082 1993 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Superintendência de Projetos na Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. 2070 1993 Em Vigor Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Município 2.000 Cargos de Agente Auxiliar de Administração e 1.500 Cargos de Agente de Administração. 1949 1993 Em Vigor Cria quatro cargos de Secretário Extraordinário e dá outras providências. 1919 1992 Em Vigor Cria e extingue órgãos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, cria categorias funcionais, cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do poder executivo, e dá outras providências. 1894 1992 Em Vigor Cria no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo a categoria funcional de Operador De Câmara Escura e dá outras providências. 1888 1992 Em Vigor Estabelece a estrutura básica da secretaria municipal de saúde, cria órgãos e unidades e define suas competências, cria e extingue cargos e funções gratificadas, e dá outras providências 1679 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Institui o Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Previ - Rio, e dá outras providências. 1486 1989 Em Vigor Cria 134 cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, dispõe sobre o seu provimento e dá outras providências. 1287 1988 Em Vigor Cria cargos e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 1260 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Florestal do Município. 941 1986 Em Vigor CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 834 1986 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro permanente, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 571 1984 Em Vigor Dispõe sobre o Grupo II - Direção e Assistência Intermediária - DAI, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 443 1983 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências. 442 1983 Em Vigor Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. 289 1981 Em Vigor REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   
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