Comunico a Vossa Excelência que este Tribunal de Contas, em sua 1ª Sessão Especial do Plenário, ocorrida em 11/08/2021, decidiu, por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, atinentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Jorge Miguel Felippe, no período de 22/12/2020 a 31/12/2020, e pela emissão de Parecer Prévio CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, atinentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Marcelo Bezerra Crivella, no período de 01/01/2020 a 21/12/2020, com os alertas, determinações e recomendações apontados nos autos do processo em referência pelo Relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Dicler Forestieri Ferreira, e nas Declarações de Voto apresentadas pelos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Nestor Guimarães Martins da Rocha e Bruno Maia de Carvalho.
Informo, ainda, que o inteiro teor do processo em referência encontrase disponível no seguinte sítio eletrônico: https://etcm.tcm.rj.gov.br/.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.