Projetos de Lei Complementar - 2021 a 2024




Can be sorted ascendingEmenta......................................................................Data Publ.Autor(es)
0193/2024Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, INSTITUINDO PROGRAMA DE REGIME DE ATIVIDADE SUPLEMENTAR - RAS NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL => 20240200193 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/27/2024VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0192/2024Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200192 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Transportes e Trânsito }12/04/2024PODER EXECUTIVO
0191/2024Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE SOLICITAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS COINCIDENTES COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES => 20240200191 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }11/25/2024VEREADOR WELINGTON DIAS
0190/2024Red right arrow IconINSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA TÁXI LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200190 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/21/2024VEREADORA VERA LINS
0189/2024Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E LEGISLAÇÕES CORRELATAS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NO Nº 905 DA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE => 20240200189 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Segurança Pública }11/12/2024VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
0188/2024Red right arrow IconALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 159/2015 PARA CORRIGIR DISTORÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO DE TÁXI ACESSÍVEL PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200188 => {A imprimir }11/07/2024VEREADOR JORGE FELIPPE
0187/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO NOS LOTES QUE COMPREENDEM A EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA PASTEUR Nº 138 E 146 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20240200187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }11/04/2024PODER EXECUTIVO
0186/2024Red right arrow IconALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200186 => {A imprimir }10/30/2024PODER EXECUTIVO,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
0185/2024Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. => 20240200185 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/22/2024VEREADORA TERESA BERGHER
0184/2024Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200184 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/22/2024VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0183/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EM EXECUÇÃO DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200183 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/07/2024VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0182/2024Red right arrow IconACRESCENTA OS ARTIGOS 19-A E 50-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 2018 => 20240200182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/25/2024VEREADOR CARLOS BOLSONARO
0181/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALVARÁS CONCEDIDOS ÀS BARRACAS, AMBULANTES, CAMELÔS, AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200181 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }08/26/2024VEREADOR FELIPE MICHEL
0180/2024Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. => 20240200180 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }08/15/2024VEREADOR EDSON SANTOS,VEREADOR DR. GILBERTO
0179/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO DEZ POR CENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FINANCEIRAMENTE DEPENDENTES EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200179 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego }08/09/2024VEREADORA LUCIANA NOVAES
0178/2024Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200178 => {A imprimir }08/08/2024VEREADORA VERA LINS
0177/2024Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 35 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO - COES PARA ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA REDE ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES => 20240200177 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }08/08/2024VEREADOR PAULO PINHEIRO
0176/2024Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200176 => {A imprimir }06/27/2024VEREADOR MARCIO RIBEIRO
0175/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIBIÇÃO E VEICULAÇÃO MULTIPLATAFORMA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE OBRAS AUDIOVISUAIS QUE UTILIZEM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A ATORES EM DUBLAGEM, INSTITUI MULTA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMPENSAÇÃO AOS ATORES – FMCA => 20240200175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/27/2024VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0174/2024Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 8 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20240200174 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/26/2024VEREADOR PABLO MELLO
0173/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA EM OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200173 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/13/2024VEREADOR MARCIO RIBEIRO
0172/2024Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - PLANO DIRETOR - PARA INCLUIR ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS SOBRE A POLUIÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA PELO SOBREVOO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL POR HELICÓPTEROS EM ATIVIDADE DE PASSEIO TURÍSTICO, E REGULAMENTAR A ALTITUDE MÍNIMA PERMITIDA A ESSAS AERONAVES => 20240200172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais }06/13/2024VEREADOR MARCELO ARAR
0171/2024Red right arrow IconMODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA FOTOVOLTAICA EM ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA => 20240200171 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/06/2024VEREADORA LUCIANA BOITEUX
0170/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200170 => {A imprimir }05/24/2024VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0169/2024Red right arrow IconINSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE DO LEGADO OLÍMPICO RIO 2016, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA REFERIDA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E O POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200169 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática}05/15/2024PODER EXECUTIVO
0168/2024Red right arrow IconPROÍBE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, GUARDA OU DEPÓSITO DE MÁQUINAS GRUA DE BICHINHOS DE PELÚCIA, BRINDES, BOLINHAS PERERECA, DEDOCHES E AFINS EM BARES, RESTAURANTES, POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/09/2024VEREADOR FELIPE MICHEL
0167/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. => 20240200167 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/26/2024VEREADORA LUCIANA NOVAES
0166/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20240200166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }04/03/2024VEREADOR CARLO CAIADO
0165/2024Red right arrow IconREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS - DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200165 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/28/2024VEREADOR PEDRO DUARTE
0164/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA ATRAVÉS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LAGOA DA TIJUCA, CANAL DE MARAPENDI E CANAL DA BARRA, LOCALIZADOS NA ÁREA DE
PLANEJAMENTO 4 DO MUNICÍPIO. => 20240200164 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo }		03/27/2024VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
0163/2024Red right arrow IconREGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/27/2024PODER EXECUTIVO
0162/2024Red right arrow IconINSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Cultura}03/22/2024PODER EXECUTIVO
0161/2024Red right arrow IconDESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/22/2024PODER EXECUTIVO
0160/2024Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 82 DA LEI 94, DE 1979. => 20240200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/22/2024VEREADOR VITOR HUGO
0159/2024Red right arrow IconINSTITUI O CÓDIGO DE SUSTENTABILIDADE EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/04/2024PODER EXECUTIVO
0158/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20240200158 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura }03/05/2024VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0157/2024Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ RIO => 20240200157 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }02/28/2024VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0156/2024Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR 269, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200156 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/26/2024VEREADORA VERA LINS
0155/2024Red right arrow IconOBRIGA AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS A DISPONIBILIZAREM ESPAÇO DESTINADO PARA CAMPANHA DE GUARDA RESPONSÁVEL E ADOÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200155 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }02/26/2024VEREADORA VERONICA COSTA
0154/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO DE ANA CLARA BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200154 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/18/2023VEREADOR VITOR HUGO
0153/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE CLUBES DE TIRO E ESTANDES DE TIRO DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO => 20230200153 => {A imprimir }12/15/2023VEREADOR VITOR HUGO
0152/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA MITIGAR O DESCONFORTO TÉRMICO NO INTERIOR DE EVENTO COM MAIS DE DEZ MIL PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200152 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/15/2023VEREADORA LUCIANA NOVAES
0151/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200151 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/15/2023VEREADOR WALDIR BRAZÃO
0150/2023Red right arrow IconDECLARA COMO DE INTERESSE LOCAL AS ATIVIDADES DE TRABALHO QUE MENCIONA. => 20230200150 => {A imprimir }12/11/2023VEREADOR WALDIR BRAZÃO
0149/2023Red right arrow IconINSTITUI O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - POC, NA FORMA QUE MENCIONA => 20230200149 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/08/2023VEREADOR EDSON SANTOS
0148/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FERROS-VELHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200148 => {Comissão de Justiça e Redação }12/08/2023VEREADOR MARCIO RIBEIRO
0147/2023Red right arrow IconCONCEDE AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS ATIVIDADES QUE MENCIONA => 20230200147 => {A imprimir }11/30/2023VEREADOR MARCELO ARAR
0146/2023Red right arrow IconAUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOS DOMINGOS E FERIADOS. => 20230200146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }11/29/2023VEREADOR MATHEUS GABRIEL
0145/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO => 20230200145 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública }11/17/2023VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO
0144/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NUMERAÇÃO NOS PRÉDIOS DO MUNICÍPIO => 20230200144 => {A imprimir }11/16/2023VEREADOR MARCELO ARAR
0143/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO DE VIDRO NOS MUROS E FACHADAS DE PRÉDIOS => 20230200143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão dos Direitos dos Animais }11/16/2023VEREADOR MARCELO ARAR
0142/2023Red right arrow IconINSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200142 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito}11/10/2023PODER EXECUTIVO
0141/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COM INTENSO FLUXO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/03/2023VEREADORA LUCIANA NOVAES
0140/2023Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230200140 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }11/01/2023VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0139/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS READAPTADOS A GUARDA MUNICIPAL NOS EQUIPAMENTOS PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. => 20230200139 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }11/01/2023VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0138/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }09/28/2023VEREADOR VITOR HUGO
0137/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200137 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/13/2023PODER EXECUTIVO
0136/2023Red right arrow IconALTERA A LEI Nº 492, DE 1984, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20230200136 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }09/06/2023VEREADOR MATHEUS GABRIEL
0135/2023Red right arrow IconDETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS AGENTES DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA - SEOP, DURANTE AS OPERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200135 => {A imprimir }09/04/2023VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0134/2023Red right arrow IconPROÍBE A CONSTRUÇÃO DE MUROS SEPARANDO FAVELAS E OCUPAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE => 20230200134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Transportes e Trânsito }09/01/2023VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA LUCIANA BOITEUX,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR EDSON SANTOS,VEREADOR NIQUINHO,VEREADORA THAIS FERREIRA
0133/2023Red right arrow IconDISCIPLINA, NA FORMA DO § 3º DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200133 => {A imprimir }08/28/2023VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR WILLIAN COELHO,MESA DIRETORA,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
0132/2023Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230200132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Esportes Lazer e Eventos }08/25/2023VEREADORA VERA LINS
0131/2023Red right arrow IconCRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo }08/25/2023VEREADOR MATHEUS GABRIEL
0130/2023Red right arrow IconESTABELECE QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE TELEVISÃO A CABO, DE INTERNET E DE OUTROS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA CABOS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO => 20230200130 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/11/2023VEREADOR VITOR HUGO
0129/2023Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA EXPANDIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200129 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Cultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Esportes Lazer e Eventos}08/09/2023PODER EXECUTIVO
0128/2023Red right arrow IconREVOGA A LEI Nº 3.617, DE 2003, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA OS ESTABELECIMENTOS ONDE SE REALIZE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200128 => {A imprimir }08/04/2023VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
0127/2023Red right arrow IconREVOGA A LEI N° 3.617, DE 2003 => 20230200127 => {A imprimir }08/04/2023VEREADOR EDSON SANTOS
0126/2023Red right arrow IconAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200126 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }08/04/2023VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR EDSON SANTOS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA LUCIANA BOITEUX,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ÁTILA NUNES,VEREADOR NIQUINHO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR ROCAL,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR MARCELO ARAR
0125/2023Red right arrow IconRESERVA DEZ POR CENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200125 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assuntos Urbanos }07/03/2023VEREADORA VERA LINS
0124/2023Red right arrow IconCONCEDE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO NO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO(S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }07/03/2023VEREADORA THAIS FERREIRA
0123/2023Red right arrow IconCRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA AUTOARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200123 => {Comissão de Justiça e Redação }06/27/2023VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
0122/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA COMBATER A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE CARGAS ROUBADAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS => 20230200122 => {A imprimir }06/21/2023VEREADOR VITOR HUGO
0121/2023Red right arrow IconOBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR GUARDAS MUNICIPAIS PARA COMPOR O QUADRO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200121 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }06/06/2023VEREADORA THAIS FERREIRA
0120/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO POR PARTE DAS EMPRESAS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200120 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }05/29/2023VEREADOR WALDIR BRAZÃO
0119/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES => 20230200119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública }05/24/2023VEREADORA THAIS FERREIRA
0118/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A PARTICIPAÇÃO EM TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS => 20230200118 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública }05/15/2023VEREADOR WILLIAM SIRI
0117/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTERFONES, VEDAÇÃO PERMANENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200117 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Proteção e Defesa Civil }05/15/2023VEREADOR DR. GILBERTO
0116/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES => 20230200116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública Comissão de Trabalho e Emprego }04/24/2023VEREADORA THAIS FERREIRA
0115/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200115 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/19/2023VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0114/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA => 20230200114 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/13/2023VEREADORA LUCIANA NOVAES
0113/2023Red right arrow IconPROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS PROXIMIDADES DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública Comissão de Cultura }03/10/2023VEREADORA MONICA BENICIO
0112/2023Red right arrow IconPROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200112 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública }03/10/2023VEREADORA MONICA BENICIO
0111/2023Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RECARGAS PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS CONSTRUÇÕES DE NOVAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200111 => {A imprimir }03/09/2023VEREADOR VITOR HUGO
0110/2023Red right arrow IconCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL - PROGRAMA OURO DE TOLO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230200110 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/03/2023VEREADORA MONICA BENICIO
0109/2023Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/01/2023PODER EXECUTIVO
0108/2022Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79 => 20220200108 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/21/2022VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0107/2022Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200107 => {A imprimir }12/16/2022VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
0106/2022Red right arrow IconAMPLIA OS DIAS DE FUNCIONAMENTO
DA FEIRARTE V, NA PRAÇA DO LIDO, NO
BAIRRO DE COPACABANA, NA FORMA
QUE MENCIONA => 20220200106 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Turismo }		12/16/2022VEREADOR REIMONT
0105/2022Red right arrow IconAUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200105 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Segurança Pública }12/08/2022PODER EXECUTIVO
0104/2022Red right arrow IconESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO => 20220200104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/07/2022VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
0103/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA TRABALHADORES E TRABALHADORAS RESGATADOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO => 20220200103 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social }11/18/2022VEREADOR REIMONT
0102/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CARTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200102 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }10/28/2022VEREADOR DR. GILBERTO
0101/2022Red right arrow IconPROÍBE A CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA ENTIDADES E PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM, EM SEU QUADRO DE SÓCIOS, GESTORES, ADMINISTRADORES E FUNCIONÁRIOS, INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, MAUS-TRATOS ÀS CRIANÇAS OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/28/2022VEREADOR DR. GILBERTO
0100/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }10/28/2022VEREADOR ELISEU KESSLER
0099/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DAS FARMÁCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/26/2022VEREADOR DR. GILBERTO
0098/2022Red right arrow IconCRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA AUTOARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200098 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }09/26/2022VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCOS BRAZ
0097/2022Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 112 DO CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA DISPOR SOBRE REQUISITOS FORMAIS PARA A EDIÇÃO DE ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO EM VIGOR => 20220200097 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/16/2022VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI
0096/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS => 20220200096 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/08/2022VEREADOR ELISEU KESSLER
0095/2022Red right arrow IconAPRIMORA OS PROCEDIMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200095 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Assistência Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira}08/22/2022VEREADOR PEDRO DUARTE
0094/2022Red right arrow IconREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200094 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/22/2022VEREADOR PEDRO DUARTE