PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR109-A/2023
Autor(es): PODER EXECUTIVO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta






Seção I
DOS INCENTIVOS ÀS ÁREAS GERADORAS



Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO IV - Regiões de Gabarito Livre







Anexos V - Imóveis para regularização fundiária da Área de Especial Interesse Social

Endereços Bairro

Rua General Caldwell, n° 82, 212 e 214 Centro
Rua dos Inválidos, n° 147 Centro
Rua do Lavradio, n° 122 Centro
Rua Leandro Martins, n° 2 Centro
Av. Mem de Sá, n° 159, 161, 236, 238, 261, 288, 300 e 330 Centro
Rua Miguel Couto, n° 113 e 115 Centro
Travessa da Mosqueteira, n° 25 Lapa
Praça da Cruz Vermelha, n° 03 e 36 Centro
Praça da República, n° 73 Centro
Praça Tiradentes, n° 37 Centro
Rua Regente Feijó, n° 25 Centro
Rua da Relação, n° 31 e 55 Centro
Rua da Constituição, n° 36 e 38 Centro
Av. Passos, lotes 01 e 02 do PA 6026 Centro
Rua do Resende, n° 24, 50, 73 e 182 Centro
Rua Riachuelo, n° 17, 21, 48, 143 e 340 Lapa/Centro
Rua da Lapa, n° 83 A Lapa
Rua Marques Rebelo, n° 57 Lapa
Rua dos Andradas, n° 163 Centro
Rua do Senado, n° 261 Centro
Rua Tenente Possolo, n° 45 Centro
Rua Alcindo Guanabara, n° 20 Centro
Rua Taylor, n° 17 Lapa
Rua André Cavalcanti, n° 88 Centro


Show details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar
Hide details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR109/2023
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
a) AP 3: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.







ANEXO IV - Regiões de Gabarito Livre





JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 70
Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que Altera a Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer incentivos complementares para alavancar a requalificação urbana e ambiental da II Região Administrativa - II R.A., no âmbito do Programa Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.
O Poder Executivo Municipal vem desenvolvendo uma série de iniciativas que visam atrair a população para a área central da Cidade, dentre elas, o Programa Reviver Centro. Após a aprovação do Programa, diversos empreendimentos residenciais e mistos foram licenciados na II RA. No entanto, o Poder Executivo vislumbra que há oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes e mecanismos de incentivo à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Reviver Centro.
Dentre as alterações propostas pelo presente Projeto de Lei Complementar, destaca-se a criação de uma seção com incentivos específicos aos Setores Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da LC.
Outra alteração proposta, corresponde à ampliação da área receptora de potencial construtivo auferido através da aplicação da Operação Interligada na

II RA. São incluídas algumas áreas de bairros da Área de Planejamento 2 – AP 2 e Área de Planejamento 4 – AP 4 e alteradas algumas disposições sobre a AP 2 e AP 3, em áreas já previstas pelo Programa Reviver Centro em vigor.
Por fim, vale ressaltar que a proposta apresentada trata de tema de grande relevância urbanística para a Cidade, uma vez que incorpora dispositivos que tem por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


Título VI
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

Capítulo V
Da Política Urbana


Seção II
Do Desenvolvimento Urbano


Subseção II
Dos Assentamentos e das Edificações (arts.437 a 449)
(...)

Art.. 448 - Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer.

(...)


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


LEI Nº 434 DE 27 DE JULHO DE 1983

Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


DECRETO Nº 3.046 DE 27 DE ABRIL DE 1981

Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5) definida e delimitada pelo Decreto nº 322 de 03.03.1976.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


DECRETO Nº 9.396 DE 13 DE JUNHO DE 1990

Determina o tombamento definitivo do bem cultural que menciona e dá outras providências.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DECRETO N° 11.990 DE 24 DE MARÇO DE 1993

Regulamenta o Decreto nº 10368, de 16 de agosto de 1991, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 6 DE JULHO DE 2004

Institui o Peu Taquara - Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 a 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2023020010920230200109
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230200109 => {Comissão de Justiça e Redação ComisALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/01/2023Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2023/202303/08/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido06/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido06/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 06/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/21/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 109/2023 => Em continuação da discussão06/21/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 109/2023 => Encerrada06/23/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 109/2023 => Aprovado (a) (s)06/23/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada06/28/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada08/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada08/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada08/30/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 109/2023 => Aprovado - Adiada09/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 109/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 109/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação09/06/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 58 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => 09/06/2023Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => 09/06/2023Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 63 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 62 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 61 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 60 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereadora Monica Cunha,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 59 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Pedro Duarte,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 57 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 56 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 55 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 54 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 53 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Eliseu Kessler,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 52 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 51 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 50 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 49 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 48 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 47 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador ZicoUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 46 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 45 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 44 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 43 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Eliseu Kessler,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 42 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 41 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador ZicoUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Aditiva09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Supressiva09/06/2023Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Pedro Duarte,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Pedro Duarte,Vereador Alexandre Beça,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Zico
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 64 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 109/2023 => Emenda Modificativa09/06/2023Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque por emenda nº 20 sessão(ões) => VEREADORA TERESA BERGHER => Rejeitado09/06/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque por emenda nº 27 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado09/06/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque por emenda nº 64 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado09/06/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque por emenda nº 41 sessão(ões) => VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Rejeitado09/06/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos por Primeiro Bloco emendas de nº 2, 3, 5, 6, 11, 15, 24, 25, 30, 38, 42, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 59 e 63; Segundo Bloco emendas de nº 1, 4, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 51, 53, 54, 56, 58, 60, 61, 62 e 64 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado09/06/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 27 => Aprovado (a) (s)09/06/2023
Acceptable Icon Votação => 1º Bloco de Emendas 2, 3, 5, 6, 11, 15, 24, 25, 30, 38, 42, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 57, 59 e 63; => Aprovado (a) (s)09/06/2023
Unacceptable Icon Votação => 2º Bloco de Emendas 1, 4, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 51, 53, 54, 56, 58, 60, 61, 62 e 64 => Rejeitado (a) (s)09/06/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 109/2023 => Aprovado (a) (s)09/06/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado09/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Redação Final => Parecer: Pela reabertura de discurssão09/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Emenda 47 e 48; 15 e conjunto de emendas 59 e 63 => Encerrada09/27/2023
Acceptable Icon Votação => Parecer Reabertura de discussão => Aprovado (a) (s)09/27/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => VEREADOR CARLO CAIADO VEREADOR ÁTILA A. NUNES VEREADOR FELIPE MICHEL VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado09/27/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 48 => Aprovado (a) (s)09/27/2023





HTML5 Canvas example