Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 04/11/2024


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024


(Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2023)


Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.


Às 10h14, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2023, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000), em seu art. 9º, § 4º, com a presença da Excelentíssima Secretária Municipal de Fazenda, Senhora Andrea Riechert Senko.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.  
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2023, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000), em seu art. 9º, § 4º, com a presença da Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda Andrea Riechert Senko.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Vereador Welington Dias, Vogal.
A Audiência conta com as seguintes presenças. Vou pedir aos vereadores para se manifestarem ao microfone para constatar o quórum necessário à abertura do evento. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, presente. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero aproveitar para fazer um parêntese e dizer a você, Vereador Prof. Célio Lupparelli, que eu amo muito você. Às vezes, eu me esqueço de dizer isso. Esse carinho é muito grande.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nada.
Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída.
Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; e Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente.
Excelentíssima Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento; Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; Excelentíssimo Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos, Senhor Carlos Evandro Viegas.
Pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro: Excelentíssima Senhora. Angela de Arezo Meirelles, Subcontroladora do Município, representando o Excelentíssimo Senhor Gustavo de Avellar Bramili, Controlador-Geral do Município, que, por motivos pessoais, não pôde estar presente; Senhor Marcio Martins Loureiro, Contador-Geral da CGM-Rio; Senhor Marcelo de Oliveira Ferreira, Chefe de Gabinete.
Tenho a honra de registrar a presença do Senhor Vereador Pedro Duarte; Senhor Vereador Paulo Pinheiro; Senhora Claudia Pombal, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.
Com a palavra a Excelentíssima Secretária Municipal de Fazenda, Senhora Andrea Riechert Senko, que dispõe de 20 minutos para sua apresentação.

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão. Gostaria de agradecer a oportunidade de estar novamente aqui falando dos resultados fiscais do Município do Rio de Janeiro. Queria aproveitar e cumprimentar o Vereador Prof. Célio Lupparelli, que compõe a Comissão, e os demais vereadores presentes, Vereador Pedro Duarte, Vereador Welington Dias e Vereador Paulo Pinheiro.
Quero também cumprimentar meus colegas da Mesa, Superintendente do Orçamento, Misael, e Carlos Viegas, que vão ajudar na apresentação, e os nossos colegas da Controladoria, representando o Controlador-Geral e o Contador-Geral Marcio Martins.
Eu trouxe uma apresentação um pouquinho diferente, saindo um pouquinho do script, Vereadora. Acho que nós temos aqui uma formalidade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acho ótimo inovar.

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Então, de todo jeito, Misael trouxe também aquela apresentação com vários números, porque isso está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que a gente faça aquela apresentação e trate de todos os assuntos. Mas eu trouxe uma apresentação bem rápida do fechamento do ano de 2023, e agora a gente também tem a série dessa gestão.
Nós aprovamos, em 2021, o novo regime fiscal, que incluiu a capacidade de pagamento como um indicador importante a ser perseguido pelo Poder Executivo Municipal em relação às finanças públicas. Então, nós já temos o fechamento de 2023, e conseguimos, novamente, pelo terceiro ano consecutivo, mudar a situação fiscal do município de sair da Capacidade de Pagamento C (Capag C) para a Capacidade de Pagamento B (Capag B), com todos os indicadores.


(Inicia-se a apresentação de slides)


A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Pode passar, por favor.
E o que são esses indicadores? Em primeiro lugar, a gente está falando da disponibilidade de caixa líquida. O que significa isso? No fechamento de cada exercício é verificado todo o passivo que o município tem de curto prazo e aquilo que ele tem disponível em caixa para pagar, incluindo os restos a pagar. Nós viemos de uma situação de déficit financeiro, insuficiência de caixa, e conseguimos reverter isso já em 2021 e 2022. Em 2023, mantivemos a situação de suficiência financeira e disponibilidade de caixa líquido. Isso mostra a saúde financeira do caixa do Tesouro Municipal.
Essa é outra forma de mostrar a reversão que foi feita em relação à sua eficiência financeira do município.
Esse é outro indicador, que é muito importante, que também entra para a análise da Capag, que trata da poupança corrente. Poupança corrente significa quanto que eu gasto das minhas receitas correntes com despesas correntes, que são as despesas do dia a dia. Existe hoje um indicador que fala que, no mínimo, eu teria que reservar 5% da minha receita corrente para investimentos ou para outras despesas que não fossem correntes. Esse indicador, no caso, quanto menor, digamos assim, melhor.
Nós vínhamos ultrapassando esse indicador de poupança corrente e já,  no ano de 2021, ficamos abaixo. Nós ficamos com 90%, ou seja, conseguimos guardar receita corrente para o ano seguinte. Em 2022, também ficamos com 90,61%.
Em 2023, a gente também alcançou essa meta, com 91,31%, ou seja, a gente não gasta toda a nossa receita corrente com as despesas do dia a dia.
Esse é um indicador importante também, o indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal,  que instituiu os limites para despesa com pessoal. Nós vínhamos também com o problema de estarmos acima do limite para o Poder Executivo, o que acabava fazendo com que o total do município também ficasse quase no limite de 60%, que é o limite juntando o Legislativo e o Poder Executivo. Desde 2021, nós ficamos bem abaixo disso. Isso foi um resultado alcançado principalmente por conta do aumento da receita mesmo municipal.
Em 2023, que já foi um ano em que nós não tivemos entrada de recursos extraordinários, nós conseguimos também ficar bem abaixo, sendo o Poder Executivo com 47,69%, quando o nosso limite é de 54%. E o total municipal com 50,83%, quando o limite é de 60%.
Outro indicador importante também trata sobre o endividamento municipal. Esse é um tema devido ao qual eu tenho vindo bastante na Câmara. Tenho contado com a ajuda desta Casa, inclusive para novos financiamentos, que só são possíveis com garantia da União, dado o nosso resultado fiscal alcançado. Então, mostra justamente que o nosso endividamento, onde o limite é fixado pelo Senado em 120% da receita corrente líquida, fechou o ano de 2023 com 43,6%, também mostrando a saúde financeira e o equilíbrio fiscal do município.
Eu acho que esse era o último slide, se não me engano. Pode passar.
Então, é isso. Esses seriam os principais indicadores, saindo um pouquinho daquela apresentação tradicional, que eu acho que nós não temos até como deixar de fazer, uma vez que faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal a apresentação do Misael.
Passo a palavra agora para o Superintendente de Orçamento, que vai falar dos números e resultados de forma tradicional.
Obrigada.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia. Repetindo, na verdade, a Secretária, agradecer a oportunidade. Cumprimentar a Comissão de Finanças, na pessoa de sua Presidente, Vereadora Rosa Fernandes; cumprimentar os demais colegas da Mesa, na pessoa da Secretária, Andréa Senko; cumprimentar os demais Vereadores presentes, na pessoa do Vereador Pedro Duarte; cumprimentar os meus colegas de Fazenda, que prestigiaram esse evento; e também, dar um bom dia às senhoras e aos senhores que priorizaram esse momento.
Não sendo possível repetir a clareza e eloquência da Secretária, com essa apresentação, a minha apresentação é sempre um pouco mais chata. Mas eu vou tentar ser mais dinâmico na apresentação dos dados. Então, ela assume a nossa configuração usual, até para atender os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aí, nós já podemos partir para o primeiro slide.
(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – O quadro inicial  apresenta a primeira parte das metas, colocando em tela as nossas metas de receita para o exercício, que é uma previsão, as metas estabelecidas já na LOA; e em confrontação com o executado. Então, nós temos, nesse ponto, um desempenho, de acordo com o esforço de toda a equipe de receita, praticamente atingindo as metas tributárias das receitas correntes. Não foi uma tarefa fácil, mas a exemplo do compromisso, nós temos, aí, um atingimento da meta, uma diferença de menos de 1%, não há consolidação; obviamente, a composição é heterogênea. Mas, a gente pode verificar que no grupo de impostos, que seria o “feijão com arroz”, a linha mais importante dos esforços de arrecadação, nós temos o atingimento da meta, com o crescimento de 1%. Ou seja, na verdade, 1% superior à meta.
Não vou descrever, aqui, cada um dos grupos, porque a gente vai ter mais à frente a abertura, onde a gente vai poder destacar quais foram aqueles que mais contribuíram para atingir a meta; e quais foram aqueles desafios que impediram um resultado ainda superior.
Aí, nessa fase, a gente passa por uma comparação entre o que se tinha em 2022 e o que foi realizado em 2023. Essa comparação, como manda as boas práticas orçamentárias, são apresentadas de duas formas: em seus valores absolutos  e com os descontos provenientes da inflação de todo o período.
Então, nós podemos verificar que o resultado de 2023, em seus valores absolutos, o resultado das receitas correntes tem um acréscimo de 5.5%. Se nós colocarmos os descontos de inflação, se levarmos a inflação em consideração, a gente vê que, apesar de todos os desafios, que puxaram, na verdade, não só do Município do Rio, que trouxeram grandes desafios aos tributos, você não tem, na verdade, um decréscimo. Nós temos, aí, um leve acréscimo, infelizmente, não chegamos no 1%. Mas a gente não tem uma perda, se considerar os efeitos da inflação.
As receitas de capital apresentam um crescimento superior, mas isso já era o esperado porque uma das metas eram aquelas retomadas e aqueles investimentos necessários serem, de forma majoritária, concluídos, executados com recursos provenientes de operações de crédito.


(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Um gráfico. O gráfico, na verdade, é sempre para sinalizar, é uma prática normal, mas ele é mais pra visualização mesmo, para não tornar a apresentação maçante. Ele fica para estudos e acompanhamentos dos técnicos da Câmara. E a gente vai para a abertura da primeira linha, que são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Nesse slide, de um modo geral, vemos um crescimento com a comparação entre os anos de 2023 e de 2022. São apresentadas também nos seus valores absolutos e os seus valores corrigidos. Nós temos um grande destaque para a questão... para o IPTU e o ISS, grandes contribuidores em valores absolutos e também em percentuais. De fato, são decorrentes do compromisso e do esforço da equipe tributária, da equipe de fiscalização da Prefeitura, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM). Esses esforços vieram a compensar outros resultados de outras receitas que acabam tendo uma influência menor da Prefeitura, ou nenhuma influência, em o qual a gente depende do comportamento de questões externas, o que a gente vai verificar um pouquinho mais à frente.
Aqui também uma apresentação gráfica. Fica para consulta futura e acompanhamento, são os comparativos. É uma visualização realmente diferente. E a gente passa para o slide seguinte, em o qual a gente tem um segundo grupo extremamente importante, o das transferências correntes.
Historicamente, para o Poder Público Municipal, essa parte de transferências correntes é realmente excepcional em termos de valores absolutos e em percentual, até por força da configuração administrativa e do percentual de importância que a Cidade tem no Estado do Rio de Janeiro.
Nós temos aí, na verdade, as maiores diferenças negativas, seja comparando os valores absolutos e os valores corrigidos. Eles decorrem de situações que acabam que a Prefeitura do Rio, ela é passiva, ou seja, que ela tem o direito a receber por conta da legislação e da distribuição constitucional e legal, mas... Nas transferências, você não tem uma forma, uma condição de atuação imediata ou direta, elas dependem de fatores e de decisões que são externas, condições externas, condições nacionais. A gente tem as principais frustrações no ICMS, na transferência de ICMS, e nos royalties.
Os royalties passaram a ter essa indicação na abertura do exercício. Então, a ANP até demorou a atualizar os dados, colocou publicamente informações que estavam sendo revistas, as projeções de transferências. Elas, infelizmente, se confirmaram, tendo aí uma perda. Foi uma receita extremamente... Continua sendo importante. Não estou desmerecendo a receita de forma nenhuma, mas o comportamento dessa receita nos anos de 2020, no ano de 2021 e de 2022, foram extremamente relevantes para o financiamento das atividades da Prefeitura. Aí, obviamente, qualquer decréscimo, ele acaba tendo um peso muito grande para a gestão.
Um comportamento que merece destaque é o comportamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ocorreram alguns ajustes provenientes do Governo Federal, a edição de novas portarias complementares que acabaram  reconhecendo a parcela que era destinada à Prefeitura, e essas parcelas foram repostas a partir do mês de abril e resultaram nesse grupo, nesse valor extremamente significativo, extremamente positivo que foi, obviamente, como manda a lei e é a prática da Prefeitura, totalmente revertido para ações de manutenção e desenvolvimento de ensino, o que não poderia ser o contrário.
Da mesma forma, a seguir, a gente apresenta o gráfico. Também fica para outra visualização, estudos futuros. A gente passa para a terceira linha das receitas correntes. Essa linha sempre é uma linha com um desempenho um pouquinho inferior aos demais. No entanto, esse ano, o ano de 2023, merece destaque, principalmente com relação à receita de contrapartida e regularização de obras, que teve um desempenho excelente proveniente da atuação da equipe responsável e favoreceu aí todo esse resultado que a gente está vendo. Tanto na linha de números absolutos ou números corrigidos, essa atuação da equipe merece ser elogiada.
Esse grupo, a gente não apresenta o gráfico normalmente por conta da sua representatividade face ao número total.
E aí, a gente passa para a segunda etapa da apresentação dos resultados do quadrimestre que são os grupos de despesa. Então, nos grupos de despesas estão apresentados aí. Eu não vou fazer um destaque específico a nenhum item, porque há uma abertura da mesma forma como as receitas. Aqui a gente não fala de meta, aqui a gente fala de cronograma.
Então havia um cronograma inicial e nós trabalhamos com o que, de fato, foi pago até 31 de dezembro de 2023. Então, a gente vê que, se a gente for colocar com relação a despesas correntes, há um acréscimo. Aqui são os valores absolutos, aqui não está se considerando inflação. A gente tem um acréscimo de 1% nas despesas correntes. As despesas de capitais, a gente já tinha, apesar do resultado negativo, isso significa... Na verdade, esse negativo não é uma sinalização negativa, ele é uma consequência. Havia uma previsão, um cronograma de despesas provenientes de operações de crédito, mas, como as operações de crédito, na verdade, têm os seus tempos de maturação, elas podem ocorrer ou não naquele exercício por conta de uma ou outra fase administrativa. E aí, o recurso não entrando, você não tem a despesa, então esse sinal negativo não representa uma informação negativa por si só.
A gente segue, da mesma forma que no campo das receitas, com as despesas nesses grupos agora apresentados à confrontação de 2023 frente a 2022 também com seus valores absolutos e descontados os efeitos da inflação. Se a gente comparar, há um acréscimo, há um crescimento nos valores absolutos de 8%, onde se destaca o crescimento de pessoal e dos valores absolutos.
Quando a gente olha as despesas de capital, os investimentos são o destaque. Lembrando o que foi mencionado é que havia uma opção da gestão de financiar aquelas despesas de investimento com operações de crédito, então esse é o reflexo, o aumento dos investimentos que está constatado na comparação entre os dois exercícios. Se a gente considerar os efeitos da inflação, esses aumentos nos investimentos representam um aumento de 60% em 2023 em relação a 2022. E, da mesma forma, as despesas correntes tiveram, descontadas a inflação, um aumento de quase 3% no grupo total.
A gente tem a representação gráfica em colunas, que da mesma forma deixo para análise futura dos senhores. A gente tem uma segunda demonstração aqui para a gente mostrar no formato de pizza, que é o próximo gráfico, a composição, a visualização da composição das despesas. Aí a gente pode ver que, na verdade, não há uma descaracterização entre os dois exercícios; aqui, a comparação de 2023 fechado e 2022 fechado.
Apresentamos aqui as despesas gerais, não índices, com as funções. Essa é a confrontação também dos dois exercícios, apresentação usual de 2023 pelas funções administrativas. Nesse ponto, os destaques não poderiam deixar de ser a educação, que normalmente apresenta, mas o destaque principal fica por conta dos transportes, também não é novidade, as notícias como foram veiculadas estão aqui constatadas com esse aumento das despesas na função de transporte se a gente comparar o ano de 2023 face ao ano de 2022.
Em sequência, a gente tem sempre o compromisso de apresentar o índice de investimento da prefeitura, a evolução desde que a gente começou a fazer essa apuração, ou seja, desde o ano de 2009 até a atualidade. É importante considerar aqui que a gente se aproxima.
Em 2023, a gente se aproximou em termos de valores do total de despesa que foi realizado em 2014, momento em que a cidade estava em grandes investimentos para os eventos que estavam é previstos e ocorreram naquele momento. Estamos chegando bem próximo dos dois dígitos no percentual das destinações para investimento, o que não era alcançado desde o ano de 2016.
A gente tem uma apresentação a seguir da receita corrente líquida. Na verdade, essa apresentação das receitas corrente líquidas já é, em termos do seu conteúdo, abrangida pelas apresentações anteriores, pelas informações anteriores, em as quais são abertas as informações de receita e apontada a sua destinação. No entanto, ela precisa compor a apresentação porque é uma obrigação formal da legislação.
A gente passa para o resultado orçamentário, nesse momento a gente tem um valor negativo, aqui a gente tem a apresentação, a confrontação agora dos dois cenários iniciais. No primeiro cenário desta Audiência você apresenta as receitas, depois você apresenta as despesas e confronta todas essas informações. Aí, a gente tem o que seria o resultado orçamentário, o resultado orçamentário negativo, o que por si só não representa um dado negativo, até porque os resultados que a prefeitura teve em termos de receita nos anos de 2021 e 2022 permitiram que no ano de 2023 se pudesse utilizar o superávit alcançado em benefício da cidade.
Isso não significa que nenhuma despesa ficou descoberta, mas pela apresentação no campo das despesas que nenhuma despesa foi ignorada. Na finalização, também cumprindo a legislação, a gente apresenta os resultados primário e nominal. O resultado primário  tem uma característica do Tesouro Nacional. Quando a gente chama de metodologia acima da linha, ele tenta visualizar o Poder Público como se uma empresa fosse e aí nesse momento o que se busca é um número positivo pela conta apontada pelos manuais de demonstrativos fiscais.
O fato aqui de haver um resultado negativo também não significa que houve alguma despesa que não tenha sido empenhada. Até pelo fato de nenhuma despesa ser ignorada, nós temos a evidenciação de que parte da despesa foi contemplada com recurso de superávit e parte com operações de crédito.  Já era a intenção da gestão, a gente pode verificar que a própria meta já era negativa, ou seja, você já buscava um financiamento externo.  
Já o resultado nominal, quando citado que ele utiliza a metodologia abaixo da linha, isso sinaliza que na verdade o adotado é a metodologia do Banco Central e aí o que se verifica são os serviços da dívida.  O que se busca é identificar se houve aumento na verdade da dívida, qual foi esse comportamento e aqui atualmente o que se busca é um resultado positivo e aí, quanto mais negativo, na verdade sinaliza que você tem aumento da dívida. Isso também é representado pelas operações de crédito, que foi opção da gestão e, obviamente, foi tudo feito dentro da legalidade, inclusive com a aprovação dos projetos de lei da Prefeitura na Câmara Municipal.
Aqui eu encerro, eu tentei ser um pouquinho mais ágil na discussão, até porque eu sei que eu sempre trago um peso aí para as pessoas quando eu trato desses resumos.
Só para fechar, a gente apresenta os dados dos índices constitucionais,   aí eles são os reflexos.
Então, os dados constitucionais são obrigações, elas estão estampadas nos outros demonstrativos da Prefeitura que são publicados pela CGM, publicados e divulgados. Aí a gente tem o primeiro, que é o índice de saúde, onde o limite constitucional, a regra constitucional é a aplicação mínima de 15% e nós temos aí novamente a evidência de que a política da Prefeitura, o costume da Prefeitura, o compromisso da Prefeitura é a priorização das despesas com saúde e nós temos uma superação histórica de todo o índice mantido em 2023.
A aplicação mínima com o MDE também é um dos compromissos constitucionais específicos de um mínimo de 25%. Nós também superamos,   lembrando que em termos de total das receitas provenientes de impostos da Prefeitura, 0,5% é extremamente significativo em termos de valor.
Com relação à despesa de pessoal, já estava apresentado na apresentação da Senhora Secretária.  A gente aí alcança o índice de 50,83% abaixo do limite prudencial. No entanto, é importante dizer que isso só demonstra a necessidade de observação e acompanhamento razoável de todas as despesas de pessoal.
Com relação à questão da dívida consolidada, também um dos requisitos de uma boa gestão pública, onde o limite máximo é de 120%, a gente verifica na verdade que a condução da gestão pública, no sentido de buscar investimentos para aplicar nas demandas necessárias aos cuidados da cidade. Está dentro de uma razoabilidade, aliás, uma alta razoabilidade e um acompanhamento bem estreito.
Por fim, quero só agradecer novamente a oportunidade e encerrar aqui a apresentação. Coloco-me à disposição para as perguntas.



A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença do Vereador Welington Dias, que está com um problema no som. Qualquer coisa ele vai se comunicar aqui comigo pelo... Já resolveu, já está falante agora.
Queria registrar também a presença do Senhor Carlos Eduardo Lima do Rego, gerente de Elaboração Orçamentária de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda, e registrar também a ausência dos representantes do Tribunal de Contas do Município. É uma pena porque a gente se sente bem mais confortável quando eles estão aqui.
Vamos lá. Então, Secretária, vamos a algumas perguntas.
“No demonstrativo consolidado da despesa com pessoal que faz parte do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2023, podemos observar que as  despesas com pessoal alcançaram 50,83 % da receita corrente líquida, atingindo R$16 bilhões e 5 milhões em valores nominais. Comparando-se o  3º quadrimestre de 2023 com o 3º quadrimestre de 2022, a despesa de pessoal aumentou em R$ 1,464 bilhão e a receita corrente líquida teve um aumento de R$ 1,176  bilhão, valores nominais. Comparando-se os terceiros quadrimestres de 2022 e 2023, o aumento das despesas com pessoal se deve somente ao aumento vegetativo da folha ou outros fatores contribuíram para o aumento? E se outros fatores contribuíram, poderia comentá-los.
A senhora prefere que leiamos todas as perguntas ou façamos por etapa? Vamos fazer uma de cada vez.


A SRA. SERETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Acho que a pergunta principal aqui é a valorização do servidor. Quando a gestão começou, acho que havia uma promessa, um compromisso do Prefeito em voltar a conceder a recomposição inflacionária que não vinha sendo concedida.
No primeiro ano, a gente tem que lembrar ainda que estávamos sob efeito da Lei Complementar nº 173, que enviou recursos para os entes, tanto municípios como estados, por conta da pandemia, e que havia uma contrapartida de que não houvesse aumento na remuneração dos servidores. Então, durante o exercício todo de 2021, isso não foi possível por conta da lei federal.
Já em 2022, foi concedida uma recomposição salarial da inflação acumulada de janeiro até novembro. Isso foi concedido a partir de dezembro de 2022. O impacto em 2022 ainda foi só de um mês e mais o 13º, e esse impacto já veio cheio para o ano, para o exercício de 2023. Isso explica o aumento da despesa total com pessoal comparativamente de um ano ao outro. Adicionalmente também foi permitido voltar a contar os tempos para concessão de triênios, anuênios, enfim benefícios exclusivos em relação ao tempo de serviço do servidor a partir de 2022. Então, isso também fez com que a despesa aumentasse.
O que eu quero dizer aqui é que, em 2023, a gente já teve um impacto do ano todo em relação à recomposição e a volta também dessa contagem de aumentos devidos por tempo de serviço.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – De acordo com o demonstrativo da receita corrente líquida do 3º quadrimestre de 2023, as transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada ( artigo 166, parágrafo 16, da Constituição Federal) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ( artigo 198, parágrafo 11, da Constituição Federal ) atingiram um montante de 311 milhões e 722 mil. Do montante de 311 milhões e 722 mil, qual é a parcela das emendas de bancada e qual é a parcela do vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?
Onde estão disponibilizados os dados das emendas de bancada que foram executadas em 2023? Onde foram gastos os recursos proeminentes das emendas de bancada?
Essas duas perguntas se devem, principalmente, por solicitações de vários vereadores que questionam. Um desses vereadores é o Vereador William Siri que pede esse tipo de informação, que não é acessada, porque é um montante que não tem essas parcelas claras, e que a gente vem, ao longo de todas as reuniões, pedindo que o sistema possa ser atualizado, de forma que os vereadores possam acessar essas informações que são importantes para eles.
A terceira e última pergunta, Secretária, é que a capacidade de pagamento de 2023, do Capag, já considerou as alterações promovidas pela portaria normativa nº 1.583/2023, que estabeleceu uma nova metodologia para análise da Capag?

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pelas perguntas. Eu vou até dividir a primeira pergunta, que tem que ter o detalhamento dos valores. Vou passar, depois, para o Misael me ajudar aqui, porque eu não tenho esse número aqui comigo, mas eu tenho impressão que ele tem o detalhamento com ele.
Em relação à transparência dos valores de emendas, isso é uma demanda que a gente também tem, Vereadora. Então, o que ocorre hoje? A gente sabe que 50% das emendas, quando são enviadas pelos estados e municípios, os nossos deputados eles têm que, no mínimo, 50% destinar para a área de saúde. Isso é repassado fundo a fundo. Isso entra pelo fundo da saúde e que, até por uma questão da legislação, esse fundo é administrado dentro da Secretaria de Saúde, e hoje nós, justamente, solicitamos que tivéssemos essa abertura para poder colocar nos nossos portais de transparência. Isso, inclusive, faz parte de uma demanda da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência para melhorar, inclusive, a nossa avaliação naquela avaliação que é feita para selo diamante, tudo que a gente tenha esse detalhamento.
Então, hoje, nós temos, na Secretaria Municipal de Fazenda, uma área que trata das transferências que chegam para nós que não são destinadas fundo a fundo; elas são, digamos assim, têm a destinação para outras, digamos assim, intervenções municipais. Normalmente, elas são bem características para despesas de capital, para intervenção. Então, essas, sim, a gente tem o controle delas de quanto que chega, para onde que é utilizado; orçamentariamente a gente também tem como fazer.
Eu acabei me esquecendo de trazer, e eu acho até que nós vamos pedir uma audiência específica para falar sobre isso, até tecnicamente com a área aqui da Câmara, nós implantamos, esse ano, um novo sistema orçamentário, contábil e financeiro no Poder Executivo, que é o nosso Siafic. Então, com esse novo sistema, a gente vai conseguir melhorar muito, também, a leitura dos dados. Todos eles, todas as receitas e despesas elas vão passar pela área, vão ser contabilizadas de forma correta e detalhada. Então, vamos ter mais agilidade e mais acesso a esse tipo de informação.
Em relação à avaliação da Capag, sim, esses números que foram mostrados já contam com a nova metodologia. A União tem promovido mudanças nessa metodologia. Acho que é quase que a anualmente. Então, tivemos essa mudança, principalmente em relação à poupança corrente. A poupança corrente deu uma endurecida muito grande, principalmente para aqueles entes que conseguiam alcançar a Capag A com 90% da poupança corrente. Isso passou para 85 e eles criaram também outra metodologia para disponibilidade de caixa, para bonificar, digamos assim, os entes que tivessem uma disponibilidade do ano anterior muito grande, um superávit.
Agora, vou passar para o Misael para ele fazer essa abertura para os agentes de endemias e emendas, se possível.


O SR. MISAEL SAADE MAIA – Em relação ao solicitado, o valor referente às emendas de bancada é de R$ 5,3 milhões; e os recursos que foram recebidos destinados aos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são de R$ 306,4 milhões.



A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretária.
Eu gostaria de convidar o Vereador Paulo Pinheiro para ocupar a Tribuna.



O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia, Presidente dos trabalhos, Vereadora Rosa Fernandes. Bom dia a todos os componentes da Secretaria de Fazenda, à Secretária de Fazenda.
Secretária Andréa Senko, eu queria fazer três colocações, que são três perguntas, se puderem ser respondidas.
A senhora falou agora por último sobre o reajuste que foi dado pela Prefeitura. Eu queria que a senhora me respondesse se esse reajuste é exatamente aquilo que a Prefeitura deve aos seus funcionários. Esses cinco vírgula alguma coisa por cento, é exatamente isso que a Prefeitura deve aos funcionários na sua avaliação técnica?
A segunda pergunta é a respeito, também foi falado anteriormente, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu sempre gosto, todos esses anos na Casa, eu sempre, nessas audiências com a Fazenda, gosto de cobrar uns números para que a gente possa discutir com os secretários. É muito comum que os Secretários das pastas da Saúde, da Educação, quando vão discutir com seus funcionários a respeito da contratação por concurso público, da abertura de concurso público, do preenchimento de vagas, geralmente alegam que a responsável por tudo isso é a Fazenda e que a Prefeitura está nos limites dos gastos constitucionais com pessoal.
A nossa equipe fez um levantamento, eu queria só depois que vocês confirmassem. Nós estamos hoje terminando o terceiro quadrimestre de 2023. Pelo levantamento que eu recebi, o gasto com pessoal em 2023, juntando os três quadrimestres, chegou a R$ 15.015 bilhões. Então, em cima desse cálculo é que se faz o que é possível gastar. Se nós avaliarmos o limite máximo que a lei permite de gastos com pessoal, em cima dessa receita, a Prefeitura poderia chegar a gastar 17.002 com o pessoal e o limite prudencial 16.152. Ou seja, nós terminamos o ano gastando com o pessoal 15.015 e a lei nos permitia um pouco mais de gastos com o pessoal. Eu só queria a confirmação desses dados, que é para que a gente não seja depois enganado pelos secretários quando dizem “Olha, nós atingimos o limite máximo de gastos com o pessoal”, é sempre essa conversa que a gente precisa tecnicamente de vocês dessa informação. Claro que é uma decisão do governo e esse governo tem uma decisão de gastar em pessoal o mínimo possível, terceirizar tudo na Saúde e na Educação. Está terceirizando totalmente a mão de obra. É uma opção política, ele ganhou uma eleição passada, ele faz o que acha necessário. Nós temos todo o direito de discordar.
Então, eu queria só que a senhora pudesse me confirmar se é realmente isso. Nós terminamos 2023 com gasto em pessoal abaixo do limite máximo e abaixo do limite prudencial.
E a última pergunta, Secretária, é a respeito daquela que eu tinha feito para senhora, na outra reunião, se é possível, hoje, já que a gente, pelos métodos normais, que são os requerimentos de informações, não consegue saber. Eu queria saber se a senhora já pode me informar qual foi o destino que a Prefeitura deu, está dando ou vai dar para os 500 milhões remanejados da Saúde. O Prefeito tirou 500 milhões do orçamento da Saúde, e eu gostaria de saber se era possível nos indicar para onde foram esses recursos.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quer responder, Secretária, primeiro?

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – É, melhor.
Obrigada pelas perguntas, Vereador. De fato, estivemos aqui a semana passada, o senhor fez essa pergunta em relação à Saúde. Passei esse dever de casa para o Misael, ele vai lhe responder em relação a esse ajuste que foi feito orçamentariamente falando.
Em relação à primeira pergunta é importante a gente lembrar qual é a tarefa aqui – eu sou uma secretária técnica, né?-, qual é a tarefa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento nessa questão da recomposição salarial aos servidores? A nossa tarefa é indicar em relação qual é o percentual acumulado do IPCA-E, que é a regra que nós utilizamos para fazer a recomposição; indicar os impactos e dar essa avaliação para alta gestão decidir. Não cabe aqui e eu não estou fazendo juízo de valor em relação ao reajuste concedido, é uma avaliação extremamente técnica.
Em relação aos limites do último quadrimestre. Nós temos aqui o Contador-Geral presente, a Angela de Arezzo, a Subcontroladora, que eventualmente já tem alguma estimativa – acho que não ainda – do fechamento, porque a gente ainda não fechou abril. A gente só tem ainda o fechamento de 2023. Eles, inclusive, estavam trabalhando agora nos últimos dados que têm que ser enviados ao Tribunal e também a União em relação ao fechamento. A gente tem prazo. Inclusive, é penalizado quando não entrega na data. Eu não sei se eles poderiam eventualmente responder isso. O fato de termos que o limite ou um limite prudencial, não significa que ele é o ideal. Mesmo porque como é que a gente calcula isso? É uma despesa que é fixa, que eu não tenho flexibilidade nenhuma para alterar de um mês para o outro. E eu estou falando de uma receita corrente líquida que, eventualmente, pode variar durante a apresentação o nosso Superintendente de Orçamento trouxe aqui uma receita que é relevante que são as transferências correntes. E mostrou claramente o impacto que nós tivemos na queda da arrecadação da repartição do ICMS que constitucionalmente é uma receita que pertence ao município, 25% da arrecadação do ICMS, a gente não recebe de transferência do Estado, porque o Estado quer fazer isso. Constitucionalmente, essa receita é nossa.
Pelos critérios de repartição... A gente tem que lembrar que quem altera a legislação do ICMS não somos nós. Quem altera é o Estado, quem fiscaliza é o Estado. Isso significa que a gente não pode atuar? Não, a gente pode atuar. A gente tem que lembrar que, em 2022, uma lei federal alterou os critérios pra arrecadação dessa receita. Nós já tivemos receita de transferência de ICMS de R$ 2,5 bilhões. Hoje, estamos eventualmente pensando que vamos chegar a R$ 1,7 bilhão. Isso é uma diferença enorme que impacta a nossa receita corrente líquida. Imagina se nós estivéssemos hoje no limite prudencial ou máximo, o que ia acontecer com os nossos indicadores, impossibilitando várias concessões ou de trazer novos servidores para a prefeitura?
Então, a gente sempre tem que ter um balanço em relação a esse indicador. Eu acho que um aumento expressivo de mais de R$ 1 bilhão entre um ano e outro é relevante. Ele é relevante ainda mais se a gente olhar para os lados e saber que os demais entes não estão nem fazendo recomposição salarial em muitos casos. A própria União ainda não definiu isso, o Estado do Rio de Janeiro também não está fazendo. O Município do Rio de Janeiro tem feito aquilo que foi prometido: a recomposição salarial do IPCA-E. Isso nós fizemos agora. Entregamos, inclusive, agora em relação ao ano de 2023.
Eu gostaria agora de passar a palavra para o Misael. Acho que tecnicamente nós temos aqui uma resposta em relação à questão específica do orçamento da Saúde.
Obrigada.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Satisfeito, vereador?


O SR. MISAEL SAADE MAIA – Obrigado, Secretária.
Continuando a resposta, o que acontece é que a equipe técnica tem o costume de acompanhar, desde a abertura do ano, todos os cenários em termos de receita. E as alterações orçamentárias do início do ano são recorrentes na prefeitura.  É importante eu iniciar isso mencionando que a composição de fontes da codificação de fontes existente hoje sofreu radical mudança. E até o critério dessa codificação ter como base de alteração a destinação das receitas, não é? É importante que, ao haver qualquer movimentação, qualquer cenário que altere as projeções que você tinha anteriormente – lembrando que os trabalhos de uma LOA se iniciam na metade do ano anterior. Se ao abrir o exercício você tiver um cenário de alterações das condições, até por força de como a LOA é constituída – lembrando que a LOA abre o seu preâmbulo “estima a receita e define a despesa” –, então houve alteração dessas condições, preciso atuar tanto na receita quanto na despesa.
Naquele momento havia a necessidade de uma reconfiguração das disponibilidades. Então, na verdade, um ato exclusivo em relação à Saúde, mas até de acordo com o tamanho da secretaria e representatividade dos recursos alocados, havia a necessidade de um remanejamento, uma retirada para uma reavaliação desse montante. Ao longo do ano, você traça novas estratégias com relação ao acompanhamento, reposição, trabalhos, para que você possa manter o seu planejamento e o seu financiamento desse planejamento de forma correta com as despesas que estão de fato possibilitadas de serem aplicadas.
Com base nisso, na continuidade do ano, você tem uma nova leva de créditos que acabam levando à reincorporação de recurso – inclusive, com relação às secretarias, já é possível verificar isso. O superávit tem uma data certa para ser divulgado e tudo. E os procedimentos de incorporação de novos recursos para a Saúde já estão em curso. Nos próximos dias, semanas, será possível verificar o resultado desse trabalho com o ingresso, agora e ao longo do ano, de recursos para a Saúde, mantendo o compromisso – que é verificado em todas as apresentações, eu sempre bato isso aqui – de manter o nível financiamento da Saúde. E isso se reflete pelo fato de o Município do Rio de Janeiro aplicar sempre muito acima do limite estabelecido, até porque a gente entende que, para a saúde do carioca, o limite da Constituição é somente um piso.
Então, a gente vai trazendo as informações ao longo do ano, mas elas já serão divulgadas – até antes de a gente comentar aqui nas próximas audiências e nos próximos eventos da Câmara – e será possível ver os créditos que vão reincorporar recursos para a Saúde e para outras secretarias também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convido então o Vereador Pedro Duarte para ocupar a Tribuna. Nosso último orador.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Senhora Presidente Vereadora Rosa Fernandes, em nome da senhora, dou bom dia a todos os vereadores e todas as vereadoras, membros do Poder Executivo presentes aqui hoje e a todos que acompanham esta Audiência.
Com relação às perguntas, até a primeira delas já foi abordada aqui, com relação ao gasto percentual da Prefeitura. Mas, da nossa ótica, é exatamente essa preocupação. Porque, quando a Prefeitura teve arrecadação, a receita da outorga da Cedae, isso derrubou nosso gasto de pessoal, mas ele vem subindo desde então.
Em 2020, tinha 56%, já no final da gestão do Crivella. Em 2021, entra a verba da outorga da Cedae, e o gasto com pessoal vai para 42,3%. Mas, em 2022, foi de 44,96%; em 2023, foi de 47,69%. E o limite de alerta já é em 48,6%, pegando aqui só Poder Executivo, excluindo o Legislativo.
Então, nos parece ter uma trajetória de retomada do crescimento do gasto com pessoal. A Secretária pontuou da reposição da inflação, que agora seria uma prática do Prefeito Eduardo Paes. Mas a receita também é impactada pela inflação. Então, no geral, a receita sobe pela inflação, o gasto com servidores, se tem a reposição, também sobe pela inflação. Em tese, ficaria no mesmo percentual. Mas não, nós temos um aumento do gasto percentual com pessoal acima do que seria a média da inflação. Por que isso está acontecendo? O que será feito para que a Prefeitura do Rio de Janeiro não chegue ao limite de alerta e, eventualmente, passe do limite de alerta, enquanto trajetória? Porque, hoje, a trajetória me parece ser de crescimento do gasto com pessoal. Hoje está sob controle, mas é bom impedir que chegue a um nível que, de fato, afete a gestão da cidade. Essa é a primeira pergunta.
A segunda pergunta, até por outra ordem, a disponibilidade de caixa. Então, da mesma forma como entra essa verba da Cedae, a Prefeitura passa a ter um caixa considerável, mas esse caixa vem diminuindo desde então, o que, claro, se justifica com uma política de investimentos. A outorga da Cedae tem que ser investida, tem que ser gasta. Mas também como a Prefeitura imagina, qual é a média, onde ela quer parar com esse estoque de caixa? Então tinha R$ 5,5 bilhões, caiu para R$ 3,7 bilhões, estamos em R$ 3,1 bilhões. Qual é o nível saudável que a Prefeitura, hoje, mira, enquanto trajetória: “pretendemos continuar a política de investimento, mas ter um caixa, que é um colchão, bem ou mal, para as diferentes gestões de R$ 2 bilhões, R$ 2,5 bilhões, R$ 1,5 bilhão”? Como se vê hoje esse médio prazo?
A terceira pergunta, já mais relacionada ao sistema, ao Siafic. A Prefeitura vem fazendo essa implementação, nós inclusive já chegamos a questionar em outros momentos, porque boa parte da transparência para o cidadão – e para os vereadores também – acabou sendo derrubada pela troca de sistema. ... da Prefeitura, que melhorou, frente ao que estava, foi criar, vou tentar explicar aqui, um sistema-espelho, onde a Prefeitura cria painéis, portais e nós poderíamos então ter acesso aos dados. Mas, se for comparar a como estava antes da implementação do Siafic, continua pior. Porque antes nós tínhamos, como vereadores, imprensa, cidadãos, acesso aos dados brutos. Nós poderíamos simular os painéis que nós desejássemos simular.
Hoje, nós ficamos restritos aos painéis que a prefeitura, às simulações que a prefeitura realiza. E elas ajudam, porque são painéis que, bem ou mal, ajudam no nosso trabalho. Só que quando nós temos os dados brutos, nós fazemos os cruzamentos que nos interessam. Vou dar exemplos de análises que hoje nós não temos como fazer: comparativo da receita de IPTU versus o Fundo de Participação dos Municípios, FPM, o Fundo Municipal, ou mesmo uma receita própria versus receita de transferência. Se a prefeitura faz a simulação, a gente tem acesso. Mas se a prefeitura não cria um painel específico, eu não tenho. E antes nós tínhamos. Nós já fizemos no passado, nossa equipe, simulações como essas. Então, seria muito importante. Talvez estejamos numa fase de transição com relação ao novo sistema, mas que o norte seja a disponibilização dos dados brutos para que a imprensa, vereadores, a sociedade, possam elas próprias desenvolver as comparações que entendam pertinentes, e não só aquelas que a prefeitura, proativamente, já disponibiliza hoje no seu portal.
A última pergunta, de também trajetória orçamentária. Nós tivemos, em 2022, salvo engano, um gasto, um déficit previdenciário, não atuarial, mas naquele ano a prefeitura precisou aportar, seja por contribuição suplementar, seja por royalties do petróleo, R$ 2,6 bilhões – isso foi o déficit da previdência.
No ano seguinte, já houve um salto para R$ 3,1 bilhões. Ou seja, em um ano nós precisamos, como Prefeitura do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, aportar R$ 500 milhões a mais na Previdência do Município do Rio de Janeiro. Parece-me, acompanhando a trajetória, que, na verdade, este ano, o próximo ano e o ano seguinte essa trajetória é de aumento. O déficit hoje caminha para ser maior do que R$ 3,1 bilhões. Então, quais serão as medidas que a prefeitura pensa para controlar essa trajetória de déficit da Previdência do Rio de Janeiro, que, repito, eram R$ 2,6 bilhões dois anos atrás, no último ano já foi de R$ 3,1 bilhões. Para onde nós caminhamos este ano, ano que vem? Porque tudo isso vai consumindo a capacidade de investimento da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, representantes do Executivo.


A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pelas perguntas, vereador.
Eu me esqueci de colocar um gráfico nessa minha primeira apresentação. Mas eu fiz esse levantamento recentemente em relação ao crescimento da receita corrente líquida. De fato, nós tivemos entrada de recursos extraordinários correntes com a concessão de saneamento. Isso era uma preocupação para a gente também, em relação aos indicadores, e como isso poderia se transformar até em despesa obrigatória no futuro. E a prefeitura, eu acho que ela agiu de uma forma fiscalmente responsável nesse sentido para não aumentar a despesa com gastos obrigatórios – ou, pelo menos, não aumentá-la mais do que proporcionalmente, como o senhor mesmo falou, em relação à inflação.
Nós fizemos um levantamento da receita corrente líquida. Lembro-me de que, quando ingressei no município, a receita corrente líquida de 2020 não chegou a R$ 24 bilhões. Mas a gente está falando de valor nominal. Vamos trazer isso para valor presente. Então, a receita corrente líquida de 2020 foi R$ 28 bilhões em valor constante, digamos assim, trazendo para..., tirando a inflação.
Em 2021, subiu para R$ 33,8 bilhões, por causa da entrada dos recursos extraordinários, digamos assim. Mas o que eu queria dizer é que em 2023, que não teve ingresso nenhum extraordinário, ela foi para um patamar de R$ 30,5 bilhões, ou seja, em valores constantes a gente nota um crescimento da receita corrente líquida. Nossa receita corrente, ela aumentou em termos reais. A gente viu isso pelos resultados apresentados aqui. Então, dentro da nossa cesta de receitas, algumas cresceram mais que a inflação – outras, menos. Há algumas receitas que a gente não consegue acompanhar a inflação. IPTU é uma delas. Mesmo que a gente aumente a tabela, a gente todo ano não consegue acompanhar a inflação da receita de IPTU. Só com as transações que são feitas, acertos que são feitos, correndo atrás, fiscalizando que isso é possível.
O ISS já tem, também, além do IPCA, um resultado positivo, eu acho que ao crescimento econômico. E, aí, a gente pode ver as diversas ações, inclusive, que foram aprovadas por essa Casa para tentar incentivar, digamos assim, a economia carioca. E a gente já está vendo resultado nisso e é muito importante.
Então, em relação à despesa de pessoal, esse aumento em relação à receita corrente líquida, é que eu acho que agora nós encontramos esse patamar. Daqui para frente, se a gente continuar crescendo de forma, digamos assim, real, ou seja, acima da inflação, a gente vai ter um conforto de manter a despesa de pessoal, também dentro desse patamar. Lembrando que tem algumas receitas que a gente não tem ingerência total para poder, eventualmente, aumentar a performance delas.
Em relação ao sistema Siafic, eu vi, aqui, que os nossos colegas da Saúde devem ter uma Audiência daqui a pouco, não sei; ou vieram nos prestigiar. Isso seria a minha felicidade máxima. Quando nós começamos a estruturar o novo sistema, a gente tinha um desafio muito grande. E, aí, eu devo dizer aqui que a equipe é uma pena, ainda temos a equipe, aqui, da CGM, que nós fazíamos reuniões mensais, comigo; mas eu acho que com a equipe foram dias, fins de semana, noites, para conseguir configurar e fazer esse sistema virar a chave, agora, no dia 1º de janeiro.
Então, temos aqui a equipe da Fazenda, que atuou, porque eu tinha um sistema de orçamento; tinha um sistema contábil; tinha o sistema do Tesouro, independente. Agora é um sistema único. Então, era um desafio gigante. É uma empresa que já instalou esse sistema em outros entes, estados, basicamente.
Então, eu acho que é o primeiro grande município que a gente trouxe o sistema para rodar. Como nós tínhamos sistemas independentes, nós tínhamos rotinas muito específicas. Então, também tivemos que quebrar alguns paradigmas dentro da nossa casa, na Secretaria de Fazenda, na CGM, no Tesouro, também. Cada um tinha a sua forma de trabalhar, controlar. E uma coisa, eu acho que foi uma decisão muito acertada, foi trazer as principais Secretarias para dentro dessa transição. Então, a Saúde foi uma delas. Por quê? Porque a Saúde executa orçamento descentralizado; compra diversos produtos; tem uma execução orçamentária acelerada; precisa pagar, tem data para pagar.
Então, nós trouxemos uma equipe da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação, Conservação, também, para trabalhar juntos, para dizer o que eles gostariam de ver no sistema; se eles estavam conseguindo entender; se ele era de fato intuitivo ou não era.
Bom, conseguimos virar a chave. Conseguimos abrir orçamento em fevereiro. A partir do ano que vem a nossa ideia, e isso o sistema vai permitir, que é começar o orçamento de 2025 e o de 2024; eles vão poder ser executados no mesmo momento, ou seja, já viram no dia 1º de janeiro executando orçamento de 2025. Essa é a ideia no sistema, ele, é possível fazer isso. Esse ano, como a gente ainda estava fazendo a transição, a gente tinha que carregar os saldos, enfim, isso é uma questão muito técnica. Eu acho, Vereadora, que a gente precisa marcar uma Audiência, aqui, para vir falar do sistema.
Outra demanda que a gente tinha, muito grande, é que o usuário externo, ele, não conseguia acessar o sistema de orçamento, por exemplo, porque a gente não tinha essa figura de usuário externo, a gente não permitia isso. Agora, a gente vai ter o usuário externo. O Tribunal de Contas, inclusive, já tem esses acessos, já está conseguindo acessar o sistema por dentro na execução. E ele permite uma geração de todos os tipos de relatório. De fato, a gente demorou para colocar o Contas Rio no ar. Isso demorou um pouquinho para ser configurado. Isso foi feito agora, acho que foi no início de março, que nós colocamos no ar. E eu mesma entrei no sistema. E eu senti falta, exatamente, disso, de a gente poder baixar a planilha completa. Eu não sei se isso já foi feito... Já? É, eu acho que isso já foi feito. Porque se isso foi uma demanda minha e também do Secretário Rodrigo Corrêa, que trabalha com transparência e tudo, e que também notou que isso era possível fazer, e que agora no novo modelo, digamos assim, na nova página, não estava mais disponível de ser acessado. Isso precisa ser acessado.
Acho – e aí, inclusive, estamos à disposição para trazer, mostrar, eventualmente fazer algum tipo de treinamento também – que é uma coisa até que eu pedi para a empresa, que a gente fizesse uma turminha de treinamento para a geração de relatórios, tanto para a Câmara como para o Tribunal de Contas. Então, a gente vai organizar isso. Devem fazer isso.
Em relação à Previdência, e só para terminar a pergunta, porque senão eu começo a falar muito do sistema e já gasta muito tempo aqui. Em relação ao déficit previdenciário, eu acho que isso é uma questão que é para todos os entes públicos. A questão previdenciária é sempre muito sensível, digamos assim. Pelas regras ainda atuais ela acaba crescendo. A gente vai ter essa despesa que hoje em dia está controlada no Município do Rio de Janeiro.
Eventualmente, em algum momento, a União vai promover algum outro tipo de reforma previdenciária. A última reforma previdenciária, o que no meu entendimento ela fez, deixou que cada ente aprovasse a sua reforma. Hoje, a gente tem uma pressão diferente em cada ente para aprovação dos, digamos assim, requisitos, das regras previdenciárias. Então, eventualmente, isso nem será assim em uma próxima reforma. Isso ainda não entrou na pauta, mas já está começando a ser discutido inclusive na mídia. A gente consegue hoje honrar e pagar os nossos servidores inativos e pensionistas dentro das regras que nós temos.
Não sei se a Controladoria Geral do Município (CGM) quer dar algum tipo de fala em relação ao sistema. Nada?


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vai? Está sem som.


O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Opa. Agora foi.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Secretária, pelas explicações.
Na verdade, o único comentário que ia fazer é que é muito boa a sugestão da reunião. Então, Presidente Rosa Fernandes, se a Comissão de Orçamento puder marcar uma reunião entre as equipes dos vereadores e membros da Fazenda, até para debater o novo “Contas Rio”, porque aí, às vezes, vai apontando uma planilha que tenha ficado de fora, algum dado que esteja faltando. Acredito que seja uma boa oportunidade de a própria Fazenda ouvir um feedback com relação ao novo sistema e às boas sugestões, e a gente também apontar do que a gente tem sentido falta. Se a Comissão de Orçamento puder marcar essa reunião, vai ser muito importante.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Comissão está sempre à disposição. A gente vai combinar com a Secretária a disponibilidade dela e a gente marca aqui.
Bom, não havendo mais nenhum orador inscrito, pergunto à Secretária se quer fazer mais alguma consideração.


A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Presidente.
Não, só agradecer novamente pela oportunidade. Estamos à disposição para outras dúvidas que venham a surgir.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada pela presença de todos.
Dou por encerrada a presente Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h33)

LISTA DE PRESENÇA
Andrea Senko; Marcelo de Oliveira; Fabiana Dias; Carmem Lopes; Maria de Fátima Lopes; Osvaldo Sergio Mendes; Lulia de Mesquita Barreto; Denise Mendes; Márcia Torres; Fernando Rocha; Katia da Costa; Erica Lucena; Aline Chaves; Claudia Pombal; Carlos Eduardo Lima do Rego; Daiana Rufoni; Carlos Eibs; Rodrigo Souza; Eduardo Kapps; Leonardo Castilho; Amanda Cano; Lúcia Cristina Neves; Theresa Timo; Marcia Santos; Paula Fiorito; Rafael Sampaio; Beatriz Foli; Ivan Bergsten; Ana Carolina Lara; Gabriela Moiçó Azevedo; Patrícia Miranda; Filipe Silva.

ANEXO 2 RESULTADOS 2023.pdfANEXO 2 RESULTADOS 2023.pdfANEXO 1 Apresentação Aud. Públ. 3º Quad. 2023.pptxANEXO 1 Apresentação Aud. Públ. 3º Quad. 2023.pptx



Data de Publicação: 04/12/2024

Página : 60/71