MENSAGEM Nº 110
Rio de Janeiro, 21 de Maio de 2024

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 161/2024, que “Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências”.

As Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 161/2024 tem como objetivo incluir três imóveis, conforme indicado nos Anexos I, II e III, listados como Itens 49, 50 e 51, além de alterar os parâmetros dos Itens 26, 27 e 36 do Anexo III.

Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reiteramos a Vossas Excelências protestos de nossa elevada consideração e apreço.
EDUARDO PAES


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 161/2024



EMENDA ADITIVA Nº 1


Autor: Poder Executivo

Os Anexos I, II e III do Projeto de Lei Complementar nº 161/2024 passam a vigorar acrescidos dos Itens 49, 50 e 51.

ANEXO EMENDA N° 01.pdfANEXO EMENDA N° 01.pdf


JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende incluir novos Itens nos Anexos I, II e III do Projeto de Lei Complementar nº 161/2024.




EMENDA MODIFICATIVA Nº 2


Art. 1º Os Itens 26, 27 e 36 do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 161/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende alterar os Itens supramencionados no Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 161/2024.

ANEXO EMENDA N° 02.pdfANEXO EMENDA N° 02.pdf


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos




Informações Básicas

Protocolo Mensagem 110/2024
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 05/21/2024Despacho 05/29/2024
Publicação 05/30/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir as Emendas de n° 01 a 02 ao PLC n° 161/2024 e às Comissões de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes, Lazer e Eventos e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
.
Em 29/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024, QUE “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800110 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/30/2024Poder Executivo




   
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