EMENTA:

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E ALTERA A LEI N° 2.687, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado, pensionista, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com até oitenta metros quadrados, ou até cento e cinquenta metros quadrados quando localizado nos bairros abrangidos pela Área de Planejamento 3, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos;

XXXII – os imóveis efetivamente ocupados por creches, instituições de assistência social e aqueles utilizados acessoriamente por entidades religiosas, sem fins lucrativos, cuja exploração reverta seus frutos para consecução das suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional.

§ 9º Não elide o benefício previsto no inciso XXIII a cotitularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse três salários-mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel." (NR)

§ __ A titularidade a que se refere a isenção do inciso XXIII abrange a propriedade, o domínio útil ou o direito aquisitivo decorrente de promessa de compra e venda, em caráter irretratável e irrevogável, inteiramente quitada.

§ __ As isenções referidas nos incisos XI e XXIII terão duração máxima de cinco anos ininterruptos, prazo após o qual o interessado deverá requerer a renovação por igual período, mediante comprovação da continuidade do atendimento das respectivas condições e requisitos."

§ 2º A isenção de que trata o inciso IV, no que tange ao inciso XXIII do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, fica estendida à pessoa com deficiência que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio."

(...)

“Art. 12. (...)

(...)

___ - serviço de transporte coletivo fluvial de pessoas, cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna.

(...)”

(...)

"Art. 33 (...)

(...)

II - (...)

(...)
___ serviço de navegação e transporte fluvial de cargas cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna 2.

(...)”

"Art. 17 (...)

(...)

§ 3º o disposto no inciso VI do art. 18 desta Lei, bem como a nova redação prevista no art. 1º desta Lei para os arts. 180 e 181 da Lei nº 691, de 1984, entram em vigor em 1º de janeiro de 2028, data a partir da qual as multas moratórias e juros moratórios serão aplicados com base no art. 181 da Lei nº 691, de 1984." (NR)

(...)

"Art. 93 (...)

(...)

§ 12. O valor da taxa relativa ao licenciamento da remoção de árvores, por supressão (corte ou derrubada) ou transplantio, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por unidade.

§ 13. O valor da taxa relativa ao licenciamento da remoção em conjunto de vegetação, por supressão (corte ou derrubada) ou transplantio, será de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por metro quadrado de área licenciada e se acumulará com o valor da taxa relativa ao licenciamento da remoção de árvores, quando for o caso.

§ 14. Os valores em moeda corrente previstos nos §§ 12 e 13 deverão ser atualizados na forma estabelecida pela Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000, tomando-se como ano-base para primeira atualização o ano de 2023."

Art.16. Fica acrescida a alínea “r” ao inciso IV do caput do art. 98-A da Lei nº 691, de 1984, bem como ficam acrescidos ao mencionado art. 98-A os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 98-A (...)

(...)

IV – (...)

(...)

r) a remoção de:

1. vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessária ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola;
2. árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou quando oferecerem perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;

3. árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas; e

4. árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas.

(...)

§ 3º Para os efeitos do item 4 da alínea “r” do inciso IV, considera-se de baixa renda aquele que afirmar que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 4º A falsidade da declaração prevista no §3º acarretará a nulidade de pleno direito da licença ou autorização, bem como a aplicação de multa administrativa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da taxa que corresponderia ao licenciamento requerido, cumulada com a multa por execução de obra ou atividade sem licença ou autorização, quando for o caso, sem prejuízo da responsabilidade penal."

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2221/2023
(Mensagem nº 82/2023)

EMENTA:

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I
DAS ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DE IPTU

Art. 1º Os incisos XXIII e XXXII e o § 9º do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 61. (...)
(...)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado, pensionista, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos;

(...)

XXXII – os imóveis efetivamente ocupados por creches e por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, cuja exploração reverta seus frutos para consecução das suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional.

(...)

§ 9º Não elide o benefício previsto no inciso XXIII a cotitularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse três salários-mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.

(...)”. (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 61 da Lei nº 691, de 1984, dois novos parágrafos, com a seguinte redação:

“Art. 61. (...)
(...)

§ __ A titularidade a que se refere a isenção do inciso XXIII abrange a propriedade, o domínio útil ou o direito aquisitivo decorrente de promessa de compra e venda, em caráter irretratável e irrevogável, inteiramente quitada.
§ __ As isenções referidas nos incisos XI, XXIII e XXXI terão duração máxima de cinco anos ininterruptos, prazo após o qual o interessado deverá requerer a renovação por igual período, mediante comprovação da continuidade do atendimento das respectivas condições e requisitos”. (NR)

Art. 3º Fica suspensa, até a edição de ato do Poder Executivo, a contagem da atualização monetária prevista nos incisos XXVIII, XXIX e XXX do art. 61 e no § 2º do art. 67, todos da Lei nº 691, de 1984.

Art. 4º Para os empreendimentos hoteleiros, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2028 o desconto de 40% (quarenta por cento) no valor do IPTU, instituído pela Lei n° 3.895, de 12 de janeiro de 2005.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL

Art. 5º Ficam instituídos benefícios fiscais para as obras edilícias que busquem revitalizar a região que compreende o entorno da Avenida Brasil e para fomentar a navegação nos rios Acari e Pavuna.

Parágrafo único. Entende-se como entorno da Avenida Brasil toda localidade situada nas duas quadras adjacentes a quaisquer dos lados da via.

Art. 6º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, na região que compreende o entorno da Avenida Brasil:

I - remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei sobre o imóvel, condicionada à aceitação das obras ou à obtenção do habite-se;

II – isenção de IPTU pelo período de 10 (dez) anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados, a contar da emissão da licença de obras; e

III - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI em favor do primeiro adquirente após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação.

Art. 7º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais para fomentar a navegação nos rios Acari e Pavuna:

I - remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constituídos até a data de publicação desta Lei sobre os imóveis que tiverem sido objeto de construção, reconversão ou transformação, com o fim de implantar estações de embarque e de desembarque de navegação fluvial, localizadas às margens dos rios Acari e Pavuna, condicionada à aceitação das obras ou à obtenção do habite-se;

II - isenção de IPTU pelo período de 10 (dez) anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados, com o fim de implantar estações de embarque e de desembarque de navegação fluvial, localizadas às margens dos rios Acari e Pavuna, a contar da emissão da licença de obras; e

III - redução de alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a navegação e transporte fluvial de cargas, bem como isenção de ISS em relação à navegação e transporte fluvial de pessoas.

Art. 8º Para fins do disposto no inciso III do art. 7º desta Lei, fica incluído um novo inciso no art. 12 da Lei nº 691, de 1984, bem como de novo item no inciso II do art. 33 do mesmo diploma legal, com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)
(...)

___ - serviço de transporte coletivo fluvial de pessoas, cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna”. (NR)

(...)

"Art. 33 (...)
(...)
II - (...)
(...)

___ serviço de navegação e transporte fluvial de cargas cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna 2”. (NR)

(...)

Art. 9º A concessão dos benefícios fiscais definidos neste Capítulo fica condicionada à obtenção de:

I - licença de obras no prazo de até cinco anos, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei; e

II - certidão de Habite-se ou de Aceitação de Obras, no prazo improrrogável de trinta e seis meses, a contar da emissão da licença de obras.

Art. 10. A remissão e as isenções descritas no art. 6º e nos incisos I e II do art. 7º desta Lei serão implantadas sob condição resolutória e, em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos neste Capítulo, os tributos serão cobrados com todos os acréscimos legais, como se os benefícios nunca tivessem sido concedidos.

Parágrafo único. O requerimento dos benefícios instituídos neste Capítulo importará em confissão da dívida para todos os efeitos legais, interrompendo o prazo de prescrição para cobrança dos respectivos créditos tributários.

Art. 11. A remissão e as isenções de que tratam este Capítulo condicionam-se ao reconhecimento pelos órgãos municipais competentes do cumprimento dos requisitos e condições nele previstos, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 1º No caso de imóveis de interesse histórico e cultural, a remissão e as isenções de que tratam este Capítulo dependerão, ainda, da emissão do Certificado de Adequação pelo órgão de tutela do patrimônio cultural.

§ 2º A remissão e a isenção dos créditos tributários relativos ao IPTU serão efetivadas por ocasião da emissão da certidão de Habite-se ou de Aceitação de Obras.

Art. 12. Em nenhuma hipótese os benefícios mencionados neste Capítulo darão direito à restituição de quaisquer valores já pagos ao Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O § 3º do art. 17 da Lei nº 7.000, de 2021, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17 (...)
(...)
§ 3º o disposto no inciso VI do art. 18 desta Lei, bem como a nova redação prevista no art. 1º desta Lei para os arts. 180 e 181 da Lei nº 691, de 1984, entram em vigor em 1º de janeiro de 2028, data a partir da qual as multas moratórias e juros moratórios serão aplicados com base no art. 181 da Lei nº 691, de 1984”. (NR)
(...)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que tange a seus artigos 3º e 15, que entram em vigor noventa dias após a data de sua publicação ou em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, o que ocorrer por último.

Art. 15. Ficam revogados o inciso XVIII e o § 11, ambos do art. 61 da Lei nº 691, de 1984.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021 e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei tem como objetivos: promover adequações na disciplina normativa de isenções de IPTU, estabelecendo nova redação para o art. 61 da Lei nº 691, de 1984, suspendendo a previsão de aplicação de atualização monetária relativa a algumas hipóteses de isenção e de desconto de IPTU e prorrogando o benefício de redução de IPTU para os empreendimentos hoteleiros previsto no art. 3º da Lei 3.895, de 12 de janeiro de 2005; conceder benefícios fiscais para a revitalização do entorno da Avenida Brasil; e prorrogar, para o início de 2028, o disposto no art. 18, VI, da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021.

Em relação ao Art. 61 supracitado, a proposição revoga dois dispositivos expletivos, onde o primeiro é o inciso XVIII do referido artigo, vez que ele possui teor essencialmente idêntico ao do inciso I, devendo-se eliminar um deles, e o segundo é o § 11 do mencionado art. 61, visto que já existe isenção mais abrangente no inciso XXXI do mesmo artigo.

A seguir, temos a alteração do inciso XXIII do mesmo artigo, com o objetivo de incluir na hipótese de isenção ali prevista os contribuintes que não sejam aposentados nem pensionistas, mas que recebam o benefício de prestação continuada (BPC), por ser medida de justiça fiscal para com contribuintes em situação equivalente, e também altera o inciso XXXII do art. 61, para assegurar a isenção concedida às creches e às instituições de assistência social sem fins lucrativos independente de a que título elas ocupem o imóvel, com o objetivo de espancar quaisquer inseguranças jurídicas proporcionadas pela presente redação do dispositivo.

Ainda na seara das isenções de IPTU, o texto altera a redação do § 9º do supracitado art. 61 da Lei nº 691, de 1984, de modo a igualar o valor-limite de renda para isenção com aquele previsto no caso do inciso XXIII do mesmo artigo.

Foram acrescentados dois parágrafos ao mencionado art. 61 da Lei nº 691, de 1984, onde o primeiro, visa esclarecer que a isenção para aposentados e pensionistas abrange a hipótese em que ele seja não o dono do imóvel, mas ainda assim contribuinte, por ser titular do domínio útil ou do direito de aquisição decorrente de promessa de compra e venda, em caráter irretratável e irrevogável, inteiramente quitada, e o segundo estabelece um prazo máximo de cinco anos de aplicação das isenções para aposentados, pensionistas, ex-combatentes, viúvas de ex-combatentes e pessoas com deficiência, de modo que os respectivos requisitos e condições (titularidade, uso como residência, área etc.), comumente mutáveis no tempo, sejam novamente comprovados.

Importante destacar as seguintes informações: (1) que ao longo de 2021, foram reconhecidos 65 pedidos de isenção com fulcro no art. 61, XXIII, da Lei nº 691/1984; (2) que esse número poderia, hipoteticamente, até dobrar com a nova redação do dispositivo e de seu § 9º; e (3) que a limitação de metragem dos imóveis para fruição do benefício impediria que a isenção alcançasse imóveis de valor venal mais elevado; estima-se que a renúncia fiscal anual, causada por essa alteração, não ultrapassaria R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

O texto apresentado dispõe também sobre a suspensão, até a edição de ato do Poder Executivo, o disposto no art. 61, XXVIII, XXIX e XXX, além do disposto no art. 67, § 2º, acerca da aplicação de atualização monetária. Tal aplicação tem provocado grande queda na arrecadação de IPTU, beneficiando imóveis cujos proprietários detêm capacidade contributiva suficiente para arcar com o tributo.

O presente Projeto de Lei pretende, ainda, prorrogar, até o ano de 2028, o benefício de redução de 40% do IPTU devido pelos empreendimentos hoteleiros que se encontrem adimplentes com o citado tributo. Ressalte-se que a benesse em questão encerrar-se ao final do exercício de 2023, trazendo às finanças desse importante setor da economia um significativo impacto em momento que ainda não se recuperou da crise.

Outrossim, o presente Projeto visa também estimular a revitalização do entorno da Avenida Brasil e para fomentar a navegação nos rios Acari e Pavuna, através da concessão de benefícios fiscais. A arrecadação projetada de IPTU e ITBI, para o exercício 2023, relativa aos imóveis situados na região, é de, respectivamente, 84,8 e 7,3 milhões de reais. Estima-se que até 10% dos imóveis adiram ao benefício do primeiro imposto e que a iniciativa a região a ponto de duplicar as transações imobiliárias. A partir desses parâmetros, calcula-se uma renúncia fiscal anual da ordem de 23 milhões de reais – totalizando 69 (sessenta e nove) milhões de reais no triênio, para fins do previsto no art. 14 da LC nº 01/00. Tal renúncia, bem como a já anteriormente informada, seriam compensadas com os mais de R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) anuais que deixarão de ser perdidos com a medida trazida pelo art. 3º do presente Projeto de Lei.

Com o objetivo de atender a imposição do art. 14 da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, espera-se que a região abrangida pelo benefício fiscal tenha um crescimento mínimo de 3% ao ano, avaliado a partir do crescimento da do faturamento da prestação de serviços, métrica pela qual será também avaliada a eficiência e efetividade da benesse.

Por fim, propõe-se prorrogar, para o início de 2028, o disposto no art. 18, VI, da Lei 7.000, de 2021, bem como a nova redação prevista no art. 1º desta Lei para os arts. 180 e 181 da Lei nº 691, de 1984.

Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reiteramos a Vossas Excelências protestos de nossa elevada consideração e apreço.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência de acréscimos moratórios, altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Institui procedimento para atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/04/2023	Despacho	08/02/2023
Publicação	08/03/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 a 29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Cultura, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Cultura
10.:Comissão de Assistência Social
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2023
(Mensagem nº 82/2023)

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2221/2023
(Mensagem nº 82/2023)

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302221 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230302221 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Cultura Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/03/2023 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº513/2023 08/10/2023 Ofício Origem: Conjunto das Comissões => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião híbrida para discussão do projeto => 11/10/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Cultura, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL. 11/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 2221/2023 => Encerrada 11/22/2023 Votação => Proposição 2221/2023 => Aprovado (a) (s) 11/22/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2221/2023 => Aprovado - Adiada 11/23/2023 Ato do Presidente => nº116/2023 de 22/11/2023 => Torna sem efeito votos 11/23/2023 Discussão Segunda => Proposição 2221/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 2221/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/29/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda Aditiva 11/29/2023 Vereador Átila Nunes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 11/29/2023 Vereador Welington Dias,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda Modificativa 11/29/2023 Vereador Átila Nunes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 11/29/2023 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda Modificativa 11/29/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 11/29/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda Aditiva 11/29/2023 Vereador William Siri,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Monica Cunha,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI 2221/2023 (Mensagem nº 82/2023) => Emenda Modificativa 11/29/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Nunes,Vereador Celso Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Boró,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jorge Pereira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Niquinho,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco emendas de nº 1, 3, 5, 7 e 8; segundo bloco emendas 2, 4 e 6 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA NUNES => Aprovado 11/29/2023 Votação => 1º Bloco de Emendas 1, 3, 5, 7 e 8 => Aprovado (a) (s) 11/29/2023 Votação => 2º Bloco de Emendas 2, 4 e 6 => Rejeitado (a) (s) 11/29/2023 Votação => Projeto assim emendado 2221/2023 => Aprovado (a) (s) 11/29/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/04/2023 Poder Executivo Votação => Redação Final 2221-A/2023 => Aprovado (a) (s) 12/07/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/07/2023 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/02/2024 Resultado Final => 20230302221 => Lei 8.233 01/02/2024 Despacho => Veto Parcial => PL Nº 2221-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 01/02/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/05/2024 Discussão Única => Veto Parcial 2221-A/2023 => Encerrada 03/13/2024 Votação => Veto Parcial 2221-A/2023 => Mantido o Veto 03/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/15/2024 Poder Executivo Arquivo 03/15/2024