Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI2221/2023
(Mensagem nº 82/2023)


Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 4

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS

Texto da Emenda

Art. 1° O art. 4° do Projeto de Lei n° 2221/2023 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4° O desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como hotel, instituído pela Lei n° 3.895, de 12 de janeiro de 2005, fica prorrogado, no percentual de 40% (quarenta por cento) e até 31 de dezembro de 2028, para as edificações situadas no entorno da Avenida Brasil.

Parágrafo único - para as demais edificações que estejam sendo utilizadas como hotel, o desconto fica prorrogado da seguinte forma:

| - 40% (quarenta por cento) até 31 de dezembro de 2024;

|| - 32% (trinta e dois por cento) até 31 de dezembro de 2025;

III - 24% (vinte e quatro por cento) até 31 de dezembro de 2026;

IV- 16% (dezesseis por cento) até 31 de dezembro de 2027; e,

V- 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2028.

Plenário Teotônio Villela, 16 de Novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

A emenda visa prorrogar benefício tributário em região degradada da Cidade, bem como estabelecer um período de transição para o término do mesmo benefício nas demais áreas da cidade.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20230302221 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
da Emenda 4 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/28/2023 Despacho 11/28/2023
    Publicação
11/29/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 50 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/28/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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