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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS AUTOMÁTICAS DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ATENDENDO A MULHERES E SEUS FILHOS QUE SOFRAM AGRESSÃO FÍSICA, BEM COMO FAMÍLIAS CARACTERIZADAS COMO POTENCIAIS E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
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OFÍCIO
CJR Nº 92/2019
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2019
Sirvo-me do presente para, com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do
Projeto
de Lei n°1541/2019
, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, tendo em vista a existência da
Lei nº 5353/2011
de autoria do Senhor Vereador Dr. Fernando Moraes, versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade, encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente - CJR
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20190301541
Protocolo
006633
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/26/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/09/2019
Data de Fim Prazo
10/23/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
10/09/2019
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pelo Arquivamento
Data da Reunião
10/14/2019
Data da Sessão
Data Public. Parecer
10/23/2019
Pág. do DCM da Publicação
23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/22/2019
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
AO ARQUIVO - EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO CJR 92/2019.
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