Texto da Lei

LEI Nº 5.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Autor: Vereador Dr. Fernando Moraes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.

Art. 2º Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;

II - cópia do exame de corpo de delito.

Art. 3º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	374/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Data de publicação DCM	12/30/2011	Página DCM	11/12
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

pUBLICADA NO do Nº 199 DE 30/12/2011 PAG. 4

Forma de Vigência

Sancionada

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