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PROJETO DE LEI2143/2023
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEELFL, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2023.


JUSTIFICATIVA

Localizada no coração do Rio de Janeiro, no bairro Imperial de São Cristóvão, local escolhido por Dom João VI, quando veio de Portugal com sua corte, após passar pela Bahia. Ali fixaram residências.

A Mútua Auxiliadora foi precursora de todas as entidades ferroviária do país. A primeira da história do Brasil. Dela gerou todas as Federações Sindicatos e Associações existentes hoje. Ali também foi criada a primeira Caixa Beneficente ainda na administração dos ingleses na Estrada de Ferro Leopoldina, de atendimento aos aposentados ferroviários e seus familiares, daí gerindo outras no comércio e na indústria e tantas outras, hoje formadoras do INSS.

Houve grandes Presidentes todos sempre com o objetivo de lutar, intransigentemente, pelos direitos da classe. Citar nomes não teríamos espaço. A associação primou sempre pela transparência e honestidade.
Foram estabelecidas parcerias com coirmãs: Federações, Sindicatos, Associações. Em prédio próprio, localizado há um quarteirão da Quinta da Boa Vista, então residência oficial de Dom Pedro, há quatro quarteirões da Estação de Barão de Mauá, onde se originou a primeira ferrovia do país.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


Atalho para outros documentos

Documentação AMEEFL.pdfDocumentação AMEEFL.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2023Despacho 06/14/2023
Publicação 06/16/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - AMEEFLINCLUI NA LEI Nº 5242/2011 ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - AMEEFL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302143 => {Comissão de Justiça e Redação }06/16/2023Vereador Inaldo SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº435/202306/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2143/2023 => Encerrada10/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2143/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2143/2023 => Encerrada10/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2143/2023 => Aprovado (a) (s)10/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2023Vereador Inaldo Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302143 => Lei 8.17411/08/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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