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PROJETO DE LEI Nº 2178/2023
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto Apontar no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2023.

Instituto Apontar.pdf


JUSTIFICATIVA

O Instituto Apontar atua com adolescentes com traços de altas habilidades de escolas públicas em todo o Brasil, buscando desenvolver seus potenciais para que se tornem talentos e multiplicadores de impacto social. É de responsabilidade do Instituto Apontar o investimento em assistência social e psicológica, para desenvolver ao máximo o potencial dos alunos, transformando suas realidades.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2023Despacho 06/27/2023
Publicação 06/28/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 76 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 27/06/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO APONTAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302178 => {Comissão de JustiINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO APONTAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302178 => {Comissão de Justiça e Redação }06/28/2023Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº470/202307/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2178/2023 => Encerrada10/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2178/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2178/2023 => Encerrada10/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2178/2023 => Aprovado (a) (s)10/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2023Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302178 => Lei 8.17511/08/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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