Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 248/2021

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011, A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ - CMDDHSC-RJ

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2021

LUIZ RAMOS FILHO
Vereador
PMN

VEREADOR CESAR MAIA

Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ.pdf

JUSTIFICATIVA

A Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ, tem por finalidade apoiar e desenvolver ações visando a promoção, a defesa, a elevação e manutenção da qualidade de vida dos seres humanos, através de atividades de educação profissional e visibilidade aos Direitos Humanos.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)



Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/29/2021	Despacho	05/04/2021
Publicação	05/05/2021	Republicação	09/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	63/64		Pág. do DCM da Republicação	26/27
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 04/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 248/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 248/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300248 INCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011, A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ - CMDDHSC-RJ => 20210300248 => {Comissão de Justiça e Redação } 05/05/2021 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº245/2021 05/11/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/21/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 248/2021 => Emenda Modificativa 06/21/2021 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 248/2021 => Encerrada 08/26/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 08/26/2021 Votação => Proposição 248/2021 => Adiada 08/26/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Votação => Projeto assim emendado 248/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/21/2021 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Cesar Maia Discussão Segunda => Proposição 248-A/2021 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Proposição 248-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2021 Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Cesa Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/09/2021 Resultado Final => 20210300248 => Lei 7114/2021 11/09/2021 Arquivo 11/09/2021