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PROJETO DE LEI Nº 3631/2024
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Semana de conscientização, orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica, a ser realizada anualmente na semana do dia 30 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2024.


JUSTIFICATIVA

A crescente presença de dispositivos eletrônicos em nosso cotidiano e o aumento no uso das tecnologias digitais trazem benefícios inquestionáveis. Entretanto, o uso excessivo e descontrolado desses recursos também gera riscos significativos à saúde mental, física e social, especialmente entre jovens e crianças, que são mais vulneráveis ao uso compulsivo de tecnologias.

Estudos apontam que o uso excessivo de dispositivos digitais está associado a problemas como ansiedade, depressão, déficit de atenção e até mesmo ao isolamento social. Além disso, há impactos na produtividade, nas relações familiares e interpessoais, prejudicando o convívio social e a qualidade de vida de forma geral.

A criação da Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica no calendário oficial da cidade visam fomentar o diálogo sobre o tema, promovendo atividades educativas, palestras e oficinas que abordem a importância de um uso saudável e equilibrado da tecnologia. Este período de conscientização permitirá a sensibilização de nossa população sobre a relevância de uma relação saudável com os meios digitais, orientando especialmente pais, responsáveis e educadores a identificarem sinais de dependência e a adotarem práticas que incentivem o uso responsável.

Por fim, esta iniciativa reforça o compromisso do município com a saúde e o bem-estar de seus cidadãos, promovendo uma sociedade mais equilibrada e consciente dos impactos da era digital.
Texto Original:

PROJETO_1541.pdf - PROJETO_1541.pdf


Legislação Citada



Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de /2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/31/2024Despacho 11/05/2024
Publicação 11/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39-40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 06/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFINCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010. => 20240303631 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }11/07/2024Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº825/202411/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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