EMENTA:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 11. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações e incorporação de seus recursos vinculados.

Parágrafo único. Os créditos suplementares citados no caput deste artigo serão abertos por atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.


CAPÍTULO III

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS,
POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,
DESDOBRADOS EM PRODUTOS E SUBTÍTULOS


23.1. Demonstr Proj_PPA_0018.pdf 23.2. Demonstr Subtt_PPA_0019.pdf





RETIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO OFÍCIO GP Nº 249/2017

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

É com satisfação que encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2018”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e em normas complementares vigentes.

O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 6.229, de 28 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e com o Projeto de Lei nº 383, de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021”, em tramitação nessa Casa de Leis.

O presente Projeto de Lei assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes.

A alocação dos recursos garante a execução dos investimentos em andamento, assim como o provimento do custeio decorrente da implantação dos serviços deles decorrentes, de maneira a manter o desempenho responsável das finanças públicas municipais.

Já no início de 2016, os números apurados na economia não se mostravam animadores e as expectativas do mercado sinalizavam que não seria um ano fácil para a economia brasileira. Os índices de preços persistiam em elevação e se mantinham na casa de dois dígitos, tendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E atingido já em fevereiro o patamar de 10,84% no acumulado dos últimos 12 meses. Por decisão do Comitê de Política Monetária - COPOM, a taxa de juros Selic estacionou em elevados 14,15% por dez meses seguidos - desde julho de 2015 - e a taxa de câmbio oscilou, na maior parte do primeiro semestre, entre ficar ligeiramente abaixo ou ultrapassar a barreira dos R$ 4,00. O enorme déficit fiscal acentuava ainda mais a crise econômica.

A mudança na condução da política econômica que se seguiu ao afastamento da Presidente da República em maio ficou evidenciada com os novos contornos atribuídos ao ajuste fiscal, notadamente com a aprovação de um teto para a evolução do gasto público e uma discussão mais ampla sobre a reforma previdenciária. A nova condução da política monetária, aliada ao quadro recessivo, foi empurrando a inflação consistentemente em direção à meta. O IPCA-E que em 2015 fechara o ano em 10,71%, retrocedeu e encerrou o ano de 2016 em 6,58%. A taxa de câmbio, que se elevara em 2015 e fechara o ano em R$ 3,9048, recuou e chegou a R$ 3,1193 em outubro, fechando o ano em R$ 3,2591. Com a queda da inflação, a taxa de juros Selic sofreu corte e encerrou o ano em 13,65%.

Este novo quadro de maior racionalidade econômica vem abrindo espaço para uma incipiente recuperação dos níveis de atividade – cujos efeitos vêm adentrando o ano de 2017, e sugerem um crescimento econômico próximo de 0,5% para este ano, com perspectiva de atingir cerca de 2,5% nos anos subsequentes.

O IPCA-E tem mantido sua trajetória de queda em 2017 e até agosto acumulou 2,68% considerando os últimos 12 meses e 1,79% considerando o acumulado no ano. A expectativa é de que o IPCA-E encerre o ano em 4,17%, seguramente abaixo da meta de inflação de 4,5%.

Estima-se que a taxa média de câmbio termine o ano de 2017 em R$ 3,18 e que a taxa média de juros Selic feche em 10,28%. Cabe destacar, portanto, que a retomada dos níveis de atividade econômica deverá se dar em um ambiente de inflação controlada e dentro dos limites impostos pelo COPOM.

A redução do grau de incerteza em que opera a economia brasileira - fruto da referida retomada da racionalidade econômica - sugere alguma previsibilidade nos indicadores de referência para a condução das políticas públicas em nível subnacional, entretanto, é importante ressaltar que o cenário político, ainda cercado de indefinições, impõe restrições à força da retomada dos indicadores de produção e renda, e, consequentemente, ao grau de otimismo com o espalhamento mais equânime da recuperação pelos entes da federação.

O desemprego no Brasil vem apresentando aceleração do crescimento desde o início de 2014. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a taxa de desocupação somente começou a apresentar queda no segundo trimestre de 2017. Para o Município do Rio de Janeiro, o ano de 2017 vem sendo particularmente emblemático considerando que, além dos efeitos da crise financeira do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do agravamento da crise da segurança pública na economia da Cidade, cerca da metade das 94 mil vagas de empregos fechadas entre os meses de janeiro a julho deste ano no total das capitais brasileiras pertenciam ao Município.

O cenário projetado para as principais variáveis macroeconômicas utilizadas na elaboração do orçamento municipal para 2018 e os dois subsequentes está resumido no quadro a seguir e confirmam as expectativas de consolidação do processo de reorganização econômica. No entanto, é preciso reafirmar que as empresas e as famílias ainda precisam retomar a confiança abalada pelos anos de recessão e instabilidade – o que faz com que os riscos a que se sujeita o processo de retorno à normalidade continuem sendo basicamente internos.

Uma breve análise do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos demonstra que o total das Receitas Orçamentárias no exercício de 2016 apresentou um crescimento nominal de 7,1% em relação ao ano anterior, considerando que atingiu o montante de R$ 28,268 bilhões contra R$ 26,388 bilhões arrecadados em 2015. Ao se descontar o IPCA-E de 6,58 % apurado em 2016, fica evidenciado que houve, na realidade, uma queda real de 1,6% no total das Receitas Orçamentárias.

Já as Receitas de Capital tiveram uma arrecadação de R$ 3,598 bilhões em 2016 que proporcionou um crescimento de 26,1% equivalente a um incremento de R$ 744,479 milhões sobre os R$ 2,853 bilhões que ingressaram em 2015. Neste caso, houve crescimento real da ordem de 15,7%. As Receitas de Capital contribuíram com 12,7% na Receita Total.

Dos R$ 1,135 bilhão que incrementaram as Receitas Correntes, R$ 805,862 milhões foram provenientes do crescimento das Outras Receitas Correntes, que passaram de R$ 1,913 bilhão em 2015 para R$ 2,719 bilhões em 2016, evidenciando um aumento da ordem de 42,1%; R$ 383,099 milhões foram decorrentes do aumento da Receita de Contribuições que passaram de R$ 3,257 bilhões em 2015 para R$ 3,640 bilhões em 2016, compreendendo um crescimento de 11,8%; R$ 299,640 milhões foram motivados pela Receita Tributária que passou de R$ 9,599 bilhões em 2015 para R$ 9,898 bilhões em 2016, gerando um incremento de 3,1%; e R$ 126,016 milhões provenientes das Transferências Correntes que subiram de R$ 7,077 bilhões para R$ 7,204 bilhões entre os dois períodos, equivalente a um acréscimo de 1,8%.

Esses incrementos, aliados a reduções em algumas Receitas Correntes, como Receita Patrimonial, Receita Industrial e Receita de Serviços, que recuaram 34,1%, 0,2%, e 4,3%, respectivamente, proporcionaram o resultado demonstrado nesta categoria de receita.

O mais expressivo crescimento da arrecadação em 2016 ocorreu, portanto, nas Outras Receitas Correntes. Tal incremento deveu-se, principalmente, ao ingresso de R$ 615,436 milhões de receita de depósitos judiciais tributários que cresceram R$ 224,592 milhões em relação à arrecadação do ano anterior; seguido do ingresso de R$ 207,994 milhões de receita de royalties do petróleo para o Fundo Especial de Previdência do Município – FUNPREVI atendendo o dispositivo constante da Lei Nº 5.300, de 13 de setembro de 2011; o incremento de R$ 99,486 milhões na receita de Dívida Ativa equivalente a um aumento de 20,2% motivado, principalmente, pelas de origem tributária; e do ingresso de R$ 214,882 milhões da receita de contrapartida de regularização de obras, cujo crescimento em relação à arrecadação do ano anterior foi de R$ 73 milhões.

O segundo maior crescimento na arrecadação das Receitas Correntes em 2016 teve como origem as Receitas de Contribuições, as quais compreendem as Contribuições Sociais e Econômicas. As Contribuições Sociais reúnem as receitas provenientes das contribuições dos servidores, patronal e suplementar para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais e para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS e cresceram 12,3% de 2015 para 2016; enquanto que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, única contribuição econômica do Município do Rio de Janeiro, registrou um crescimento de 5,2%.

O terceiro maior incremento na arrecadação das Receitas Correntes em 2016 foi motivado pela Receita Tributária, e o quarto maior foi proveniente da receita de Transferências Correntes. Entretanto, quando descontada a inflação, verifica-se, na realidade, um decréscimo real de 5,5% na Receita Tributária e de 6,7% na receita de Transferências Correntes em relação ao ingresso ocorrido em 2015.

Cabe ressaltar que a maior participação na composição da Receita Total é da Receita Tributária, que em 2016 concentrou 35,0 % do total dos recursos, seguida da receita de Transferências Correntes, cuja participação foi de 25,5 %. Juntos, esses dois grupos de receitas representaram 60,5% do total dos recursos arrecadados em 2016.

A Receita Tributária compreende o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, as taxas pela prestação de serviços e as taxas pelo exercício do poder de polícia.

Houve, na Receita Tributária, desempenhos positivos em 2016 como o do IPTU que cresceu 14,2%; do IRRF que registrou um acréscimo de 30,3%; e da TCDL, cujo crescimento foi da ordem de 15,0%, que juntos proporcionaram um incremento de R$ 564,828 milhões.

Entretanto, também houve redução na arrecadação de alguns tributos. O ISS, principal receita do Município, teve redução de R$ 221,359 milhões, equivalente a uma queda de 3,9%; o ITBI, que no período do boom imobiliário cresceu acima de 20% ao ano, teve redução de R$ 41,851 milhões que equivale a um recuo de 6,3%; e as taxas pelo exercício do Poder de Polícia tiveram um decréscimo de 1,9%, e somaram R$ 265,187 milhões de queda de arrecadação. O ISS contribuiu com 19,5% na Receita Total, enquanto que o IPTU contribuiu com 8,2%, e o ITBI e o IRRF com 2,2% e 3,5%, respectivamente.

Cabe lembrar que, a partir de 2013, os primeiros sinais de desaceleração da atividade econômica começaram a ser observados nas taxas de crescimento da Receita Tributária e seus efeitos foram suavizados pela implantação do Programa de Pagamento Incentivado - PPI Carioca, um pacote de benefícios tributários que deram ao contribuinte a oportunidade de regularizar dívidas do ISS e débitos de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL através do refinanciamento dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

As Transferências Correntes compreendem os ingressos de recursos provenientes da União e dos estados e de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo do exterior. Essas transferências podem ocorrer por motivação voluntária, na qual se destacam as transferências de convênios correntes; ou por determinação constitucional, na qual estão inseridas as transferências de ordem tributária, como é o caso do ICMS, IPVA, FPM, IPI-Exp., ITR, IOF, Desoneração do ICMS na Exportação, CEFEM, FUNDEB, Salário Educação e CIDE; e as transferências de ordem não tributária, como é o caso das transferências do Sistema de Único de Saúde - SUS, Merenda Escolar, PDDE, FNDE e FNAS.

Neste grupo, as transferências que tiveram maior participação na Receita Total em 2016 foram as transferências do FUNDEB com 7,7%, do ICMS com 6,4%, do SUS com 5,0% e do IPVA com 2,3%. Entretanto, quanto ao crescimento da arrecadação de 2016 em relação à do ano anterior, essas transferências apresentaram divergência de comportamento.

Enquanto a transferência estadual do IPVA, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB, e a transferência do SUS apresentaram crescimentos mais expressivos de 20,3%, que representa um aumento de R$ 109,381 milhões, e de 4,0 %, equivalente a um incremento de R$ 55,363 milhões, respectivamente; a transferência do FUNDEB ficou praticamente estável, considerando o crescimento de 0,5 %, que corresponde a um acréscimo de R$ 11,374 milhões; e a transferência estadual do ICMS, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB, sofreu queda de 6,0% , que corresponde a um decréscimo de R$ 114,491 milhões.

Cabe mencionar, também, o desempenho da arrecadação das transferências do FPM, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB, dos Royalties do Petróleo, e do Salário Educação. A transferência do FPM, que é composta pelo IPI e pelo Imposto de Renda, cresceu R$ 34,830 milhões ou 17,2%, motivada em boa parte pelos recursos captados com a lei de repatriação de bens ou direitos remetidos ou mantidos por brasileiros no exterior; contudo a transferência dos Royalties do Petróleo recuou em R$ 36,771 milhões ou 17,7%, enquanto que a transferência federal do Salário Educação sofreu redução de R$ 28,190 milhões, equivalente a um recuo de 7,0%, refletindo os efeitos da queda na massa salarial em decorrência do aumento da taxa de desemprego.

Compete comentar o desempenho da Receita Patrimonial, tendo em vista que em 2016, essa receita registrou uma queda de 34,1% na arrecadação que corresponde a uma redução de R$ 466,245 milhões.

A Receita Patrimonial compreende os ingressos do resultado financeiro da fruição do patrimônio, decorrente de receitas de valores mobiliários ou de receitas imobiliárias provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público e de concessões e permissões ao particular de direito de exploração de serviços públicos os quais são sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do Poder Público.Parte dessa queda se explica pelo comportamento da arrecadação das receitas de valores mobiliários, uma vez que passaram de R$ 622,022 milhões em 2015 para R$ 523,331 milhões em 2016, o que gerou uma queda de R$ 98,691 milhões equivalente a um recuo de 15,9%.

Dos aspectos mais relevantes que afetaram a rentabilidade financeira, estão a redução do caixa médio aplicado de todos os recursos do Tesouro em relação ao ano anterior, fator relacionado à execução das despesas realizadas pelo Município e o aumento da taxa de administração dos principais fundos de investimento da Prefeitura, que por ser escalonada em função do volume financeiro, reduziu a sua rentabilidade.

Mas a maior parte da queda da Receita Patrimonial se explica pelo desempenho das demais receitas patrimoniais. Estas passaram de R$ 743,422 milhões em 2015 para R$ 375,869 milhões em 2016, gerando uma queda de R$ 367,554 milhões que corresponde a uma redução de 49,4%. Neste caso, compete esclarecer que o principal motivo para esta queda refere-se ao ingresso de R$ 433 milhões proveniente da venda da folha de salários ocorridos apenas em 2015.

Dos R$ 744,479 milhões que incrementaram as Receitas de Capital, R$ 430,604 milhões foram provenientes do crescimento das Operações de Crédito que passaram de R$ 1,872 bilhão em 2015 para R$ 2,303 bilhões em 2016, evidenciando um aumento da ordem de 23,0%; e R$ 322,478 milhões foram decorrentes do crescimento da receita de Alienação de Bens que passaram de R$ 52,157 milhões em 2015 para R$ 374,635 milhões em 2016, indicando um crescimento de 618,3%.

Dentre os recursos que contribuíram para o crescimento das Operações de Crédito em 2016, foram destaques os ingressos de montantes provenientes de contratos firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para o programa estruturador do transporte urbano, para mobilidade urbana e investimentos multissetoriais integrados, e para melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana, de R$ 800 milhões, de R$ 485,667 milhões, e de R$ 237,049 milhões, respectivamente, além de R$ 356,271 milhões para o Bus Rapid Transit - BRT - Corredor Transbrasil, entre outros. Esses incrementos, aliados a reduções em algumas Receitas de Capital, como Amortizações de Empréstimos e Transferências de Capital, que recuaram 4,1% e 0,6%, respectivamente, produziram o resultado demonstrado nesta categoria de receita.

Quando a arrecadação de 2015 é comparada aos R$ 23,972 bilhões realizados em 2014, verifica-se uma variação de 10,1%, indicando que houve uma desaceleração da taxa de crescimento da Receita Total em 2016. Boa parte da origem do crescimento da Receita Total em 2015 decorre das Receitas Correntes, cujo incremento de 8,5% sobre 2014 equivale a um acréscimo nominal de R$ 1,838 bilhão, notadamente proveniente de Outras Receitas Correntes, que em 2015, cresceram 35,9 % sobre os R$ 1,408 bilhão arrecadados em 2014.

Este expressivo crescimento teve origem, principalmente, na rubrica Depósitos Judiciais Tributários que em 2015 superou em 15.394,7 % os R$ 2,522 milhões realizados no ano anterior; seguido do crescimento de 40,2 % em 2015 dos ingressos em Dívida Ativa, decorrentes, principalmente, do programa Concilia Rio que ofereceu ao contribuinte em débito com o Município a oportunidade de equacionar sua dívida em todos os créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, tais como IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, ISS, ITBI e Multas Administrativas, entre outros, através de descontos concedidos pela lei seja para quitação de dívida à vista ou através de parcelamento. O crescimento da Dívida Ativa Tributária entre 2014 e 2015 foi de 41,5%.

A maior participação na composição da Receita Total em 2015 foi da Receita Tributária que concentrou 36,4 % do total dos recursos, seguida das Transferências Correntes, cuja participação foi de 26,8 %. Quando somados, esses dois grupos de receitas representaram 63,2% do total arrecadado em 2015. Considerando que no ano de 2014, a participação da Receita Tributária somada às Transferências Correntes somou 66,9%, indica que em 2015 houve uma queda desta participação na Receita Total.

Em 2015, a Receita Tributária obteve um crescimento de 4,9% em relação aos R$ 9,148 bilhões arrecadados em 2014. O resultado da Receita Tributária em 2015 decorre, em parte, do desempenho do ITBI, cuja arrecadação foi 9,5% menor que os R$ 737,217 milhões realizados em 2014, refletindo os efeitos da desaceleração do mercado imobiliário.

Por outro lado, o ISS, tributo com maior participação na arrecadação, obteve em 2015 um crescimento de 7,0 % sobre os R$ 5,352 bilhões arrecadados em 2014, proporcionando um acréscimo de R$ 376,491 milhões. A arrecadação do IPTU em 2015 teve um crescimento de 1,6 % sobre os R$ 2,0 bilhões realizados em 2014. O IPTU é um imposto que reflete a inflação passada, tendo sido o IPTU de 2015 corrigido pelo IPCA-E de 2014, que foi de 6,46%.

As Transferências Correntes tiveram acréscimo de 2,9 % sobre os R$ 6,878 bilhões transferidos ao Município em 2014. Neste grupo, as transferências que tiveram maior participação na Receita Total em 2015 foram as transferências do FUNDEB (8,3%), do ICMS (7,3%) e do SUS (5,2%). A transferência do FUNDEB apresentou crescimento de 2,8% ; a transferência do ICMS, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB, cresceu 5,9 % e a transferência do SUS sofreu queda de 0,3 %.

As Receitas de Capital apresentaram um crescimento de 25,4% em 2015, tendo em vista que sua arrecadação teve um incremento de R$ 577,825 milhões sobre os R$ 2,276 bilhões arrecadados em 2014.

Ao se observar o desempenho das Receitas de Capital, conclui-se que, além do crescimento de 14,4 % das receitas de Operações de Crédito, equivalente a um incremento de R$ 236,318 milhões em relação ao ano anterior, houve também expressivo incremento dos ingressos das Transferências de Capital que tiveram um crescimento de 151,7% sobre os R$ 334,782 milhões registrados em 2014, onde se destacam os ingressos de Convênios, cujo crescimento foi de 182,9%, equivalente a um incremento de R$ 513,473 milhões.

Com relação às Operações de Crédito, o destaque em 2015 foi o ingresso de R$ 1,344 bilhão referente à operação firmada com o BNDES para melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana; o ingresso de R$ 248,080 milhões para o BRT - Corredor Transbrasil; e a captação de R$ 92,427 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para o PROAP III, entre outros.

Com relação aos Convênios de Capital, vale mencionar que naquele ano ocorreu o ingresso de R$ 328,668 milhões relativos ao convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF para o complexo esportivo de Deodoro para a Rio 2016; R$ 112,597 milhões para implantação do sistema de transporte VLT no Centro; R$ 84 milhões do PAC Olímpico para o Estádio Aquático do Parque Olímpico da Barra, R$ 70,600 milhões para o Centro de Tênis, e R$ 57,100 milhões para o Ginásio Hall 4 Handball.

Com relação ao desempenho das Despesas Orçamentárias em 2016, o total empenhado alcançou o montante de R$ 28,879 bilhões e foi 5,8% superior aos R$ 27,293 bilhões empenhados no exercício de 2015.

Dos R$ 2,758 bilhões que incrementaram as Despesas Correntes em 2016, R$ 1,766 bilhões foram provenientes do crescimento das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; R$ 917,320 milhões foram decorrentes do incremento das Outras Despesas Correntes; e R$ 73,740 milhões foram derivados do aumento da despesa com Juros e Encargos da Dívida.

Nas Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram empenhados em 2016 o montante de R$ 14,744 bilhões, promovendo um crescimento de 13,6 % sobre os R$ 12,977 bilhões empenhados em 2015. A maior parte do incremento de R$ 1,766 bilhões nas Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2016, deveu-se, principalmente, à variação nas despesas com vencimentos e vantagens fixas que teve um acréscimo de R$ 784,085 milhões, equivalente a um crescimento de 13,4%; nas despesas com aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS que teve um aumento de R$ 479,124 milhões, equivalente a uma variação de 16,1%; e nas despesas com obrigações patronais, cujo crescimento foi de R$ 259,578 milhões, representando uma elevação de 12,6%.

Cabe destacar que houve postergação para setembro do reajuste de 2016 que estava previsto para julho, desonerando dois meses da despesa desse ano para a administração direta, autarquias e fundações, cujo reajuste acabou sendo de 8,53%. Entretanto, a despesa de 2016 foi impactada nos 12 meses pelos efeitos da implementação dos planos de equiparação e de migração para quarenta horas da Secretaria Municipal de Educação - SME, ao contrário de 2015, que foi impactado parcialmente.

No que se refere às despesas com Juros e Encargos da Dívida, o valor empenhado em 2016 foi da ordem de R$ 564,602 milhões e gerou um acréscimo de 15,0% sobre os R$ 490,863 milhões empenhados no ano anterior.

As Outras Despesas Correntes somaram R$ 9,003 bilhões em 2016 e superaram em 11,3% os R$ 8,086 bilhões realizados em 2015. A maior parte do incremento de R$ 917,320 milhões em Outras Despesas Correntes deveu-se, principalmente, ao crescimento de 25,1% ou R$ 459,476 milhões em outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, referente à transferência a instituições privadas sem fins lucrativos para manutenção das Unidades de Saúde; e ao incremento de 1.866,5% ou R$ 229,695 milhões em indenizações e restituições, referente, principalmente, à despesa intraorçamentária com o aporte para capitalização do FUNPREVI no montante de R$ 215 milhões. Entretanto, cabe mencionar a redução de 5,8% ou R$ 231,276 milhões em outros serviços de terceiros, referente, principalmente, à diminuição de despesas com a realização e operacionalização dos jogos olímpicos.

Já as Despesas de Capital tiveram R$ 4,567 bilhões empenhados em 2016, o que proporcionou um recuo de 20,4% sobre os R$ 5,738 bilhões empenhados em 2015, equivalente a um decréscimo de R$ 1,171 bilhão.

Neste caso, a principal causa para o decréscimo das Despesas de Capital partiu notadamente das despesas com Investimentos, cujo empenho de R$ 3,717 bilhões em 2016 proporcionou uma queda de R$ 1,464 bilhão sobre os R$ 5,181 bilhões que foram empenhados no ano anterior, equivalente a um recuo de 28,3%.

A maior parte desta queda deveu-se à diminuição no ritmo das liquidações de despesas com obras e instalações, cujo montante empenhado caiu de R$ 4,621 bilhões em 2015 para R$ 2,883 bilhões em 2016, evidenciando uma queda de 37,6%, equivalente a um decréscimo de R$ 1,738 bilhões.

As Secretarias que tiveram maior representatividade no total empenhado foram as anteriormente denominadas Secretarias Municipal de Obras - SMO, responsável, principalmente, pelas despesas de projetos e obras do Parque Olímpico, de urbanização e revitalização em espaços públicos, e de infraestrutura viária e de obras de arte especiais – Transolímpica; SME, responsável, principalmente, pela construção de escolas cariocas de sete horas e pela construção de Espaços de Desenvolvimento Infantil - EDI; e a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR, responsável, principalmente, pelas despesas com a implantação do VLT no Centro e pela participação no capital da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP.

Por outro lado, nas despesas com Inversões Financeiras, verifica-se que o montante de R$ 580,453 milhões empenhado em 2016 foi 122,5% superior aos R$ 260,918 milhões realizados em 2015, produzindo um crescimento de R$ 319,535 milhões. A maior parte deste incremento deveu-se ao aporte de recursos na ordem de R$ 236,536 milhões decorrente de contrato de parceria público-privada para implantação do VLT no Centro; e à aquisição de imóveis no montante de R$ 121,543 milhões para capitalização do FUNPREVI, considerando que não houve aporte de recursos nestes programas de trabalho deste grupo de despesa em 2015.

Quanto aos R$ 270,332 milhões gastos com Amortização da Dívida em 2016, pode-se observar que houve um decréscimo de R$ 26,388 milhões sobre os R$ 296,720 milhões do ano anterior, o que evidencia uma queda de 8,9% entre os dois períodos.

Em relação aos dois exercícios anteriores, a elevação de 11,3% no total das Despesas Orçamentárias de 2014 para 2015 deveu-se, principalmente, ao incremento de 34,5% nas Despesas de Capital, equivalente a um aumento de R$ 1,472 bilhão, notadamente nos Investimentos que tiveram um acréscimo de R$ 1,565 bilhão, equivalente a um crescimento de 43,3 % nominais; aliado a um incremento de 6,4% ou R$ 1,289 bilhão nas Despesas Correntes, decorrente, principalmente, do desempenho das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, cujo crescimento em 2015 foi da ordem de 9,8 % nominais, equivalente a um incremento de R$ 1,154 bilhão.

No caso das despesas com Investimentos, cujo empenho passou de R$ 3,616 bilhões em 2014 para R$ 5,181 bilhões em 2015, esse incremento foi proveniente do aumento do ritmo das liquidações das despesas com obras e instalações em 2015, principalmente no que se refere à Transolímpica e ao Parque Olímpico.

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais passaram de R$ 11,824 bilhões em 2014 para R$ 12,977 bilhões em 2015. Com relação a este incremento, destaca-se, principalmente, a implantação inicial do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da SME e do Plano de Cargos Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.

No que se refere às despesas com Juros e Encargos da Dívida, pode-se observar um decréscimo de 23,5% entre os R$ 641,589 milhões empenhados em 2014 e os R$ 490,862 milhões gastos em 2015, equivalente a uma queda de R$ 150,726 milhões. Essa redução foi decorrente do acordo judicial, firmado em 2015 com a União, para a regulamentação da Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.

O crescimento de apenas 3,7 % nas Outras Despesas Correntes, que passou de R$ 7,800 bilhões em 2014 para R$ 8,086 bilhões em 2015, abaixo da inflação de 10,71% do período, foi fruto de ações da Prefeitura para conter a evolução dos seus gastos com custeio, que representou cerca de 30 % do orçamento em 2015.

O valor total empenhado com as despesas com Inversões Financeiras em 2015 foi de R$ 260,918 milhões, 4,1% inferior aos R$ 272,056 milhões do exercício anterior, quando houve aquisição de imóveis pela Câmara Municipal e participação no Capital da CDURP, referente ao Porto Maravilha.

Pode-se observar um decréscimo de 21,6% nas despesas com Amortização da Dívida de 2014 para 2015, equivalente a uma queda de R$ 81,873 milhões, passando de R$ 378,593 milhões empenhados em 2014 para R$ 296,720 milhões em 2015, variação decorrente da redução da dívida contratual refinanciada.

No que se refere ao resultado fiscal de 2016, verifica-se que o Resultado Primário atingiu um resultado negativo de R$ 3,101 bilhões, ficando inferior aos R$ 2,782 bilhões negativos apurados em 2015 e aos R$ 2,762 bilhões negativos estabelecidos como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Esse resultado é consequência da maior execução de despesas primárias em 2016, especialmente as de Capital, parcialmente financiadas por Receitas Não Primárias, como aquelas oriundas de operações de crédito - financiamentos de longo prazo - e receitas financeiras. O Resultado Primário considera apenas as receitas e despesas primárias, ou seja, exclui de seu cálculo as receitas e despesas financeiras.

Receitas e Despesas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2018 estão estimadas em R$ 29,213 bilhões. Neste montante, R$ 22,339 bilhões referem-se ao Orçamento Fiscal e R$ 6,874 bilhões correspondem ao Orçamento da Seguridade Social.

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – 2018

Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 6.229 de 28 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.

As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 27,542 bilhões e a previsão para as Receitas de Capital é de R$ 1,672 bilhões.

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ESTIMADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2018

A Receita de Contribuições está estimada em R$ 4,354 bilhões. Deste montante, R$ 289,392 milhões estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 1,773 bilhão para a cobertura de insuficiência financeira do RPPS; R$ 738,557 milhões estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema próprio de previdência e R$ 1,333 bilhão refere-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS, foram aportados R$ 219,471 milhões, sendo R$ 131,682 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 87,788 milhões referentes à contribuição dos servidores.

A Receita Patrimonial está estimada em R$ 461,629 milhões, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 159,959 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 301,670 milhões que se referem a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.

Estão previstos R$ 7,955 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 2,377 bilhões de Transferências da União; R$ 2,967 bilhões de Transferências do Estado; R$ 2,433 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB; e R$ 177,807 milhões de Convênios Correntes. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 1,385 bilhão. Em Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,107 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 686,781 milhões.

As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 3,086 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,065 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 901,992 milhões; e com a Dívida Ativa, previstas em R$ 992,435 milhões.

Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 1,672 bilhão, tendo como destaque os R$ 785,454 milhões estimados para Operações de Crédito e R$ 446,942 milhões de Alienação de Bens.

As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2018 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 29,213 bilhões.

As Despesas Correntes compreendem R$ 26,834 bilhões e representam 91,9% da Despesa Total.

As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 2,229 bilhões e participam do total fixado em 7,6%.

Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 150,500 milhões para a Reserva de Contingência.

Para o cálculo desta estimativa, foi considerada a legislação em vigor, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.

Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 820,664 milhões para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.

Também estão previstos R$ 8,789 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.

As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 231,580 milhões e para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal estão orçados R$ 699,748 milhões.

Além disso, estão fixados R$ 150,500 milhões para Reserva de Contingência.

Foram fixados R$ 1,298 bilhão para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:

O Resultado Primário previsto, somado aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 1,494 bilhão e incluem, principalmente, R$ 785,454 milhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a manutenção e modernização da Cidade; R$ 446,942 milhões de Alienação de Bens; e R$ 159,959 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros, entre outros.

As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 1,533 bilhão, e compreendem, quase em sua totalidade, o pagamento do serviço da dívida.

As ações da área educacional têm como principal objetivo a garantia da equidade e sustentabilidade dos Projetos, Programas e Ações na busca da excelência em todos os níveis e modalidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro. Os principais focos de atuação são: a ampliação do atendimento na Educação Infantil e do Horário Integral; a organização da Rede em escolas por segmento de atendimento; a correção do fluxo escolar e a capacitação dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino.

Para o sucesso em todos esses focos será fundamental o investimento na manutenção das ações destacadas a seguir: Reforço Escolar, entendido como uma ação importante para a garantia do aprendizado de todos os alunos, impedindo e corrigindo a defasagem idade/série e reduzindo a taxa de analfabetismo funcional; Rio, Criança Global, com aulas de Inglês para todos os alunos do 1º ao 9º anos, mantendo as escolas bilíngues em Língua Inglesa existentes e criando mais uma unidade no mesmo modelo; Rio, uma Cidade de Leitores, com foco no desenvolvimento de um conjunto de ações voltadas para o incentivo à leitura e à formação de leitores; Turno Único de sete horas, com a ampliação da carga horária diária para sete horas no Ensino Fundamental e com uma matriz curricular ampliada; a organização da Rede em escolas com atendimento por níveis de ensino visando à consolidação do modelo Espaços de Desenvolvimento Infantil - EDI como espaço de excelência em atendimento à Primeira Infância e dos Primários Cariocas e Ginásios Cariocas, como valiosos instrumentos de implantação de um modelo de Turno Único de sete horas adequado a cada etapa do desenvolvimento humano.

Destaca-se, ainda, o trabalho da Educação Especial com foco na educação inclusiva, atendendo alunos com deficiência e com altas habilidades, que oferece ônibus e minivans especialmente adaptados para todos os alunos com deficiências, salas de Recursos Multifuncionais e escolas de educação bilíngues em Língua Brasileira de Sinais, contando, ainda, com intérpretes e instrutores de LIBRAS, além de formação específica de professores para identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades. Já a Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire vem atuando no aprimoramento do modelo educacional do Município por meio do desenvolvimento e da consolidação da Política de Formação em serviço dos professores. A escola continuará atuando também na formação de gestores das unidades escolares e no Projeto Escola em Foco, para acompanhamento de escolas e apoio pedagógico aos professores e gestores daquelas com maiores desafios e necessidades de avanços.

Serão mantidas as ações de garantia da alfabetização para todos os alunos na idade certa e a permanência e sucesso de todos os alunos matriculados, além da busca permanente das crianças e adolescentes que se encontram fora da escola, já em curso no Projeto Aluno Presente, e em parceria com demais órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ.

Para dar suporte a todas essas ações pedagógicas, terão continuidade diversas ações e investimentos em infraestrutura como o Programa Fábrica de Escolas, que envolve a construção de novas unidades de ensino e todo o processo de reestruturação para o atendimento em horário integral. Essa reestruturação e aumento da carga horária de aulas incluem diferentes aspectos como: ampliação da matrícula em tempo integral; oferta de recursos materiais adequados e de alimentação escolar de qualidade e continuidade de ampliação do número de profissionais, de acordo com a demanda da Rede. Serão desenvolvidos, ainda, investimentos em infraestrutura com melhorias nas unidades já existentes e as adequações para garantir a acessibilidade. Por fim, a premiação de professores, escolas e alunos, como incentivo à qualidade do ensino público no Município, será mantida.

Terá prosseguimento, também, o investimento em tecnologias de aprendizagem com a Empresa Municipal de Multimeios – MULTIRIO, na promoção de ações educativas em diferentes meios tecnológicos, articulados com a política municipal de Educação, por meio da criação, produção e divulgação de materiais educativos, capacitação de professores, com a EDUCOPÉDIA - uma plataforma de aprendizagem, e o Portal RIOEDUCA, que é o portal de comunicação de toda a comunidade escolar.

Já a área de Esportes e Lazer montou sua estratégia de ação em cima da criação de quatro vetores: socioeducacional, lazer e participação, rendimento e políticas especiais. Cada um desses vetores visará ao diagnóstico e à identificação da vocação esportiva das diversas áreas da Cidade para a realização setorizada de programas, projetos e capacitações profissionais. Manterá a estrutura física e material das unidades de Esportes e Lazer, como as vilas olímpicas, complexos esportivos e parques.

Por meio das vilas olímpicas, serão oferecidas atividades físicas de alta qualidade, orientadas por profissionais habilitados e capacitados, de forma gratuita, aos cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro, com enfoque nas áreas de maior vulnerabilidade. O vetor socioeducacional destes equipamentos será garantido por meio de equipe multidisciplinar que estará presente em todos os equipamentos atendendo aos alunos e desenvolvendo projetos socioeducativos. Estima-se atender mais de quarenta e cinco mil pessoas nos equipamentos esportivos municipais.

O Projeto Rio Esporte irá ofertar atividade física orientada distribuída por todo o Município, garantindo o alcance dos atendimentos esportivos à toda a população carioca por meio da oferta de mais de trinta mil vagas no projeto. E o Programa Time Rio proporcionará oportunidade de desenvolvimento esportivo de alto rendimento àqueles que possuírem talento e dedicação para tal.

Atividades adaptadas para Pessoas com Deficiência - PcDs serão ofertadas em todos os projetos, assegurando a essas pessoas o acesso à prática de atividades esportivas, de lazer e de inclusão social.

Traduzida em programas, projetos e ações já no atual exercício, a área da Cultura contribuirá para a construção de um ciclo virtuoso de desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro em suas dimensões econômica, social e humana. No cumprimento de sua missão institucional, a Cultura eleva o Município do Rio ao ranking dos maiores fomentadores de cultura do Brasil, destacando-o na vanguarda em investimentos públicos para o setor.

Pautada por cinco eixos estratégicos, que se desdobram em iniciativas que continuarão a ser priorizadas em 2018, a Secretaria adota a Gestão de Escuta Ampliada e Participativa como política colaborativa, baseada no diálogo, com enfoque na diversidade e territorialidade. O mapeamento coletivo das manifestações identitárias que compõem o cenário cultural configura-se como ação pioneira no âmbito da Cidade. Nesse sentido, será elaborado o Anuário Estatístico da Cultura da Cidade do Rio de Janeiro.

Uma das principais ações do eixo Cultura pela Diversidade e Cidadania, o Programa Vale-Cultura, traduz o estreitamento do hiato entre Cultura e Educação, eficaz ferramenta para a elaboração de diretrizes transversais voltadas à consolidação de uma política pública de Estado que legitime o diálogo entre as duas pastas. O projeto busca incentivar alunos da Rede Municipal de Ensino ao consumo cultural nos equipamentos da Prefeitura do Rio, constituindo-se no mais promissor programa desta natureza na Cidade e no Brasil.

Por outro lado, a iniciativa Programa Integrado de Fomento à Cultura tem como primeiro objetivo o estabelecimento de um marco civil da cultura na Cidade a partir da reestruturação da Lei do ISS, em consonância com a implementação do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Além disso, serão mantidas as tradicionais linhas de apoio ao teatro, à dança, ao circo, à música e às artes visuais, aos projetos voltados à infância, às artes integradas, à literatura, aos museus, às ações LGBT e às destinadas ao resgate da cultura de matriz africana.

A iniciativa estratégica Valorização da Rede de Equipamentos Culturais busca a criação de mecanismos e condições de melhoria contínua e a gestão sustentável dos equipamentos. O enfoque é possibilitar a fruição e o acesso da população carioca às políticas de cidadania e diversidade cultural.

E a construção de um espaço dedicado à preservação de memória da cultura negra na região do Cais do Valongo, reconhecido como Patrimônio Mundial pela UNESCO, é meta principal do eixo Memória e Patrimônio Cultural, e consiste na oportunidade de celebrar um Brasil culturalmente rico, reconhecendo as conquistas do povo negro. Nessa direção é que se propõe a criação desse local, que dialogará com o território e cuja sede administrativa já funciona no Centro Cultural José Bonifácio – Decreto nº 43.128, de 12 de maio de 2017. O conceito desse centro de referência da herança africana segue a lógica da nova museologia mundial, que preconiza a construção coletiva em alinhamento com as demandas da sociedade.

Consolidar e ampliar as conquistas e avanços da política de cultura do Município do Rio de Janeiro, com foco na qualificação da gestão e na melhoria do ambiente institucional, sob o qual os fazedores e realizadores do campo simbólico operam seus processos e cadeias produtivas, é o objetivo da Cultura, visando a reposicionar o lugar e o papel da cultura nos desafios do desenvolvimento da Cidade, a fim de construir novas estratégias para vencer as desigualdades, gerar inclusão, produzir novos direitos e garantir a prosperidade democrática e social.

Dentre as principais ações a serem desenvolvidas pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH em 2018, destacam-se a implantação do Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana - LAAU no Galpão B da Gamboa, espaço destinado a receber materiais arqueológicos resgatados das diversas escavações realizadas na Cidade e aberto à pesquisa e educação patrimonial junto à sociedade; a execução de ações visando à consolidação das estruturas que compõem a janela arqueológica do Cais do Valongo; bem como à valorização paisagística e a sinalização do circuito histórico e arqueológico da herança africana na Cidade.

Em relação à Fundação Cidade das Artes, a finalidade é a de promover, incentivar e amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais e, em especial, administrar, gerir e explorar, direta ou indiretamente, as atividades e instalações do Complexo Cidade das Artes, conforme previsto no seu Estatuto. Suas diretrizes para 2018 estão pautadas na manutenção do Complexo e no desenvolvimento de ações e articulações voltadas à consolidação da Cidade das Artes no cenário cultural nacional e internacional, como um dos mais importantes espaços de promoção do desenvolvimento artístico cultural, com qualidade e diversidade, e do amplo acesso aos bens e produtos culturais.

A Fundação Planetário, com a missão de difundir a Astronomia, as ciências afins e a cultura para a sociedade em geral, priorizando as redes de ensino pública e privada, dará continuidade, em 2018, às ações científicas, ambientais e culturais que vem desenvolvendo, tais como: produção de filmes fulldome; cursos de astronomia; observação telescópica pública e prosseguimento de ações de sustentabilidade ambiental, além de eventos socioculturais - Colônia de Férias, Dormindo com as Estrelas, Feira de Ciências, as Oficinas e a Sala de Leitura, dentre outros. A Fundação objetiva, também, aprofundar a colaboração com a Educação na construção de conteúdo pedagógico em Mudanças Climáticas, Sustentabilidade Ambiental e Resiliência Urbana, no âmbito da parceria NASA – PCRJ.

A Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME, nos seus 25 anos de existência, tem tido participação ativa na produção, coprodução, distribuição e codistribuição de conteúdo audiovisual brasileiro, em qualquer veículo, meio ou processo (salas de cinema, vídeo home, plataformas digitais, etc), assim como no incentivo a mostras e festivais e capacitação de mão de obra, sendo que a ação da Empresa é de âmbito nacional.

Nesta nova gestão, foram estabelecidos novos paradigmas para a ação da Empresa, e apresentados em forma de uma plataforma de trabalho.

O planejamento é realizado com base em diretrizes estratégicas como a retomada da Empresa como distribuidora, reposicionamento da Rio Film Commission e implantação da Casa do Cinema, um centro de referência para o audiovisual com duas salas de cinema e biblioteca especializada, além da continuação em suas linhas de investimento seletivo e direto.

Para fins de ampliação do acesso da população à produção Audiovisual, a RIOFILME dará continuidade a projetos como o funcionamento do CineCarioca Nova Brasília, no Complexo do Alemão, e do CineCarioca Méier.

RIO SEGURO E VIGILANTE

Por meio da área de Ordem Pública (com o Centro de Operações Rio – COR e a Guarda Municipal – GM-Rio), terão prosseguimento as ações e projetos voltados a monitorar e manter a operação da Cidade, minimizar os impactos na rotina do cidadão, alertar a população sobre riscos e medidas urgentes que devem ser tomadas em casos de emergências (como chuvas fortes, deslizamentos e acidentes de trânsito) e agir no monitoramento e pronto emprego na atuação em delitos de baixo potencial ofensivo, em conjunto com a Guarda Municipal.

Em 2018, através da implantação de ações, a Ordem Pública transferirá o atendimento de perturbação do sossego, tipologia atualmente atribuída à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, para a Guarda Municipal, através do telefone 153. Atuará também, como mediadora, através da celebração de um convênio firmado com a Marinha do Brasil, na transferência para a Guarda Municipal das atribuições de infracionar embarcações invasoras nas áreas de banho das praias cariocas, atribuição atual da Capitania dos Portos.

Ainda em 2018, através da celebração de convênio entre as concessionárias de serviços públicos no Município e a GM-Rio, denominado Programa Municipal de Apoio à Segurança nas Concessões de Serviço Público - PROMASP, permitirá o recrutamento e seleção de guardas municipais que poderão, durante o período de repouso remunerado, atuar em atividades de apoio à segurança, mediante percepção de contrapartida financeira.

A missão da Guarda Municipal é ordenar e vigiar os espaços, patrimônios, bens e serviços públicos municipais; orientar, controlar e fiscalizar o trânsito; defender o meio ambiente; apoiar operações de defesa civil; participar do planejamento e execução dos eventos realizados na Cidade e apoiar o turista nacional e estrangeiro, legitimando sua atuação nos princípios de cidadania e respeito aos direitos humanos.

Nesse contexto, a Instituição também executará em 2018 a manutenção de toda a sua estrutura administrativa e operacional com acompanhamento rigoroso no controle do seu custeio. Planejam-se ainda a revitalização da infraestrutura física das Unidades Operacionais; a qualificação de seu efetivo na filosofia de Policiamento Comunitário e no uso de equipamentos menos letais, executando sua aquisição; a realização de ações para a definição do processo de promoção e a contratação de novos guardas municipais.

Em relação à estrutura atual, as Unidades de Ordem Pública – UOPs serão remodeladas com foco na segurança e renomeadas como Unidades de Proximidade da Guarda Municipal – UPGMs.

O monitoramento da Cidade será ampliado com a contribuição das imagens geradas pelas câmeras privadas, posto em prática o Plano Municipal de Vídeo Monitoramento – PMV, e com o aumento da quantidade das câmeras para leitura de placas automotivas denominado cerco eletrônico.

Já no intuito de acomodar todas as novas atribuições de monitoramento, gerenciamento de crise e análise de riscos voltadas para a segurança pública, será construído um novo prédio visando a dobrar o espaço físico atual e a ampliar consideravelmente a cobertura do monitoramento atual.

SAÚDE PREVENTIVA E EMERGÊNCIA SOCIAL

Na área da Saúde, em 2018, os esforços serão concentrados no aprimoramento da Rede de Atenção Primária. Dessa forma, o conjunto de programas estratégicos e complementares que compõem o Projeto de Lei Orçamentária Anual busca ser, simultaneamente, realista, pragmático, e ambicioso, oportunizando os pontos fortes da Saúde e mitigando os riscos pertinentes aos pontos fracos que hoje estão potencializados pelas ameaças derivadas das dificuldades financeiras enfrentadas.

Assim sendo, as principais diretrizes são: 1) manutenção e aprimoramento da rede de Atenção Primária, qualificando a oferta de serviços prestados à população em seu território, com ênfase na promoção da Saúde, na redução de desigualdades pela qualificação profissional e intensificação das ações de monitoramento para obter melhores resultados no que se refere às mortalidades infantil e materna e à taxa de cura de casos de tuberculose bacilífera, cujos esforços também necessitam de outras ações intersetoriais com foco nos grupos mais vulneráveis; 2) implantação de conjunto de ações para reorganizar a rede de Atenção Hospitalar, a fim de obter ganhos de eficiência e eficácia, particularmente pelo aumento de cobertura de programas de desospitalização e pela redução do tempo de permanência nos leitos de internação; 3) reestruturação da oferta de serviços ambulatoriais especializados, orientados para atender às principais demandas da população, garantindo ao cidadão equidade no acesso; e 4) modernização da estrutura e das ações de vigilância e controle do risco sanitário, fortalecendo o componente de fiscalização e o controle de zoonoses.

O cumprimento da agenda proposta deverá produzir ganhos de eficiência e de eficácia e ter como desdobramento uma maior capacidade de responder às demandas cotidianas da população

No plano específico, é importante destacar que a Atenção Primária à Saúde passou por uma grande expansão nos últimos anos. Existem hoje 226 Unidades de Atenção Primária, sendo 115 Clínicas da Família, 1269 equipes de Saúde da Família e 450 equipes de saúde bucal. Assim, o grande e desafiante objetivo é manter e aprimorar a Estratégia Saúde da Família, observando a carteira de serviços e garantindo o funcionamento com qualidade, incluindo o fortalecimento do suporte técnico às unidades pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e da implantação de estratégias específicas para acompanhamento dos grupos sociais mais vulneráveis.

Na Atenção Hospitalar, o Programa Governança Hospitalar e Urgência e Emergência objetiva reestruturar a gestão dos equipamentos e aumentar a oferta de leitos clínicos, cirúrgicos e complementares da rede municipal, que hoje é de 4.724. Tal aumento será viabilizado por ações que envolverão desde a criação de leitos complementares e cirúrgicos nos hospitais onde hoje há maior necessidade, até a adequação de enfermarias de clínica médica e cirurgia em hospitais, passando pela aquisição de equipamentos e recomposição de recursos humanos, com ênfase na implantação de protocolos de classificação de risco, incorporação de tecnologias e implantação de método de avaliação de satisfação do usuário.

Destaca-se também a implantação do prontuário eletrônico do Ministério da Saúde (e-SUS) em todas as unidades hospitalares. É fundamental o alinhamento dessa iniciativa com o Programa Nacional de Gestão de Custos – PNGC, que compreende ações que visam a promover a gestão de custos no Sistema Único de Saúde - SUS, com ferramentas de informatização capazes de gerar, aperfeiçoar e difundir informações relevantes e pertinentes a custos, utilizadas como subsídio para maior eficiência da rede municipal de serviços hospitalares. Some-se a isso a ampliação da cobertura do Programa de Atendimento Domiciliar do Idoso - PADI, que será ferramenta fundamental para aumentar a eficiência dos leitos hospitalares.

Existe ainda a necessidade de estruturar o nível secundário de cuidados com foco na ampliação da oferta regulada de serviços especializados, contribuindo com o aumento da resolutividade. Deste modo, as policlínicas de especialidades serão implantadas, gradualmente, de forma a atender aos anseios da população no que se refere à atenção especializada. Todo esforço terá por referência a garantia da equidade e ampliação do acesso aos serviços de média e alta complexidade, de forma ágil.

Constituem também prioridade as ações de vigilância sanitária, com benefício indiscutível para a sociedade, fazendo um enorme esforço de reestruturação para melhorar a capacidade de resposta do órgão às demandas e necessidades da população. O desafio posto é de aperfeiçoar as ferramentas de gestão e a transparência na Administração Pública, buscando de modo ainda mais concreto a consolidação de suas ações como unidade estratégica.

Em síntese, o amplo leque de programas, ações e produtos que compõem o Projeto de Lei Orçamentária 2018 é, mais uma vez, expressão do compromisso da Secretaria Municipal de Saúde - SMS com a saúde da população, com a valorização dos profissionais de saúde e com os princípios constitucionais que balizam o SUS.

A Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE pretende chegar a 1,5 milhão de pacientes acolhidos até dezembro de 2018 nas quatro Unidades de Pronto Atendimento – UPAs administradas pela Empresa, mantendo mais de 80% de aprovação nos serviços oferecidos, com o uso do modelo de gestão padronizado, com resultados comprovados e de fácil replicação, pronto para ser expandido e beneficiar outras unidades de saúde do Município, contribuindo para Metas Estratégicas da Saúde Preventiva e Emergência Social dentro das diretrizes da SMS.

Assumindo novas unidades de saúde, a Empresa Pública pretende expandir o uso de sistemas de classificação de risco, que diminuem custos, aumentam segurança e velocidade das consultas iniciais dos pacientes.

Em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a RIOSAÚDE pretende ainda expandir a utilização de um sistema que otimiza o uso de centros cirúrgicos e que obteve 35% de aumento nas cirurgias realizadas ao mês, com mesma estrutura e equipe, em projeto piloto implantado no Hospital Municipal Lourenço Jorge.

A Empresa dará continuidade ao processo digital recentemente criado, que possibilita o pagamento de notas fiscais sem papel, substituindo processos físicos por digitais, aumentando a agilidade e a rastreabilidade e gerando economia para a PCRJ - prática já consagrada na iniciativa privada que resulta na melhora do ambiente de trabalho para os servidores.

A RIOSAÚDE também continuará implantando iniciativas inéditas tanto em níveis assistenciais, quanto na retaguarda da operação, com forte investimento em inovação.

Na área de Assistência Social e Direitos Humanos inaugurar-se-á, em 2018, uma nova perspectiva de tornar o financiamento público da Assistência Social um mecanismo de redução de desigualdades sociais e efetivação de direitos socioassistenciais.

A Proteção Social Especial, a fim de combater a exploração de crianças nas ruas e ainda ampliar e dar dignidade à rede estrutural de acolhimento de pessoas em situação de rua, terá como meta aumentar o número de vagas em centros de acolhimento, recuperação ou reabilitação.

Na busca da redução dos atuais níveis de pobreza e indigência da Cidade, o Cartão Família Carioca - CFC terá como meta ampliar em 50% o quantitativo de famílias beneficiárias do programa, até 2020, a fim de alcançar novas famílias em vulnerabilidade. Isso se dará através de um novo estudo para elencar os beneficiários do Cartão, aliado à inclusão de novas famílias pobres e extremamente pobres do Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, que já acessam o Programa Bolsa Família - PBF e têm o perfil para o CFC. Além disso, buscar-se-á mecanismos para intensificar o acompanhamento social das famílias em descumprimento das condicionalidades, visando à manutenção do pagamento dos benefícios.

O programa Pelos Direitos Humanos, pela primeira vez na história como Estratégico, visa a instituir o Selo de Direitos Humanos na Cidade do Rio de Janeiro para 25 instituições até 2020.

A Atenção à Mulher ganhará destaque através da ampliação das atividades do Centro de Atendimento à Mulher – CEAM para as Zonas Norte e Oeste, bem como da implantação do atendimento especializado às mulheres em vinte e quatro Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e vinte e um Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS.

Com a Primeira Infância Carioca – PIC espera-se ter 90% de todas as crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, cadastradas na Estratégia de Saúde da Família, com protocolo único intersetorial (Assistência Social e Direitos Humanos, Saúde e Educação) cumprido até 2020.

O Programa Territórios Sociais, por meio de ações integradas e multissetoriais, tem por objetivo a diminuição do risco social e a superação da vulnerabilidade das famílias moradoras dos 180 setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com o menor índice de desenvolvimento social.

O Idoso Carioca visa a manter o idoso no domicílio fortalecendo vínculos familiares de modo a evitar a institucionalização, atuando na prevenção e promoção da qualidade de vida através da ampliação de benefício de transferência de renda e cuidador social.

A área da Pessoa com Deficiência desenvolve, nos seis Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPDs, políticas públicas que possibilitam uma maior autonomia nas atividades da vida diária do seu público-alvo, assim como fortalece o vínculo dos usuários e seus familiares, com a melhoria da qualidade de vida e inclusão social. Dentro desse escopo, as principais linhas de trabalho são: ações com o Núcleo Integrado de Atenção à Família – NIAF; Equipes de Integração com o foco no apoio às escolas da Rede Municipal, a reabilitação social e abordagem técnica e multiprofissional na visita domiciliar; a Creche Inclusiva; o Eixo de Proteção Social (Centros de Convivência e Casas Lar); a Central Carioca de Intérpretes de LIBRAS; o Centro de Atendimento do Passe Livre Municipal; Eixo Produção; Trabalho e Atenção ao Cidadão, estimulando a autonomia e o desenvolvimento de habilidades funcionais e contribuindo para a inclusão no mercado de trabalho; e a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF atua como interlocutor da sociedade civil e o poder público.

Para o próximo exercício, investirá no fortalecimento das políticas voltadas para as pessoas com deficiência e seus familiares, com a inauguração de mais um CMRPD Mato Alto, implantará o Centro Especializado Municipal de Autismo – CEMA, com o objetivo de atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares, ainda havendo a criação do Centro de Estudos e Pesquisa, com acervo direcionado para o tema.

Continuando na perspectiva da transversalidade, haverá adequação e ampliação dos Projetos Qualimóvel e Nosso Espaço, com vista à ampliação da oferta de serviços as pessoas com deficiência, e a elaboração, execução e monitoramento do projeto técnico do Programa Mais Acessibilidade, que visa a garantir a autonomia e independência nos espaços públicos e nas praias da Cidade. Portanto, entende-se que, com a continuidade das ações já realizadas e a implantação das novas descritas acima, pretende-se fortalecer a Política de Garantia de Direitos ofertados às pessoas com deficiência e seus familiares na Cidade.

A área da Diversidade Sexual continuará em 2018 a envidar esforços concentrados na ampliação da inclusão do nome social nos formulários e procedimentos de postos de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, e expandir para as relações de trabalho, de modo a dar dignidade e evitar o constante constrangimento sofrido pelos transgêneros, transexuais e travestis na busca de emprego no mercado formal. Também estimulará cooperações técnicas com a iniciativa privada e organizações não governamentais no intuito de oferecer ações sustentáveis para capacitação, oportunidades de trabalho e resgate da cidadania ao público LGBT. Merecem destaque a realização da Feira da Diversidade para Capacitação e Empregabilidade e a implantação de centros de referências destinados ao atendimento das minorias, incluindo o público LGBT, com a utilização de equipamentos da PCRJ.

Além disso, dará continuidade à proposição de convênio com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, visando a disciplinar a atuação conjunta no combate à discriminação e à violência em razão da orientação sexual. Também participará do Grupo de Trabalho - GT realizado pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - SESEG para combater os crimes cometidos contra a população LGBT. E, ainda, proporá novas leis e a regulamentação de leis vigentes, como, por exemplo, a Lei Municipal nº 2.475, de 12 de setembro de 1996, que protejam e apliquem sanções contra discriminação e violências sofridas pela comunidade mencionada.

A área de Desenvolvimento, Emprego e Inovação priorizará em 2018, sem prejuízo de demais programas gerais da PCRJ, os Programas Estratégicos do PPA, como, por exemplo, os Restaurantes Populares.

O Programa Restaurantes Populares visa a garantir que a população em situação de vulnerabilidade social, tenha uma vida mais digna e acesso a uma alimentação saudável, com condições de higiene adequadas. Em vista disto, e após exaustivas restaurações, serão reabertos ao público os Restaurantes Populares de Madureira, do Méier e da Cidade de Deus, em somatório aos de Campo Grande, Bangu e Bonsucesso, já retomados em 2017, após verem suas atividades interrompidas pela Administração Estadual. Vale lembrar que este acesso da população, do trabalhador, do autônomo, do desempregado e do desvalido à segurança alimentar mínima possibilita aos munícipes mais frágeis o alento básico na busca de sobrevivência e oportunidades de trabalho, emprego e renda.

TERRITÓRIO DESCENTRALIZADO, INCLUSIVO E CONECTADO

Em relação à área de Habitação e ao processo de recadastramento das pessoas inscritas no Banco de Demandas que aguardam a contemplação de uma moradia, a meta é atingir 300.000 recadastramentos em 2018, com vistas a racionalizar o atendimento e contribuir para a efetividade das convocações quando se fizerem necessárias.

No próximo ano serão concluídas as obras de urbanização e infraestrutura financiadas pelo BID em Vila São Jorge (em Irajá); Vila Joaniza - primeira fase; Parque Furquim Mendes; Renascer no Dique; Cordovil; Parque Proletário de Cordovil; Serra Pelada; Parque CHP; Bom Jardim de Cordovil; Vila Arará; Parque Horácio Cardoso Franco; Parque Herédia de Sá; Morro do Adeus; Morro do Piancó; Parque Oswaldo Cruz; Vila Cruzeiro/Cascatinha; Fim do Mundo em Vila Rica de Irajá e Parque Unidos, obras essas contratadas e já iniciadas.

Quanto ao Minha Casa Minha Vida, o Programa prevê em 2018 a entrega de unidades habitacionais entre famílias inscritas para o módulo sorteio e realocação. E no âmbito do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto Maravilha, pretende-se concluir as unidades habitacionais de interesse social na Rua Nabuco de Freitas.

A regularização urbanística e fundiária também é um objetivo, e tem papel relevante na finalização das ações junto às famílias atendidas pelas intervenções de urbanização. A continuidade dos serviços no setor 3 da Colônia Juliano Moreira, no Morro do Alemão, Joaquim de Queiroz, Nova Brasília, Morro da Coroa e a aprovação dos Projetos Aprovados de Loteamento - PALs desenvolvidos junto à Subsecretaria de Urbanismo são prioridades. Também serão realizadas ações para a regularização das áreas atendidas pelas obras de urbanização e infraestrutura financiadas pelo BID.

A Prefeitura, ainda, envidará esforços para ajudar moradores de áreas carentes, em condições de moradia precárias ou em péssimo estado, que ocupam áreas de risco, na recolocação, construção ou reforma de suas ocupações habitacionais. O projeto piloto prevê atuação em áreas de risco social e geológico em 2018.

A área de Urbanismo continuará aprofundando esforços na busca por maior integração com os outros órgãos municipais, especialmente com as áreas de Infraestrutura e Habitação, que agora se encontram na mesma Secretaria. Em resumo, as ações da Subsecretaria podem ser divididas em três grandes grupos: Licenciamento, Planejamento e Projetos.

Em relação ao Licenciamento, a prioridade está no profundo trabalho de simplificação e agilização dos procedimentos e da relação com os contribuintes. Um novo modelo de atuação, baseado em ferramentas on-line, na responsabilidade profissional e na autodeclararão, está em implantação para facilitar a obtenção das licenças necessárias aos cidadãos, reduzindo a burocracia, o tempo de tramitação e a complexidade dos procedimentos da Subsecretaria.

Para as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, planeja-se uma melhor integração com a área de Habitação, pretendendo-se alcançar os objetivos de regularização fundiária e os desafios decorrentes de prover a legalização de imóveis com a regulamentação da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. O processo de reconhecimento de logradouros e regularização de edificações deverá ser ampliado, com ênfase em programas específicos para legalização de loteamentos irregulares.

Também no campo de licenciamento, buscará aperfeiçoar os procedimentos de cobrança, monitorando o pagamento de taxas, emolumentos, contrapartidas e outros recolhimentos. Para isso, novos equipamentos estão sendo adquiridos e novos procedimentos adotados, buscando-se maior proximidade e transparência com os requerentes.

Na área de Autovistoria, será mantido o trabalho de fiscalização e de fortalecimento do cadastro eletrônico de imóveis, buscando, além das multas, conscientizar os contribuintes da necessidade de conservação e manutenção preventiva de seus imóveis.

Para o Planejamento, a prioridade são as revisões das principais normas urbanísticas da Cidade (Código de Obras Simplificado - COES, Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, Lei de Parcelamento do Solo - LPS e Código de Licenciamento e Fiscalização – CLF), que foram elaboradas e enviadas recentemente à Câmara Municipal para aprovação. Espera-se revisar os conceitos obsoletos existentes na legislação atual e destravar o mercado construtivo na Cidade, tornando as unidades mais baratas, acessíveis e mais próximas das reais necessidades da dinâmica quotidiana dos cariocas.

Em Projetos Urbanos, está sendo desenvolvido o Programa Rio Conecta, que busca requalificar áreas degradadas de grande importância para a mobilidade urbana carioca por meio de intervenções no espaço público. Mediante convênio com o Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, serão elaborados concursos com arquitetos para construção de um banco de ideias e projetos para intervenções em aproximadamente 40 áreas da Cidade, como o entorno das estações de BRT de Guadalupe, Taquara, Praça Seca, Divineia, Magarça e outras; entorno de estações do Metrô como Rocinha, Saens Peña, Uruguaiana, General Osório e Jardim Oceânico; entorno de estações de trem como Jacarezinho, Mangueira, Senador Camará, Bangu, Campo Grande e outras; além do entorno da Rodoviária Novo Rio e da conexão do Aeroporto Santos Dumont com a Praça XV.

Em 2018, as linhas de ação da área de Obras compreenderão o desenvolvimento/conclusão das realizações desenvolvidas no exercício de 2017. Serão finalizados os serviços de implantação de faixas segregadas (corredores) em vias do Município (TransBrasil - trecho entre a passarela 2 e Deodoro, ao longo da Avenida Brasil), com vistas à circulação de BRTs, e realizadas obras de implantação e/ou restauração da pavimentação em logradouros, proporcionando melhores condições de deslocamento à população.

Serão também executadas obras de drenagem urbana através da execução/restauração de galerias de águas pluviais, promovendo melhorias nas condições de escoamento destas águas. E o Programa Bairro Maravilha Norte e Oeste continuará atendendo diversos bairros e comunidades nas APs 3, 4 e 5, e será promovida a requalificação urbana na região da Avenida Presidente Castelo Branco (Radial Oeste), no Maracanã, proporcionando conforto e segurança para os usuários.

A Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEO-RIO planeja o término das obras que se encontram em execução; a contratação das novas obras previstas no novo Plano Plurianual (2018-2021); a recuperação estrutural das obras antigas realizadas pela Fundação; dar continuidade à limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizadas em encostas, e atender as situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas. Buscará também realizar obras de contenção de encostas visando à diminuição de moradias em área de alto risco, em áreas já mapeadas e identificadas como tal pelo Instituto.

A GEO-RIO pretende manter o índice de operacionalidade do ALERTA-RIO, visando a melhorar a previsão meteorológica, a emissão de alerta de chuvas intensas e otimizar a operação do radar meteorológico, bem como a integração dentro das rotinas do Centro de Operações Rio – COR, provendo a Cidade de informações importantes para se precaver quando da ocorrência eventos chuvosos extremos. Buscará também realizar a manutenção do sistema de Alerta Sonoro em parceria com a Subsecretaria de Defesa Civil, visando a alertar a população que mora em áreas de alto risco geológico quando da ocorrência de chuvas fortes.

Entre os objetivos da GEO-RIO encontram-se ainda a ampliação do atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja através da Defesa Civil, seja através do 1746, e a contratação e execução de obras dentro do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC-2, com recursos do Ministério das Cidades.

A RIO-URBE planeja dar prosseguimento à parceria com a Saúde no próximo exercício, visando ao aprimoramento do Programa Conservando Hospitais, que objetiva planejar e realizar a manutenção predial das unidades hospitalares, bem como com a Educação para o prosseguimento do Programa Conservando Escolas. Está previsto também, em 2018, o prosseguimento da parceira entre a RIO-URBE e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI na reforma de restaurante popular.

Relativamente à área de Transportes, estão previstas diferentes ações de racionalização do sistema de ônibus e para a implantação de corredores Bus Rapid Service - BRS numa extensão de 7 km, nas Áreas de Planejamento 1, 2 e 3.

Quanto à rede estrutural de transportes, estão previstos estudos comparativos entre modais (BRT e Aeromóvel) de ligações indicadas no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável - PMUS: Corredor Transurbana visando à implantação de Veículos Leves sobre Trilhos - VLTs e Aeromóvel e a ligação alternativa da Ilha do Governador, integrando BRT, Metrô e Ferrovia. Será estudada a engenharia financeira visando à confecção de editais para concessões público-privadas.

Acompanhará os estudos e projeto de implantação do transporte aquaviário nas lagoas da Barra e Jacarepaguá. O Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI do projeto básico desse empreendimento já foi publicado e a empresa vencedora vem desenvolvendo os trabalhos.

As ferramentas para tratamento de dados para monitoramento e fiscalização do Serviço Público de Transporte de Passageiro por Ônibus - SPPO deverão ser atualizadas com a implementação de sistemas de contagem nas portas dos veículos. Tais ferramentas são destinadas a atualização constante do sistema através de pesquisas denominadas “Sobe-desce”.

Em relação ao Transporte Complementar STPL (Sistema de Transporte Público Local), a partir da finalização dos trabalhos da Coordenadoria Técnica de Planejamento sobre a redefinição das linhas/itinerários das vans, a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR realizará licitação para a conclusão da implantação do STPL na Área de Planejamento 5.

Ainda, o contrato celebrado junto à empresa Price Water Coopers deverá ser retomado, visando à conclusão da auditoria do Sistema de Transporte Público por Ônibus - SPPO RJ e cálculo da revisão tarifária quadrienal, prevista no contrato de concessão como instrumento obrigatório de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, de modo a redefinir a tarifa do modal, contemplando todos os bônus (economias com a implantação do BRT, com a dupla função motorista-cobrador, ganhos com os Jogos Olímpicos, etc) e ônus (aumento de gratuidades, do tempo de duração das integrações tarifárias, climatização, etc) imputados aos consórcios operadores do sistema nos últimos anos. Outras iniciativas, como a elaboração de um procedimento de treinamento de motoristas, também deverão ser implantadas a partir da retomada do contrato firmado com a Empresa Price.

A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, além das suas atividades rotineiras, direcionará suas ações no aperfeiçoamento do gerenciamento do tráfego, visando ao cumprimento da missão de garantir a fluidez e, especialmente, a segurança do trânsito na Cidade, já que a redução, até 2020, da taxa de homicídios culposos em decorrência de acidentes de trânsito em 15% é meta da Companhia, proposta no Plano Estratégico.

Dessa forma, a CET- Rio direcionará parte significativa dos seus esforços em projetos relacionados à segurança viária. Isso porque, em que pese à redução da taxa observada nos últimos dez anos, os resultados dos dois últimos anos indicam uma tendência de estabilização. Sendo assim, está prevista a adoção de um conjunto de ações fundamentadas no tripé da segurança viária (engenharia de tráfego, educação e fiscalização), por meio da implantação de gestão eficaz do trânsito, com a otimização da rede de equipamentos inteligentes para gerenciamento da mobilidade (Intelligent Transportation System – ITS), aplicação eficiente da fiscalização eletrônica, melhoria da sinalização gráfica e incremento dos programas de educação para o trânsito.

Dentre as medidas planejadas, estão a revisão das condições de segurança das travessias semaforizadas, com o aumento dos tempos destinados aos pedestres; a revisão dos limites de velocidade e da localização dos equipamentos de fiscalização eletrônica; o incremento das ações educativas (projeto A Caminho da Escola) em todas as unidades municipais e a implantação de sinalização viária nos acessos às comunidades e aos hospitais da rede pública.

Em relação à melhoria da fluidez, dentre as principais ações empreendidas e programadas com esse objetivo, destacam-se: I) continuidade das atividades de monitoramento em todas as bases operacionais já instaladas; II) desenvolvimento e execução de planos especiais de trânsito para grandes eventos da Cidade (Réveillon, Carnaval - Desfiles de Escolas de Samba e Blocos), eventos esportivos (Tour do Rio, Maratona do Rio, Meia Maratona Internacional), shows, eventos religiosos, eleições, filmagens, caminhadas e manifestações de grande impacto; III) desenvolvimento e execução de planos especiais para as grandes obras viárias (BRT Transbrasil, finalização do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT); IV) programação, implantação e operação de novos corredores de BRS; e V) confecção de vinte mil placas e manutenção de quinze mil placas.

Buscando ainda, nos próximos anos, sedimentar a mobilidade sustentável e o tráfego inteligente, foram traçadas diversas ações estratégicas. Além da revisão dos planos semafóricos dos principais corredores, serão desenvolvidos projetos de modernização da sinalização existente, baseados nos estudos da Comissão Permanente de Sinalização Viária da Companhia.

Na área de Engenharia e Conservação, continuarão sendo realizados, durante o ano de 2018, diversos serviços relacionados à conservação das áreas públicas da Cidade, como realização das atividades rotineiras de manutenção de vias, calçadas e espaços públicos em todas as APs, incluindo ações preventivas que visam à redução de custos de manutenção em médio prazo; recuperar a pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade com serviços de fresagem, recapeamento asfáltico e outras técnicas; recuperar os pavimentos em poliédricos e mosaicos (paralelepípedos, pedras portuguesas, “pés de moleque”, intertravados e outros); bem como recuperar logradouros desprovidos de pavimentação (terra).

Ainda na questão relacionada à conservação do espaço público, será mantida a atuação em comunidades contempladas com obras de urbanização, atuando-se em áreas com intervenções de Projetos Especiais. Haverá atuação, ainda, na substituição e implantação de placas de rua e na conservação dos mobiliários pertencentes aos projetos especiais de urbanização, na recuperação e manutenção de píeres e decks da orla, na revitalização da malha cicloviária, no renivelamento de tampões e grelhas, e na recuperação da sinalização horizontal das vias.

Para o próximo exercício está prevista também uma ação permanente no âmbito da manutenção da rede de drenagem de águas pluviais (que consiste na limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto com vazão inferior a 10m³/s), bem como na limpeza e recuperação dos elementos que compõem o sistema de drenagem pluvial, tais como caixas de ralo, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos.

Quanto à manutenção/conservação de monumentos e chafarizes, a meta será manter grande parte dessas obras. E, além disso, terão prosseguimento os atendimentos às solicitações de demolições, a remoção de escombros, as operações especiais em apoio ao sistema de Defesa Civil e às Subprefeituras, em atendimento às ações judiciais de interesse da Prefeitura, às ações relativas ao ordenamento urbano e a eliminação de riscos.

A Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ tem como principais ações previstas, para 2018, manter a iluminação pública da Cidade, que hoje tem aproximadamente 435.000 pontos, com o índice de apagamento inferior a 2%, dentro dos padrões internacionais. Além disso, melhorar a qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana, e reduzir o consumo de energia elétrica.

Será dada atenção especial à iluminação cênica de monumentos, edifícios históricos e fachadas, valorizando a paisagem noturna. A RIOLUZ também dará continuidade à manutenção dos Planos inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho, Santa Marta e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande. Buscará ainda dar seguimento à recuperação de materiais danificados retirados das ruas e recuperados através da Gerência de Recuperação de Materiais da Companhia, o que permite o seu reaproveitamento, contribuindo assim para a sustentabilidade.

O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP possui em seu planejamento estratégico para 2018 importantes atividades que contribuirão para que a Cidade alcance um desenvolvimento mais sustentável, alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e com o Planejamento Estratégico 2017/2020, priorizando a redução das desigualdades e contribuindo para uma Cidade mais resiliente e inclusiva.

Dentre as principais atividades, destaca-se a participação do Instituto no Projeto Rio de Excelência (empréstimo da PCRJ com o Banco Mundial para a melhoria da Gestão de Políticas Públicas). No âmbito de tal projeto, o IPP pretende concluir a reformulação do Sistema Armazém de Dados de modo a melhorar sua arquitetura, acessibilidade e integração dos diversos setores do Instituto e demais órgãos da PCRJ, promovendo sua modernização; avaliação do impacto de três políticas públicas com o intuito de transformar o IPP em uma referência nesse tipo de avaliações; monitoramento do uso do portal denominado Rede Comunidade Integrada – RCI (que terá sido concluído em 2017), com o propósito de fomentar o desenvolvimento de projetos sociais e fortalecer redes já existentes em comunidades cariocas.

Em 2018 também será dada prioridade à implementação do Programa Territórios Sociais, que tem por objetivo a diminuição do risco social das famílias moradoras dos cento e oitenta setores censitários com o menor índice de desenvolvimento social calculado pelo IPP, através de ações integradas e multisetoriais para a superação da vulnerabilidade dessas famílias. Além disso, trazer para os cadastros e programas sociais da Prefeitura as famílias que ainda estão invisíveis para o sistema de atendimento.

Já o Projeto Rio em Ação Social, iniciado em 2017, tendo continuidade em 2018, tem por objetivo ser instrumento facilitador para levar serviços básicos na construção da cidadania às comunidades carentes da Cidade. O projeto priorizará aquelas indicadas com menor Índice de Progresso Social - IPS, medido pelo IPP, cujos moradores, por diversos motivos, como falta de documentação básica necessária, falta de recursos, desconhecimento dos seus direitos, ou mesmo dos procedimentos, sentem dificuldade de exercer seus direitos mais básicos. Através de eventos mensais, com a participação de órgãos e entidades da esfera Municipal, Estadual, Federal e Sociedade Civil, e algumas prestadoras de serviços ao cidadão, esse serviço, totalmente voluntário, empreenderá em ações como emissão de CPF e Carteira de Identidade, vacinação, agendamento para emissão de Carteira de Trabalho, para castração ou vacinação de animais, doação de mudas da mata Atlântica, dentre outras. A participação nos primeiros eventos tem sido crescente e a iniciativa tem tido grande recepção das comunidades assistidas.

Na área de Avaliações, Estudos e Pesquisas, as principais ações previstas são a conclusão das três avaliações de impacto de políticas públicas, a saber: Programa UPP e Programa Rio+Social, projeto Turno Único (Escola em Tempo Integral) e o Programa Territórios Sociais. Pretende-se também realizar uma nova etapa do projeto de pesquisa Agentes da Transformação, que visa à capacitação e ao levantamento de informações primárias sobre jovens moradores de favelas do Rio de Janeiro; dar continuidade, através de grupo de trabalho, ao monitoramento do acompanhamento da implementação dos ODS na Cidade; implementar o Índice de Progresso Social nas comunidades do Rio de Janeiro. Além disso, fica a cargo desta área a coordenação da RCI e o desenvolvimento de estudos e diagnósticos sobre o Município.

Na área de Informações da Cidade, as principais ações serão voltadas para a coleta e tratamento de dados primários e registros administrativos junto às Secretarias Municipais e Órgãos estaduais e federais para a produção de informações e análises sobre a Cidade no âmbito do Sistema Municipal de Informações Urbanas – SIURB; coordenação do SIURB, conforme o Decreto Nº 38.879, de 2 de Julho de 2014, promovendo a integração das bases de dados; publicação de serviços de mapa na “nuvem” corporativa da PCRJ e na “nuvem” pública, em apoio a outros órgãos da administração municipal, utilizando principalmente os aplicativos temáticos da série Mapa Digital do Rio de Janeiro; atualização das ortofotos, permitindo o monitoramento da ocupação formal e informal na Cidade; manutenção do contrato corporativo de licenciamento de software de geoprocessamento, para atender aos interesses de toda a PCRJ; desenvolvimento de novas funcionalidades, auxiliares ao tratamento e publicação de informações geográficas; produção de um Atlas Temático para a Cidade; e apoio a projetos nas áreas de reflorestamento, e delimitação de áreas de risco.

Outro objetivo é concluir o projeto do Novo Armazém, implementando um novo ambiente de geração, disseminação e publicação das informações em plataforma do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, novas aplicações com base em ferramentas e programas já desenvolvidos no processo de implantação do Projeto, permitindo a cada órgão publicar, manter e disponibilizar suas informações no ambiente interno e externo, consolidando assim o SIURB como gestor de informações urbanas da Prefeitura. Busca-se também implementar novos processos de captação de dados, através de aplicativo mobile, fornecendo aos órgãos a capacitação para implementar cadastros de vistoria, em seus diversos aspectos, tanto na área de engenharia, urbanismo ou, ainda, na saúde e na educação.

RIO VERDE, LIMPO E SAUDÁVEL

A área de Meio Ambiente e Sustentabilidade dará prosseguimento em 2018 aos estudos para ampliação da área protegida por Unidades de Conservação - UC na Cidade, fortalecendo-se a gestão dessas Unidades por meio dos instrumentos previstos em legislação. Na área de Reflorestamento será prioridade a manutenção das áreas implantadas, estimulando a produção de mudas nos viveiros municipais.

No que concerne à Política de Mudanças Climáticas, no próximo ano será iniciada a elaboração do Inventário de Gases de Efeito Estufa - GEE, no qual serão mensuradas as reduções das emissões alcançadas pelo Município. Serão ainda ampliadas as ações desenvolvidas em conjunto com a Rede Municipal de Ensino, por intermédio do Projeto Escolas Sustentáveis.

A Fiscalização Ambiental continuará buscando a proatividade em suas ações rotineiras e emergenciais, por meio do estabelecimento de novos procedimentos, e será dado prosseguimento aos estudos para a implantação do Licenciamento Ambiental Digital.

Quanto ao Monitoramento Ambiental, serão mantidos os monitoramentos da Qualidade da Água da Lagoa Rodrigo de Freitas e da Qualidade do Ar, com publicação diária de boletins no Portal da Prefeitura e no Centro de Operações Rio – COR, e o monitoramento da Qualidade das Areias das Praias e do Piscinão de Ramos, restabelecido em 2017, assegurando informações importantes para a saúde dos banhistas.

No que se refere aos recursos hídricos, ainda em 2017 terá início o Programa Rios Cariocas, que compreende a remoção de resíduos sólidos, o replantio de vegetação ciliar e ações de educação ambiental, realizados em sistema de mutirão por agentes das próprias comunidades.

Também terão continuidade no próximo exercício as atividades de sensibilização da população quanto às questões ambientais, por meio de projetos e materiais desenvolvidos para diferentes faixas etárias e setores da população.

O Programa Cidade pelo Clima engloba ações de incentivo e promoção de um desenvolvimento urbano sustentável e resiliente, bem como a implementação do Programa Governo pelo Clima, que visará a criar instrumentos para a adequada articulação intraorganizacional e disseminação de conhecimento sobre as ações necessárias em nível municipal frente às mudanças climáticas.

As ações específicas incluirão a elaboração do Plano de Ação Municipal frente às Mudanças Climáticas, o estabelecimento de sistema de monitoramento permanente de emissões de gases de efeito estufa de responsabilidade da Cidade, corporativo e de redução de emissões; a busca pela regulamentação da Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável; a criação da Rede Governo pelo Clima; instrumentos de incentivo econômico à instalação e uso de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar, da Câmara Técnica de Obras Públicas Sustentáveis, para estudos e proposição de técnicas e materiais sustentáveis a serem implementados em obras públicas municipais ou no Município; realização de encontros periódicos do Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, iniciado em 2017; e implantação do projeto Reinventar o Rio, estimulando o desenvolvimento neutro em carbono com novos projetos arquitetônicos e/ou urbanos.

A implantação do projeto Ruas Completas, em áreas piloto da Cidade, integrará ações estratégicas de diferentes órgãos, em busca de adoção de práticas e soluções urbanas sustentáveis no processo de melhoria da infraestrutura dos espaços públicos, do uso de tecnologias de informação e comunicação ligadas ao conceito de Cidades Inteligentes e da coordenação do monitoramento de resultados a partir de indicadores de sustentabilidade e mudanças climáticas. Objetivará, com isso, a inserção da lente climática nos processos decisórios e de planejamento da Prefeitura, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, bem como ao uso e instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar em prédios residenciais, comerciais e institucionais. Visando também a redução das emissões de gases de efeito estufa, a ocupação de vazios urbanos em áreas emblemáticas da Cidade, com implantação de projetos inovadores, com foco em sustentabilidade e resiliência, sem custos para o Município, a partir da atração de investidores nacionais e internacionais, para uma cidade com espaços públicos inteligentes e acessíveis, com sistemas de informação, comunicação e de serviços públicos de tecnologia avançada, que otimizem recursos de manutenção e aumentem a segurança dos cidadãos.

Em relação ao Sistema de Limpeza Urbana, terão prosseguimento as ações na gestão estratégica da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, por meio do tripé redução de despesas, aumento de receitas e modernização de estrutura organizacional, objetivando a transformação da Companhia em uma unidade de serviços e negócios mais empresarial, enxuta e estruturada em três macroprocessos: Limpeza Urbana, Novos Negócios - Contratos e Serviços e Apoio Administrativo.

A nova Norma Técnica de Credenciamento estabelecerá os procedimentos necessários para a obtenção do Certificado de Credenciamento e Cadastramento de Frota das Pessoas Jurídicas que pretendem prestar serviços de coleta e remoção de Resíduos Sólidos Especiais - RSE na Cidade, em alinhamento a leis, normas e diretrizes pertinentes ao tema, auxiliando o Programa de Fiscalização Lixo Zero junto aos Grandes Geradores e aos geradores de resíduos de Construção Civil, com foco na informatização (Coletas On-line e Sistema Integrado de Coleta e Remoção - SICOR) e agilidade no cumprimento da Lei de Limpeza Urbana.

Em 2018, umas das prioridades da Companhia será a intensificação da transversalidade nas operações de limpeza com foco no cidadão e na otimização de recursos, onde se destaca o aperfeiçoamento do programa COMLURB COMUNIDADES, em atendimento à população de baixa renda localizada em regiões de difícil acesso. Além disso, serão desenvolvidos estudos de utilização de contêineres metálicos com capacidade volumétrica de um mil e duzentos litros para o ordenamento da coleta domiciliar e disposição dos resíduos nessas regiões.

No próximo ano também será dado prosseguimento à atuação em ruas e praças da Cidade, e para a limpeza das praias haverá a reedição do Projeto Praia Limpa no verão 2017/2018, com o aperfeiçoamento dos planejamentos, visando à melhor utilização de recursos humanos e de veículos, para a limpeza das praias oceânicas da Cidade nos meses de maior demanda.

No âmbito do trato de manejo de vegetais, destaca-se a implementação de equipamento mecanizado para a realização de remoção e destoca de árvores, além de uma abordagem mais sustentável no tratamento de resíduos oriundos dessa operação, considerando o aproveitamento para compostagem, geração de energia e como matéria-prima para fabricação de mobiliário e brinquedos para praças.

Especificamente na área de sustentabilidade ambiental, durante o ano de 2017, iniciaram-se as obras do Eco Parque do Caju, unidade da COMLURB que tem por objetivo abrigar e desenvolver tecnologias de tratamento de resíduos sólidos com vistas a reduzir a quantidade disposta em aterro. Até o momento, o Eco Parque conta com as seguintes tecnologias em fase de implantação e que terão seus processos maturados em 2018: uma unidade de processamento de resíduos da construção civil; uma unidade piloto de biometanização; uma Unidade de Tratamento Mecanizado - UTM com capacidade de recuperar mais de cinco mil toneladas de recicláveis por mês (com término de obras previsto para 2018); e uma Usina de Tratamento de Resíduos de Poda, em parceria com a Prefeitura de Colônia/Alemanha, com implantação prevista também para o ano de 2018.

A partir do próximo ano, a unidade de processamento de resíduos da construção civil estará apta a reciclar os resíduos gerados nas operações de recuperação de pavimentos intertravados realizadas pela SECONSERMA. Além disso, a unidade irá produzir agregados reciclados que poderão ser usados nas obras públicas.

Em termos de disposição final, a Estação de Tratamento de Chorume, atualmente com capacidade de tratar 1.000 m³ de chorume por dia, tem previsão de ser ampliada nos próximos anos.

No tocante a novos equipamentos, será modelada a viabilidade econômica de utilização de veículos de propulsão elétrica, tanto no segmento de leves e utilitários como no de médios e pesados. Já a partir de 2017, as primeiras unidades de veículos utilitários elétricos serão incorporadas à frota em operação no Município do Rio de Janeiro; e o serviço de coleta de resíduos de serviços de saúde foi escolhido para inaugurar essa novidade na preservação do meio ambiente urbano, o qual contará com três unidades, modelo furgão, que circularão nos espaços internos de diversas unidades públicas dedicadas ao trato de saúde na Cidade, sem promover emissão de ruídos e gases contaminantes e geradores do efeito estufa.

Na questão da infraestrutura, continuarão sendo executadas as obras para recuperação, reforma e modernização das instalações prediais das gerências operacionais da COMLURB, dotando-as de vestiários, rouparias e refeitórios, para cada vez mais proporcionar aos empregados mais conforto e bem-estar ao pessoal.

Por fim, os Planos de Contingência serão aperfeiçoados com o objetivo de garantir total eficiência às atividades desempenhadas pela COMLURB durante o ano de 2018, tendo em consideração a maior exigência na agilidade e nos resultados das ações, nos momentos de crise ou calamidade, com respostas rápidas e precisas para os imprevistos que possam ocorrer.

Na Bacia da Baía de Guanabara, os principais projetos da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS serão a elaboração e atualização de estudos e projetos para controle de enchentes nos pontos críticos da Bacia; atualização e elaboração de projetos para as bacias do Canal do Mangue, Rio Acari e Rio Pavuna, e demais obras a cargo do Município, inclusive no âmbito de programas de urbanização; o desdobramento de estudos e projetos concebidos pelo Plano Diretor de Drenagem; e consolidação e atualização de informações e desenhos dos cadastros gerais de águas pluviais.

Dentre as obras relacionadas à Baía, encontram-se a manutenção e operação da elevatória e das redes de esgoto no Rocha (XIII RA – AP 3.2); serviços de manutenção e operação do reservatório RT-2 da Praça Da Bandeira (II R.A. - AP 1.0), do reservatório profundo da Praça Varnhagen (VIII R.A. – AP 2.2) e do reservatório Praça Niterói - RJ-4 - Maracanã (IX R.A – AP 2.2); serviços de operação e manutenção das Unidades de Tratamento de Rios - UTRs de São Conrado, Flamengo e Estação de Tratamento de Águas - ETA de Ramos; serviços de monitoramento, manutenção e operação do túnel do Rio Joana, entre o Maracanã e seu deságue (diversas R.A. e AP 2.2); de manutenção da calha de corpos hídricos na área da Baia de Guanabara nas AP 1, 2, 3 e AP 5.1; serviços de operação e manutenção da calha do canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas; execução de intervenções em manejo de águas pluviais urbanas contemplando trechos em túneis e galerias na bacia hidrográfica do Canal do Mangue (VIII RA - AP 2.2); obras de intervenções de limpeza e desassoreamento nos cursos d'água, nas proximidades do Complexo Esportivo de Deodoro (XVII RA – AP 5.1.); obras de canalização de trecho do Rio Caldereiro - Realengo (XVII R.A - AP 5.1) e de trecho de vala na Pavuna (XXV R.A. - AP 3.3); e obra de recuperação de parte do muro de contenção e calha do Rio Maracanã.

E no que diz respeito aos serviços relativos ainda à Bacia da Baía de Guanabara, a RIO-ÁGUAS objetivará a identificação de lançamento irregular de efluentes nas galerias de água pluvial, buscando a melhoria da qualidade de água dos corpos hídricos integrantes da bacia hidrográfica da Praia de Botafogo (IV RA - AP 2.1).

Na Bacia de Jacarepaguá e Praias Oceânicas, os projetos são a elaboração e a atualização de estudos e planos para controle de enchentes nos pontos críticos da Bacia; atualização e revisão de projetos e apoio técnico às obras dos Rios Pechincha, Covanca, Grande e Tindiba. Em relação às obras, há os serviços de limpeza e manutenção da calha principal do canal da Rocinha (XXVII R.A. - AP 2.1); de operação e manutenção da UTR no Arroio Fundo; manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP 4; continuação do Programa de Macrodrenagem da Bacia; obra de recuperação de parte do muro de contenção na margem do Rio Anil; e manutenção e recuperação da elevatória e das redes de esgotos da comunidade do Anil (Jacarepaguá XVI RA – AP 4.1).

Na Bacia da Baía de Sepetiba, as seguintes ações estão planejadas: revisão, análise de projetos e apoio técnico às obras a cargo do Município; elaboração de estudos e planos para eliminação de pontos críticos de drenagem nas áreas hidrográficas nas APs 5.2 e 5.3; elaboração de projeto executivo para redução da mancha de inundação do Jardim Maravilha - Guaratiba (AP 5.3); elaboração do projeto para o Parque Linear do Rio Campinho – Campo Grande (AP 5.2).

Em relação às obras, existem os serviços de manutenção das calhas dos corpos hídricos na área das APs 5.2 e 5.3; de operação e manutenção da UTR de Pedra de Guaratiba; de operação e manutenção da Elevatória e das redes de drenagem da comunidade de São Fernando; continuação das obras do Programa Saneando Santa Cruz com a implantação do Interceptor e Coletores-Tronco em trecho da rede de esgotamento sanitário; continuação das obras de pavimentação e qualificação em vias de Guaratiba e Bacia de Santa Cruz; e obra de implantação de muro de concreto armado estaqueado para contenção e recuperação pontual da margem do Canal São Fernando (XIX R.A. – AP 5.3).

A RIO-ÁGUAS ainda dará continuidade à fiscalização e à regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela concessionária Foz Águas Brasil – F.A.B. - Zona Oeste, na área da A.P-5, conforme diretrizes estabelecidas pelo Contrato de Concessão 001/2012. Além disso, atuará na participação em atividades do COR; no atendimento às demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros de obras públicas; na análise, fiscalização e aprovação de projetos de empreendimentos particulares, do programa Minha Casa Minha Vida e de licenciamento de concessionárias; e no licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes das obras de manejo de águas pluviais no Município.

As principais linhas de ação, diretrizes e prioridades da Fundação Parques e Jardins - FPJ para 2018 visam a manter as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Arborização no Programa Rio Planta, eu Cuido, e nos Hortos Taquara e Vargem Pequena; pela Diretoria de Conservação e Obras na Subgerência de Serviços Gerais e Industriais; e pela Diretoria de Planejamento e Projetos no Programa de Adoção.

Além disso, visam a lançar novos desafios como a implantação do Programa Praças Cariocas, Arborização Urbana e Bosque Rio. Também são objetivos a execução da requalificação ambiental de praças com implantação de acessibilidade e tratamento paisagístico, a construção de novas quadras poliesportivas e campos, a instalação de alambrados, novos brinquedos, coberturas de mesas de jogos e recomposição de pavimentação, além da instalação de Academias da Terceira Idade - ATIs.

O Projeto BECA, elaborado pela Subsecretaria de Bem Estar Animal – CVL/SUBEM, tem por finalidade englobar todos os pontos críticos relacionados à problemática de abandono e maus-tratos de animais de rua, resgatados e domiciliados, bem como criar medidas socioeducativas para diminuir a população de animais errantes e promover qualidade de vida aos animais adotados e comunitários. As iniciais da sigla do projeto representam as principais atividades com as quais se deseja obter os objetivos: Bem Estar Animal, Educação, Castração e Adoção.

A Fundação RIOZOO, em 2018, pretende ampliar as atividades de gestão dos animais do plantel do Parque Chico Mendes e do viveiro de aves do Parque da Cidade das Crianças, além de manter a fiscalização do contrato de concessão. O objetivo da Fundação é verificar se a Concessionária está promovendo o adequado manejo, segurança e controle do plantel, garantindo o bem-estar dos animais mantidos em cativeiros, e avaliar as condições de funcionamento, o estado do parque e a qualidade do serviço prestado à população.

RIO GLOBAL, PRODUTIVO, INOVADOR E DE OPORTUNIDADES

Entre os Programas Estratégicos do PPA 2018-2021 que serão priorizados pela área de Desenvolvimento, Emprego e Inovação encontram-se o Economia do Futuro, o Empreendedorismo Social Carioca, Capacita-Rio, e o Inova-Rio.

O Programa Economia do Futuro enseja, de forma geral, ações e estudos no sentido de uma melhor distribuição da atividade econômica no território municipal e, em particular, a possibilidade de induzir seu incremento da Área de Planejamento 1 (AP 1/Centro), bem estruturada, para as AP 3 e 5, menos estruturadas comparativamente. Para tal, além da previsão de uma Zona de Processamento de Exportações - ZPE na AP 5, serão tomadas providências tais quais pesquisas, diagnósticos, seminários/workshops/ eventos, bem como mobilização de Conselhos de Desenvolvimento Econômico e Agricultural. Paralelamente, o fomento à melhora da renda nas comunidades prosseguirá através dos convênios federais, da Economia Solidária (Rio Ecosol para Superação da Extrema Pobreza) e da Unidade de Desenvolvimento Econômico Solidário - UDES.

O Programa Empreendedorismo Social Carioca destina-se à formalização de novos negócios e incremento da renda local, principalmente através da implantação de Zonas Francas Sociais, para onde a PCRJ poderá destinar parte de sua demanda de materiais e serviços de pequeno porte a pequenos empreendedores ali situados mas carentes de qualificação e regularização das atividades.

Duas unidades móveis, a princípio, da Casa Móvel do Empreendedor Carioca dirigir-se-ão a esses destinatários, principalmente no sentido do cadastramento desse potencial econômico, bem como dos procedimentos para que possam, legalmente, receber encomendas da Prefeitura. Através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município do Rio de Janeiro - FUNDET, poderá ser concedido crédito para equipação, estoque, entre outros, desses Microempreendedores Individuais.

Concomitantemente, prosseguirá na coordenação das feiras livres cariocas, das feiras de produtos orgânicos, dos polos gastronômicos, bem como do mercado pesqueiro autônomo individual.

O Capacita-Rio tem como principal instrumento de indução as Oficinas Para Emprego - OPEs, em parceria com o Sistema “S”, cujo objetivo é o oferecimento de vagas em maior escala na capacitação de jovens de baixa renda para o setor de serviços. Já o Forsoft-Rio, em parceria com Associação das empresas de processamento de dados, também franqueará vagas para jovens de renda familiar até 3 salários mínimos formarem-se como programadores de sistemas, com emprego garantido para os 30% melhores e/ou residência tecnológica nos projetos de cada ciclo. Prosseguirá também o “Jovem- Alerta”, com interveniência do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, fomentando aprendizes junto a empresas; e no âmbito da empregabilidade direta, os Centros Públicos de Trabalho Emprego e Renda - CPTERs, bem como suas Caravanas do Emprego e Cidadania, continuarão cadastrando e inserindo profissionais no mercado de trabalho, sempre monitorados por boletins do “Trabalho no Rio Janeiro”.

No Inova-Rio, somar-se-ão às Naves do Conhecimento de Padre Miguel, Santa Cruz, Bangu (Vila Aliança), Irajá, Penha, Madureira, Complexo do Alemão, Triagem e Engenho de Dentro (Engenhão) a nova Nave Maravilha (Providência), bem como duas outras, de regionalização igualmente estratégica. Ainda na área Porto 21, está previsto o Galpão Tecnológico, contribuindo sobremaneira para atração de empresas, instituições e sociedade civil, no contexto geral do Distrito Criativo do Porto. Também as Casa Rio Digital, análogas a lan houses públicas, têm previsão de funcionamento, bem como, paralelamente, serão realizadas novas Caravanas da Ciência, levando conhecimento e criatividade, de forma itinerante, a destinatários carentes, mas não atendidos pelos projetos fixos.

Registre-se que no campo da Pesquisa e Inovação, o principal objetivo será a concessão de financiamento para cem projetos de inovação em zonas de risco e baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, fomentando para tal a busca de Parcerias Público Privadas - PPP junto a empresas e instituições com setor voltado ao desenvolvimento humano.

A Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada Rio 2016 atraíram a atenção da mídia mundial para o Rio de Janeiro, uma cidade tradicionalmente vocacionada ao turismo. Após a realização desses dois grandes eventos esportivos, responsáveis por dobrar sua capacidade hoteleira, torna-se necessário executar um trabalho de promoção contínua do destino Rio de Janeiro, com o objetivo de manter e aumentar o fluxo de turistas, porque mais do que apenas uma vocação, devido a suas belezas naturais, o turismo é um instrumento estratégico para que a Cidade do Rio alavanque sua economia.

O projeto Rio de Janeiro a Janeiro visa a tornar a Cidade ainda mais atraente para turistas nacionais e estrangeiros e prevê a realização das seguintes atividades: manutenção do tradicional apoio financeiro às Escolas de Samba e suporte aos blocos de rua, além de ações para facilitar a captação de recursos pelo caderno de encargos; elaboração e execução anual do calendário estratégico Rio de Janeiro a Janeiro, com o objetivo de aumentar o número de eventos culturais e artísticos, de entretenimento, esportivos, gastronômicos e de negócios; ações de relacionamento com o turista e o trade turístico, incluindo a modernização dos postos de atendimento; a ampliação do número de totens de informação turística; a criação dos projetos Anfitriões do Rio e Anfitriões Mirins do Rio; o desenvolvimento de ações de promoção e marketing; e a participação anual em eventos especializados em turismo.

O projeto tem como objetivos o aumento da visibilidade do destino Rio de Janeiro, a nível nacional e internacional, expandindo o fluxo turístico e impactando positivamente a economia da Cidade; a sensibilização da população do Município do Rio de Janeiro para a importância econômica do turista na Cidade; a geração de emprego e renda no complexo produtivo do turismo; aumento da taxa média de permanência dos turistas na Cidade; e a melhoria da posição do Município no ranking das cidades mais visitadas por turistas estrangeiros.

Portanto, as entregas envolvem o Carnaval (desfile das Escolas de Samba, carnaval de rua, bailes populares); o Calendário Rio de Janeiro a Janeiro; ações de relacionamento com o turista através da modernização/ ampliação dos postos e totens de informação; ações de promoção do destino Rio de Janeiro com campanhas nacional e internacional; criação de projetos; e participação em eventos especializados em turismo.

Para o exercício de 2018, a RIOFILME planeja dar continuidade ao Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca – “Não Reembolsável”, que apoia empresas cariocas em diversas linhas do Audiovisual como: produção e finalização de longa metragem, produção de curta metragem, desenvolvimento de longa metragem, sendo estudadas, ainda, outras linhas conforme demanda do mercado, como o desenvolvimento de conteúdo para TV, Web e Games. No projeto “Reembolsável”, a RIOFILME investirá nos Editais do Programa de Investimento Reembolsável para TV e cinema, objetivando-se a sustentabilidade da Empresa em suas operações, através de parcerias com as principais produtoras e distribuidoras de filmes.

Para a melhoria do ambiente de negócios do setor Audiovisual, serão promovidas capacitações a fim de qualificar a mão de obra técnica, buscando-se ofertar melhores profissionais às empresas cariocas, bem como atrair novas empresas para se instalarem na Cidade. Além disso, esforços serão envidados para dar continuidade à promoção de eventos nacionais e participação em eventos internacionais, a fim de atrair investimentos ao setor, bem como promover a imagem da Cidade do Rio de Janeiro no Brasil e no Exterior.

Nesta mesma linha, a empresa irá ampliar as ações da Rio Film Commission, que está focada em tornar o Rio de Janeiro uma região mais preparada para receber e atrair filmagens nacionais e internacionais. A proposta será desburocratizar o processo para autorizações de filmagens em locações na Cidade para que as mesmas sejam mais rápidas e agradáveis, com o mínimo de contratempos, independentemente do formato do conteúdo, bem como buscar novos negócios no exterior ao setor e também realizar cadastro de profissionais e empresas do setor que atuam na Cidade, intensificando o atendimento a todas as produções relativas a esse mercado.

No contexto da promoção e exploração de eventos na Cidade, em estreita consonância com a política municipal de desenvolvimento, a Prefeitura atua por meio da Rio Eventos Especiais – RIOEVENTOS.

Para atingir as respectivas finalidades, a Empresa pautar-se-á em estabelecer a articulação e interlocução necessária com os órgãos da administração direta e indireta, demais níveis do governo, iniciativa privada e organizações internacionais e não governamentais; assistirá tecnicamente às empresas do setor nos processos de legalização e macroplanejamento dos eventos, apoiando projetos e iniciativas que visem ao desenvolvimento de políticas de incentivo, às micro e pequenas empresas e médios e pequenos empreendedores individuais, necessários à preparação de cada um dos eventos; podendo ainda, para atingir seus objetivos, dentre outras, receber doações e patrocínios, firmar convênios e parcerias junto à iniciativa privada, órgãos públicos, entidades e instituições a nível nacional e internacional.

A RIOEVENTOS promoverá, inclusive com a colaboração de entidades públicas ou privadas, atividades culturais, educativas, artísticas, esportivas, de interesse local; também irá promover o uso de uma política de marketing objetivando o incremento da agenda de eventos do Município bem como exercerá outras atividades que impliquem direta ou indiretamente a promoção do setor de eventos e o fortalecimento da atividade econômica e desenvolvimento local.

Salienta-se que, ultrapassado o período de grandes acontecimentos na Cidade, a linha de atuação para o exercício de 2018 será o incremento e a construção de uma agenda sólida de eventos que vise estabelecer um calendário para a Cidade, capaz de atrair investimentos, estimular o turismo, gerar empregos e aumentar a arrecadação.

GOVERNANÇA PARA OS CIDADÃOS

A área de Planejamento e Gestão Governamental tem como objetivo a integração dos diversos órgãos da estrutura municipal através da integração das políticas públicas, do acompanhamento da execução dos projetos e avaliação dos resultados das ações desenvolvidas pela municipalidade, unindo a elaboração do Plano Estratégico, do Plano de Desenvolvimento Sustentável e demais planos, a fim de fortalecer a estrutura de planejamento e gestão e garantir o alinhamento entre os diversos planos municipais.

Empreenderá, em 2018, na criação do Sistema Municipal de Planejamento, Sustentabilidade e Resiliência e na ampliação do Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho. O Programa Gente de Efetividade, fruto do trabalho do Instituto Fundação João Goulart - IFJG, foi criado em função da necessidade do desenvolvimento de um corpo de servidores jovens para gestão e liderança, devido ao alto risco de perda de conhecimento, por dependência de talentos externos ou por baixas relativas a aposentadorias de antigos colaboradores. Com isso, promoverá programas de desenvolvimento contínuo para ocupantes de cargos de gestão e liderança e para os servidores em geral, com enfoques em trilhas de conhecimentos inter/multidisciplinar, baseados nos princípios da moderna administração pública e de modelos avançados de gestão de cidades.

O trabalho reforçará o Programa de Líderes Cariocas, com a formação de novos Líderes e aumento do reconhecimento por meio de eventos de formação e de sistema de remuneração variável. Criará certificação para funções específicas e de gestão para servidores da Prefeitura, com base na aferição de conhecimentos técnicos, habilidades e atitudes, e classificará, em uma escala técnica, o potencial de desempenho esperado para o exercício de cargos ou funções gerenciais. Assim são oferecidos dados e informações valiosas para refinar o banco de potenciais líderes, promovendo e orientando o desenvolvimento dos gestores. Será criado o Programa de trainees nas áreas de gestão; o Sistema de Gerenciamento de Banco de Talentos da Prefeitura, com a implantação de Solução Tecnológica de Gestão por Competências, para apoiar o mapeamento e a gerência de potenciais gestores; e o Sistema de Gestão de Alto Escalão da Prefeitura. Também haverá incentivo à implantação do Instituto Internacional de Gestão de Cidades no Rio de Janeiro, articulando com Instituições de Ensino nacionais e internacionais, além de agências de fomento e Organizações não governamentais, para qualificação de gestores públicos.

Na área de controle interno do Município, haverá participação na implantação da iniciativa Rio Responsável e Transparente, do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro 2017-2020. Esse plano dará ênfase às iniciativas de liderança, estratégia e controle adotadas pela Administração para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas, à prestação de serviços de interesse da sociedade e a geração de valor público, e sua interação com a sociedade para conceber, implementar e manter essas políticas e serviços.

Serão abordados sete eixos de atuação: Sistema de governança; Cultura de integridade e ética; Prevenção de fraudes (ações anticorrupção); Gestão de riscos; Compliance; Controles Internos; e Auditorias Multidimensionais. No que se refere à Gestão Transparente, a proposta é ter maior interação com a sociedade, ampliando o processo de disseminação de informações que sejam de interesse do Cidadão Carioca. Nessa vertente, a Governança busca estimular a participação da sociedade, fornecendo meios de acesso e de comunicação que estreitem a relação entre os atos do gestor e o seu maior stakeholder, a população.

A Cidade do Rio de Janeiro encontra-se na 24ª posição no Ranking das Capitais na Escala Brasil Transparente divulgado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. A Prefeitura possui hoje diversos canais de Transparência Pública, contudo os acessos às informações neles contidas precisam ser mais intuitivos para o cidadão, mais centralizados, uniformes, e as rotinas de atualizações de alguns devem ser automatizadas. Além disso, há a necessidade de melhorar a publicidade dos atos e ações dos órgãos da Prefeitura, para facilitar o acompanhamento pela população.

É preciso também que uma gama de respostas seja informada de forma completa e outras dentro do prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. Ou seja, o processo de resposta às solicitações de informações públicas também precisa ser melhorado.

A iniciativa Transparência Rio buscará o aprimoramento do acesso às informações, através do aperfeiçoamento da transparência ativa, em que o cidadão se serve sozinho das informações contidas nos canais à sua disposição, e da passiva, quando solicita resposta por petição à Administração. Para isso, um processo de melhoria dos canais de informações públicas existentes hoje na Prefeitura será conduzido, reformulando o site da Transparência Carioca, transformando-o na principal via acesso de informações, e, paralelamente, de melhoria do procedimento de recebimento, apuração e resposta às informações públicas solicitadas pelo cidadão, aumentando a conformidade das respostas e diminuindo seus prazos.

Com isso, pretende-se elevar a posição da Cidade no Ranking de Transparência do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, tornando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro reconhecida como um ente federativo com alto nível de transparência pública, sendo referência para os demais entes.

Em mais de trinta anos de existência, a área jurídica enfrentou muitos desafios e obteve diversas e relevantes conquistas, suplantando reiteradamente as metas previstas de arrecadação da Dívida Ativa. Com efeito, empreende atuação multifacetária em defesa dos interesses e direitos da Municipalidade, com reflexos positivos em âmbito municipal, estadual e nacional; e consciente dos seus deveres institucionais, aplica em regime permanente a readequação, otimização e aprimoramento de todas as iniciativas em curso, bem como a implementação de novos programas e linhas de ação.

Ademais, com intuito precípuo de viabilizar a estabilidade financeira do Município do Rio de Janeiro, foi retomado o Programa Concilia Rio a partir de julho de 2017, almejando regularizar a situação fiscal do contribuinte e reforçar substancialmente a arrecadação tributária municipal.

Na área tributária, pretende-se avançar no desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Tributação, que deverá integrar e unificar os processos das áreas de negócio da tributação e fiscalização fazendária, permeando os tributos ISS, IPTU e ITBI e, consequentemente, os processos de avaliação imobiliária, cadastro, lançamento, arrecadação, certidões, benefícios fiscais, fiscalização, cobrança e julgamento em 1ª e 2ª instâncias.

Paralelamente, organiza-se a implantação de uma solução de Malha Fiscal, que consistirá em uma demanda integrada de TI (Tecnologia da Informação) de inteligência analítica para grande volume de dados estruturados ou não, de fontes proprietárias ou públicas, que possibilite a extração, tratamento e cruzamento dos dados, consumo de informações, geração de alertas automáticos, ferramentas de auxílio à decisão e retroalimentação a partir dos resultados. Outra ação a ser iniciada é a construção e transição do Sistema de Registro Declaratório Eletrônico - RDE, o qual proporcionará maior agilidade para a emissão do Visto Fiscal, necessário para concessão de Habite-se, e inclusão predial de novos imóveis. Essas ações contam com recursos do BNDES, por meio do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT e do BID, por meio do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Ainda com foco na melhoria dos processos de trabalho, implantar-se-á o Processo Tributário Digital - e-Processo, já iniciado, o qual, dentre outras melhorias e benefícios, proporcionará segurança, transparência, criação de indicadores gerenciais, redução do tempo de tramitação e solução dos processos administrativos tributários bem como ocasionará economia de papel. Este projeto é executado com recursos do Banco Mundial - BIRD.

No âmbito de gestão, será dada continuidade ao desenvolvimento do sistema de Gestão Integrada dos Processos de Controle, Contabilidade, Orçamento e Financeiro - GICOF, que irá gerar ganhos fornecidos por novas tecnologias e soluções mais completas. O Sistema objetiva garantir rapidez, agilidade, eficiência e segurança a todos os procedimentos, permitindo a oferta de serviços públicos dentro dos padrões de modernidade e economicidade, racionalizando gastos e ampliando a utilização da tecnologia na prestação de serviços à população e na gestão governamental. O investimento neste projeto conta com recursos do BNDES, por meio do Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT, com conclusão prevista para 2020.

A área de Projetos Estratégicos atuará em duas frentes em 2018. Em relação à frente de gestão dos contratos, há a Parceria Público-Privada - PPP do VLT Carioca e a PPP do Parque Olímpico. Na área de estruturação e desenvolvimento de projetos, encontram-se a concessão administrativa nas áreas de educação, iluminação pública e saúde, e os projetos de concessão comum na área de entretenimento, como o Novo Autódromo Parque e COBAL Leblon, de parques municipais, como o Garota de Ipanema, de saneamento básico da AP 4, de transporte público, como o Sistema Aquaviário da Barra e estacionamentos. Por fim, haverá também projetos de operação urbana consorciada da Barra, de Rio das Pedras e da Avenida Presidente Vargas/Leopoldina.

Já o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO tem como atribuições a gestão do FUNPREVI e do FASS, além da concessão de benefícios assistenciais aos seus segurados e respectivos dependentes. Para 2018 tem-se a perspectiva da manutenção de concessão de diversos deles, tais como: o Previ-Educação, nas modalidades Auxílio Educação e Auxílio Creche, o Auxílio Natalidade, o Auxílio Funeral, o Pecúlio Post-Mortem, o Auxílio Medicamento, o Auxílio Adoção e o Auxílio Moradia.

O PREVI-RIO vem aprimorando seus processos internos, com o fito de oferecer uma resposta cada vez mais rápida e precisa acerca dos pleitos de seus segurados e respectivos dependentes. Para isso, busca utilizar as melhores ferramentas, sejam tecnológicas ou por implementação de melhores rotinas, seguindo a tendência de modernização dos principais gestores de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Brasil. A partir do próximo exercício, serão realizadas novas ações, como a elaboração e implantação de um plano de capitalização do FUNPREVI e a celebração de convênios com outros órgãos de previdência, com o objetivo de garantir os pagamentos de aposentadorias e pensões e salvaguardar o erário do Instituto.

Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, reiterando a confiança na nossa parceria em favor do desenvolvimento da Cidade.

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;

Institui o Projeto Pró-Educação, para apoio à Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.

Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes tanto da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como de acordos de parcelamento firmados com os credores, observará, no exercício de 2018, inclusive com relação às causas trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Art. 28. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 42. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.

Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências.

Autor: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autora: Vereadora Aspásia Camargo

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

Cria o Museu da Escravidão e da Liberdade - MEL, no bem cultural que menciona e dá outras providências.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 42.929, de 10 de março de 2017, o qual cria Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Ação para colaborar com a criação do Museu da Escravidão e da Liberdade na Região Portuária e as atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO que o Centro Cultural José Bonifácio, criado pelo Decreto nº 4189/83 e 10791/91, no edifício tombado municipal, localizado na Rua Pedro Ernesto nº 80, Gamboa, sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura, já pratica a missão de preservar e divulgar a história do povo Negro no Brasil, através de estudos multidisciplinares e manifestações artísticas;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 34803 de 29 de novembro de 2011, o qual dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito, delimitando seu território com os seguintes espaços vinculados à história e à cultura afro-brasileira:

I - Centro Cultura José Bonifácio;

II - Cemitério dos Pretos Novos (Instituto Pretos Novos);

III - Cais do Valongo e da Imperatriz;

IV - Jardins do Valongo;

V - Largo do Depósito; e

VI - Pedra do Sal, e da necessidade de criar um centro de memória para o circuito;

CONSIDERANDO a existência de acervos digitais, documentais, arqueológicos e museológicos relacionados ao tema da escravidão, sob a gestão de diversas secretarias e/ou órgãos da administração pública e da necessidade de reunir esse acervo em um local de grande impacto social e cultural, de forma a realizar estudos e pesquisas e de dar visibilidade e divulgação dos mesmos;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de um Conselho Curatorial, a fim de que sejam discutidas e propostas diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento do MEL e de seu território,

DECRETA:

Art. 1º Fica Criado o Museu da Escravidão e da Liberdade - MEL, cuja sede administrativa será alocada no Centro Cultural José Bonifácio, equipamento pertencente à Secretaria Municipal de Cultura, localizado na Rua Pedro Ernesto Nº 80, no Centro, com a estrutura constante do Anexo I.

§ 1º Esse nome será discutido, de forma a ser ratificado ou substituído, em consulta pública, em forma de oficina participativa, a ser convocada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Rio nº 42.929, de 10 de março de 2017, em 60 (sessenta dias) a contar da data de publicação deste Decreto;

§ 2º O Conselho Curatorial irá ser criado por Decreto específico, a partir de proposta oriunda da consulta pública mencionada no § 1º, após ser ratificado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e Secretária Municipal de Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Código	20170300440	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	27/2017
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto

Datas:

Entrada	09/29/2017	Despacho	09/29/2017
Publicação	10/03/2017	Republicação	10/06/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3 a 386		Pág. do DCM da Republicação	Volume I - Anexo VI págs, 40/49 Anexo VII Págs, 129 a 131, 182 a 184. Volume II - Mensagem nº 27 pág, 350
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Volume I - Anexo VI págs, 40/49 Anexo VII Págs, 129 a 131, 182 a 184.

Volume II - Mensagem nº 27 pág, 350

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA ( SUPLEMENTO AO DCM Nº 187 DE 06/10/2017).


REPUBLICADO NO DCM N° 238, DE 27/12/2017, PÁG. 10/11, POR INCORREÇÃO NA IMPRESSÃO DA GRÁFICA MEC EDITORA NA PUBLICAÇÃO NO SUPLEMENTO AO DCM N° 237, DE 26/12/2017.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 440/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 440/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300440 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. => 20170300440 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/03/2017 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300440 => Destino: CMRJ => Projeto original oriundo da Mensagem nº 27/2017 => 10/03/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamentoe Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 10/11/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 10/20/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300440 => Destino: CMRJ => Republicação da matéria => 10/31/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Poder Executivo => Cronograma de tramitação => 11/06/2017 Distribuição => 20170300440 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 11/08/2017 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20170300440 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 11/10/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para reuniões para discustir o PL nº 383/2017 e PL nº 440/2017 => 11/13/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para reuniões para discustir o PL nº 383/2017 e PL nº 440/2017 => 11/16/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 11/21/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião => 11/22/2017 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20170300440 => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20170300440 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas 11/23/2017 Distribuição => 20170300440 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer 11/27/2017 Ofício Origem: Comissão => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => INFORMAR QUE NÃO RECEBEU EMENDAS => 11/27/2017 Votação => 20170300440 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/29/2017 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20170300440 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 11/29/2017 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20170300440 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20170300440 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas 11/29/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Apreciação das Emendas => 12/01/2017 Emenda Nº 1 A 7, 2642, 2643, 3632 A 3639, 3641 A 3645, 4373, 4374, 4934, 4935, 5091 A 5093, 5139 A 5153, 5166, 5525, 5665 A 5667, 5756 A 5759 E 5766 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda ao Texto 12/04/2017 Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 10 a 719, 1691 a 2641, 2661 a 3630, 3652 a 4093, 4105 a 4363, 4375 a 4468, 4479 a 4484, 4492 a 4502, 4512 a 4524, 4527a 4726, 4733 a 4811, 4835 a 4931, 4969 a 5067, 5070 a 5077, 5094 a 5099, 5110 a 5133, 5156, 5157, 5165, 5167 a 5171, 5191 a 5210, 5217 a 5524, 5526 a 5621, 5623 a 5663, 5668 a 5730, 5760 a 5763, 5769 a 6524, 6528 a 6530, 6532, 6550 a 6559, 6565 a 6571, 6573 a 6575, 6577 a 6620 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda Indicativa 12/04/2017 Vereador Carlo Caiado,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jones Moura,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Renato Cinco,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Val Ceasa Emenda Nº 2653 a 2657, 3640, 5154 a 5155, 5765 E 6572 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda OutroTipo 12/04/2017 Comissão De Cultura,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300440 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Emenda nºs 6640 a 6642 => 12/04/2017 Emenda Nº 6640 A 6642 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda ao Anexo de Metas e Prioridades 12/04/2017 Poder Executivo Emenda Nº 8, 9, 720 A 739,2644 A 2652, 2658 A 2660, 3631, 3646 A 3651,4094 A 4104, 4364 A 4372, 4469 A 4478, 4485 A 4478, 4485 A 4491, 4503 A 4511, 4525 A 4532, 4812 A 4819, 4820 A 4834, 4932, 4933, 4936 A 4968, 5068, 5069, 5078 A 5090, 5100 A 5109, 5134 A 5138, 5158 A 5164, 5172 A 5190, 5211 A 5216, 5622, 5664, 5731 A 5755, 5764, 5767, 5768, 6525 A 6527, 6531, 6533 A 6549, 6576, 6621 A 6639 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda de Transposição 12/04/2017 Comissão De Cultura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jones Moura,Vereador Leandro Lyra,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Marielle Franco,Mesa Diretora,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Val Ceasa,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 12/06/2017 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 12/07/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda nºs 6643 a 6650 => 12/19/2017 Emenda Nº 6643 a 6650 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda Aditiva, Emenda ao Anexo de Metas e Prioridades, Emenda Modificativa 12/19/2017 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300440 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda nº 6651 => 12/20/2017 Emenda Nº 6651 ao PROJETO DE LEI 440/2017 => Emenda Modificativa 12/20/2017 Poder Executivo Distribuição => 20170300440 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda => Parecer: Contrário, Favorável, Favorável com Subemenda 12/21/2017 Redação Final => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 12/26/2017 Poder Executivo Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 3632 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 3 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 3641 => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 4 => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 6572 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5765 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5141 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5140 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5139 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5143 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5152 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5163 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Destaque Emenda Nº 5164 => Rejeitado (a) (s) 12/26/2017 Votação => 20170300440 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido 12/26/2017 Requerimento de Destaque => 20170300440 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 12/26/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2017 Poder Executivo Votação => 20170300440 => Redação Final PL Nº 440-A/2017 => Aprovado (a) (s) 12/27/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300440 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2017 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300440 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/17/2018 Resultado Final => 20170300440 => Lei 6318 01/17/2018 Despacho => 20170300440 => Veto Parcial => 440-A/2017 => 01/17/2018 Distribuição => 20170300440 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2018 Discussão Única => 20170300440 => Veto Parcial PL Nº 440-A/2017 => Encerrada 03/21/2018 Votação => 20170300440 => Veto Parcial PL Nº 440-A/2017 => Rejeitado o Veto 03/21/2018 Distribuição => 20170300440 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300440 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/22/2018 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20170300440 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2018 Arquivo => 20170300440 03/27/2018