O presente Projeto de Lei Complementar tem o intuito de adequar o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon à realidade do bairro.

Note-se que o PEU (Decreto n° 6.115, de 11 de setembro de 1986) considerou que no bairro do Leblon apenas a Avenida Ataulfo de Paiva é considerada Centro de Bairro 3 (CB-3), permitindo uma ampla variedade de atividades comerciais.

Entretanto, desde 1986 que o bairro passa por transformações, como a observada na Avenida Afrânio de Melo Franco, que no trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos passou a ter uma série de edifícios comerciais, com unidades individualizadas, apesar do conflito existente na legislação atual.

Assim, pode o Poder Público adequar a legislação em vigor, promovendo a mudança da Avenida Afrânio de Melo Franco (no trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos) como Centro de Bairro 3 (CB-3) em vez da atual classificação de Centro de Bairro 1 (CB-1).

Diante do exposto, é necessário reconhecer que a mudança proposta irá trazer melhoria e segurança jurídica aos que empreenderam neste trecho do Leblon, sem trazer prejuízo ao restante do bairro e a arrecadação de impostos para o Município.

Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende o bairro do Leblon, na VI Região Administrativa - Lagoa, e dá outras providências.

(...)

Art. 3° Ficam incluídos na relação de Centros de Bairro CB-1 da VI Região Administrativa - Lagoa os logradouros relacionados no Anexo 2 deste decreto, e excluídos da relação de Centros de Bairro CB-1 e CB-2 do Anexo 20 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os seguintes logradouros da VI Administrativa - Lagoa:

Centros de Bairro 1 (CB-1)

- Rua Carlos Góis (trecho entre a Rua Humberto de Campos e a Avenida Ataulfo de Paiva)

- Rua Cupertino Durão

- Rua Humberto de Campos (trecho entre a Avenida Bartolomeu Mitre e a Rua João Lira)

- Rua João Lira (trecho entre a Avenida General San Martin e a Rua Humberto de Campos);

Centros de Bairro 2 (CB-2)

- Avenida Bartolomeu Mitre (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Visconde de Albuquerque)

- Avenida General San Martin (trecho entre a Avenida Bartolomeu Mitre e a Rua General Urquiza)

- Rua Dias Ferreira

- Rua General Urquiza (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Avenida General San Martin).

(...)

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CENTROS DE BAIRRO

Centros de Bairro 1 (CB-1)

- Avenida Afrânio de Melo Franco (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos)

- Avenida Bartolomeu Mitre (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Visconde de Albuquerque)

- Avenida General San Martin (lado ímpar)

- Praça Ministro Romeiro Neto (trecho entre a Rua Humberto de Campos e a Rua Adalberto Ferreira)

- Rua Adalberto Ferreira

- Rua Carlos Góis (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Avenida General San Martin)

- Rua Conde Bernadotte

- Rua Dias Ferreira

- Rua Doutor Marques Canário

- Rua General Urquiza (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Ataulfo de Paiva)

- Rua Humberto de Campos (lado ímpar, trecho entre a Rua José Linhares e a Avenida Bartolomeu Mitre)

- Rua João Lira (trecho entre a Rua Conde Bernadotte e a Rua Humberto de Campos)

- Rua Juquiá

- Rua Tibira.

Centros de Bairro 3 (CB-3)

- Avenida Ataulfo de Paiva

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20170200050	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	001873	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/21/2017	Despacho	12/22/2017
Publicação	01/05/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200050 ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 20170200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 01/05/2018 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2018 02/28/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200050 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 04/15/2019 Distribuição => 20170200050 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Distribuição => 20170200050 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Distribuição => 20170200050 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Distribuição => 20170200050 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/25/2019 Discussão Primeira => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Encerrada 04/25/2019 Votação => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Aprovado (a) (s) 04/25/2019 Discussão Segunda => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Encerrada 05/08/2019 Votação => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Aprovado (a) (s) 05/08/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/10/2019 Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20170200050 => Lei Complementar 202 06/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170200050 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2019 Arquivo => 20170200050 06/06/2019