PROJETO DE LEI Nº 512/2001
Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam preservadas as edificações de estilo “Art Déco” situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa, relacionadas no Anexo I desta Lei, ficando sob a tutela do órgão executivo de proteção do Patrimônio Cultural do Município.

Art. 2º - Nas edificações preservadas, relacionadas no Anexo I, ficam mantidas a altura, volumetria, elementos arquitetônicos e decorativos originais de fachada e materiais de revestimento.

Parágrafo único – É livre o remanejamento das áreas internas das edificações preservadas, desde que garantidos o acesso e a utilização dos vãos existentes na fachada.

Art. 3º - As obras a serem efetuadas nas edificações preservadas deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela.

Parágrafo único – Em casos de pinturas e outros reparos, para os quais não são exigidos projetos, é obrigatória a apresentação de fotografia do imóvel, e da proposta das alterações a serem feitas.

Art. 4º - No caso de alterações ou demolições não autorizadas ou sinistro, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade da recuperação ou da reconstrução da edificação, mantidas as características originais das fachadas preservadas.

Art. 5º - Os pedidos de licença para colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade e toldos nas edificações preservadas deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, segundo parâmetros compatíveis com o disposto nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de setembro de 2001.

LEILA DO FLAMENGO
Vereadora – PFL

A N E X O I

JUSTIFICATIVA

O “Art-Déco” foi um conjunto de manifestações artísticas originado na Europa e consagrado como estilo internacional, após a Exposition Internacionale des Arts Décoratifs et Industriels Modernes, realizada em 1925, em Paris.
Ele expandiu para o Brasil a partir dos anos 20, em função da intensificação do intercâmbio cultural com a Europa após o término da 1ª Guerra Mundial, quando muitos brasileiros foram estudar no exterior, além do fato de muitos artistas terem emigrado para cá.
O Rio de Janeiro é a cidade brasileira que possui o maior número de exemplos de arquitetura “Art-Déco”, sendo inclusive um dos seus principais símbolos, o monumento a Cristo Redentor, uma estátua “déco”.
Copacabana, a exemplo do que ocorre no Flamengo, possui edificações expressivas neste estilo, consideradas da maior importância histórico-arquitetônicas, projetadas por arquitetos consagrados, dentre os quais se destacam:

ARNALDO GLADOSCH – Edifícios Itahy e Itayá
RICARDO WRIEDT – Edifício Comodoro
ROBERT PRENTICE – Edifício Itaoca
RAFAEL GALVÃO – Edifício Solano e interior do Cinema Roxy (já descaracterizado)

Além das obras destes arquitetos, também merecem destaque:
Edifício Imperator – contruído em 1938, é um mega projeto que tem frente para três ruas e é um exemplar clássico do “Art-Déco” do bairro;
Edifício Ribeiro Moreira – construído em 1928, situado na Rua Ronald de Carvalho, nº 21, foi o primeiro grande prédio de apartamentos de Copacabana.
Este projeto, a exemplo do Projeto de Lei nº 365/2001, de minha autoria, que preserva os imóveis “Art-Déco” situados no Flamengo e na Glória, pretende selecionar os exemplos mais significativos de um estilo, que caracterizam o retrato de uma época, contribuindo dessa maneira, para preservar a memória da nossa Cidade.
Cabe informar que alguns prédios incluídos na relação de imóveis a serem preservados, fazem parte da APAC do Lido, mas que pela sua importância dentro do estilo “Art-Déco”, também foram incluídos neste projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20010300512AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/27/2001Despacho 09/27/2001
Publicação 10/01/2001Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 63 E 64 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Meio Ambiente.
Em 27/09/2001
VEREADOR SAMI JORGE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PRESERVA EDIFICAÇÕES DE ESTILO “ART DÉCO” SITUADAS NOS PRESERVA EDIFICAÇÕES DE ESTILO “ART DÉCO” SITUADAS NOS
BAIRROS DE COPACABANA E LEME, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 20010300512 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente }		10/01/2001Vereadora Leila Do FlamengoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº512/200110/03/2001
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Blue right arrow Icon Arquivo => 2001030051201/14/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20010300512 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido02/18/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010300512 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido03/06/2014
Acceptable Icon Votação => 20010300512 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/04/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20010300512 => Proposição => Encerrada06/06/2014
Acceptable Icon Votação => 20010300512 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/06/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20010300512 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2014Vereadora Leila Do Flamengo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2014Vereadora Leila Do Flamengo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20010300512 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/01/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20010300512 => Veto Total => 512/2001 => 07/01/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20010300512 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 07/03/2014
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº92/2014 de 03/07/2014 => 07/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010300512 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto07/17/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010300512 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/17/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20010300512 => Veto Total => Encerrada09/17/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20010300512 => Veto Total => Não houve quorum09/17/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20010300512 => Veto Total => Não houve quorum09/19/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20010300512 => Veto Total => Rejeitado o Veto09/19/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20010300512 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/24/2014Vereadora Leila Do Flamengo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20010300512 => Lei 579209/30/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20010300512 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/01/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2001030051210/02/2014






   
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