Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 854/2025
EMENTA:
| DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DO PONTO CHIC, EM PADRE MIGUEL. |
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Livre do Ponto Chic, na Rua Cheburgo, em Padre Miguel.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA