PROJETO DE LEI Nº 854-A/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Livre do Ponto Chic, na Rua Cheburgo, em Padre Miguel.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange as práticas e tradições vinculadas à Feira Livre do Ponto Chic, realizadas no local.

Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 854/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Livre do Ponto Chic, na Rua Cheburgo,  em Padre Miguel.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 18 de junho de 2025.


JUSTIFICATIVA


A Feira do Ponto Chic,  é um evento semanal que ocorre aos domingos, das 9h às 15h, na Rua Cheburgo, em  Padre Miguel. A feira reúne vários empreendedores que vendem uma variedade de produtos, incluindo frutas, legumes, verduras, peixes, carnes, pasteis , caldo de cana e outros quitutes, bem como, a  venda de artesanatos  e roupas.

Pelo exposto conto com o acolhimento desta proposição pelos Nobres Vereadores.

 
Texto Original:

PROJETO_2788.pdf - PROJETO_2788.pdf


Legislação Citada

Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/18/2025Despacho 07/03/2025
Publicação 07/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 03/07/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DO PONTO CHICDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DO PONTO CHIC, EM PADRE MIGUEL. => 20250300854 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/04/2025Vereador Felipe BoróBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº771/202507/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/28/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 854/2025 => Emenda Aditiva08/28/2025Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 854/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 854/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação11/17/2025Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 854-A/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 854-A/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/02/2025Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 854-A/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.12/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/02/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/05/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 854-A/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 854-A/2025 => Rejeitado o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300854 => Lei 929603/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2026






   
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