EMENTA:

“INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS PRAIAS, PARQUES E NOS GRANDES EVENTOS EM QUE A PREFEITURA ATUE NO ORDENAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3479/2024

EMENTA:

INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS NO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público na cidade do Rio.

§1º A pulseira deve ser de material hipoalergênico, resistente e inviolável.

§2º A pulseira de identificação deverá conter campos para preenchimento de informações de identificação e contato de emergência, e informações complementares, quando necessário, sobre saúde, doenças ou deficiência.

Art. 2º A distribuição gratuita de pulseiras de identificação e seus locais de retirada devem ser amplamente divulgados para a população.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1286.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/15/2024	Despacho	08/19/2024
Publicação	08/20/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/08/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3479/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3479/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303479 INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS NO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303479 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/20/2024 Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº695/2024 09/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/18/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3479/2024 => Emenda Modificativa 12/18/2024 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 02/28/2025 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 04/30/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Discussão Primeira => Proposição 3479/2024 => Encerrada 09/10/2025 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/10/2025 Votação => Projeto assim emendado 3479/2024 => Aprovado (a) (s) 09/10/2025 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/12/2025 Vereadora Thais Ferreira Discussão Segunda => Proposição 3479-A/2024 => Encerrada 10/03/2025 Votação => Proposição 3479-A/2024 => Aprovado (a) (s) 10/03/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2025 Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/21/2025 Despacho => Veto Total => 3479-A/2024 => Comissão de Constituição Justiça e Redação. 10/21/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/07/2025 Discussão Única => Veto Total 3479-A/2024 => Encerrada 11/19/2025 Votação => Veto Total 3479-A/2024 => Rejeitado o Veto 11/19/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/19/2025 Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2025 Resultado Final => 20240303479 => Lei 9174 11/27/2025 Arquivo 11/27/2025