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Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público na cidade do Rio.

§1º A pulseira deve ser de material hipoalergênico, resistente e inviolável.

§2º A pulseira de identificação deverá conter campos para preenchimento de informações de identificação e contato de emergência, e informações complementares, quando necessário, sobre saúde, doenças ou deficiência.

Art. 2º A distribuição gratuita de pulseiras de identificação e seus locais de retirada devem ser amplamente divulgados para a população.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2025.

Vereador Átila Nunes
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vogal

Data de Envio	09/10/2025	Data de Fim de Prazo	09/15/2025
Data de Reunião	09/10/2025	Data da Publ.	09/12/2025
Pág. do DCM da Publicação	31	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação