EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6-A, 2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.

Dá nova redação ao art. 1° da Lei Complementar n° 47, de 1° de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Autor: Vereador Pedro Duarte.

Art. 1º O art. 1° da Lei Complementar n° 47, de 1º de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Não será permitida, em todo o Município do Rio de Janeiro, a qualquer título, edificação com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/09/2026	Despacho	01/09/2026
Publicação	01/12/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 09/01/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 472/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 472/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100670 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6-A, 2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 9 DE JANEIRO DE 2026. => 20261100670 01/12/2026 Poder Executivo