Lei |  | | Ano | Status | Leis Complementares | Autoria |
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| 302 | | | 2026 | Em Vigor | Cria e delimita o bairro dos Ingleses por subdivisão dos bairros de Del Castilho e Maria da Graça. | Vereadora Rosa Fernandes |
| 301 | | | 2026 | Em Vigor | Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Praça Onze Maravilha, altera a Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, a Lei Complementar nº 232, de 7 de outubro de 2021, a Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e a Lei Complementar nº 281, de 30 de maio de 2025, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 300 | | | 2026 | Em Vigor | Institui o ambiente regulatório controlado (sandbox regulatório) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Pedro Duarte,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira |
| 299 | | | 2026 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, altera a redação do § 5° do art. 371 da Lei Complementar n° 270, de 16 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Dias,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Zico,Vereador Willian Coelho,Vereadora Rosa Fernandes |
| 298 | | | 2026 | Em Vigor | Dá nova redação ao art. 1° da Lei Complementar n° 47, de 1° de dezembro de 2000, e dá outras providências.
| Vereador Pedro Duarte |
| 297 | | | 2026 | Em Vigor | Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime relacionado à condição análoga à de escravo no âmbito do Município. | Vereador Rick Azevedo,Vereador Flavio Pato,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Leonel De Esquerda,Vereador William Siri,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Maíra Do Mst |
| 296 | | | 2026 | Em Vigor | Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Pedro Duarte,Vereador Zico |
| 295 | | | 2025 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 289, de 25 de novembro de 1981 e dá outras providências. | Tribunal De Contas Do Município |
| 294 | * | | 2025 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para a atuação integrada de proteção a crianças e adolescentes, denominada Ronda de Proteção à Infância – RPI, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | Vereador Leniel Borel |
| 293 | * | | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica exercida através de transporte de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra, localizados na Área de Planejamento 4 do Município. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Alexandre Beça,Vereador Pedro Duarte,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Marcio Santos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 292 | | | 2025 | Em Vigor | Regulamenta o inciso III do art. 284 da Lei Complementar n° 270/2024 e dispõe sobre a intervenção do Poder Executivo em imóveis com risco estrutural, nos casos de inércia do proprietário, e dá outras providências. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Flavio Pato,Vereador Inaldo Silva,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Salvino Oliveira,Vereador Flavio Valle |
| 291 | | | 2025 | Em Vigor | Estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinadas a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais, altera dispositivos previstos na Lei Complementar n° 101, de 23 de novembro de 2009, na Lei Complementar n° 133, de 30 de dezembro de 2013, na Lei Complementar n° 198, de 14 de janeiro de 2019, na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, na Lei Complementar n° 272, de 3 de julho de 2024, na Lei Complementar n° 273, de 17 de julho de 2024, na Lei Complementar n° 281, de 30 de maio de 2025, e na Lei Complementar n° 284, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 290 | | | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas. | Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Helena Vieira |
| 289 | | | 2025 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, nos corredores Transcarioca, Transoeste e eventuais expansões e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 288 | | | 2025 | Em Vigor | Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências. | Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Vera Lins |
| 287 | | | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre a autorização para implementação de unidade de saúde com internação nos lotes que compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nos 138 e 146 e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 286 | | | 2025 | Em Vigor | Cria a área geográfica da Zona Sudoeste da Cidade do Rio de Janeiro, que abrange os bairros das Regiões Administrativas XVI, XXXIV e XXIV, que ora compõem a Área de Planejamento 4. | Vereador Dr. Gilberto |
| 285 | | | 2025 | Em Vigor | Acrescenta o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas – dispute boards em contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
| Vereador Pedro Duarte,Vereador Carlo Caiado |
| 284 | | | 2025 | Em Vigor | Institui a operação urbana consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na referida operação, permite a transferência do direito de construir e o potencial construtivo, institui conselho consultivo, altera as Leis complementares nº 272, de 2024 e 273, de 2024, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 283 | | | 2025 | Em Vigor | Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Código de Obras e Edificações Simplificado – COES para enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações. | Vereador Paulo Messina,Vereador Carlo Caiado,Vereador Salvino Oliveira |
 282 | | | 2025 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso de arma de fogo pela divisão de elite da GM-RIO – Força Municipal, órgão da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 281 | | | 2025 | Em Vigor | Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, altera dispositivos previstos na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e legislações correlatas e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 280 | | | 2025 | Em Vigor | Cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regulamentação no Município e dá outras providências. | Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Rogério Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Vera Lins,Vereador Matheus Gabriel,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Vereador Carlos Bolsonaro |
| 279 | | | 2025 | Em Vigor | Institui a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálica dos condomínios ou conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida.
| Vereador Dr. Gilberto |
| 278 | | | 2025 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar nº 268, de 2023. | Vereador Edson Santos,Vereador Dr. Gilberto |
| 277 | | | 2025 | Em Vigor | Estabelece a forma de fiscalização e sanções por violação do art. 33 da Lei Orgânica do Município. | Vereador Luiz Ramos Filho |
| 276 | | | 2024 | Em Vigor | Altera dispositivos das Leis nº 94, de 14 de março de 1979, e nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências. | Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira |
| 275 | | | 2024 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 274 | | | 2024 | Em Vigor | Altera dispositivos e regulamenta os instrumentos previstos pela Lei Complementar n° 270, de 16 de janeiro de 2024, e legislações correlatas, estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 273 | | | 2024 | Em Vigor | Institui a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba, no bairro de Guaratiba, estabelece diretrizes urbanísticas para a Área de Abrangência Delimitada na Operação, permite a Transferência do Direito de Construir e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 272 | | | 2024 | Em Vigor | Institui a Operação Urbana Consorciada do Estádio de São Januário no bairro Vasco da Gama, estabelece diretrizes urbanísticas para a Área de Abrangência Delimitada na Operação, permite a Transferência do Direito de Construir, institui Conselho Consultivo e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 271 | | | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | Vereador Carlo Caiado |
| 270 | * | | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 269 | | | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a veiculação de publicidade exterior na Cidade do Rio de Janeiro. | Poder Executivo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Felipe Boró |
| 268 | | | 2023 | Em Vigor | Autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereadora Monica Benicio,Vereador Edson Santos,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Monica Cunha,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila Nunes,Vereador Niquinho,Vereador Marcos Braz,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Rocal,Vereador William Siri,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo Arar |
| 267 | | | 2023 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro e a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 266 | | | 2023 | Em Vigor | Proíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito.
| Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. Gilberto |
| 265 | | | 2023 | | Dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 264 | | | 2023 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021. | Poder Executivo |
| 263 | | | 2023 | Em Vigor | Disciplina, na forma do § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, bem como a carreira e o regime jurídico dos procuradores e do quadro de pessoal de apoio e dá outras providências. | Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira |
| 262 | | | 2023 | Em Vigor | Acrescenta art. 30-A à Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES. | Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Waldir Brazão,Vereador Marcos Braz |
| 261 | | | 2023 | Em Vigor | Altera a redação do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009. | Poder Executivo |
| 260 | * | | 2023 | Revogação Expressa | Altera a Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 259 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores e dá outras providências. | Vereador Welington Dias,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 258 | | | 2022 | Em Vigor | Institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba. | Poder Executivo |
| 257 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais e dá outras providências. | Vereador Welington Dias |
| 256 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação da atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI e dá outras providências. | Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus |
| 255 | | | 2022 | Em Vigor | Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
| Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio,Vereador Felipe Boró |
| 254 | | | 2022 | Em Vigor | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 2004, e dá outras providências. | Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Vereador Willian Coelho,Vereador Vitor Hugo,Vereador Welington Dias,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Celso Costa,Vereador Gabriel Monteiro |
| 253 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Waldir Brazão |
| 252 | | | 2022 | Em Vigor | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro. | Vereador Pedro Duarte,Vereador Carlo Caiado,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Luciano Medeiros |
| 251 | | | 2022 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A – Rio Securitização – pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP. | Poder Executivo |
| 250 | | | 2022 | Em Vigor | Altera o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017. | Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Zico,Vereador Marcelo Arar |
| 249 | | | 2022 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no Município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF1 - Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e dá outras providências. | Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Michel |
| 248 | | | 2022 | Em Vigor | Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências. | Vereador Welington Dias,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins |
| 247 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
| Vereador Reimont,Vereador Carlo Caiado,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Rocal,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel |
| 246 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Chico Alencar,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcos Braz,Vereador Lindbergh Farias,Vereador William Siri,Vereador Rocal,Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel,Vereadora Thais Ferreira |
| 245 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. | Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Trabalho E Emprego |
| 244 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do Concurso Público do edital de 2008 da FEIRARTE. | Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Trabalho E Emprego |
| 243 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus. | Vereador Dr. Gilberto,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado |
| 242 | | | 2022 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
| Vereador Dr. Rogerio Amorim |
| 241 | | | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 1976. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Célio Lupparelli |
| 240 | | | 2022 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Naturologia para fins de concessão de alvará no Município e dá outras providências. | Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 239 | | | 2022 | Em Vigor | Estabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências. | Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado |
| 238 | | | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | Poder Executivo |
| 237 | | | 2021 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos. | Poder Executivo |
| 236 | | | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. | Vereador Vitor Hugo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Carlos Eduardo |
| 235 | | | 2021 | Em Vigor | Cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | Poder Executivo |
| 234 | * | | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Veronica Costa,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlos Bolsonaro |
| 233 | | | 2021 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece diretrizes para exigência de certidão negativa para contrato de empresas com o Município do Rio de Janeiro. | Vereador Waldir Brazão |
| 232 | | | 2021 | Em Vigor | Estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 231 | | | 2021 | Em Vigor | Define condições específicas para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras providências. | Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Teresa Bergher |
| 230 | | | 2021 | Em Vigor | Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 229 | | | 2021 | Em Vigor | Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 228 | | | 2021 | Em Vigor | Estabelece condições para implantação do Parque Sustentável da Gávea. | Poder Executivo |
| 227 | | | 2021 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá outras providências. | Vereador Marcos Braz |
| 226 | | | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal, altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Felipe Michel |
| 225 | | | 2020 | Em Vigor | Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. | Vereador Jones Moura,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus |
| 224 | | | 2020 | Em Vigor | Altera a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, referente à autorização e normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas do Município do Rio de Janeiro. | Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Welington Dias,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Babá,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. Gilberto |
| 223 | | | 2020 | Em Vigor | Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências. | Vereador Willian Coelho |
| 222 | | | 2020 | Em Vigor | Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013. | Vereadora Vera Lins,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Babá,Vereador Renato Moura,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina,Vereador Reimont,Vereador Jones Moura,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Zico Bacana,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rocal,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Italo Ciba |
| 221 | | | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a segurança dos moradores de conjuntos residenciais de baixa renda a partir da pandemia do coronavírus, altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013 e dá outras providências. | Vereador Dr. Jairinho,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jorge Felippe,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado,Vereador Zico Bacana,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Fernando William,Vereador Zico,Vereador Major Elitusalem,Vereador Renato Moura,Vereador Italo Ciba,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Vera Lins,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Professor Adalmir,Vereador Dr. Gilberto |
| 220 | | | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a localização de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. | Vereador Marcello Siciliano |
| 219 | | | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 218 | * | | 2020 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos ao art. 13-A da Lei Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 217 | | | 2020 | Em Vigor | Altera os decretos nº 322, de 1976, e nº 7914, de 1988, para alterar o zoneamento do logradouro que menciona. | Vereador Welington Dias |
| 216 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre as condições relativas à construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica hostel na Cidade do Rio de Janeiro, alterando dispositivos do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e do Decreto nº 3046, de 1981 e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 215 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o parcelamento do pagamento da contrapartida, na Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras providências. | Vereador Rafael Aloisio Freitas |
| 214 | | | 2019 | Em Vigor | Define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas públicas que menciona, no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências. | Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática |
| 213 | | | 2019 | Em Vigor | Autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 212 | | | 2019 | Em Vigor | Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 211 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Thiago K. Ribeiro |
| 210 | | | 2019 | Em Vigor | Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 2013 para incluir a verificação do Sistema de Esgotamento Sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Rio de Janeiro.
| Vereador Alexandre Arraes |
| 209 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 208 | | | 2019 | Em Vigor | Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias. | Vereador Carlo Caiado |
| 207 | | | 2019 | Em Vigor | Altera o art. 184 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n° 322, de 1976, com a redação dada pelo Decreto n° 5.050, de 1985 | Vereador Thiago K. Ribeiro |
| 206 | | | 2019 | Em Vigor | Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013. | Vereador Leonel Brizola |
| 205 | | | 2019 | Em Vigor | Exclui do Centro de Bairro 1, CB-1, a área que menciona, incluindo-a nos limites do Centro de Bairro 3, CB-3, e dá outras providências. | Vereador Welington Dias |
| 204 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro. | Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego |
| 203 | | | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelo Arar,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Esportes E Lazer |