Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 266/2023 Data da Lei 11/06/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.


Proíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito.

Autores: Vereadores Átila Nunes e Dr. Gilberto.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo comissionado e função de confiança da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e do Legislativo, à pessoa que tenha sido condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de discriminação e preconceito em conformidade com a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, e a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, até que seja comprovado o cumprimento da pena, no Município.

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, por meio de seus órgãos competentes, serão responsáveis pelo que dispõe esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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Projeto de Lei
Complementar nº
66-A/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM11/07/2023 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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Palavra chave:

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2662023Em VigorProíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito.
1132011Em VigorDispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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70372021Em VigorDispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
63142018Declarado Inconstitucional TotalFixa normas para nomeação do cargo de administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
18521992Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a comprovação do registro em órgãos de fiscalização profissional, para ingresso em cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta do município.
6951984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a relevar de prescrição o direito à nomeação, a posse e à contratação em cargos ou empregos públicos, decorrentes de classificação nos concursos que menciona, e dá outras providências.



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