Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
7957
/
2023
Data da Lei
07/03/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 7.957, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Waldir Brazão.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o uso das denominações Elevador Social e Elevador de Serviço nos elevadores dos prédios privados no âmbito do Município, excetuando-se elevadores de carga.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - coibir qualquer tipo de discriminação; e
II - proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
07/04/2023
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1151-A/2022
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Data de publicação DCM
07/04/2023
Página DCM
4/5
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis Ordinárias
7957
2023
Em Vigor
Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências.
3629
2003
Em Vigor
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Atalho para outros documentos
Projeto de Lei nº 1151-A, de 2022
,
PROJETO DE LEI Nº 1151/2022
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.