Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 75-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 12/16/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2057/93 em 14/12/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 257 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1993 pág. 2 - VETOS PARCIIAIS
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1993 pág. 1/2 - VETOS PARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |