Texto da Lei

LEI Nº 2.091 DE 07 DE JANEIRO DE 1994.

Cria a categoria funcional operador de câmara escura, cria cargos das categorias funcionais Operador de Câmara Escura, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º - Fica criada, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município, a categoria funcional de Operador de Câmara Escura de nível elementar especializado.

Art. 2º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo.

Parágrafo Único - Os quantitativos referidos no Anexo serão incorporados, na forma cabível, ao Anexo IV da Lei nº 1680, de 26 de março 1991.

Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.

Art. 4º - Será reservado vinte por cento das vagas criadas no art. 2º para as pessoas portadoras de deficiência física, sendo assegurados todos os direitos estabelecidos pelas Leis nº 178, de 12 de setembro de 1980, e nº 645, de 5 de novembro de 1984.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991.

Denominação	Quantitativos
Operador de Câmara Escura	120
Fisioterapeuta	60
Terapeuta Ocupacional	40

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/10/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 228-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/10/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2091/94 em 07/01/1994
Tempo de tramitação: 158 dias.
Publicado no DCM em 10/01/1994 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 10/10/1994 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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