Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REALIZADA EM
08/11/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2022
(Projeto de Lei nº 552/2021)
Presidência do Sr. Vereador Pedro Duarte.
Às 10h14, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Pedro Duarte, Presidente, com a presença do Sr. Vereador William Siri, Vogal, tem início Audiência Publica da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir o Projeto de Lei nº 552/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir o Projeto de Lei nº 552/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática está assim constituída: Vereador Pedro Duarte, Presidente; Vereador Carlos Bolsonaro, Vice-Presidente; e Vereador William Siri, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Presente.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Senhor Vereador Pedro Duarte; Senhor Vereador William Siri; Senhor Coordenador-Geral de Governo Digital, Fernando Ivo, representando o Senhor Subsecretário de Transparência e Governo Digital da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), Bruno Bondarovsky; Senhor Coordenador Técnico do Escritório de Dados, João Luiz Martins Carabetta; Senhora Ana Carolina Benelli, representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio); e Senhor Arthur Fisch, representante da empresa Loft.
Registro a presença do Senhor Bernardo Batalha, Presidente da Comissão de Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil da Barra (OAB/Barra).
Como já tínhamos conversado, vamos começar a apresentação de hoje pelo lado da Prefeitura, do Poder Executivo, com o Senhor Fernando Ivo ou o Senhor João Carabetta, apresentando o que a Prefeitura já vem desenvolvendo com relação à política de dados. Desde já, inclusive, parabenizando a iniciativa do Executivo de ter um escritório de dados especificamente voltado a isso.
Já fui recebido pelo João. Pudemos conversar. É muito positivo o trabalho que eles vêm realizando.
Passo a palavra ao Senhor Fernando Ivo para fazer a sua apresentação.
O SR. FERNANDO IVO – Bom dia a todos. Bom dia, Senhor Presidente. Bom dia aos que estão representados aqui. Bom dia, Senhora Ana Carolina Benelli, Senhor Arthur Fisch, Senhor Vereador William Siri, João, Daniel e todos os presentes.
Bom, antes de tudo, quero parabenizar a iniciativa de promover uma política de dados abertos, no sentido de que a gente entende que isso é realmente um movimento que fortalece a democracia.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FERNANDO IVO – Eu queria mostrar como essa política se insere nas iniciativas que a Prefeitura já vem tomando, entendendo que uma política de dados abertos é parte de um processo que tem a ver com o Governo Digital, uma política de Governo Digital. O Governo Digital precisa ter outros alicerces para que se possa ter uma política de dados abertas que efetivamente consiga ser sustentável.
Primeiro ponto, e aí eu acho importante dar uma conceituada: a gente não tem exatamente uma frase pronta para Governo Digital, mas a gente entende que o Governo Digital é aquilo que dá o foco no cidadão, é aquilo que permite que a Prefeitura, que qualquer outro tipo de governo consiga dar maior eficiência e melhores serviços que cheguem ao cidadão, fazendo com que ele tenha um menor atrito possível no relacionamento com o poder público.
Tem uma dificuldade de entender às vezes a diferença entre governo federal, governo estadual e governo municipal, e o Governo Digital tenta diminuir essa dificuldade que existe no entendimento de como é que ele se relaciona conosco e faz com que essa relação seja a mais transparente, mais direta possível.
A parte de gestão de dados é para você fazer bons serviços para que você consiga promover maior eficiência. Você não consegue fazer isso se não tiver um conjunto de dados organizado, um conjunto de dados conhecido, um compartilhamento dessas informações apropriado, de forma que você consiga também disponibilizar os dados para o escrutínio e a análise da sociedade.
Essa é uma timeline de como é que a Prefeitura, não vou passar muito tempo aqui, mas, como a Prefeitura vem trabalhando o assunto do Governo Digital desde o início, desde quando a Empresa Municipal de Informática (IplanRio) foi criada, em 1979. Percebe-se que, ao longo desse tempo, nos anos 1980, anos 1990, anos 2000, principalmente a preocupação era fazer com que a cidade tivesse as ferramentas necessárias para que ela pudesse operar, para que pudesse existir, para que pudesse funcionar.
São soluções que foram surgindo para resolver problemas, mas também foram soluções nunca pensadas para disponibilizar informações em dados abertos, justamente uma preocupação em relação à governança de dados.
Elas vieram para suprir os problemas do município, mas nunca houve uma preocupação em trabalhar aquilo que a gente chamou hoje em dia de governo aberto. Já de 2010 para frente, teve um up nisso. A gente começou a perceber, por exemplo, o surgimento do Centro de Operações Rio (COR) do 1746.
Aí não é mais alguma coisa que a gente coloque como exclusivo da empresa de informática, você começa a perceber outros órgãos atuando também na tecnologia, porque assim tem que ser: a tecnologia permeia todas as áreas de conhecimento e das áreas de governo também.
O COR se transformou num manancial de informações. O 1746, por sua vez, também se transformou num grande ponto de contato, concentrou num canal só o principal atendimento com a Prefeitura. Em 2014, foi lançado o Carioca Digital. Na época, ele era o primeiro do país com esse conceito de você juntar num portal só com foco no cidadão, e não no organograma da Prefeitura, os serviços do município.
No mesmo ano, teve a criação e lançamento do Data Rio. O Siurb, que é um programa do Instituto Pereira Passos (IPP), nosso órgão-irmão, digamos assim da IplanRio, com a plataforma de você conseguir ter, dentro daquele do ambiente do Siurb, todos os dados da cidade, em especial no que se refere ao tecido urbano.
Em 2017 e 2018, teve o lançamento também do Taxi.Rio e do Participa.rio. Nesse ponto, o Taxi.Rio é bastante rico no sentido de que ele começa a ter e já tinha antes os dados do GPS dos ônibus, mas você nunca tinha uma informação de como é que os táxis da cidade rodavam, onde que estavam rodando, como faziam ou a que áreas atendiam, que áreas eles não atendiam.
Tem um conjunto de informações ali riquíssimo, em que, pela primeira vez, a área de transporte começou a ter uma visão de como o transporte público orientado para passageiro atuava.
O Participa.rio é quando começou a abrir um espaço para que a sociedade civil começasse a se relacionar com a Prefeitura opinando em processos internos e iniciativas da Prefeitura. Mais recentemente, uma nova versão do Carioca Digital, que ainda precisa de uma reformulação, precisa se unificar com 1746.
Perceba que até 2020 nunca houve um olhar pensando: como é que eu junto isso tudo numa gestão de Governo Digital? Como é que eu junto isso tudo pensando realmente num cidadão, e não como várias iniciativas descentralizadas? Então, em 2021, tivemos a criação da Segovi, nessa nova gestão com a Subsecretaria de Transparência e Governo Digital (SUBIGT) dentro dela, com o papel de justamente atuar nessa governança e tentar olhar para o todo e fazer com que todo mundo consiga andar de uma forma mais sinérgica.
No dia 1º de janeiro de 2021, também saiu o decreto que instituiu o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência. Ao longo do ano, você teve a lei federal do Governo Digital, o Plano Estratégico do Município do Rio, que reforça a importância do Governo Digital, do foco no cidadão de tratar o governo como plataforma. O escritório de dados criado também em agosto representado aqui pelo João.
A Coordenação Cidades Inteligentes também em agosto foi criada ano passado. O que aponta também na direção da Prefeitura de cada vez mais reforçar o tema.
O que nós temos hoje como direcionadores? Onde a gente chega no ponto de dados abertos? Bom, primeiro é o plano estratégico. O plano estratégico de 2021 a 2024 prevê que 95% dos serviços municipais devem ser efetivamente digitais. Tudo aquilo que faz com que o cidadão tenha aqui presencialmente, tudo aquilo que efetivamente tenha algum tipo de atrito na relação com o cidadão, essa será substituída por um contato 95% digital.
A gente entende que 5% é o que a gente tem de outros processos que em quatro anos a gente não vai conseguir aprofundar e aprimorar, mas a gente entende também que a meta é 100% dos serviços digitais, daqueles que podem, de fato, serem digitais. São 100% dos documentos eletrônicos, ou seja, não mais processos físicos. Já iniciamos esse processo, já estamos em 78% de documentos, processos e expedientes da prefeitura eletrônicos. Significa que é mais potencial de abertura de dados, mais potencial de transparência. Tornar-se uma das três maiores capitais do país em transparência.
Hoje em dia, o ranking até 2020 colocava o Rio de Janeiro numa posição não muito positiva. Então, a ideia é que, até 2024, nós estejamos entre os três maiores, e alcançar 80% de satisfação do 1746 no Carioca Digital. Isso só alcança 80% se você tem acesso às informações, se você consegue disponibilizar as informações também para o cidadão. Além de 83 projetos que se vinculam ao tema de Governo Digital.
Além disso, nós temos a lei federal de Governo Digital, que fala sobre simplificar, dar previsibilidade, transparência, inclusão, participação e eficiência. Por fim, um framework da OCDE, que eu vou pegar só a parte...
Eu tenho a parte do digital by design, que é você pensar em qualquer serviço novo, não pensar nele físico, mas já pensar nele digital, uma transformação, é fazer com que ele nasça dessa forma; é muito mais fácil para que depois você fale sobre dados abertos, se algo já é criado de uma forma digital já pensando em dados abertos.
O esforço, digamos assim, o suor é muito menor para que você faça com que bases que não foram pensadas dessa forma já nasçam sendo colocadas para o escrutínio do cidadão, que sejam orientados para dados. Quando a gente fala em governo como plataforma, é você ter uma via de mão dupla com a sociedade e aberto por definição. Então, tudo que a gente começar a criar daqui para frente tem que surgir de forma aberta.
Com isso em mente, em maio a gente lá na Segovi lançou a estratégia de Governo Digital para até 2024, que é formado por esse conjunto de documentos em que ali a gente vai ter um conjunto de seis temas, 35 metas e 22 ações. Dentro desses três temas, nós temos a governança, a transformação digital, a melhoria de serviços, um olhar para o ambiente operacional da Prefeitura, gestão de pessoas e segurança cibernética.
Desses seis temas, eu vou falar aqui dos três primeiros, que são governança, transformação digital e melhoria dos serviços, porque são diretamente tangentes ao que a gente está colocando neste momento. Obviamente, desses seis temas, se desdobram 35 metas, e dessas metas nós temos uma série de ações, algumas delas voltadas parte de dados abertos.
Primeiramente, quando a gente fala em termos de governança, governança é olhar, é organizar quando... Lembrando do timeline, da tecnologia no município, até 2020 as iniciativas surgiam sem que você tivesse uma organização, você tivesse uma direção do que se queria alcançar.
Agora, nós temos um plano plurianual, temos um plano estratégico que pauta esse plano plurianual, tem uma lei orçamentária anual todos os anos, e a estratégia de Governo Digital vem com o objetivo de definir um plano diretor de tecnologia, planos de transformação para cada um dos órgãos do município, a efetivar, aumentar a participação social nas políticas internas da Prefeitura do Rio de Janeiro, atuar em políticas e normas a partir desses inputs da sociedade dentro dessa governança de tecnologia definindo prioridades, um orçamento específico com esse foco de tecnologia – coisa que hoje não tem, o orçamento ele vem a reboque na verdade dos projetos finalísticos, mas sem pensar como a tecnologia faz para que os projetos finalísticos avancem –, e um olhar claro para riscos, para que qualquer avanço que a gente dê não seja depois revertido qualquer tipo de revés de ordem orçamentária, política no futuro.
Isso tudo leva depois a projetos, programas e ações, por exemplo, atuar na parte de inovação com a sociedade. Isso para acontecer tem um esforço muito grande para que os dados abertos estejam disponíveis para que eles possam trabalhar, senão você não tem a matéria-prima para que se possa fazer esses laboratórios, trabalhar efetivamente na experiência de usuário e fazer com que seja tão simples lidar com o serviço da Prefeitura quanto é você baixar qualquer aplicativo em qualquer loja disponível para a gente, seja na Google Play, seja uma Apple Store da vida, você não precisa de um manual para usar o aplicativo.
Eventualmente, você tem certa dificuldade para conseguir se relacionar com a Prefeitura, rever os processos da Prefeitura, trabalhar qualquer tipo de canal, não é só o telefone, não é só o e-mail, é trabalhar todas as redes sociais, é trabalhar o WhatsApp, é trabalhar qualquer tipo de forma que a Prefeitura tem para receber.
Novamente, você não faz tudo isso se você não tiver uma organização eficiente dos dados da Prefeitura. Em cima, trabalhar na organização também de um aplicativo só para todos os serviços. Se você olhar hoje em dia nas lojas, nós temos diversos aplicativos, cada um fazendo um pedacinho da Prefeitura.
Como é que o cidadão olha para aquilo? Como é que ele se relaciona com a Prefeitura? Como é que ele entende aquilo? Então, é a estratégia da Prefeitura, e para fazer isso nós temos que fazer gestão de dados, e a gestão de dados tem os direcionadores da transparência, dos dados abertos, e para fazer isso temos que ter os catálogos de dados, o Data Lake – que o João deve abordar daqui a pouco –, o foco na privacidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está aí e não é alguma coisa que a gente pode deixar para depois, ela vem avançando e vem avançando forte, e é importante deixar claro que a LGPD não vem para tornar os dados opacos, ela vem para organizar a forma como você disponibiliza esses dados.
Ela dá meios para que você trabalhe com dados sensíveis mesmo em um cenário de dados abertos, mesmo em um cenário de transparência e, obviamente, você não consegue trabalhar essa questão dos dados sem ter uma efetiva governança disso tudo, não só dos dados abertos, mas da LGPD, da privacidade e disso tudo.
Para que isso tudo exista, isso tem que estar sustentado e suportado na questão de... Volta, por favor. Não, é voltar...
Bom, você não consegue fazer sem o apoio de uma... se você estruturar e organizar uma área de arquitetura de informação com a segurança da informação. Ou seja, a cada dia que passa, a gente ouve falar de novos órgãos, novas entidades sendo objetos de ataques, e a Prefeitura não pode fingir que isso não existe – ela tem justamente atuar nisso.
A segurança da informação é aquilo que você só percebe quando acontece, mas é importante que ela exista o tempo inteiro, e tudo isso aqui para que aconteça, seja eficiente, você tem de trabalhar no processo de aquisição e análise dos fornecedores para que você consiga fazer um processo de compra eficiente.
Nesse ponto, na área de Governança, nós temos algumas metas definidas. O primeiro ponto é justamente implantar a própria governança, tanto a de informação como do uso de dados; um Plano Diretor de Tecnologia para poder dar a direção no que a gente quer fazer em termos de tecnologia no Município.
Nos planos setoriais de transformação, cada órgão vai ter de saber exatamente o que quer fazer em termos digitais, como levar à frente a sua agenda finalística, a sua agenda de assistência social, a sua agenda de fazenda, a sua agenda de transporte; como a tecnologia se torna estratégica e não mera ferramenta nessa agenda que a Prefeitura tem; e, obviamente, disponibilizar o Data Lake Municipal, meta já alcançada pelo João. Outrossim, olhar com bastante atenção para as áreas de saúde, educação, assistência social, todas as áreas que são muito caras para o município.
Na linha de transformação digital, eles são complementares. A ideia é que a gente consiga promover os serviços da Prefeitura, que sejam fáceis e eficientes, obviamente trabalhando com a parte de governança de dados – a de se investir em automação. Se a gente depender sempre de alguém para que os dados estejam disponíveis e atualizados, que alguém vá lá e aperte um botão sem que você se preocupe e atue na automação desses processos, vai acabar acontecendo com que os dados disponíveis estejam defasados em uma semana, ou defasados naquele momento em que você precisar deles.
O investimento nesse ecossistema é importante! Pensando também nessa integração de informações, otimização dos processos, eu entendo que o maior impulsionador para os dados abertos é justamente você ter um melhor conjunto de informações, um melhor conjunto de sistemas. Os sistemas, hoje, precisam ser modernizados e olhados nessa direção. Se nós fizermos sistemas como sempre foram feitos no passado, ou seja, construindo linha por linha de códigos...
São 10 anos de planejamento, então, hoje em dia, nós já temos estratégias com foco em plataformas de low code, que conseguem acelerar muito isso, fazer com que jornadas de 10 anos sejam cumpridas em quatro ou em dois, dependendo do recorte que você fizer.
Quando a gente também fala em dados abertos para a Prefeitura do Rio de Janeiro, a IoT se torna extremamente importante. Temos o processo da Smart Rio avançando bastante, sensorizando a cidade inteira, colocando 10 mil câmeras e outros tantos sensores. Isso tudo vai ter de ser trabalhado em um olhar de governança de dados e, no futuro, na parte de dados abertos.
Na área de transformação digital, nós temos diversas metas, eu vou dar foco mais naquela que está em vermelho, que é justamente a quantidade de data sets da Prefeitura – ela tem o Data Rio. Temos de melhorar, aperfeiçoar o Data Rio e colocar mais informações, aumentar os conjuntos de dados ali disponíveis. Isso se trabalha em conjunto com a estratégia justamente do Data Lake, sobre a qual o João vai abordar mais à frente.
Já no tema de melhoria de serviços, a gente entende que temos de atacar e explorar a experiência total do cidadão. Ou seja, o cidadão não tem porta errada; não é o guichê equivocado; não foi à secretaria errada; não foi no serviço errado. Do ponto de vista digital, ele tem que se relacionar com a Prefeitura, seja qual for o caminho. Como é a bandeja na parte de omnicanalidade, tem de ter uma gestão desse relacionamento. Você tem de saber que aquele cidadão que está naquele momento...
Ontem, por exemplo, houve uma questão referente a um serviço que não foi atendido; amanhã, quando ele for ser atendido, pagou duas vezes. Por exemplo, a Prefeitura já poderia entender que aquela multa já foi paga duas vezes e já fazer o processo de ressarcimento, em vez de solicitar um processo de restituição de indébito. Se você não faz essa gestão de relacionamento, você não consegue ter uma visão do cidadão como um, como único, como uma pessoa só, em invés de ficar quebrando ele em diversos impostos, quebrando ele em diversos serviços, como sempre foi feito em qualquer lugar do País, não só no Rio de Janeiro. É o esforço grande de um Governo Digital que vem acontecendo desde então.
A transformação digital nos leva para a direção onde a gente vai ter os inventários. É uma governança de informação de dados, foco em inteligência artificial também – e mais do médio prazo, é uma governança baseada, com foco em dados abertos também.
Isso aqui é... de que só mostra o quanto que você investe em experiência do usuário. Você pega empresas que têm baixa maturidade no foco de experiência do usuário, aquelas que trabalham a experiência do usuário como estratégia e o que elas tem de ganho em tempos de entrega, em redução de custos, em receita, em valor de mercado.
Isso tem um foco em empresas? Tem, mas isso também pode ser transportado para o universo da Prefeitura, claro. Então, se você quer uma política pública que ela seja eficiente, que ela seja efetiva, que ela alcance o objetivo que ela tem, se você fez olhar pro cidadão e entender como é que ele se relaciona com aquele serviço e trabalhar isso como estratégia e aumentar a maturidade na gestão e na experiência da informação, você vai conseguir fazer com que as políticas sejam, de fato, mais eficientes novamente.
Experiência de usuário não é olhar design de tela, não é ver onde está o campo, não é ver onde a pessoa só clica, é trabalhar com todos analíticos da forma como se relaciona com aquele serviço. Qual é a área que, principalmente, ele costuma clicar na tela, por exemplo, vai fazer com que você tenha uma maior eficiência? Por exemplo, uma marcação de consulta médica? Então, o trabalho de experiência de usuário é muito menos um design puro e simples, como as pessoas costumam achar. É quase um trabalho de ciência de informação, de ciência de dados, e só consegue fazer isso se você tiver os dados abertos, os dados organizados e orquestrados.
Na linha da melhoria de serviços, temos cinco metas, mas dentro dessas cinco metas os principais são: lançar produtos de dados estratégicos vinculados às políticas públicas do plano estratégico e implantar em um ciclo completo de política de proteção de dados em serviços públicos. Então, só reforçando o que eu já abordei um pouco antes, implantar uma política de proteção de dados não é impedir que eles sejam acessados, é definir como eles vão ser acessados. É definir qual é o melhor caminho para que eles possam ser disponibilizados sem que a gente esteja ali, naquele momento, ferindo a privacidade do cidadão. Quando a gente avança, sai dos temas e das metas e vai para a parte das linhas dos projetos e programas.
Na linha de governança, transformação e melhoria de serviço, nós temos esses projetos focados em governança de dados, políticas e normas, que também vão afetar essa dimensão.
Na parte de melhoria de serviços, a estratégia de dados abertos, que a gente já vem trabalhando, já vem discutindo isso com escritório de projetos, com escritório de dados, com IPP e com a IplanRio e nos leva ao principal ao ponto da nossa conversa aqui hoje, que é, justamente, a política de dados abertos.
Um ponto que acho importantíssimo colocar é: transparência é extremamente importante, dados abertos é extremamente importantes, mas eles não são a mesma coisa. Um contribui para o outro, um serve como pilar para o outro, mas eles não são a mesma coisa. Tanto é que percebo que essa planilha que está aqui ao lado – e eu não espero que vocês leiam isso – é o conjunto de critérios que o pessoal, que a Escala Brasil Transparente define para fazer o ranqueamento de transparência das cidades brasileiras, do governo brasileiro.
Há uma série de critérios ali dentro, esses separados em transparência passiva e transparência ativa. Os dados abertos estão com dentro do conjunto do que se entende como transparência ativa; só que eles têm uma representação de 0,5% de peso em relação à transparência. Não que eu concorde com isso, mas isso só mostra, na verdade, como a transparência segue por outro caminho; os dados seguem por outro caminho, que é um outro caminho já bem pavimentado.
A Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI) já tem bastante tempo. Ela já vem sendo usada em todas as instâncias do governo há bastante tempo, há processos muito bem definidos para isso. Você tem cobranças e controles muito claros para isso, enquanto a questão de dados abertos não goza dos mesmos benefícios, digamos assim.
Ele vem dando passos muito tímidos. Ao longo do tempo, algumas esferas de governo, talvez algumas cidades, tenham avançado de uma forma mais rica, mas o que a gente percebe é que é algo ainda que vem ocupando seu espaço e definindo seus processos.
O que a gente acaba percebendo, em algumas iniciativas, no sentido de definir uma política de dados abertos em outras cidades, em alguns benchmarkings que a gente analisou, é que tenta se aplicar as mesmas regras da Lei de Acesso à Informação para dados abertos. Aí, a gente percebe que não é a mesma coisa, por quê? Quando você fala em termos de transparência, da ativa, são desk boards, são visões já trabalhadas, já preparadas, não são dado bruto, mas que têm sua importância.
Ele é extremamente importante, mas dado aberto não se trata de você trabalhar aquele dado, de deixá-lo palatável para alguém. Trata-se de você deixar o dado em um nível mais detalhado possível, para que a sociedade trabalhe esses dados e tire as suas próprias conclusões.
O processo fabril disso envolve outros perfis. O processo de atendimento disso também envolve outros perfis. O monitoramento da disponibilidade, o monitoramento da atualização dessas informações também envolve uma série de outras disciplinas. Então, por exemplo, um tempo de uma LAI, que ela fala que se você faz um pedido de dado, em 20 dias você tem de atender, na transparência passiva, levar essa mesma regra, por exemplo, para o conjunto de dados abertos é frustrar a expectativa, porque os dados não estarão disponíveis em 20 dias.
Você vai precisar ajustar o caminho para que os dados saiam do sistema de origem, para que sejam preparados, disponibilizados de uma forma que eles permaneçam sempre atualizados na plataforma de destino. É um ponto importante a se destacar. É isso.
O que a gente entende como requisitos? Aqui é muito em alto nível, pois isso pode se aprofundar bastante. Em relação às bases existentes, as bases legadas tem de fazer mapeamento dessas bases, as respectivas administrações.
Hoje, a Prefeitura atende cerca de mil sistemas, mais ou menos. Então, assim, oitocentos e poucos sistemas administrados pela IplanRio, outros duzentos e tantos sistemas administrados por outros órgãos da Prefeitura. Então, mapear todas essas bases de informação com um conjunto de pessoas que hoje em dia estão disponíveis, com um conjunto de pessoas de tecnologia que estão lá e que estão disponíveis para fazer isso, sem uma devida organização, sem uma devida priorização, talvez seja também um passo que não nos permita alcançar aquilo que a gente gostaria.
Tem de ter um amplo inventário de dados, porque não adianta você disponibilizar o dado, se você não diz o que é aquele dado, para que ele serve, como se relaciona com o seu contexto e a construção dos elementos técnicos que já abordei, ou seja, as pessoas, os processos, as ferramentas, os servidores, os custos e o custeio para poder manter isso funcionando.
Os processos de monitoramento da qualidade, da disponibilização dos dados. A gente estava conversando um pouco antes aqui sobre dados do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que já estão na plataforma Data Rio, só que estão desatualizados. Estão desatualizados por quê? Porque não tem um processo, não tem uma governança definida para manter isso atualizado. A ideia é que, daqui para frente, os novos sistemas já surjam com Privacy by Design e Open by Design, ou seja, a questão de LGPD, que também vai atravessar esse legado de mil sistemas para poder olhar tudo aquilo que tem dado pessoal ali, e como a gente trabalha aquele assunto.
Ele vai concorrer direto com os novos sistemas que vão ser criados. Mas a diferença dos novos sistemas que vão ser criados é que não vão ter a desculpa de terem que se adequar. Eles já vão ter de nascer adequados, não só às questões de privacidade, mas também do... Quando eu falo em open, é já com as visões de transparência previstas, com as visões de dados abertos previstos para esses sistemas que surgirão.
O que foi e o que está sendo feito até agora? Em 2021, a Prefeitura assinou um compromisso com o time Brasil, que é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), que olha para todas as cidades e para todos os estados, no sentido de definir planos orientados para transparência, não para dados abertos, mas dados abertos também acabam surgindo como um dos fatores.
Muito embora seja 0,5% na importância dos critérios, a gente percebe que tem que ser dada uma empoderada nisso. A gente já vem trabalhando nisso. Isso, a gente vai ver mais à frente, quando a gente falar de um projeto ainda de 22. Isso é pra fazer com que o Rio de Janeiro se torne um dos três maiores em termos de transparência nas capitais.
No ano passado, assinamos também um acordo de cooperação técnica com o Penology Brasil ao KBR, que é uma referência na área. É uma das principais referências quando a gente fala tanto em termos de transparência, quanto em termos de dados.
A gente vem trabalhando, o João está aqui também, em uma política de dados abertos internos no Executivo. Ela vem assessorando a gente, opinando, analisando, vendo aquilo que cabe, aquilo que eventualmente não adianta colocar no texto porque vai ser letra morta, não vai ser cumprida ou não alcançará o objetivo.
A gente tem também o Decreto nº 49.558, que define os procedimentos iniciais a serem adotados para implantação de uma cultura de proteção de dados. Ou seja, foi o primeiro passo do município na direção de organizar a LGPD.
Em 2022, o escritório de dados lançou o Data Lake do Município do Rio de Janeiro, que foi o primeiro Data Lake. A gente vai abordar isso mais à frente.
Está em construção o painel de transparência de obras públicas. No Município, nunca houve um painel de transparência de obras, então, agora, passaremos a ter. Isso é meta da Segovi, e está no acordo de resultados. A ideia é que ela já surja com essa visão de dados abertas, ou seja, não só vai ter um painel com foco na transparência, mas todo o conjunto de dados que formam aquele painel, que levam àquele painel já estará disponível dessa forma, ou seja, já considerando a questão de open by design.
Foi publicada há duas semanas a Resolução nº 91/2022, da Segovi, que implementa a política de governança de privacidade. Era alguma coisa que vinha sendo muito pressionada por todos os órgãos do Município. Hoje, no mesmo momento que começou esta Audiência Pública, começou também a 1ª Turma de Capacitação dos Encarregados de Dados do Município, de todos os órgãos do Município, no sentido de como trabalhar a LGPD, como trabalhar as políticas de privacidade, como trabalhar os termos de uso e como trabalhar os inventários de dados pessoais nos seus conjuntos de dados. Aqui, a ideia também é que a gente chegue até o final do ano com uma política definida de dados abertos.
Como o PEG atual, que está em discussão, afeta esse nosso planejamento? Bom, o primeiro ponto é que os processos orientados para dados abertos – já abordei isso aqui – estão em movimentação, ou seja, não estão sólidos como estão, por exemplo, os de transparência, os da LAI.
Uma lei que avance nessas formas, nos processos operacionais, no detalhe de como a Prefeitura vai trabalhar, reduz a nossa mobilidade necessária. É um assunto que ainda está sendo reforçado, ganhando maturidade, se eu entro nos detalhes de como eu o defino. Por exemplo, se alguém solicita uma informação, quanto tempo eu levo para atender ou quem vai ser o responsável por responder isso?
Se não me engano, o projeto de lei fala dos ouvidores como responsáveis para poder fazer esse atendimento, ele me restringe à mobilidade necessária para que a gente possa, ao longo do tempo, enquanto a gente avança com a agenda, fazer os aj
ustes necessários para isso.
Recentemente, a gente também tomou ciência do Projeto de Lei nº 1.329/2022, que é uma política de dados abertos, cujo recorte é a mobilidade. Mas trata mobilidade não simplesmente como um ônibus, ou algo do tipo; ele fala de mobilidade em geral, da Prefeitura do Rio de Janeiro, afeta uma série de órgãos que têm a ver com mobilidade. Estamos falando, inclusive, de ciclovias, de controle de trânsito e por aí. Ali define, só a título de exemplo, que cada órgão desses deveria fazer um plano interno para levar os dados abertos à frente, assim como o Projeto de Lei nº 552 também promove.
Perceba: são dois projetos de lei que definem como a Prefeitura deveria trabalhar estrategicamente seus dados abertos e que, eventualmente, eles podem concorrer um com o outro. Aonde eu quero chegar com isso? Basicamente, eu vou quase pular para o Item 6, qual seja, dados abertos são uma decorrência de uma gestão efetiva de Governo Digital.
Se a gente consegue fazer um trabalho forte e eficiente em termos de Governo Digital, a ponto de você ter uma organização dos dados e a ponto de você conseguir fazer com que os dados abertos escoem de uma forma muito mais natural, e eu começo a criar outros processos em paralelo que concorrem com a iniciativa do Governo Digital, eu tenho uma menor velocidade, uma menor tração para poder fazer justamente a transformação. Ao ter menor tração para fazer essa transformação, ao invés de acelerar o processo de gerar dados abertos, porque eu vou estar com foco naquilo que eu tenho hoje em dia, eu vou atrasá-lo, porque, na verdade... Ou poderia atrasá-lo, porque eu não vou conseguir fazer toda a modernização das informações e das bases que a gente precisa para hoje.
Outro ponto que a gente percebeu muito forte no texto do projeto de lei é que ele importa partes da lógica da transparência passiva. O prazo de 20 dias, por exemplo, para você fazer uma análise de um pedido, assumindo que sejam as mesmas estruturas e processos... Os ouvidores, por exemplo, não têm nada ou quase nada a ver com a disciplina de dados abertos na Prefeitura.
Sobre a questão de um portal único para o Executivo e o Legislativo. Isso pode limitar a nossa capacidade às alternativas técnicas para a gente conseguir avançar, porque você vai ter responsabilidades cruzadas entre as duas áreas. Então, a Prefeitura ter um portal para si e o Legislativo ter um portal para si e, eventualmente, a comissão ou o comitê que foi criado acompanhar esses dois portais para ver como os dois avançam e pautar novos regramentos, parece-me mais eficiente do que já definir um portal único para ambos.
Essas e outras propostas tendem a criar um engessamento que afetará não somente a execução de uma política de dados abertos, mas também instâncias de governo, de tecnologia, como já abordei aqui. Teme-se que, ao invés de acelerar o processo, o avanço da política pode causar – pode causar, não estou dizendo que causará – o seu atraso.
Com esse slide, eu termino a nossa apresentação, senhores, pelo lado do Governo Digital. Quero agradecer o tempo de todos e me perdoem se a apresentação foi muito longa. Não gostaria de abordar já os dados abertos, no final da linha, sem ter mostrado onde eles se situam e em qual contexto eles se inserem.
Obrigado a todos. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Muito obrigado, Senhor Fernando Ivo. Agradeço.
Com relação ao tempo, não há problema. Vejo que é fundamental ter todo o contexto – e você o relacionou muito bem com as considerações ao projeto. Agradeço, inclusive, por todas elas. Já estou fazendo anotações.
Passo a palavra para o Senhor João Luiz Martins Carabetta, que representa o Escritório de Dados.
O SR. JOÃO LUIZ MARTINS CARABETTA – Bom dia a todos. Agradeço o convite.
A minha fala vai ser um pouco mais breve do que a do Fernando Ivo. Ele apresentou todo o plano de Governo Digital da Prefeitura, toda a estrutura de transformação que a gente está passando.
O Escritório de Dados, que foi criado recentemente, em agosto do ano passado, e entrou, de fato, em funcionamento em novembro ou dezembro, vem para trabalhar com uma parte dessa transformação, que é o uso desses dados dentro do serviço público.
A gente está ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, e a nossa missão é conseguir estruturar projetos de dados dentro da Prefeitura. Dentro dessa estruturação de projetos de dados, vem a construção de uma infraestrutura de dados moderna, para que a gente consiga utilizar a tecnologia em seus limites, sem limite de tamanho, processamento etc., e que a gente consiga criar principalmente políticas públicas que recorrentemente usem dados para a tomada de decisões.
Os exemplos de políticas em que a gente atua e dá base, em diferentes níveis, são, por exemplo, com a infraestrutura do Data Lake, que é usada hoje no subsídio do ônibus. Ela também é usada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para fazer a gestão dos alunos. Então, eles têm hoje todo o histórico dos alunos, todas as notas dos alunos, desde 2003 até ontem, atualizadas no painel deles, e eles conseguem fazer essa gestão. A gente também está atuando com um trabalho na Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), na Segovi...
O escritório vem para potencializar o uso de dados dentro do serviço público. Nessa potencialização, a gente trabalha em três frentes. Uma delas é a criação dessa infraestrutura, que a gente chama de Data Lake, no nome marqueteiro. Mas, na real, ele é uma infraestrutura de dados que tem desde a extração de dados dos bancos de dados dos mil sistemas que o Fernando estava comentando, o processamento, o armazenamento e depois a disponibilização desses dados via Data Rio.
A gente também atua na formação dessas pessoas, dentro do serviço público, para conseguir usar essa infraestrutura, e também na comunicação desses dados externamente.
No que tange aos dados abertos, a minha fala vai ser pontual. A gente cria uma infraestrutura de dados junto com o que já existe na Prefeitura – o Sistema Municipal de Informações Urbanas (Siurb) e o Data Rio – para suprir essa demanda técnica de processamento de grandes volumes de dados, fazer machine learning etc.
Toda a nossa infraestrutura foi criada exatamente para a gente conseguir criar protocolos de tirar informação de bancos de dados, APIs ou qualquer que seja a fonte, e disponibilizá-los internamente e, posteriormente, externamente.
Todos os dados que passam pelo Data Lake têm o objetivo de serem publicados no Data Rio em algum momento, a não ser que eles tenham algum impeditivo legal, seja no LGPD ou em alguma proteção existente na legislação.
Queria pontuar, indo em direção ao que o Ivo estava comentando, que cada processo desse de você liberar um dado tem um custo de montar aquele sistema e de manutenção relativamente grande. Então, vamos supor, a Prefeitura hoje tem mil sistemas. Vamos supor, chutando baixo, que cada sistema tenha 10 tabelas e a gente queira publicar as 10 tabelas e os mil sistemas.
São 10 mil tabelas que têm que ser teoricamente atualizadas a cada dia, a cada mês, uma taxa de atualização razoável. Cada uma dessas tabelas da nossa experiência, para a gente fazer uma boa disponibilização delas, demanda que a pessoa que cuida do banco de dados esteja disponível para explicar o que está acontecendo ali naquele banco de dados, porque, muitas vezes, é um conhecimento que está na cabeça de um servidor.
Você tem que traduzir aquilo, tratar os dados, fazer a documentação. A gente também toma o cuidado de que o ID do cidadão seja o mesmo para todos os lugares. A gente toma o cuidado para que o ID dos bairros seja o mesmo para todos os lugares. Então, tem um tratamento, uma normalização e harmonização dos dados para depois ser publicado internamente e depois externamente no Data Rio.
Depois, você cria uma função que fica atualizando aqueles dados automaticamente. Mas cada tabela dessa para ser publicada demora uma semana. Então, se você quiser publicar todos os 10 mil dados potenciais, dados abertos da Prefeitura, são 10 mil semanas, cada ano tem 50 semanas e é um trabalho de mais de uma pessoa envolvida, uma cadeia de processos e etc.
Eu acho que a gente tem que fazer uma política de dados, pensando nessa perspectiva, ela tem que levar em conta que enquanto o governo não for totalmente digital, enquanto essa transformação estiver correndo, futuramente, em um mundo ideal em que todos os sistemas estejam integrados e naturalmente os dados estejam abertos para fazer essa transição, você tem um custo muito grande.
Essa política de dados abertos da cidade tem que prever que você não vai conseguir ter todos os dados abertos. É basicamente impossível você conseguir ter todos os dados abertos da Prefeitura sem um custo gigantesco de mobilização de centenas de pessoas, se você quiser isso em um tempo razoável.
Também indo na ideia do Ivo, para não engessar esse processo e falar tem que estar tudo aberto, se não haverá alguma coisa, ela tem que priorizar os dados que a gente tem que abrir e dar essas diretrizes, principalmente, para conseguir trabalhar de acordo com os interesses públicos.
Dentro do escritório de dados, a gente tenta jogar a barra do que é um dado aberto lá para cima. Apesar de a nossa plataforma do Data Rio ainda estar desatualizada, que a gente está trabalhando para atualizar, mas abre o dado com toda a documentação, todo o processo, todos os atos são atualizados em tempo real, praticamente. Então, a gente quer continuar fazendo isso, pois quer que cada vez mais dados estejam nesse lugar.
Quer ser o top 3, top 1 do Brasil em política de dados abertos, mas existe um custo operacional razoavelmente grande para cada uma daquelas tabelas a serem abertas. Então, acho que era essa a maior pontuação que eu queria fazer e agradeço novamente o convite. Agradeço a todos.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – João Carabetta, nós que agradecemos pela apresentação, pela fala e também pelo trabalho que vem sendo realizado e pelas considerações com relação ao projeto. É importante ouvir do Executivo a parte operacional, pois, sem ela, não temos como executar nada.
Eu gostaria agora de convidar para fazer a fala a Senhora Ana Carolina Benelli, representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade Rio, o ITS Rio.
A SRA. ANA CAROLINA BENELLI – Bom dia a todos.
Gostaria de cumprimentar todos os meus colegas da Mesa, agradecer o convite. Parabenizar o Fernando Ivo pela apresentação. Eu acho que ele trouxe um bom panorama de como será com os dados abertos aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Também ao Carabetta, que trouxe também a estrutura do Data Lake.
Eu vou falar um pouquinho mais sobre os aspectos socioeconômicos dos dados abertos e como eles impactam a sociedade. Até mesmo porque, explicando um pouquinho melhor sobre o Instituto de Tecnologia e Sociedade, uma instituição da sociedade civil, que a gente procura justamente avaliar os impactos da tecnologia na sociedade e ver como que a gente pode responder de uma maneira criativa, aproveitando as melhores oportunidades que a tecnologia proporciona, compartilhando todos esses benefícios com a sociedade.
Eu vou compartilhar a minha apresentação com vocês. Então, um segundinho, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. ANA CAROLINA BENELLI – Vocês conseguem ver a minha apresentação? Conseguem me dar um positivo?
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Não sei se o nosso vídeo está aparecendo, mas, sim, estamos vendo aqui.
A SRA. ANA CAROLINA BENELLI – Perfeito, maravilha.
A perspectiva que eu vou trazer para vocês é, realmente, sobre empreendedorismo e negócios inovadores que podem ser gerados a partir dos dados abertos. Falando um pouquinho sobe mim, sou pesquisadora do ITS.
Também atuo como consultora credenciada do Sebrae. Sou Diretora da Link Data e eu estou no Comitê Técnico de dados Abertos da Prefeitura de Curitiba. Esse comitê fica debaixo do Conselho Municipal de Inovação. Eu falo aqui um pouquinho da relevância que esse projeto de lei tem.
O núcleo de políticas públicas da PUC Paraná, juntamente com o Comitê Técnico de Dados Abertos fez um levantamento das legislações referentes a dados abertos em todo o país. De todas as capitais, somente oito tinham uma legislação específica para isso. Todas vieram via decreto executivo. Nada via câmara municipal.
O que mostra a relevância desse projeto de lei é justamente ele trazer essa maior possibilidade de participação democrática, não é? De todas essas legislações que existem, somente duas delas falam em governança. A do Distrito Federal e a do Recife. Veja que a maioria delas, inovação então, elas não mencionaram, falava especificamente sobre os portais existentes. Como o Fernando Bentes passou para a gente, existe uma grande diferença entre ser transparente e ter uma abertura de dados, não é?
Eles não tratavam especificamente sobre a disponibilização desses dados para o reuso na inovação local. É justamente disso que nós vamos tratar nesta apresentação. A equipe do ITS se debruçou sobre o projeto de lei, estudou.
Em nossa opinião, nós conseguimos observar que cada uma dessas leis acaba formando o nosso sistema de acesso à informação. Nós verificamos que, além da transferência, de ela estar ali presente, a LAI, a Política Nacional de Dados Abertos, assim como a LGPD. Protegendo a privacidade e a proteção dos dados do cidadão. Tudo isso, em consonância com a Lei de Governo Digital. Então, nós observamos essas pinceladas.
Quando nós falamos de dados abertos, é muito importante que hoje, eles estejam conversando realmente com a Lei de Governo Digital e com a LGPD. Eu vou passar aqui então, com relação aos dados abertos, a conceituação. Porque o Fernando já bem explicou isso para a gente: que os dados são abertos quando qualquer pessoa pode utilizá-los, reutilizá-los e redistribuí-los. Estão, no máximo, sujeitos a creditar essa autoria. Mas a gente pode ter os dados abertos.
O Fernando comentou ali mesmo sobre dados abertos de mobilidade. Esses dados podem ser extraídos tanto quando você passa na catraca do metrô, do ônibus, quanto quando você passa os dados do ITBI. Então a gente está falando de dados aqui de territórios, de imóveis. Logo mais a gente tem nosso colega também da Loft, que vai falar um pouquinho sobre dados imobiliários e do quanto eles são importantes
A gente consegue também dados de Educação, habitação, esporte, Saúde e População. A gente observa que, numa cidade inteligente a gente pode ter os dados de quaisquer dessas esferas. Isso é que traz, são indicadores de cidades inteligentes. Por quê? Porque tudo isso diz respeito às informações de serviços públicos.
Você avaliar que toda informação de serviço público tem a vocação para se tornar um dado aberto é algo positivo. Mas por quê? Porque você usando esses dados, você vai incentivar ações voltadas à inovação, ao aumento da transparência, além de você atuar também na esfera de controle social, lutar também contra a corrupção e incentivar a participação social e o desenvolvimento de novas tecnologias.
O Fernando trouxe uma linha do tempo ali, de atuações, como o Participa Mais Rio, e outras iniciativas de participação social que traz a população também para dizer quais as informações de serviços públicos que gostariam de ter. E como bem foi tratado, a ciência de dados requer essa nova postura dos governantes, das empresas, das universidades e dos cidadãos. Não só em o governo abrir os seus dados, mas também da pauta ali da sociedade, para que eles possam fazer o melhor uso desses dados.
Para que as instituições da sociedade civil possam avaliar, por exemplo, o nível de poluição numa determinada avenida e para isso, você tem um bom plano e um projeto para que se possa fazer a mobilização desse ecossistema de inovação de dados abertos. Com isso, por exemplo, o Rio conta com uma consultoria que novamente, vai apoiar nisso e tem expertise para a parte de mobilização e de articulação desse ecossistema.
Estávamos falando sobre cidades inteligentes, e de onde podem ser extraídos esses dados, a exemplo de como isso trem se tornado uma pauta importante. Veja que, na Carta Brasileira de Cidades Inteligentes, entre as recomendações e os objetivos estratégicos, eles colocam ali estabelecimento de sistemas de governanças de dados e tecnologia. Então, veja a importância que a gente tem hoje de tratar a governança de dados por meio de políticas públicas.
Veja aqui que quando você vai fazer um foco na política de dados abertos, o que eles também solicitam? Que eles contemplem em registros administrativos dados geoespaciais e padronização para elaboração de cadastros territoriais. Mais uma vez, a gente está falando sobre dados de territórios, dados imobiliários. Outras diretrizes que já mostram essa tendência, a importância, por exemplo, é da International Organization for Standardization (ISO).
Eu faço parte da Comissão de Estudos Especiais de Indicadores de Cidades Inteligentes e, especificamente, na ISO 37110, eu ajudei a fazer a manutenção dela e a revisão dela, juntamente com uma colega minha do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para que houvesse diretrizes para abertura de dados e cidades.
Veja que ele passa ali pelo planejamento estratégico. Primeiro, uma avaliação de como estão essas bases de dados, esses datasets. A partir disso, ter um planejamento estratégico. Por quê? Porque é necessária uma higienização, é necessário um tempo, uma harmonização disso.
Você passa por esse ciclo operacional ali, de identificação, preparação dessa base de dados, para então somente haver a publicação, e daí é uma manutenção. Como foi comentado, as bases de dados precisam ter uma frequência e periodicidade. Do contrário, você, por exemplo, não consegue fazer uma avaliação de uma linha temporal. Isso não é tudo, não é? É a gestão da qualidade para abertura de dados em cidades.
Falando aqui um pouquinho de benefícios que os dados abertos trazem, o European Data Portal trouxe para a gente que o uso de dados abertos no continente acabou salvando 7 mil vidas. Por que isso? Porque, afinal de contas, a partir do momento que você cruza, por exemplo, dados da Polícia Rodoviária Federal, juntamente com dados do seu Sistema de Saúde Municipal, você consegue observar a distância, por exemplo, daquele foco e daquele pico de acidentes que acontecem naquele determinado local e se há possibilidade de salvar a vida do cidadão.
Auxiliou também na diminuição de fatalidades rodoviárias, apoio também em diminuição de quantidades que horas procurando um local para estacionar o carro. Então, tudo isso, quando a gente está falando em dados acessíveis, a gente está falando de uma gestão pública mais eficiente. Isso acaba salvando e economizando 629 milhões de horas, o que eles converteram ali para € 27 bilhões. Então veja, além de tudo aqui, dados abertos, eles podem ser aplicados em qualquer área de uma cidade inteligente. Comentei também que energia é uma das áreas que também se beneficia e aqui ele trouxe o uso menor de energia a 16%, por conta de dados abertos.
Veja, a gente não precisa ter novas formas de mensurar esse uso de dados abertos, para que a gente possa também avaliar esse impacto socioeconômico que tem. Se a gente for fazer um bingo dos dados abertos aqui, eles podem beneficiar em diversas áreas. Veja com relação ao empoderamento do cidadão. A gente tem o crescimento econômico, inovação e participação social.
Quando a gente trata de melhoria do governo, a gente tem economia de tempo e dinheiro com pedidos da LAI, por exemplo, porque, afinal de contas, os dados já vão estar lá disponibilizados num formato diferente, numa granularidade diferente do que estariam, mas eles vão estar lá. E também vão servir para poder apoiar e responder às solicitações de lá.
A gente está falando na melhoria de processos de serviços públicos, do combate à corrupção e aumento da transparência, que eu já falei. Sobre resolução de problemas públicos, a gente está falando sobre decisões e políticas públicas baseadas em dados e evidências, além de uma atenção positiva dos cidadãos, mídias e órgãos e essa maior mobilização social, porque quando você tem essa abertura de dados, você tem instituições da sociedade civil, você tem universidade que podem apoiar para essa oferta e de soluções criativas também à cidade. Então, você está criando oportunidade de gerar mais receita e novos empregos, além do desenvolvimento de novas tecnologias, assim como você capacitar a população para a literacia de dados.
Eu falei anteriormente sobre geração de empregos. Veja que um estudo trouxe que o número de empregos relacionados a dados abertos no setor privado europeu foi impulsionado pelas startups. Veja, se a gente está falando que existe um maior número de empresas que utilizam dados abertos e a maioria delas são de pequeno porte e têm seus modelos de negócios baseados na área tecnológica, baseados em dados, a gente está falando de um nicho muito interessante a ser explorado, que o nosso colega da Loft posteriormente vai trazer para gente e acredito que também nosso colega da OAB falará sobre novos modelos de negócios baseados em jurimetria. Veja que na Europa, em 2019, havia um milhão de pessoas trabalhando com dados abertos. Estima-se que em 2025 pode se chegar a quase dois milhões. E, se a gente tirasse e fechasse esses dados, 46% da renda dessas empresas seriam impactadas.
Então, veja a importância da economia de dados para o continente. Tanto é que esse mercado, esse estímulo pode alcançar € 334 bilhões. Hoje a gente tem estratégias muito bem concisas, principalmente no Reino Unido, que podem trazer isso. No Brasil, foi feita uma pesquisa do Ministério da Economia, em 2019, avaliando como se dava o uso de dados aqui no Brasil. Eles entrevistaram 151 empresas. Dessas, 75% são de pequeno e micro porte. Veja mais de uma vez. Não foi só um estudo ali no continente europeu que a gente está falando de dados abertos, são utilizados por grande parte por micro e pequenas empresas. Aqui no Brasil, isso também foi apontado, 69% por cento são do ramo de serviço, não é? E 41 delas até falaram que para obter dados diferenciados com tratamento maior isso poderia ser aplicado.
Quando a gente sai daqui do Brasil e eu tinha comentado anteriormente do Reino Unido, em 2018, quando eles abriram os dados... só um segundo, perdão. Quando eles abriram os dados com relação a transporte, mobilidade, eles conseguiram somar 1,305 milhões de euros, somado à economia municipal. Isso por quê? Foram criados 600 aplicativos a partir da abertura desses dados. Esses aplicativos foram utilizados por 42% dos londrinos. Esses aplicativos foram criados com base em oitenta conjuntos de base de dados em Agência de Tecnologia de Informação (ATI) unificada.
Então, veja como você pode incentivar a economia a partir da abertura de dados. Isso, o Rio de Janeiro já tem feito e a partir dessa nova política pública, esse outro... que é muito importante sobre mobilidade, também vem a complementar isso. Mas, lembre-se, quando a gente está falando de dados abertos, a gente está falando dados abertos de uma cidade inteira não somente do setor de transporte e mobilidade.
O que isso proporciona? Toda a abertura desses dados proporciona que a gestão municipal, o governo municipal possa trabalhar na proposta de governo como plataforma. Em que o governo encoraja o setor privado a construir aplicações que o governo ainda não havia considerado ou, por vezes, não tem recurso pra criar.
Veja que a gente está falando de uma cooperação multistakeholder entre empresas, universidades, governo e sociedade para cocriar soluções para as cidades. Quando a gente está falando de novas soluções, a gente está falando de novos negócios baseados em dados abertos. Quando a gente vai dar uma olhadinha em quais são os diferentes tipos de modelos de negócios, a gente tem um modelo premium, a gente tem o modelo freemium, a gente tem gratuito com anúncios. Então, existem vários modelos de negócios que podem ser criados mediante a economia de dados.
Como se dá isso? Quem utiliza esses dados afinal de contas? As empresas que usam, produzem e investem esses dados como fator chave para o seu negócio elas são ou usuários de dados, que eles criam serviços com os dados disponibilizados por outras plataformas, então, o Data Rio disponibiliza de algum dado e a partir disso. Essa startup desenvolve uma solução para a mobilidade. Existem consultorias que assessoram outras empresas a como trabalhar esses dados abertos e existem publicadores de dados.
A gente sabe que tem portais que disponibilizam dados abertos referentes a determinados assuntos. Então, a gente tem o Brasil. IO, a gente tem a base de dados e outras iniciativas que atuam. A gente está falando aqui especificamente de um nicho que são as empresas e negócios que trabalham com dados abertos. Mas quem mais está envolvido nisso? A gente tem escolas e universidades, que existem inúmeras parcerias da gestão pública junto com universidades que são benéficas, trazendo resultados muito concretos que possam apoiar políticas públicas.
A gente está falando de ONGs e institutos como é o caso do ITS que apoia e tem diversas parcerias com a gestão municipal. Nós agora temos, nesse exato momento, o ITS está fazendo e realizando, e assessorando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação à abertura de dados deles. A gente tem imprensa e mídia, e a gente tem o setor público, claro, como principal agente desse ecossistema de dados.
O que é importante você ter em mente, quando a gente está trabalhando na governança de dados? É que haja uma articulação entre esses diversos atores, e essa não é uma tarefa fácil. A gente está falando desse programa de governança em privacidade, juntamente com o Comitê de Proteção de Dados, conversando junto com comissão de acesso à informação, com as controladorias e ouvidorias, com os comitês de dados abertos, de governo aberto, pensando nessa governança de tecnologia e governança digital. Não é uma tarefa fácil, sem dúvida, mas a articulação que vocês estão fazendo, já demonstra esse caminho que vocês têm trilhado.
Para quê? Para poder estabelecer esse espaço de dados comum, baseado em dados específicos de domínios de setores estratégicos, como o meio ambiente, agricultura, indústria, saúde e transporte.
Para quê? Para que isso possa se tornar um mercado único e genuíno de dados. É aberto a todos, combinando esses dados pessoais e não pessoais. Então, a Loft vai trazer a experiência dela, da utilização de dados privados na gestão pública, incluindo, impulsionando esse crescimento e a criação de valores e minimizando essa pegada de carbono humana e ambiental. Porque, como vocês bem viram, o uso de dados abertos, apoia uma maior eficiência e também melhora os impactos. E isso é algumas das diretrizes da Comissão Europeia, justamente para ter um território, um continente com essa abordagem da Data Vision Innovation.
Com relação ao projeto de lei, então, fechando agora a minha apresentação, a gente deixou aqui separada algumas das recomendações que a gente deu, primeiramente, no que toca com relação à especificação.
A gente acredita que há uma necessidade de melhor descrição das bases fundamentais, que é essa abertura de dados. Então, especificar com relação à granularidade, porque tudo que a gente deixa genérico, você abre margem e precedentes para alterações.
Há uma necessidade de uma referência expressa com relação à LGPD. Então, vocês falam sobre privacidade, proteção de dados, mas acredito que tem que referenciar a lei em si sobre padrões e ferramentas que facilitam a interoperabilidade dos dados públicos e também privados.
Isso é importante quando a gente fala de dados abertos, que haja essa interoperabilidade, que haja, por exemplo, a possibilidade de utilização de dados de fornecedores da gestão pública, por exemplo. A Franja tem uma lei municipal que diz que os fornecedores da gestão pública devem reportar esses dados para que haja também uma retroalimentação.
Isso é um viés interessante e importante para que seja avaliado. A participação de muitos stakeholders para a melhoria dessa lei. Como o Fernando já trouxe, algumas iniciativas, por exemplo, de ter um portal de dados abertos do Executivo diferente do Legislativo, isso pode ajudar. Então, avaliar isso.
A quinta diz em relação à governança, que é a comissão mista, para que haja uma definição clara de atribuição dos dados que vem a ser declarados sigilosos. Então, os dados sigilosos, quem é que vai determinar quais são, não é? Então essa comissão mista teria também essa atividade.
Finalizo por aqui minha apresentação. Eu peço desculpas se me estendi aí no prazo. Espero poder ter contribuído aí um pouquinho com o bate-papo e a discussão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Nós é que agradecemos. Não há problema com relação ao tempo. Muito importante a exposição, as considerações. Não é a primeira vez que conversamos, então agradeço, sobretudo agora, além de todo o contexto, todas as reflexões, a importância trazida, também as considerações específicas com relação ao projeto são muito importantes para que a gente possa ter um trabalho bem redondo.
Agora, eu gostaria de passar ao senhor Arthur Fisch, da Loft, para que ele também possa fazer a sua apresentação e considerações, e agradecendo desde já a presença.
O SR. ARTHUR FISCH – Bom dia a todos e a todas.
Agradeço muito ao Vereador Pedro Duarte, todo o seu gabinete, o chefe Cláudio, o Breno, ao Vereador Willian Siri, ao Fernando Ivo, ao João Carabetta que tem feito um belíssimo trabalho aí no escritório de dados, com o primeiro Data Lake público. Ana Carolina e demais colegas aí da Mesa, assessores, servidores, cidadãos em geral. Estou muito feliz aqui de poder contribuir, contar a visão da Loft sobre a questão de dados abertos e em especial do Projeto de Lei nº 552/2021.
Do nosso ponto de vista, vou falar muito do lado empresarial, como a gente tem visto a abertura de dados, como a gente tem usado os dados dentro da empresa e como isso pode ajudar a gerar novos negócios, novas perspectivas.
Antes de tudo, não sei se todos conhecem a Loft, mas a Loft é uma empresa brasileira, uma startup criada em 2018 para atuar no mercado imobiliário. Nosso objetivo é criar um ecossistema, aplicar a tecnologia de ecossistema imobiliário, que existe há muitos e muitos anos, para gerar uma experiência melhor de uso, tanto para quem quer comprar, quanto para quem quer vender imóveis. Além do comprador e do vendedor, também imobiliárias, corretores e todo esse universo que envolve a compra e venda de imóveis nas cidades.
O Rio de Janeiro é uma das nossas principais cidades. Atuamos no Rio de Janeiro já há alguns anos. A Loft tem quatro anos. Estamos aí já há algum tempo. Estamos felizes com essa atuação, queremos crescer na cidade, queremos que o Rio de Janeiro se desenvolva, que o mercado imobiliário seja cada vez mais forte porque isso é bom não só para nós, como para todos aqui presentes e para o Brasil como um todo também. É uma cidade super importante para o País.
Falando da importância dos dados abertos, para não repetir o que meus colegas já disseram, tem toda a questão de governos mais responsivos, aumento da participação social e criação e desenvolvimento de novos negócios. Aqui a gente entende que – aí focando na parte de dados imobiliários – quando eu falo de dados imobiliários, a gente tem duas grandes frentes: os dados de cadastro imobiliário e os dados de transações imobiliárias, que são superimportantes para reduzir um aspecto do mercado que é muito presente.
O mercado imobiliário é um mercado marcado pela assimetria de informações. Você não tem muito conhecimento de quais são os preços praticados naquele mercado, naquela rua, naquele bairro. Isso é uma coisa muito fechada. Algumas pessoas detêm essas informações e acabam operando, tirando ganhos econômicos disso.
O que acontece com essa informação, com essa assimetria de informações? Isso gera ineficiência, porque muitas vezes o vendedor de um apartamento coloca o preço lá em cima porque ele não sabe exatamente quanto vale o seu imóvel. Então, um imóvel que custaria R$ 700 mil, é anunciado por R$ 1 milhão, porque a pessoa não sabe quanto ele vale exatamente e quer tentar tirar o máximo possível dali, e o apartamento simplesmente não é vendido, porque ele não vale R$ 1 milhão; ele vale R$ 700 mil. Então, diminuir a assimetria de informação ajuda a precificar melhor os ativos da cidade e a ter mais negócios.
A gente vê o caso de alguns países. Por exemplo, Israel tem um estudo que trata desse tema. Após a abertura de dados do mercado imobiliário, reduziu em 20% a dispersão de preços. Isso é ótimo porque ajuda a fazer mais negócios. Nos Estados Unidos também teve estudos nesse sentido: que agentes melhor informados conseguem vender até quase cerca de quatro por cento a mais de seus imóveis. Então, mais transações e melhor, porque é menos ociosidade, mais arrecadação, todo esse universo flui melhor.
Os ativos imobiliários são ativos caros, são ativos que ajudam a gerar emprego e ajudam a movimentar a economia como um todo. São, em geral, ativos menos líquidos. Não são ativos cuja liquidez é imediata, ou alta. Então, tem um importante aí, em abrir dados do mercado imobiliário em si.
Para que a gente usa esses dados – contando um pouco da atuação da Loft? Para diversas frentes. Nós utilizamos dados para melhorar nossa operação, ajudar a fazer o cadastro dos imóveis da nossa plataforma de forma mais simples. Também um ponto que eu trouxe é auxiliar tanto vendedores quanto compradores a fazer uma precificação mais justa e correta dos seus ativos. Então, quando a gente está ajudando a fazer esse net, esse encontro entre compradores e vendedores, a gente mostra: “Olha, seu imóvel está muito acima do preço geralmente ofertado nesse bairro, nessa rua...” Ou: “Você está oferecendo um valor muito abaixo do que é praticado.” Então, ajuda nessa precificação.
Além disso, você consegue trabalhar a questão de crédito. O crédito no mercado imobiliário é algo super importante e a precificação dos ativos, nesse sentido, é o ponto fundamental para você poder dar o crédito tendo um imóvel em garantia. Então, a abertura de dados vai ajudar muito nesse ponto também.
Além disso, o desenvolvimento de novos produtos e serviços que hoje não estão no mercado. A gente pode pensar diversas coisas que ainda não existem, mas que, com os dados abertos, a gente pode desenvolver. A gente já faz e realiza diversos estudos, como por exemplo, se o impacto de uma estação de metrô no preço de imóveis de uma região; o impacto de parques naquela localidade...
Também são produtos que vão ser derivados da abertura de dados, e a gente acredita que isso é importante, não só para o desenvolvimento do negócio, mas para o desenvolvimento urbano, como a gente pode melhorar a infraestrutura do município, como um todo.
Nós, enquanto Loft, estamos abertos para discutir e colaborar com o Município do Rio de Janeiro. Acreditamos que tem muito valor na abertura desses dados. A gente realizou, recentemente, uma parceria com a Prefeitura de São Paulo em que nós disponibilizamos dados para a Prefeitura para desenvolvimento de políticas públicas. Isso é algo que a gente pode conversar, estamos abertos. E a gente acredita muito no avanço dessa governança, essa infraestrutura da abertura de dados, como vocês mesmos já comentaram.
O projeto de lei, e aí indo especificamente para ele, é superinteressante. Achamos que é uma iniciativa muito válida e importante para o município, porque prevê toda a questão do plano de aberturas, competências, direitos, deveres, toda a governança envolvida. Indo para um ponto mais específico, que é algo que nos compete, em relação ao mercado imobiliário, é a questão dos dados de IPTU e ITBI, que estão no anexo do projeto de lei.
Eu gostaria de fazer uma sugestão, que é tornar mais granular a abertura desses dados. Para ter um endereço completo da abertura desses dados, porque isso é importante para conseguir fazer estudos, verificar tendências e criar produtos e serviços, porque o cálculo está em nível de bairro ou de área, o que é muito grande. Bairros são enormes. Às vezes, tem muitas variações dentro do mesmo bairro. Isso sempre garantindo a anonimização desses dados.
Acho que trouxeram aqui, mais de uma vez, todo o ponto da LGPD e do sigilo fiscal, que são pontos fundamentais, mas que também não devem ser impeditivos para a abertura de informações. É possível conciliar a abertura de dados com questões de privacidade e de sigilo fiscal, desde que bem trabalhados, com tratamento e com todas as questões. Isso ajuda a gerar mais negócios, novos produtos e novos serviços para a cidade.
Essa é a minha mensagem. Agradeço muito o convite.
Quero cumprimentar também o Vereador e todos os demais pela Audiência Pública e pelo projeto.
Superobrigado.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Arthur, nós que agradecemos pelas considerações, pela exposição e pela atuação em busca de dados mais abertos.
Gostaria de perguntar se o Bernardo Batalha quer fazer alguma consideração, alguma reflexão, alguma apresentação direta ou alguma pergunta também a alguém. Então, perfeito.
Gostaria de perguntar se algum dos presentes ou alguém que esteja no Zoom gostaria de fazer algum questionamento um ao outro. A gente já fez todas as apresentações que estavam previstas. Eu fiz algumas anotações, algumas dúvidas que eu tenho. Mas, primeiro vou abrir aos demais.
Bom, eu tenho duas perguntas bem simples, na verdade, direcionadas ao próprio Fernando, algumas reflexões em cima do apresentado. Primeiro, o que você vê que talvez ajudasse, do ponto do vista do Legislativo, no projeto de lei? O que poderia ajudar a avançar, em vez de atrasar? Vimos que a Procuradoria tem avançado, através de pareceres, no embate entre LGPD e também a transparência, dados abertos.
Talvez, se uma lei internalizasse isso, trouxesse um marco legal, passasse mais tranquilidade ao gestor na hora de tomar uma decisão. Parece-me talvez uma possibilidade de algo que poderia avançar. Uma pergunta é esta: o que você vê, dentro do Executivo, que ajudaria, enquanto em marco legal.
Uma segunda ainda é muito inicial. Mas, o que você vê que poderia ser o papel do Tribunal de Contas dentro desse debate, como talvez o órgão que ajuda a avaliar a qualidade dos dados que estão sendo disponibilizados. Que papel de controle o Tribunal poderia exercer dentro do Executivo? Porque a minha grande reflexão aqui...
Eu tenho o receio e concordo 100%. Não quero, de forma alguma, engessar o trabalho que vem sendo desenvolvido e que é muito positivo. Até numa reunião que eu tive com o João Carabetta, a minha preocupação também é como transformar isso num legado.
Hoje temos uma gestão preocupada com isso, mas podemos no futuro ter uma gestão que não seja preocupada. Quando, como bem pontuou a Ana Carolina do ITS, hoje isso vem sendo tratado pelas prefeituras por decreto. Decreto, no dia seguinte, sai no diário oficial, está revogado e um grande trabalho acaba sendo deixado de lado. Então, o que nós queremos aqui é de forma alguma engessar, mas também trabalhar para que essa política seja permanente. Que não possa vir uma gestão e, simplesmente, agora vou fechar todos esses dados, vou tirar todas essas planilhas do ar, isso aqui vai voltar a ser opaco.
Nós temos uma lei que não permita que isso aconteça. Essa é a nossa grande preocupação aqui.
O SR. FERNANDO IVO – Bom, o primeiro ponto é em relação se de alguma forma a lei vai ajudar no estímulo, de repente, dos órgãos de controle ou que fazem apreciação da possibilidade ou não de abertura daquele dado em fazer com que eles tenham pareceres favoráveis nesse sentido. Eu, sinceramente, não entendo que isso vai acontecer. Porque quando você solicita uma apreciação jurídica da possibilidade ou não da abertura daquele dado, ele não faz isso à luz, por exemplo, de um impulso no sentido de fazer dados abertos.
Ele faz isso à luz do sigilo fiscal ou da LGPD. O que eu acho que talvez faça, ajude, e aí eu vou até retificar aqui minha consideração, eu acho que ajuda, sim, ao criar uma cultura de dados abertos, e eu acho que boa parte dos nãos que a gente recebe normalmente, eles derivam, esses nãos derivam, de uma cultura do não, eu não vou mostrar porque, na dúvida, eu seguro, para evitar qualquer tipo de problema que possa acontecer na frente. Então, um trabalho forte.
A questão de abertura de dados, isso que a Ana Carolina colocou em relação ao governo como plataforma, é uma tendência inexorável. Vai acontecer. É uma questão de quanto tempo acontece. Uma frase que eu uso muito nas reuniões internas ali, é que a gente fala em Governo Digital como se fosse uma coisa diferente de governo. Não, a questão é que hoje o Governo Digital trabalha em um recorte disso. Só que à medida que a gente vai amadurecendo, e o digital é cada vez mais entranhado no nosso dia a dia, o Governo Digital e o governo serão a mesma coisa. Você não vai fazer governo que não seja digital. Então, olhar para as questões, mesmo as questões físicas do dia a dia, se você não tiver o olhar digital em cima daquilo, você vai estar fazendo meia política, digamos assim.
A questão de governo aberto, a questão do governo com plataforma, ela vai avançar e acho que o que muda é uma coisa ou outra aqui é a velocidade em que você consegue avançar nisso. E essa velocidade está diretamente ligada, eu imagino, a cultura que você tem em relação a todos esses elementos, que para alguns é diferente e para alguns também faz com que, na falta de uma cultura, tomem decisões mais conservadoras em relação ao tema que, de repente, não é um tema que eles estejam tão afeitos aí.
De repente, uma política de dados abertos ajuda no sentido de criar uma cultura. Então, se você coloca alguma coisa na direção de você fazer... Um dos braços dessa nossa parceria com a Open Knowledge, inclusive, é justamente no sentido de fazer workshop, de fazer eventos internos na Prefeitura, para que você possa, justamente, estimular o entendimento em relação a isso.
Eu posso fazer alguns paralelos em relação ao tema. A LAI, quando surgiu, teve suas resistências também. Hoje em dia, ninguém contesta a LAI. Você pode até ter dificuldades pontuais aqui e ali, mas ninguém fala não vamos fazer. É um dado, a transparência necessária e tem um regramento muito definido e as pessoas cumprem, simples assim.
A LGPD começou com alguma coisa extremamente opaca, as pessoas não sabiam do que se tratava. É um jogo de letras, o que eu faço com aquilo? Você não pega e lê aquela lei e passa, de uma hora para outra, a entender o que ela faz e o que você consegue alcançar.
Como é que eu me relaciono com ela? Você tem que ter contato com ela. Você tem que refletir sobre aquilo. E aí cada vez que você pega pequenos...
Por exemplo, quando você está falando de LGPD, dados pessoais em geral é uma coisa e quando você está falando, por exemplo, sobre dados de crianças adquire novos contornos, novas reflexões, novos estudos. Você tem que amadurecer esse contato, esse amadurecimento cria cultura. Uma política que avance na direção de ajudar a criar essa cultura, de ajudar a fazer com que a Prefeitura tenha uma disciplina no sentido, não só a Prefeitura, o próprio Legislativo, o próprio Tribunal de Contas, consiga avançar no sentido de perceber que abrir esses dados aqui...
Hipótese, mera hipótese, não tenho nem competência para avaliar se os dados de ITBI podem ou não podem ser abertos, mas, eventualmente, se você entende que dessa forma como está sendo solicitado não dá, mas dessa outra forma aqui, é viável?” E eventualmente eu vou conseguir criar não sei quantos empregos, eu vou conseguir criar um ambiente mais propício para a Prefeitura, para a cidade, para o cidadão. Nós podemos conseguir dar os passos necessários por aí.
Não é no sentido de ter uma política de dados abertos, uma lei, nessa direção que vá fazer com que eu tenha pareceres favoráveis a abrir dados. Agora, na criação de uma cultura, no entendimento de como aqueles dados podem contribuir e na forma como eventualmente a Prefeitura pode conseguir fazer desse jeito, não. Mas assim dá, você vai conseguir fazer com que se tenha um estímulo e um aprimoramento disso. Eu acho que isso responde a primeira parte da pergunta.
A segunda parte da pergunta era: “de que forma o Tribunal de Contas poderia colaborar?” Bom, para o Tribunal de Contas não existem dados fechados – ele pede, a gente dá. Então, qualquer coisa que, na minha fala, por exemplo, aí, na apresentação, eu cheguei a colocar que nunca se teve um portal de transparência de obras, por exemplo. O Tribunal de Contas tem. Então, o sistema de controle de obras do município, o Tribunal de Contas tem acesso direto a esses sistemas. Já tem uma rotina de disponibilização da informação para eles, para fazerem os controles.
Ainda assim, eu acho que o Tribunal de Contas se beneficia também de uma cultura de abertura, é um pouco do que os nossos colegas, tanto o Arthur quanto a Ana, colocaram aqui. Na medida em que você disponibiliza as informações para fora, e outras pessoas olham para aqueles mesmos dados de outro jeito, eles têm outras visões, têm outros insights, têm outras visões, veem outras oportunidades. E aí, você tem um rebote disso.
O controle passa a ver como a sociedade passou a trabalhar aquilo e vai ter novas percepções, digamos assim. Nesse sentido, eu acho que eles podem ajudar. Mas eles são os principais, eu não, eu nunca trabalhei na área de controle.
A mim falta um pouco de “lugar de fala” nesse sentido. Então eu acho que, de repente, o Tribunal de Contas poderia, de fato, chegar e dizer: “realmente, me ajuda e me ajudaria desta forma aqui”.
Eu acho que é um bom diálogo para se ter, acho que é uma boa conversa para se ter. Em outras audiências, em outros fóruns que a gente possa de repente, avançar nessa conversa. Eu consegui endereçar todas as perguntas?
Eu acho que é isso.
O SR. JOÃO LUIZ MARTINS CARABETTA – Bom, eu acho que eu vou, você perguntou como que a gente faz para, que essa preocupação que nós temos de como criar essa, fazer com que isso acabe no próximo governo etc.
A gente tem essa preocupação também muito grande. A premissa que nós usamos é que se criarmos dependentes dos dados, quanto mais dependentes, mais pessoas usando, mais organizações usando, internamente e externamente à Prefeitura, mais difícil fica você desestruturar essas políticas.
Eu acho que é muito na direção da fala da Ana Carolina também, de criar esse ecossistema. Ela mostrou muito bem o ecossistema criado em torno dos dados abertos em Londres, em vários outros países. Na Europa, aqui no Brasil, também. Acho que um bom exemplo são os dados da Câmara dos Deputados, que estão em API há muito tempo e têm muitos aplicativos, muita gente já usou, muitas pesquisas feitas. Já trabalhei muito tempo com aqueles dados.
Eu acho que vai ter gente que vai perder o negócio, essencialmente. Eu acho que você... e criando, acho que a presença do Arthur é um indicativo disso. Eu acho que você criando esse ecossistema, externo e interno, é a melhor maneira de você manter essa estrutura funcionando. Portanto... de dados dentro da Prefeitura libera dados e a gente prioriza a abertura. A gente basicamente só abre dados que tem clientes claros.
A gente vai liberar os dados de GPS de onde? Que aí a SMTR vai usar para fazer subsídios. A gente vai liberar os dados de Educação, porque a Educação precisa usar. A gente vai criando essas de acordo com os seus clientes internos. Se você tem políticas públicas de fato, rodando sobre esse sistema – que é um sistema, não é? Se você criar um sistema por trás das ABS, se você tem uma política pública de fato rodando sobre algo e que você tem dispêndio de milhões de reais mensais que dependem daqueles dados para funcionar. Dificilmente alguém vai derrubar aquilo. A não ser que destrua a política inteira.
Todos os alunos da Gestão Pública são geridos por meio desses sistemas, os professores têm as suas metas calculadas a partir disso. Vai ser muito difícil você desestruturar. E aí, enfim, se a Loft tem acesso aos dados do ITBI e tem um negócio em cima disso, vai ser muito difícil para a Prefeitura andar para trás nesse sentido. Então, acho que o melhor jeito é criar esse ecossistema em torno dos dados abertos. Aí, com os dependentes deles, vai rolar uma pressão, vai acontecer uma pressão natural para que eles se mantenham lá, que eu acho que é a melhor maneira de fazer isso e é a estratégia que a gente adota internamente.
O SR. FERNANDO IVO – Só reforçando um ponto aqui do João. Isso que ele falou é muito poderoso. Em 2014, pouco antes de 2014, a Prefeitura começou a disponibilizar os dados de GPS dos ônibus e estava chegando muito perto da Copa lá. Já naquela época, surgiram três ou quatro aplicativos que começaram a usar esses dados dos ônibus ali.
Ele era a loja âncora, digamos assim, do portal de dados abertos. A própria Moovit, quando entrou e começou a operar no Rio de Janeiro, usava, dependia desses dados para poder manter a sua operação. A falta de uma política mais clara de uma cultura de dados abertos não deu o empurrão necessário para que o portal de dados abertos da Prefeitura, que desde 2014 existe, crescesse com uma pujança que deveria ter crescido.
A preocupação em manter aquele data set funcionando era constante. Então, assim, cada vez que você tinha qualquer tipo de problema técnico na disponibilidade dele, a gente começou a ter uma postura até mais ativa no sentido questionar as linhas de ônibus, porque o GPS é gerado pelas empresas, pelos consórcios.
Começamos a ter uma postura mais ativa, no sentido de questioná-los, porque que aquele ônibus não está aparecendo, porque que aquela linha não aparece, não está disponível, justamente porque a gente sabia que tinha gente dependendo daquelas informações do outro lado.
Então, eu só queria reforçar a colocação do João, no sentido de que é isso, a prática e a dependência fazem com que a política siga.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – É uma consideração muito importante, sobretudo, com esse exemplo. De fato, o nosso grande sonho aí é que esse ecossistema seja forte, estruturado, a ponto que ninguém possa retroceder contra ele. Alguma consideração dos que estão no on-line?
A SRA. ANA CAROLINA BENELLI – Eu gostaria de fazer uma pergunta para o João. Ele falou sobre as prioridades da abertura de dados do escritório. Eu fiquei com essa dúvida, se o cliente é interno ou se é externo. Se existe também, sei lá, uma conversa junto com o ecossistema em si, universidades ou instituições da sociedade civil, com relação a qual tema vamos focar.
Hoje, neste período agora, de pandemia, a gente está dando foco para a saúde. Eu gostaria de saber como que se dá essa prioridade, fiquei curiosa.
O SR. JOÃO LUIZ MARTINS CARABETTA – O Data Lake foi lançado em junho, e aí essas prioridades iniciais que a gente lançou foram feitas internamente com as necessidades internas da Prefeitura. A gente agora está desenhando uma estrutura de prioridade, até junto com o Fernando Ivo também, e é uma governança desse Data Lake, em que ordem que a gente vai abrir os dados, por que e para quem. Incluem conversas tanto internas quanto externas.
Nas nossas metas internas, vamos ter tanto a abertura de dados internas para a Prefeitura, que sejam úteis para as políticas públicas, quanto externas, que sejam úteis para, não só empresas, mas também a sociedade civil, as jornalistas, pesquisadores etc.
Então, a gente sempre está em diálogo com eles, está trabalhando para estruturar isso, para ter uma governança mais clara e mais pública também sobre esse tema.
O SR. ARTHUR FISCH – Por gentileza, eu queria fazer um comentário do ponto anterior, da questão de quando os dados somem, por uma questão de mudança de interpretação. Acho que o João foi muito feliz ali na fala dele sobre a construção dessa cultura de dados.
A gente vê isso hoje, por exemplo, na mudança que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez, relacionado a dados de bens de candidatos. Teve uma mudança de interpretação, os dados hoje estão mais opacos do que eram antes. Isso gerou uma reação de grande parte da sociedade civil.
Pensando do ponto de vista empresarial, de organizações que usam esses dados para gerar negócios, do dia para a noite você muda isso, você pode matar uma empresa, assim, dependendo de como você faz. Tem que ter um cuidado, para além da cultura de dados, com essa governança como um todo. Então, institucionalizar a política de abertura de dados é muito relevante, por isso que o projeto de lei aqui que a gente veio discutir é tão relevante para cidade e para sociedade como um todo.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Perfeito, Arthur.
Inclusive, até trazendo essa consideração, porque, de fato, como pontuei, o nosso sonho é que o ecossistema não seja derrubável, mas muitas vezes governos conseguem nos surpreender, e mesmo aquilo que vai causar dano a empresas, que vai causar dano a políticas públicas, acaba sendo deixado de lado e não sendo realizado. Por exemplo, a gente tem a discussão do censo, que atrasou alguns anos, e o dano é enorme. Atrasou e aconteceu, e isso poderia sequer acontecer neste ano.
Fica também a reflexão de que o ecossistema quanto mais robusto for, melhor; mas, às vezes, se não for institucionalizado, mesmo assim ele é derrubado. Nós já vimos isso em nível federal, estadual e municipal, temos alguns exemplos, por isso a reflexão de tentarmos trazer o projeto, mas é muito importante também entender que também a letra fria da lei nunca garantiu nada.
Muitas vezes leis também são ignoradas, então acho que o mix importante é este em que existe instituição, que existe lei, que existe regramento, mas que também existe o ecossistema forte. O debate de hoje foi muito importante com relação a isso.
Quero abrir para, se existir mais algum questionamento de algum dos presentes, seja feito; do contrário, eu vou caminhar pra o encerramento.
Bom, então, gostaria, uma vez mais, de agradecer a presença, pelo lado do Poder Executivo, tanto do Fernando Ivo quanto também do João Carabetta. Muito importante o trabalho que vem sendo realizado. Hoje é um primeiro passo de muitos. Teremos muitos encontros, mais conversas.
Quero agradecer também à Ana Carolina Benelli, ao Arthur Fisch, muito importantes as colaborações de vocês antes, hoje e também para o futuro.
Quero agradecer a presença do Fisch e do Bernardo, pela Comissão da OAB, agradecer a todos, todo o corpo técnico, todos os funcionários da Câmara que hoje também foram fundamentais para que a gente possa ter realizado aqui e ter também depois a transcrição, tudo no Diário Oficial, a transparência, pois isso aqui virou um legado também que poderíamos reivindicar.
Muito obrigado.
Dou por encerrada a Audiência Pública.
(Encerrada a Audiência Pública às 11h46)
ANEXO AP_DadosAbertos_AnaCarolinaBenelli.pdf
Anexo 2 Consulta Pública - Dados Abertos.pdf
Data de Publicação:
08/15/2022
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