Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/19/2021

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021

(Projeto de Lei n° 62/2021)

Às 12h28, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei n° 62/2021, que “ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com as presenças do Excelentíssimo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei n° 62/2021, que “ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a presença do Excelentíssimo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal.

A presente Audiência Pública conta com as seguintes presenças: Vereadores Chico Alencar, Reimont, Lindbergh Farias, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, William Siri e Átila A. Nunes; Excelentíssimo Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento; Senhora Andréa Riechert Senko da Secretaria Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal; Senhor Ricardo de Azevedo Martins, da Receita Rio Presencial; Senhor Alexandre Calvet Lima, integrante da Receita Rio Presencial; pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Senhor Adilson da luz, Senhor Carlos Henrique, Senhor Marcelo Simas; pelo Conselho Regional de Contabilidade, Senhora Aline costa e Senhor Márcio Robson Costa.

Com a presença do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e a minha, Vogal, declaro que há quórum para dar início ao presente Debate Público.

Vou perguntar ao nosso Secretário de Fazenda, se ele deseja fazer uma breve apresentação ou se a gente pode passar a palavra aos nossos convidados, aos técnicos da Fazenda, para que eles possam dispor da apresentação ou se o secretário gostaria de fazer alguma abertura antes?

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Vereador Marcio, só uma pequena introdução mesmo, porque tem razão o Vereador Chico Alencar quando diz que, obviamente não é uma reforma tributária com ambição de se mudar a característica do tributo, simplificar, por exemplo, três alíquotas, três tributos em um só, como se discute a PEC 45 lá, em Brasília, e outras propostas de reforma tributária. Mas existem mudanças importantes no sistema vigente. Por exemplo, na questão do ISS, quando o projeto de reforma tributária diz que a partir de 2027 nós passaremos a ter um prazo para o estabelecimento de algum tipo de incentivo ou benefício fiscal, quando nós estabelecemos uma regra que reduz essas isenções. Ou seja, tem alguns mecanismos importantes que mudam a forma de se cobrar ou se dar algum tipo de benefício de ISS.

No IPTU, realmente, não há ainda uma mudança da alíquota, incorporação de outras visões do IPTU. Eu tenho repetido isso nas reuniões com a comissão que sou simpático à ideia de instituição de um IPTU progressivo, não só pelo olhar da questão da renda, da justiça social, mas também sob o ponto de vista urbano, utilizando o mecanismo da progressividade também como incentivo à moradia e em linha com o Plano Diretor. Mas seria temerário nós propormos algo agora com a baixa qualidade, a limitada qualidade que a gente tem das informações do IPTU.

Em breve, Vereador Marcio, a gente poderia até marcar um encontro com a Comissão de Orçamento, talvez junto com a Comissão de Urbanismo, para que pudéssemos apresentar à Câmara o projeto do Ecad, que é um novo sistema de cadastramento de informações do IPTU, que está bastante interessante e já está pronto para apresentar um piloto do que seria. E acho que, com essa ferramenta do Ecad, será possível modificações mais seguras em relação ao IPTU e não a reprodução do que aconteceu no passado, com relação às surpresas de mudanças propostas pelo Executivo em relação ao IPTU.

Esse projeto tem uma série de mecanismos importantíssimos, como, por exemplo, para o Programa de Volta à Casa, para que a gente possa trazer de volta para a Cidade do Rio de Janeiro muitas empresas que utilizam ali algum tipo de planejamento ou um tipo de arremedo no seu planejamento fiscal das suas empresas para poder se instalar em municípios que dão incentivos que são paraísos fiscais. Há o mecanismo da transação tributária, para que a gente possa reduzir contencioso, via ISS, IPTU com a cidade. Há mudanças e atualizações importantes nas cobranças de taxas por parte do município. Repito: sem o objetivo de aumentar a arrecadação, mas de modernizar essas cobranças, ser mais justo com essas cobranças. Então, tem bastante iniciativas em relação a esse pacote, que nós chamamos de reforma tributária, que eu acredito que serão importantes não para o contribuinte, para a Cidade, para a Prefeitura. Eu acho que é polêmico também quando nós falamos de alguma redução dos incentivos fiscais. Polêmico e acho que essa polemica é importante que a gente tenha que discutir, porque quando você dá um benefício, a cidade e a sociedade que estão pagando por esse beneficio. Então, a gente tem que permanentemente discutir isso, os efeitos que geram esse benefício.

Eu acredito que essa discussão é importante, urgente. E a gente está a disposição dessa Casa para fazer quantos debates forem necessários para que a gente possa aprovar esse projeto de reforma tributaria. Então, com isso eu faço as minhas considerações, Presidente Marcio Ribeiro, e deixou a disposição dos técnicos para que eles possam fazer a apresentação com detalhe. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Secretário Pedro Paulo. Eu vou passar aqui a palavra ao Ricardo Martins, Auditor-Chefe da Receita Rio para que ele possa então conduzir a apresentação junto ao Alexandre Calvet.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Boa tarde, senhores vereadores. Boa tarde, Senhor Secretário. Boa tarde aqui ao Presidente da Sessão.

Para tentar ganhar tempo, eu não sei se é interessante aos vereadores, mas eu vou pular a apresentação, porque já foi feita em outras ocasiões. Se for da vontade dos vereadores. Senão, faço novamente. Ou tento já atacar os eixos dessa já dita reforma tributária que o Município do Rio de Janeiro está propondo.

Ela tem cinco eixos que são importantes. Primeiro, a regularização dos débitos fiscais. E, nesse aspecto, a gente tem o Programa de Volta Para Casa e o Programa de Transação Tributária. Não é um programa, mas, sim, um modelo de composição de conflitos administrativos, que tem por finalidade resolver os litígios existentes e os futuros.

A ideia é mudar um pouco a ótica de gerar benefícios para os inadimplentes e criar benefícios para os adimplentes, porque, nos últimos anos, a Prefeitura tem repetido a prática de fazer beneficio fiscal de refinanciamento, que são os Refis, o que efetivamente acaba incentivando a inadimplência, em vez de incentivar a adimplência.

Então, a gente está tentando mudar um pouco essa ótica e premiar aquele que fica com as obrigações tributárias em dia. A redução da taxa de juros, que é uma imposição do Supremo Tribunal Federal, e não seria da nossa iniciativa fazer essa modificação, se não houvesse a imposição, mas é uma decisão de súmula vinculante acabou por limitar a taxa de juros e correção monetária no valor da Selic. Então, a gente estaria fazendo esse ajuste em virtude da decisão judicial.

A simplificação da legislação de procedimentos e a revisão de regras de retenção de ISS, que hoje em dia estão esparsas, estão meio confusas e não estão parametrizadas na Nota Carioca. E o objetivo é que a gente consiga fazer exatamente isso.

Sobre as regras de taxas de poder de polícia, para haver uma facilitação na cobrança, a gente está buscando a redução da complexidade e a simplificação dessas cobranças, para ficar mais fácil para o contribuinte entender o que são essas taxas.

E como a gente faz para calcular modelos matemáticos mais transparentes e mais fáceis de serem implementados do que os ora vigentes? Na revisão dos benefícios fiscais, a gente entende que entram as alíquotas privilegiadas de ISS. A gente tem em torno de 25 a 27 alíquotas, se não me falha a memória, que teriam algum tipo de incentivo. Ou seja, a alíquota básica de ISS é de 5%. A alíquota máxima e básica é de 5%. Então, qualquer coisa diferente de 5% pra baixo a gente entende ser um incentivo fiscal que deve ser revisto periodicamente. Nesse momento, a gente já está propondo algum tipo de redução nesses benefícios.

Revogação de compensações de ISS – aí a gente fala da parte de educação e de creche, que são benefícios que não têm produzido efetivamente o valor à sociedade pelo custo que é praticado contra o Município. Então, acho que esses benefícios devem ser revisitados e, enfim, retirados. E a revogação das isenções de ISS, que basicamente é adequação a uma interpretação dada à Constituição da República e à Lei Complementar nº 116 de alguns resíduos que ficaram em nosso Código Tributário Municipal.

Basicamente seriam esses os nossos objetivos com essa reforma tributária, em linhas gerais.

Queria deixar aberto para os vereadores que quiserem falar para se inscreverem pelo chat. Vereador Tarcísio Motta, a gente sugeriu à Secretaria de Fazenda, como o senhor tinha solicitado na última reunião, que fosse distribuída a nossa audiência nos tópicos que tínhamos combinado, para que possamos ter mais dinamismo e ter realmente todas as respostas às nossas perguntas podendo ser efetuadas hoje. Os vereadores que quiserem se inscrever, já podem fazê-lo para falar pelo chat.

Queria saber se o Calvet quer falar alguma coisa ou se posso passar a palavra aos vereadores. Vereador Chico Alencar, o senhor foi o primeiro a solicitar. Queria abrir e franquear a palavra ao senhor, que tem cinco minutos para fazer sua pergunta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, apenas uma questão de ordem, se me permite, anterior à fala do nobre Vereador Chico Alencar?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É porque eu acho que a gente está diante de um impasse. Quando eu fiz a sugestão, a sugestão inicial era de que a gente tivesse três audiências. Vocês já decidiram fazer em uma só. E aí, no final, a audiência ficou junto com outra audiência, na mesma Comissão. A gente tem 1h30; agora, na verdade, 1h20 até o início da Sessão Plenária – só para poder constar.

O técnico da Secretaria, na primeira audiência pública sobre o assunto, disse que já tinha apresentado. Sim, só tinha apresentado na reunião fechada para vereadores. Na Câmara, a gente está começando a inverter a lógica: está dando mais importância para a reunião fechada de vereadores que para as audiências públicas, nas quais a sociedade toma conhecimento do projeto. Eu sei que já vi essa apresentação – não estou aqui querendo ouvir novamente as mesmas coisas –, mas a gente tem que tomar certo cuidado. O Secretário Pedro Paulo diz: “Viremos à Câmara tantas vezes quantas forem necessárias”.

Eu estou preocupado de a gente ter uma Audiência Pública de uma hora e o projeto entrar em pauta na semana que vem, um projeto de tamanha complexidade. Apenas que se reitere que a minha proposta não era essa de em uma hora... Aí, diz: “Olha, eu tenho três temas”. Era que a gente tivesse divisão de tempo para que a Prefeitura apresentasse quais eram seus objetivos com cada um desses temas, e não é o que está acontecendo.

Apenas para constar aqui porque senão parece aqui que a Comissão ou a Câmara atendeu ao nosso pedido no Colégio de Líderes. Isso não aconteceu. Tudo bem, é uma opção da Comissão, não estou aqui querendo dizer isso. Mas só para não ficar mal esclarecido como se tivessem atendido a minha proposta no Colégio de Líderes. Não foi atendida por razões de tempo ou por razões de decisão, ou por decisão de que o Governo precisa acelerar o projeto. Mas o que está acontecendo hoje não é o que foi proposto por mim no Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador, eu queria deixar o compromisso desta Comissão de que se o debate aqui não chegar ao seu final, a gente marca um novo para que todas as dúvidas possam ser tiradas.

Quando o Ricardo sugeriu não passar, ele perguntou, ali, se os vereadores concordavam. Como nenhum vereador mencionou, no momento, que não concordava, ele continuou com a fala dele, apresentando só em cima daquilo que tinha sido debatido e que não tinha sido esclarecido na nossa última reunião. Então, por isso, não foi passado.

Mas se os vereadores aqui presentes quiserem, a gente coloca a apresentação aqui, de uma forma resumida, o Ricardo faz essa apresentação, e a gente coloca aqui, novamente. A decisão é dos vereadores que estão aqui presentes. Esta Comissão não vai tomar nenhuma decisão sozinha. Portanto, eu quero deixar a critério dos vereadores. Se quiserem, a gente passa aqui, novamente, a apresentação que foi colocada na semana passada. O que os vereadores decidem? Vocês querem a apresentação ou a gente pode prosseguir, e já abrir as perguntas com o Vereador Chico Alencar?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Olhe, sinceramente, para mim, seria interessante a apresentação, porque eu não participei da reunião anterior, por diversos motivos. Mas não quero ser o óbice a nada. Se a maioria achar que é melhor tocar, vamos em frente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Não, então vamos colocar aqui a apresentação. Por favor, disponibilizem na tela. Ricardo vai fazer mais uma vez um apanhado, e, depois, a gente volta para as falas dos vereadores. A gente tem, até agora, inscrito para falar o Vereador Chico Alencar. Os demais vereadores que queiram discutir o assunto, eu peço, por favor, que se inscrevem no chat, para a gente poder organizar após a apresentação.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Então, na primeira parte, a gente descreve quais são os objetos desta reforma tributária. Assim, primeiro, melhorar o ambiente de negócios do Município do Rio de Janeiro, com a simplificação da legislação tributária; segundo, incentivar empresas a regularizar débitos e se fixarem no Município do Rio de Janeiro, gerando empregos; terceiro, premiar o bom pagador; quarto, reduzir a taxa de juros das dívidas tributárias; quinto, aumentar a arrecadação, revendo benefícios fiscais; e sexto, economia operacional com simplificação de procedimentos. Basicamente, esses são os objetivos da reforma. E aí, cada um daqueles eixos da reforma – que eu já citei, que vão entrar no próximo slide – estará dividido no próximo slide, exatamente essa classificação.

Então, aí, a gente entra nos eixos da reforma tributária. Se vocês, se os vereadores observarem, está dividido o que cada objetivo desses se inclui nesses eixos da reforma. Regularização de débitos fiscais: o programa “De volta para Casa” e transação tributária. O dois são benefícios para adimplentes do IPTU, que são os descontos para aqueles que cumprirem as suas obrigações principais e acessórias. A redução da taxa de juros, como obrigatoriedade do STF. A simplificação da legislação de procedimentos, aí entram duas regras: revisão das regras de retenção de ISS e a simplificação das regras das taxas de poder de polícia, para ficar mais fácil e eficiente o recolhimento dessas taxas. E revisão de benefícios fiscais, aí vem a redução do benefício da alíquota de ISS, que são aquelas alíquotas privilegiadas diferentes de 5%; a revogação das compensações, aí entra a questão do benefício educação e as creches; e a revogação das isenções de ISS, que é uma adequação à Lei Complementar e à Constituição da República.

Regularização de débitos fiscais. Então, assim, nesse contexto, a gente busca que aquelas pessoas que, em algum momento, tiveram algum problema com o recolhimento de débitos fiscais – e não simplesmente deixaram de pagar porque ficavam esperando algum benefício fiscal, a gente está incentivando, neste momento, com esses dois programas. Então, primeiro é o “De Volta Pra Casa”. O “De Volta Pra Casa” consiste em pessoas jurídicas que em algum momento saíram do Município do Rio, efetivamente ou ficticiamente, e se instalaram em paraísos fiscais. De certa maneira, foi identificado que a prestação de serviço e a empresa, que prestava esse serviço, efetivamente se encontrava dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro. Então, esse programa tem por objetivo fazer, inicialmente, uma compensação daquilo que foi pago no município de que se considera que não deveria estar aquela pessoa jurídica ou por equívoco na classificação com aquilo que deveria para o Município do Rio de Janeiro, isso associado a benefício de mora e multa, que carregam esses autos de infração por longa data.

Seriam dois modelos, em 12 vezes, com desconto de 60%. O segundo seria à vista com desconto de 80%, isso de mora e multa. Do principal, haveria só um desconto, ou seja, daquilo que é principal imposto, o ISS. Ele teria o desconto daquilo que foi pago em outro município, menos aquilo que deveria ao Município do Rio e recalculado todos os aspectos de mora e multa. Aí, sim, essa mora e a multa com os descontos previstos na lei, que é de 80% no valor pago à vista, 60% em até 12 vezes, 40 vezes em até 24 vezes, 20% em até 48 vezes.

Um exemplo que a gente cita, por exemplo: uma empresa que recolheu 1% em Saquarema e foi autuado em 5%, a gente vai fazer um encontro de contas desse valor, abater, obviamente, e recalcular os encargos fiscais decorrentes dessa autuação. A gente prevê um potencial de impacto de R$ 149 milhões nos próximos quatro anos com esse programa.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Gente, só para registrar, tem um vereador com microfone aberto, alguém com microfone aberto, quero pedir para fechar o microfone de quem não estiver falando.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Transação tributária. A transação tributária é um instituto previsto no Código Tributário Nacional que já teve a sua regulamentação aqui no Município do Rio de Janeiro, mas que efetivamente nunca foi aplicado. Foi mais ou menos em 2015 que foi feita essa lei de transação aqui no Município e essa falta de aplicação gerou a necessidade de um aprimoramento. Na verdade, já existe esse instituo no Município do Rio de Janeiro, a gente está só propondo um aprimoramento daquilo que já existe. O que consiste a transação tributária? Transação tributária é um modelo de composição administrativa dos conflitos, o que hoje o Judiciário defende para evitar a judicialização dos processos e a demora na recuperação do crédito e da solução do conflito.

Hoje, a gente observa que, na instância administrativa, um processo pode levar em média 15 anos. No Judiciário, esse tempo também se repete: de 5 a 8 anos. O objetivo é a gente conseguir, através de transação, que a gente recupera mais rápido esse crédito. E não é isso que é o mais importante – como a gente pode dizer – chegue a um acordo de que aquela situação deve ser tributada daquela maneira que foi combinado. Não sei se fui claro, mas vou tentar ser mais claro. Efetivamente, existem decisões administrativas e judiciais que, por diversas vezes, são contrárias à Fazenda. A gente, às vezes, é obrigado a insistir nessa tese por longa data, porque não tem esse mecanismo. Então, a gente percebendo que, por exemplo, existe uma Súmula Vinculante em determinado tema, a gente pode levar em consideração a Súmula Vinculante para efeito de transação tributária. A transação tributária não é uma liberalidade, não é alguma coisa que a gente chega falando “Olha só, estou devendo R$ 100, tenho 20 para pagar”. Não! A gente tem que pôr argumentos fáticos e jurídicos. A gente percebe que, em determinado momento, a administração teve algum excesso naquela exação. Portanto, ela tem que, nesse momento, adequar a exação à exata medida daquilo que a jurisprudência e a situação fática exigem. Então a transação não é uma liberalidade, isso vale pontuar, é uma técnica que utiliza como parâmetro decisões judiciais de segunda instância para cima e erros de maneira fática.

Por exemplo, um arbitramento em que foi levado em consideração todo o faturamento do Município do Rio e a gente percebe que a empresa às vezes está dividida entre Município do Rio e Município de São Paulo, teria de ser metade, então essas coisas a gente aproveita para ajustar na transação.

O potencial de receita que a gente vislumbra de R$ 409 milhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 306 milhões no primeiro ano.

Regularização de débitos fiscais. Isso aqui é só para a gente observar quantos são hoje os passos na via administrativa para resolver um processo e quanto que a transação vai trazer de economia processual. Se a gente observar, são 16 passos na via administrativa, sem falar da via judicial, e a transação a gente reduz para seis passos, sendo que os procedimentos são mais céleres e mais simplificados do que os procedimentos de contencioso administrativo.

Benefícios para adimplentes do IPTU. A nossa proposta é a partir do momento em que o contribuinte estiver com as suas obrigações principais e acessórias, quando a gente fala acessória é uma declaração, alguma coisa nesse gênero, e a principal é o próprio tributo quitado, a gente daria um desconto de 5% por ano, no limite de 10, ou seja, dois anos. Esse desconto seria incorporado ao próprio crédito tributário que vem no carnê, não excluindo a possibilidade ainda do desconto em cota única que hoje já existe. Então eles seriam cumulativos e premiaria a pessoa que busca estar em dia com as suas obrigações tributárias, principalmente o IPTU.

A gente tem aí no quadro a questão da nossa frustração de receita tributária por diversos motivos, que a gente encontra no IPTU, que gira na casa de 25% a 30%. Não podemos dizer que é uma inadimplência, porque diversas situações ali estão presentes. Por exemplo, desatualização de cadastro, que a gente está tentando consertar com a Decad, e outras coisas que acabam poluindo e contaminando os nossos lançamentos e atrapalham a recuperação desse crédito. Então não necessariamente é inadimplência.

Nesse conjunto também existem alguns ajustes necessários a serem feitos em um próximo cadastro e na próxima cobrança, mas em regra a gente tem uma frustração de lançamento e recuperação entre 30% e 25% por ano. Então estão aí os quadros que a gente produziu. Se houver necessidade, eles já estão disponíveis para a Câmara, a gente pode repassar para vocês com mais detalhes.

Revisão das taxas de juros da SELIC. Como eu disse, isso aí na verdade é quase uma obrigatoriedade de adequação da decisão judicial do STF, que é uma súmula vinculante, que não permite que o ente subnacional cobre um valor superior para a remuneração dos juros e correção monetária à taxa Selic. Então a gente foi obrigado a ajustar isso na nossa legislação tributária.

Em que pese esse ajuste não ser uma forma adequada para remunerar os nossos créditos tributários, por outro lado ele também vai ser praticado na questão dos precatórios. A gente vai também ter uma redução na taxa de juros que a gente paga em nossos precatórios, então acaba que uma coisa ajuda na outra.

Não chega a compensar, mas também não tem muito jeito, porque a gente tem que cumprir decisão judicial e isso não tem muita alternativa.

Simplificação da Legislação dos Procedimentos de Regras de Retenção. As regras de retenção, de certa maneira, não têm uma clareza atual no texto existente na legislação. Então, a gente está buscando mais clareza, mais transparência e até com o objetivo de poder parametrizar isso na Nota Carioca para evitar que os contribuintes errem nessas retenções, pratiquem retenção indevida e fiquem com o recurso que nem deles é, que o recurso é da Prefeitura.

Então, quando alguém presta um serviço que está acobertado pela retenção tributária, o prestador de serviço tem o valor reduzido naquilo que ele recebe na sua prestação, porque o tomador fica com o imposto que deve ser recolhido à Prefeitura. Em alguns casos, esse repasse não acontece. Então, o tomador fica com o dinheiro do prestador e não repassa aos cofres da Prefeitura.

Então, esses ajustes vêm a minorar esse problema que a gente encontra hoje nessas retenções que são feitas. Então, assim, a gente espera recuperar 400 milhões nos próximos quatro anos só com esse ajuste burocrático, e mais ou menos 100 milhões por ano.

Simplificação da legislação de procedimentos das regras de taxa. Nesse contexto, a gente também aproveitou para fazer alguns ajustes que a jurisprudência nos exigia, de alguns entendimentos, como, por exemplo, posso citar o exemplo da taxa de publicidade, que, em alguns momentos, a gente estava tributando taxa de publicidade interna, de contribuintes, e isso a jurisprudência não entende como muito válido. E a outra questão também que a gente enfrentava é que, às vezes, você tinha uma franquia que tinha um nome e aí você usava o nome da franquia, porque o nome da empresa era outro, achava que isso era publicidade.

Então, alguns desses conflitos que permeiam o Judiciário foram regularizados nesse projeto de taxas e a simplificação do cálculo das taxas para a gente conseguir uma automatização maior por autodeclaração e uma antecipação do recebimento, evitando, assim, lançamentos futuros e uma ineficiência.

O que a gente sempre dá como exemplo é a questão da taxa de passaporte. A Prefeitura, se cobrasse uma taxa de passaporte, faria da seguinte maneira: você emitira a taxa; antes do pagamento, tiraria o passaporte e a gente começaria a cobrar depois. Isso não é muito eficiente no campo do recolhimento de taxas. Então, o ideal, como a gente já faz no Governo Federal, você paga a taxa antes do passaporte e obtém o passaporte depois, como se faz na carteira de motorista e outras coisas do gênero. Então, a gente antecipa o recebimento da taxa e presta o poder de polícia após o recebimento dessa taxa e não a posteriori, gerando todo um comprometimento da máquina de lançamento e cobrança a posteriori. Então, basicamente, é simplificação e ajuste à jurisprudência atual, tanto que a gente espera 5 milhões por ano nesses ajustes, só com alguns erros que a gente está consertando.

Aí tem um quadro resumo, basicamente, do que foi feito na simplificação das taxas. O próximo slide tem alguns quadros e aí, enfim, a gente mostra a situação atual, a situação proposta, o impacto financeiro, o ganho operacional e o valor arrecado em 2019, com as guias pagas de cada situação dessa. Então, as alterações que foram propostas, em resumo, estão aí nesses dois quadros para os senhores vereadores poderem analisar, verificar e fazer seus questionamentos.

Revisão dos benefícios fiscais de ISS. Nesse contexto, a gente tem como parâmetro uma redução de 20% das alíquotas, da diferença das alíquotas. Então, como exemplo, se a gente tem uma alíquota de 2% e ela deveria voltar para 5%, a gente tem uma redução nesses 3% da diferença. Então, a alíquota passaria para 2,6% em vez de ficarmos com os 2%. Então, ela subiria 0,6%. Isso é para cumprir alguns ajustes fiscais necessários, exigidos por leis federais, para melhorarmos a nossa capacidade de captação de recursos.

Então, a gente estaria fazendo essa redução a primeiro momento, e fazendo um programa mais amplo de revisão das alíquotas de ISS a posteriori, esperando ainda mandar, neste ano, essa revisão mais completa.

Eu já acabei antecipando um pouco o próximo slide, que é a revisão de alíquota. Então, vou pedir para entrar no próximo slide de novo. Aí são os quadros demonstrativos de cada alíquota atual, a redução proposta e aquilo que a gente espera receber com essa redução.

Então, vem aqui a primeira descrição das alíquotas, depois a alíquota efetiva, a arrecadação atual, a recuperação da renúncia, que são aqueles 20%. Enfim, algumas observações nesse aspecto.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – A apresentação que foi entregue para a gente inicialmente era menos detalhada do que essa. Se puder depois mandar isso por WhatsApp para o Marcio Ribeiro, ele coloca no nosso grupo para que a gente possa ter essa tabela mais detalhada.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Sim. Isso foi uma exigência que os vereadores fizeram na nossa apresentação passada, e aí a gente detalhou mais um pouco para ficar mais didático. Mas, de qualquer maneira, já está no sistema da Câmara, disponível para vocês, para consulta. Tanto que a gente a está passando agora. Já foi disponibilizada. E aí o Vereador, o Presidente aqui da Comissão, vai ajustar.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Tarcísio Motta, no final é que eu pego aqui com o Ricardo e coloco no grupo de vereadores, para facilitar para todo mundo, ok?

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Revogação e compensação de ISS está lá? Isso.

É importante a gente salientar algumas coisas. Esse programa de reforma tributária não atinge as empresas do Simples Nacional, porque as empresas do Simples Nacional já têm o benefício fiscal federal, e 70% das empresas do Rio de Janeiro já estão enquadradas no Simples Nacional.

Quando a gente fala desse programa de benefício, de revisão dos benefícios, e fala da transação, e fala dos demais, em regra, só se às vezes é um programa burocrático em que a empresa não conseguiu se enquadrar no Simples Nacional, em regra, estaria fora dessa questão da reforma tributária pela natureza.

Então, toda vez que a gente fala que está modificando o benefício, a gente está modificando as regras para contribuintes de maior porte. Não são os contribuintes de menor porte.

Nesse sentido, e isso pode ser extrapolado para toda a apresentação, mas eu gostaria de fazer esse parêntese efetivamente para este slide, para a gente poder entender um pouco por que a gente está fazendo isso.

A gente tem benefício para ensino médio e creche. O que acontece hoje? O imposto devido por essas escolas é usado para abatimento de bolsas. Então, se a pessoa deve de ISS, naquela escola, R$ 100 mil, e a mensalidade dela é de R$ 5 mil, ela tem direito a 20 bolsas custeadas pelo ISS da Prefeitura.

E isso é uma indicação da CRE. Enfim, o que é importante salientar é que, primeiro, dificilmente essas mensalidades, quando a gente contrata na rede particular, são cobradas de maneira integral. Elas são só cobradas de maneira integral para a Prefeitura. Segundo ponto importante, e eu gostaria de frisar bem, além de esse benefício não mexer com as escolas menores e nem com as creches, mesmo para as escolas maiores que não têm finalidade lucrativa, elas têm direito à imunidade.

Então, do que a gente está falando nessa mexida é que a gente não está pegando as menores escolas, as escolas ali de bairro, que são menos caras, e nem está pegando as escolas que não têm finalidade lucrativa. Aquelas que não têm finalidade lucrativa têm direito à imunidade constitucional, defendida no texto constitucional. A gente está pegando as escolas com finalidade lucrativa que usam do ISS para dar bolsas para os adolescentes, as crianças. Então, é importante fazer esse aparte para a gente entender qual é o universo de que a gente está tratando.

O próximo slide traz uma adequação da Lei Complementar n^o 116/2003 com a Constituição da República, pois a nossa legislação estava defasada e precisava ser atualizada. Resolvemos mexer nessa parte, sendo mais uma adequação de texto e ajuste.

Vou passar a palavra aqui para o Alexandre Calvet, para ele fazer algumas considerações acerca da apresentação feita. Provavelmente, eu esqueci de falar alguma coisa importante e ele vai ajudar a complementar.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Boa tarde, Senhor Presidente, secretário, vereadores. Só complementando o que Vereador Tarcísio falou, sobre aquele quadro das alíquotas, a gente acrescentou, a pedido dos vereadores, a arrecadação atual de cada uma delas. Acrescentamos o quanto a gente espera recuperar com essa redução do benefício e a quantidade de inscrições municipais que emitiram nota fiscal utilizando daquele benefício, tudo com base o ano de 2019. A gente optou por pegar 2019 para não ter o efeito, 2020 devido ao efeito da Covid-19; na pandemia, foi um ano muito atípico.

Então, a gente entendeu que 2019 seria um bom parâmetro para essa análise, essa comparação. Quanto à questão do quadro resumo ao final, o último slide que está aí visível para os senhores, a gente separa alguns impactos, porque, em virtude do princípio da anterioridade, mesmo com a eventual aprovação dessa lei neste ano, essas medidas só poderão ser implementadas a partir do ano que vem. A exceção são as regras da retenção, que, como o Ricardo já explicou, são medidas para justamente evitar erros no preenchimento e na emissão das notas, para a gente poder parametrizar melhor o sistema da Nota Carioca.

Afinal, o nosso código tributário é da década de 1980, na realidade da nota ainda em papel, uma fiscalização completamente diferente, uma mecânica de tributação diferente. A gente está adequando isso agora e vislumbra um potencial grande de arrecadação, sem aumento qualquer de tributo, basicamente evitando erros que se cometem no sistema e que, eventualmente, geram autos de infração no futuro e até mais dor de cabeça para os contribuintes.

A questão da transação tributária, desses valores que estão estimados aí, na verdade, são um estoque de pedidos de transação que nós já temos na Secretaria de Fazenda, oriundos da última janela de adesão do Concilia Rio e de transação que ainda estão em análise. São processos grandes, demorados, e a gente estima, pelo estoque de dívida, que há no contencioso administrativo, com a aprovação no regime perene, permanente de transação tributária, um potencial de arrecadação muito maior do que o esse que está exposto no quadro.

Quanto ao De Volta Para Casa, como o Ricardo colocou, também pode dar impacto esse ano, vai por uma janela de adesão. Não vai ser um programa permanente, justamente para ajudar e dar uma chance àquelas empresas que se utilizaram dos benefícios fiscais indevidos, fornecidos por alguns municípios chamados de paraíso fiscal. Elas simularam domicílio nesses municípios, emitiram notas e recolheram imposto bem abaixo, de forma indevida, foram autuadas e agora a gente está dando uma chance para elas regularizarem esses débitos. Obviamente, na verdade, nós não estamos abrindo mão do nosso imposto, só apenas permitindo que ela compense aquilo que efetivamente já foi pago em outro município, mediante toda comprovação necessária. É isso, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Calvet. Obrigado, Ricardo. Dos vereadores que se inscreveram para falar, passo a palavra ao Vereador Chico Alencar, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos novamente. De fato, vejo mais informações e mais detalhes. Tenho certeza de que uma outra Audiência Pública vai elucidar ainda mais pontos desse projeto que é extenso, complexo e importante, sem dúvida.

Apenas uma dúvida. Três questões muito objetivas. Não vou usar os cinco minutos. Não sei se está ali na tabela, quantas empresas estão abarcadas pelo “De Volta Pra Casa”; ou seja, que emitem notas em domicílios fictícios? Quantas delas e qual o montante se estima recuperar, em 90 dias, conseguindo trazê-las de volta para o Rio? Isso é uma pergunta.

Esse contencioso tributário, informado aí, de Imposto Sobre Serviços (ISS), claro, 62 mil processos num montante de 38 bilhões. Há uma estimativa em relação ao resultado da resolução desse contencioso? Em quantos anos? Pode ser, repito, que esteja ali na tabela, também, mas eu gostaria de ter esse detalhe.

E, por fim, quanto ao fim da isenção tributária para empresas educacionais –vamos falar assim – escolas, que têm programa de ampliação do atendimento em creche e alunos que complementam o ensino fundamental, na rede municipal. Esses recursos serão carimbados? Os que forem, portanto, recuperados. Num certo sentido, serão carimbados para a Educação? Isso é importante.

E também não entendemos, é uma questão da bancada: essa isenção tributária, o fim da isenção tributária para bancos de leite. Qual é a compreensão social, não só financeira – ela nunca pode andar sozinha –, em relação ao fim dessa isenção?

Vou passar a palavra aqui para que os técnicos possam responder. Ou os senhores preferem que a gente faça todas as perguntas e, depois, os técnicos possam responder?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Aí são os técnicos que vão responder que têm que achar melhor. Não sei. Eu já vi, aqui, o Vereador Paulo Pinheiro inscrito. Não sei quantos mais estão inscritos. Eu também vou me inscrever. Mas aí depende de quantos inscritos. É a organização da Mesa que tem que decidir aí, junto com os técnicos.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Ok. Os técnicos preferem responder aqui, então, direto a pergunta de cada Vereador. Eu vou passar a palavra aqui para eles poderem responder o Vereador Chico Alencar.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Inicialmente, vou começar pela última pergunta, quanto à vinculação do imposto. Há uma vedação constitucional à vinculação dos impostos, exceto para a Saúde e Educação. Na verdade, esse recurso deixa de entrar nos cofres do município. Ele, na verdade, vai ser computado como receita ordinária do município – a receita tributária. E será distribuído no orçamento respeitando os percentuais constitucionais.

Então, a princípio, já há uma destinação percentual da receita para a Educação. Então, não se está tratando, nesse projeto, de criar uma vinculação adicional. A princípio, isso não está sendo tratado. O percentual da Educação vai continuar sendo respeitado como é no orçamento.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Quantas crianças e alunos são assistidos hoje?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Não tenho esse dado aqui em mãos, mas eu levanto para o senhor para prestar os esclarecimentos.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Mas só lembrando o que o Ricardo colocou: nós já tivemos nesse projeto quase uma centena de escolas. Escolas pequenas, escolas de bairro, que se beneficiavam disso e matriculavam os alunos na sua região.

Hoje, na verdade, desde a criação do Simples Nacional e a vedação das acumulações de benefícios, essas escolas menores foram alijadas desse benefício. Os grandes grupos, sem fins lucrativos, já possuem isenção, a imunidade constitucional. Então, na verdade, a gente passou a tratar somente de grandes grupos econômicos com fins lucrativos, na área educacional, que fazem o abatimento integral desse ISS. Mas a gente tem como levantar a quantidade, hoje, de alunos e passar para Câmara.

Outra questão que o senhor colocou, quanto às empresas no “de volta para casa”? Temos uma estimativa aqui de recuperação que está em torno de R$ 149 milhões, nos próximos quatro anos, com base em empresas que já autuamos. Só que existe toda uma gama de empresas que ainda não foram autuadas, que estão nessa situação. Ou seja, dentro do período decadencial dos últimos cinco anos, fizeram recolhimentos de serviços prestados no Município do Rio de Janeiro e fizeram esse faturamento por paraísos fiscais, que vão ter a oportunidade de, espontaneamente, aderir e confessar seus débitos e aí obter os benefícios oferecidos. Então, na verdade, é um potencial até bem maior do que a gente pode imaginar aqui, porque a gente só tem conhecimento daquelas que já foram autuadas pela fiscalização do município.

E, por fim, o senhor perguntou o estoque de contencioso. Como falei, esse número que colocamos aqui, em torno de R$ 400 milhões, é com base no estoque daquelas que já pediram a conciliação na última janela de adesão. Abrindo um programa de transação mais célere, onde a gente já vai poder aplicar jurisprudência dominante no Judiciário à doutrina dominante, a gente acredita que muitas empresas terão estímulo a pedir essa transação, aderindo, e aí até baixando esse nosso estoque de contencioso, agilizando a solução desses conflitos. Mas estimar o número de quantas adesões novas, aí já seria uma estimativa meio vaga. Mas pelo histórico dos últimos programas de conciliação que abrimos com janela limitada, acreditamos que haja um potencial bem grande de adesão.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Essa é uma das isenções que foi decretada, não recepcionada pela Constituição. Isso está lá no nosso Código Tributário e, na verdade, poluindo um pouco e gerando algum tipo de interpretação equivocada por parte dos contribuintes. Então, na verdade, como o Ricardo falou, só estamos adequando aquilo que já foi declarado, que não foi recepcionado pelas emendas constitucionais.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Todas as perguntas foram respondidas, Vereador?

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Só para saber, veda... essa isenção para bancos de leite é proibida pela legislação federal?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Elas foram consideradas não recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso está lá hoje no nosso Código Tributário Municipal. Se o senhor fizer a consulta, aparece lá a isenção e uma observação de que, através de um decreto do Governo Cesar Maia, elas foram declaradas não recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 37. Mas como foi um decreto declarando a não recepção, ela permanece ainda dentro do texto do Código Tributário. Isso gera muitas dúvidas e as vezes até erro por parte dos contribuintes.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Desculpa, é porque a pergunta do Vereador Chico Alencar é: esses serviços hoje já pagam o ISS ou eles passarão a pagar depois que essa lei que estamos discutindo for aprovada?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Desde que foram declarados não recepcionados, eles são cobrados e, se não paga, são autuados.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Agora, o que o projeto pretende é garantir por lei que não haja mesmo essa isenção tributária. Numa apreciação, assim, sem mais detalhes, acho justo a isenção tributária para bancos de leite, sobretudo aqueles que contentam a população mais necessitada. Nem sempre a lei é justa.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – O Ricardo vai completar aqui a resposta, Vereador.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Assim, para nós, técnicos da administração tributária, é muito complicado você ter um decreto que manda a gente não tributar e a gente tributar. Então, assim, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo falou que aquela isenção não é aplicável e não foi recepcionada pela Constituição, cabe a nós não cobrar. Só que a gente continua com essa insegurança jurídica. Por isso a gente está propondo a revogação. Se for o caso de manter essa isenção, que ela seja incluída expressamente para dar garantia para a Fazenda para ser feito o que a lei determina, não o que um decreto está obrigando e a gente está fazendo.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Para ficar claro, porque agora eu fiquei confuso de novo: o que o decreto determina é que se faça a isenção?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Não, o decreto determina que não se faça isenção. Então, somos obrigados a cobrar, até pela hierarquia. O Prefeito manda os técnicos cobrarem e a gente cobra o imposto dos bancos de leite. Porque isso é uma determinação de decreto, não tem como a gente não fazer. Ou que escolhamos um caminho ou outro, mas que seja por lei, para dar mais segurança tanto para as empresas que fazem esse serviço, quanto para nós, técnicos, para exercer a exação.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Entendi, mas a escolha do projeto da Prefeitura que a gente está discutindo aqui é por não dar a isenção tributária para os bancos de leite.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – A escolha da Prefeitura é utilizar o decreto feito pelo Cesar Maia – que foi um ato do Poder Executivo – e ajustar a normatividade adequada, que é uma lei ordinária.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Ou seja, traduzindo: não dar isenção tributária para bancos de leite.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Eu acho o seguinte, a decisão, exatamente, a Casa tem esse poder. Como técnico, essa proposta de reforma tributária foi elaborada por técnicos – isso é uma pedra na nossa vida de interpretação. Então, se for pra gente, efetivamente, assumir que isso seja uma isenção, que a gente inclua no texto legal e assuma essa isenção. Se não for para assumir, os técnicos preferem que esse decreto dê mais segurança tanto para a Fazenda quanto para os contribuintes, e passe a ser feito pelo meio adequado, que é a organização da lei.

Portanto, o projeto traz o fim, em lei, da isenção tributária para bancos de leite. Cabe à Câmara examinar e, quem sabe, garantir por lei essa isenção.

A palavra está franqueada ao senhor. Pode fazer a pergunta no tempo de cinco minutos.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Senhor Presidente. Vou ser rápido. Tenho três perguntas. Quero agradecer. Nós, da bancada do PSOL, temos um grupo, um coletivo de orçamento que discute isso profundamente. Eles prepararam alguns itens para que nós pudéssemos discutir e nos ajudar nisso.

Mas eu, antes, queria fazer uma pergunta aos técnicos, seguindo ainda, por pura curiosidade, neste momento – não tenho a menor noção sobre isso. Está se falando sobre isenção de bancos de leite. A mesma coisa se aplica aos bancos de sangue? Eu não sei se vocês teriam essa resposta. Bancos de sangue também teriam os mesmos problemas que os bancos de leite? Fica para você responder, se for possível.

Eu queria fazer três perguntas a respeito de outro tema e da tal reforma, como diz o Chico Alencar, da “reforma tributária municipal”. É de conhecimento do fisco a quantidade de contribuintes que se enquadram na hipótese de pagamento equivocado do imposto a outro município? Existe algum contribuinte com valores expressivos a pagar?

Segunda pergunta: qual seria o valor total da remissão e a compensação realizada pela Prefeitura?

E, terceiro: qual o valor atual dos tributos em transação? Quem são os maiores contribuintes em processo de transação?

Essas perguntas são, mais ou menos, sobre o mesmo item, sobre o mesmo tema. E eu acrescentei essa do banco de sangue porque eu, realmente, não tenho essa informação. Estão ou não estão também? Porque é banco e não é banco de dinheiro, então é mais difícil. Para o banco de dinheiro tudo é mais fácil.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Quero passar a palavra para os técnicos poderem responder.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Bom, Vereador, quanto à questão das empresas que estão atualmente em transação, obviamente, em respeito ao sigilo fiscal, não posso divulgar os nomes. Mas entre ISS e IPTU, eu diria que em torno de 10 a 15 empresas no ISS e cerca de uma dezena de empresas no IPTU, e isso dá esse choque atualmente que estamos ainda remanescentes do último período de transação.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Cabe ressaltar que a transação não se restringe a grandes empresas e grandes grupos econômicos, elas se aplicam a todos os contribuintes que assim apresentarem. Hoje, temos esse remanescente dos outros períodos, mas fizemos mais de dezenas de transações em diversas classes, diversos contribuintes não necessariamente… É que essas são as mais complicadas, que ficaram porque precisavam de mais comprovação, mais documentação, mas aplicamos esse instituto para contribuintes de toda a natureza. Portanto, a transação não é feita para resolver o problema do grande, não, às vezes, é feita para resolver o problema de um condomínio irregular, e tive a oportunidade de um exemplo que trago aqui de um condomínio no Anil, onde o pai construiu uma casa para a família, para as filhas e que estava com débito gigantesco, e não tínhamos condições de desdobrar para dar um IPTU para cada um. Esse povo estava inclusive assessorado pela Defensoria Pública, e graças a esse mecanismo de transação, conseguimos resolver essas situações do IPTU e dar uma inclusão na sociedade.

O instituto da transação não tem por foco resolver o problema do grande, ele tem por foco resolver um problema tributário. O foco da Fazenda não é resolver o problema do grande contribuinte, não; o foco da Fazenda é diminuir os processos de contencioso, diminuir as discussões administrativas, regularizar as situações para recuperarmos mais rapidamente esses recursos.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Quanto á questão da quantidade de empresas que poderiam ser beneficiadas, temos um potencial muito grande de atratividade para essas empresas que voltarão a recolher seus tributos no Rio de Janeiro, acertando seu passado e podendo gerar emprego aqui, normalmente, sem mais conflito com o fisco municipal. Mas é da ordem de centenas, num único endereço de escritório de contabilidade.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Qual o valor total da remissão e compensação realizada pela Prefeitura, tem como dar esses dados para nós?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Desculpe, o total de renúncias é o que o senhor está pedindo?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Estimamos em torno de R$ 1,1 bilhão por ano. E aí, estamos trabalhando nessa questão das revisões para tentar recuperar em torno de 25% disso, reduzir essa renúncia, seja através da revisão das alíquotas, seja através da revogação dessa compensação, que é o caso das creches e escolas. Estamos tentando chegar nessa meta, compromisso do Secretário, para que, até 2027, todas elas sejam revistas, uma a uma, e só permaneçam aquelas que efetivamente trazem algum benefício para o município.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Desculpe, sobre o banco de sangue, alguém teve alguma resposta?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Então, ficaria igual ao Banco de Leite, ambos ficariam em condições iguais.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Só reforçando, o decreto do Governo Cesar Maia revogou uma lei de isenção, esse decreto declarou que a emenda constitucional não recepcionou isso. Não podemos aplicar uma isenção que está no Código Tributário Municipal tendo em vista que o Prefeito declarou que aquilo não foi recepcionado pela emenda constitucional. O mais correto teria sido, à época, revogar o dispositivo legal. Mas se optou por este caminho: através de decreto, declarar não haver sido recepcionado pela Constituição. Nós estamos tentando evitar um conflito, porque isso gera dúvidas e interpretações equivocadas por parte dos contribuintes.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Passo a palavra ao Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de cinco minutos.

Muito obrigado também ao restante da Comissão e aos técnicos da Secretaria, que estão se esforçando na apresentação para a gente, que muitas vezes não entende tanto dessa questão da tributação, dessa questão toda, possa entender.

Acho que tem um primeiro elemento. Eu já dizia naquela reunião fechada de vereadores que este projeto tem complexidades muito grandes, ou seja: à medida em que vamos tomando conhecimento dele e entendendo um pouco melhor, a gente vai até conseguindo formular algumas dúvidas a mais, porque, para entender uma coisa, primeiro devemos ser capazes de fazer perguntas sobre ela. Essa é uma questão para a qual a gente precisa de um certo tempo.

Parece-me que, do ponto de vista da questão do Programa “De Volta para Casa”, das novas regras de retenção, a gente está aqui com alguma tranquilidade. Esse debate da transação tributária, por exemplo, confesso que entendo pouco e parece, pela apresentação da Secretaria, que não vejo nenhum grande problema.

Agora vejo que, por exemplo, a expectativa é de que este Programa de Transação Tributária tem um impacto de arrecadação de R$ 306 milhões para este ano ainda, da Prefeitura. Por isso, senhores, eu queria entender melhor esse impacto. A primeira pergunta, portanto, é:

Por que vocês estão avaliando o impacto tão positivo nesse processo da transação tributária, ainda para 2021? Depois, há uma queda, não é? São R$ 93 milhões, R$ 4 milhões e R$ 4 milhões a partir dos outros anos.

Agora, eu acho que o problema maior, para a gente aqui, está nos pontos seguintes, especialmente nas novas regras de taxa e das reduções de benefícios e alíquotas. Aqui tem uma questão muito específica de cada um desses pontinhos, que ainda está, na minha opinião, pouco madura para que a gente possa se posicionar.

Eu dizia, por exemplo, na reunião de vereadores, que essa discussão sobre aplicar um multiplicador para Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) em áreas turísticas, eu queria entender melhor porque isso está sendo colocado e qual é o impacto disso, que setores serão afetados com esse aumento de impostos. Para que a gente possa entender, isso aqui é Justiça Tributária, é cobrar mais de quem tem mais? Eu topo e vou apoiar, mas quero entender melhor, por exemplo, que são coisas nesse ponto.

Esse debate que os Vereadores Chico Alencar e Paulo Pinheiro agora colocaram é um exemplo. Eu estou entendendo que é uma questão de regularização de algo que é legal, ou seja, um debate sobre foi recepcionado ou não foi recepcionado pela emenda constitucional, mas a nossa pergunta deveria ser: É justo que bancos de leite humano paguem ou não paguem, tenham ou não tenham a isenção? Porque se a gente chegar à conclusão – claro que aí não são os técnicos da Fazenda, é a Casa Legislativa e o Governo – de que é justo que exista essa isenção, a gente deveria estar tentando um caminho para se regularizar essa isenção e não para regularizar a cobrança.

Eu entendo que, nesse projeto de lei, vocês estão corretos ao colocarem o que está dito aqui. Isso significa um olhar mais minucioso para essa situação toda.

Agora, eu tenho uma pergunta sobre a questão da área do Porto, quero fazer essa leitura aqui também. Esse PL acaba mexendo nessa organização, não é? Inclui o Porto do Rio em uma área com alíquota zero de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), zero imposto sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, equiparando o Porto ao Parque Tecnológico da UFRJ. Eu estava tentando recordar: essa parte do projeto me parece ser oriunda de um projeto que o Governo Crivella chegou a apresentar a esta Casa. A gente chegou a discutir isso aqui ano passado. Achei, inclusive, que a gente tinha votado um negócio desses. Havia preocupações por parte da UFRJ, por exemplo, no sentido de que, ao fazer isso com o Porto, o Parque Tecnológico da UFRJ pudesse ser esvaziado. Então, eu queria que vocês falassem um pouquinho desse elemento. Ainda assim, tem um estudo, um projeto que justifique essa medida? Vocês têm alguma estimativa de quanto a gente vai deixar de arrecadar de ISS? É um estudo sobre o Porto o que está colocado?

Então, a primeira pergunta era sobre essa história da transação; por que está com uma estimativa tão grande. A segunda é sobre a questão do Porto. E em terceiro lugar, eu queria ainda falar dessa questão das escolas.

Aqui eu faço a pergunta, mas, primeiro, uma constatação. Quando este debate veio lá atrás – que bom que se recuperou isso agora; não lembro qual dos dois técnicos falou sobre isso – havia muito mais escolas que poderiam fazer isso. Depois, quando veio o Simples, isso caiu por terra e, por isso, a gente está falando agora só das 50 maiores escolas, nessa história. O que eu me lembro é que era um debate apresentado sob viés pedagógico, e não sob viés fiscal. E a gente aqui está discutindo só sob o viés fiscal.

Eu, em princípio, sou favorável a essa medida. Quero dizer que sou favorável a essa medida. Mas queria confirmar uma coisa: os alunos que atualmente estão matriculados com essa bolsa terminarão suas bolsas ao final, por exemplo, do ensino médio. Se ele está no primeiro ano do ensino médio, ficará até o terceiro ano; se estiver na creche, vai ficar até o final da creche. Essa é uma pergunta, mas isso está garantido na lei.

A segunda coisa: vocês estão falando de um impacto de R$ 17 milhões, a partir do ano que vem. Essa é a estimativa do que seriam novos alunos a serem inseridos, se a regra continuasse valendo? Se permanecem os alunos que atualmente estão, a economia é apenas dos novos que não serão incluídos, ou seja, do ISS que as escolas passarão a pagar, e elas passarão a pagar daqueles alunos que se formarem este ano. Aí, não podem mais dar bolsa àqueles alunos especificamente.

Então, queria explicação melhor sobre essa estimativa de R$ 17 milhões e se, pelas regras – não sei se pode – vocês podem encaminhar também a lista das escolas que hoje são beneficiadas com essa isenção. Eu sei que vocês dizem que são 50. A lista das 50 escolas, então, não só pelo quantitativo de alunos, como também a lista das escolas que perderiam esse benefício.

Vou passar a palavra aos técnicos, para que sejam respondidas as suas perguntas.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Vereador, primeiramente, na questão da Taxa de Uso de Área Pública (Tuap), eu chamaria atenção do senhor, dentro da proposta, para o § 6º do art. 91. Vou me permitir ler aqui para o senhor:

“A taxa relativa a atividades autorizadas em logradouros situados em zonas turísticas e zonas especiais, conforme definidas em legislação própria, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,” – que é justamente esse aumento a que o senhor se referia – “exceto mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo, feiras livres e bancas de jornais e revistas.”

Ou seja, nós não estamos mexendo na Tuap daqueles que já utilizam mesas e cadeiras, feiras livres e bancas de jornais e revistas. Basicamente, o que nós estamos impactando aqui? Novos eventos. E aí, foi uma demanda da própria área fim, de que os eventos realizados nessas zonas demandam mais um custo da Prefeitura em termos de mobilização de pessoal, de segurança e de interdição. Então, a pedido da área fim, a gente colocou esse multiplicador, o que, de certa forma, não impacta aqueles que já estão estabelecidos lá e, segundo, de certa forma cria algum tipo de incentivo para que sejam realizados eventos em outras áreas menos exploradas da cidade.

Quanto à questão do Porto, não é que a alíquota seja zero. Na verdade, o que aconteceu? Nesse projeto de lei especificamente, nós estamos mexendo no texto de algumas alíquotas diferenciadas. Não está reproduzida aqui a própria alíquota. Então, acho que o senhor está se referindo ao item 19, do art. 33, que, na verdade, nós estamos juntando ao benefício que hoje já existe, para o Parque Tecnológico do Fundão, e criando também o mesmo benefício para essa área tecnológica dentro da região do Porto. Mas a alíquota é 2, que, na verdade, está sendo revista para 2.6 no Projeto de Lei da Emergência Fiscal. Então não é que é zero. É que, na verdade, a gente só está mexendo no corpo do texto, e não na alíquota.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Mas por que vocês estão fazendo isso com o Porto? Vocês estão estendendo ao Porto, não é? Qual é o projeto que está por trás disso? Qual é o estudo?

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Sim, é o estudo de tentar ocupar aquela região do Porto com empresas de áreas de tecnologia. Porque a gente encontra ali uma região ainda bastante desocupada, vamos dizer assim, e com potencial muito grande em termos de localização, estrutura de telecomunicações, proximidade com aeroportos, que interessam muito a um tipo de serviço que a gente quer atrair para o município, que gera emprego e gera tecnologia. Por isso, essa redução específica para esse tipo de atividade, nesse setor.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – A gente encontra ali muitos prédios que hoje em dia, efetivamente, não foram ocupados. O objetivo é trazer investimento para a cidade, trazer empresas de tecnologia, trazer empresas que são defensoras do meio ambiente. Porque são empresas, em geral, que são defensoras do meio ambiente, e que ocupem aquela área que teve um investimento grande da Prefeitura no passado e que, efetivamente, ficou vazia. A gente está tentando, de certa maneira, estimular a ocupação daquela região, que tem uma farta rede de transporte, uma boa localização, mas que, efetivamente, a taxa de ocupação não foi a esperada.

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Olha, eu não sou contra isso. Tarcísio, desculpe intervir. Eu não sou contra, mas a estranheza do Tarcísio é que nós estamos falando aqui sempre de redução de isenções. Nesse caso, é uma isenção a mais, não é?

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Lindbergh, o senhor pode falar um pouquinho mais alto?

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Não é porque eu estou percebendo que, na verdade, a gente está discutindo aqui redução de isenções ao corte linear de 20%. Talvez... Eu não sou nem contra porque o setor de tecnologia é muito importante. Nesse caso, é uma isenção a mais que estaríamos oferecendo.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Faz as duas coisas, Lindbergh. Reduz a isenção do setor tecnológico para a cidade toda, mas amplia ou estende a isenção, que já existe no Parque Tecnológico da UFRJ, para a região do Porto. Aí, portanto, é uma isenção a mais de uma região, de um território. É assim que eu entendi. A minha preocupação, técnicos da secretaria, porque eu esqueci o nome de cada um, perdão. Professor que não sabe o nome às vezes é isso, é memória. É que se isso não gera uma concorrência com o Parque Tecnológico da UFRJ, se não é o medo do esvaziamento do Parque Tecnológico da UFRJ. Essa era a preocupação porque houve um projeto de lei nesta Casa, no final do ano passado, que não foi a voto, portanto minha pergunta era isso: está vindo daquele projeto que veio a esta Casa ano passado, pelo governo... É a mesma coisa? Porque a lógica era a mesma, fazer do Porto uma extensão do Parque Tecnológico da UFRJ. Minha preocupação tem a ver com essa dinâmica, e aí saber de onde está vindo essa demanda: se está vindo de uma secretaria específica, se está vindo de alguma prospecção que foi feita, se está vindo do interesse de empresas que sinalizaram que viriam para a cidade e qual é o impacto de isenção, qual é o impacto de redução de impostos que isso vai gerar na nossa arrecadação também. Acho que isso é importante.

O SR. RICARDO DE AZEVEDO MARTINS – Na verdade, o objetivo não é criar uma concorrência. As empresas que estão instaladas na Ilha do Fundão, em princípio, vão continuar na Ilha do Fundão. O objetivo é atrair novas empresas, com esse perfil, para a região do Porto.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Ok. A última coisa que não foi respondia é a das escolas.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Vereador, o número de alunos já fiquei de fazer esse levantamento e informo para a Câmara ainda hoje, se possível. Eu não trouxe esse dado aqui, peço desculpas. O senhor também falou quanto à identificação dessas escolas. Aí, a gente esbarra de novo na questão do sigilo fiscal. Nós somos responsabilizados pela divulgação dessa informação que nós não podemos fazer...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – A outra questão é essa confirmação do cálculo. Vocês estão falando de R$ 17 milhões no ano que vem?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – E, ao mesmo tempo, estamos garantindo que os alunos que já estão matriculados terminarão os seus cursos. Por isso, a minha pergunta. Ou seja, pensando que o Ensino Médio são três anos, o que a gente está falando é que o total da isenção é 3 x 17, não é isso?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – São R$ 51 milhões. Vocês estão dividindo por três. Essa é a lógica? Porque tem creche aí também. Por isso, que eu estava perguntando como vocês chegaram a esta conta.

O SR. ALEXANDRE CALVET LIMA – Sim. É mais ou menos isso. Com base na renúncia que é feita hoje, nós fizemos mais ou menos uma estimativa de quantos a lei está assegurando que esses alunos, que já estão beneficiados, permaneçam matriculados até o fim do curso. E a estimativa, na verdade, é exatamente isso: quanto vão deixar de colocar de novos alunos a partir do ano que vem. Aí, fica só a renúncia daqueles alunos já matriculados até que eles concluam o curso.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Tem algum vereador com o microfone ligado. Peço, para quem não estiver falando, que desligue o microfone para não dar interferência. Vereador Tarcísio, o senhor quer completar alguma informação? Não?

A gente ainda tem alguns vereadores inscritos para poderem falar. Tem o Vereador Lindbergh Farias, o Vereador William Siri, o Conselho Regional de Contabilidade e o Marcelo Simas, auditor de Controle Externo do Tribunal, também queriam falar. Mas a gente já está com o horário faltando nove minutos para o início das atividades do Plenário. A gente vai ter que encerrar esta Audiência Pública, mas já queria deixar aqui marcada com os vereadores e com a equipe da Secretaria de Fazenda para que a gente pudesse retomar essa discussão na próxima semana. Há uma data e um horário que a gente já checou a disponibilidade da Câmara e da equipe da Fazenda que seria na próxima terça-feira, às 11 horas.

Queria discutir isso com os nobres colegas vereadores, com o nosso Vice-Presidente da Comissão, Prof. Célio Lupparelli, para que a gente pudesse aqui já deixar marcado, já deixar organizado. Aí, na próxima, a gente já volta com o Vereador Lindbergh Farias, o Vereador William Siri, o Conselho Regional de Contabilidade e o Marcelo Simas fazendo as suas ponderações e os demais vereadores que quiserem trazer novas discussões vão ter a oportunidade também de mais uma vez conversar e tirar as suas dúvidas com a Secretaria de Fazenda.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presidente, seria dia 25 às 11 horas?

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Eu também preferiria o horário das 10 horas, mas vai ter uma reunião importante na Secretaria de Fazenda às 9 horas, e os técnicos têm medo de não conseguirem chegar aqui a tempo e aí acabar atrasando.

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Tem outra agenda marcada pelo Caiado nesse horário?

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Perdão. Não tem outra agenda sobre o Plano Diretor? Alguma outra agenda...

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Não, não. A gente checou aqui a disponibilidade da Câmara: esse horário e esse dia estão liberados para a gente fazer. O tema Plano Diretor, geralmente, acontece às quartas-feiras. Por isso, a gente está marcando na terça, para que a gente possa ter um quórum maior de vereadores participando, para que a gente possa esgotar com qualidade as discussões para que o projeto possa ir, sem dúvida de nenhum vereador, para votação. Todos concordam? Podemos confirmar, então? Terça-feira às 11 horas, a gente faz mais uma Audiência Pública aberta.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Eu quero aqui encerrar a nossa Audiência Pública e quero agradecer a nossa Presidenta da Comissão Rosa Fernandes, o nosso Vice-Presidente, Célio Lupparelli, pela oportunidade de poder presidir esta Audiência Pública tão importante para a nossa cidade.

Agradecer ao Ricardo, ao Calvet pela oportunidade de poder fazer este debate, ao Secretário de Fazenda, Pedro Paulo. A secretaria, realmente, tem se disponibilizado a todo momento para estar aqui discutindo, tirando as dúvidas desta Casa Legislativa. A gente é muito grato por essa integração e sabe da importância de a gente poder estar aqui discutindo esses assuntos cada vez com mais conhecimento, para poder passar para a população as informações cada vez mais sem dúvida alguma e poder ter qualidade na discussão e na aprovação dos projetos que são enviados do Executivo para esta Casa.

Quero aqui me despedir e agradecer a todos os vereadores que estiveram aqui e que estão com a gente desde as 10 horas. Um abraço e até a próxima terça-feira, às 11 horas.

* PRESENÇAS NO CHAT:

JEAN GIEHL – CEO DA F&G CONTÁBIL – REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO