Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 12/09/2021


Íntegra Audiência Pública :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2021
(Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2021)
Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro.

Às 10 horas, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2021”, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) em seu art. 9, § 4º, com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; da Controladoria Geral do Município; e do Superintendente Executivo de Orçamento Municipal.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2021”, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) em seu art. 9, § 4°), com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); da Controladoria Geral do Município (CGM); e do Superintendente Executivo de Orçamento Municipal.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Audiência Pública ainda conta com as seguintes presenças: Senhor Vereador Paulo Pinheiro; Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal; Senhor Gustavo de Avellar Bramili, Controlador-Geral do Município; Senhor Carlos Evandro Viegas, Secretário Executivo da Comissão de Revisão de Gastos Públicos; Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal; Senhora Angela de Arezzo Meireles, assessora técnica da CGM; e Senhor José Paulo de Menezes Júnior, Subcontrolador de Contabilidade.
Com a palavra, o Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal e representante da SMFP, que dispõe do tempo que achar necessário para fazer a sua explanação.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Vereador Marcio Ribeiro e Vereador Prof. Célio Lupparelli. Bom dia, colegas da Prefeitura. Bom dia, Presidente. Bom dia aos demais participantes.
É a apresentação das metas quadrimestrais, em atendimento ao § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Preparamos uma apresentação, tentando ser breve nas iniciativas, para que possamos já chegar à apresentação e ficar à disposição para esclarecimentos necessários.
É importante frisar que os dados se referem ao 2º quadrimestre, então estaremos com alguns dados que podem gerar estranheza. No entanto, o cumprimento da LRF assim prevê que os dados sejam do período respectivo, ou seja, fechamento de agosto de 2021.
Tenho uma apresentação para compartilhar. Posso iniciar?

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pode sim, Misael.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Apresentando o comportamento das receitas; nesse caso, estamos tratando da meta de arrecadação. Em 2021, nossa meta total é de R$ 21,1 bilhões, e o realizado, até 31 de agosto, de 24,1, demonstrando nosso crescimento.
Essa apresentação, esse momento é em valores correntes, 14% acima. Temos as separações pelos principais grupos. Não há nenhuma alteração na forma de apresentação das audiências anteriores. Obviamente, não representa os valores alcançados até o momento, mas já conseguimos evidenciar uma situação, no geral, positiva, apesar de alguns elementos apresentarem crescimento, outros, decréscimo. Obviamente, decorrente da realidade do ano, que se...
Apesar de tudo, apesar dos ganhos, apesar da luta, continuamos e iniciamos o ano ainda com forte influência da pandemia. Mas vamos detalhar mais adiante cada um dos grupos, com comentários respectivos.
Comparativo com o mesmo período de 2020. A realidade de 2020, em valores correntes, ou seja, sem correção e também cumprindo as regras da apresentação com a atualização, para que, assim, possamos identificar não só os crescimentos em valores correntes, ou seja, em valores absolutos, como também a visualização do crescimento real ou até identificar se o crescimento é real. Então, vemos que, se considerarmos os valores correntes, o crescimento seria muito maior, mas mesmo com a atualização dos valores temos a representação aí de uma melhora do quadro geral de receitas.
Gráfico para visualização, apenas outra forma de visualização do gráfico anterior dividido entre receitas correntes e de capital. Temos o crescimento nas correntes, no entanto, um decréscimo das receitas de capital. Também, não sei se mencionei, são receitas correntes, acho que troquei a informação e mencionei despesa, mas são receitas. Essa é a visualização em gráfico das receitas, os dados são referentes ao quadro anterior.
Aqui, agora, passando a segregação, a visualização dos impostos, taxas e contribuição de melhoria. Também com a comparação do 2º quadrimestre de 2020 nas formas correntes e constantes. Temos um crescimento global; no entanto, alguns itens, como o imposto de renda retido na fonte, têm um decréscimo, mas temos um efeito decorrente da inexistência de alguns eventos; mas, em termos gerais, os valores também não são tão significativos. Mas conseguimos observar que apesar da atualização o cenário é de crescimento.
A visão em gráfico do quadro anterior, nesse caso aqui somente dos valores atualizados, para que seja possível visualizar o crescimento real.
Receita concentrada em Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também não é uma surpresa em relação aos demais. Importante registrar um aumento na parte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), realmente significativa, mesmo considerando, mesmo se considerarmos a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tivemos um crescimento aí na faixa de 56%. Isso demonstra a retomada do ramo imobiliário e lança o ITBI como um dos tributos de grande importância para composição das receitas.
Continuando a segregação, temos as transferências também nas suas visões correntes e constantes. As transferências foram ao longo desse tempo, ao longo de 2021, uma surpresa positiva de um modo geral até pelas regras novas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelos trabalhos realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), uma retomada da aquisição; então, a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) líquido que é repassada ao município sofreu esses impactos. Tivemos alguns crescimentos nos royalties atribuídos até a situação de câmbio, mas o ganho em si para o município se dá tanto na sua versão corrente quanto na versão constante. Ou seja, pela atualização de gastos.
Um detalhe interessante em relação às despesas com transferências que tenham vinculação exclusiva, como é o caso do Fundeb. A Prefeitura adotou o correto critério de: verificada a projeção de uma conclusão final de valores acima do existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, foram realizadas incorporações por pendência para propiciar que a alteração do planejamento das despesas da Educação não fosse prejudicada pela surpresa, mas sim impactada positivamente pela surpresa.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) passou a ter, ao longo do ano, a possibilidade de trabalhar imediatamente com o cenário positivo que o ano sinalizou. Então, mesmo antes dos períodos normais, quando foi consolidado o acréscimo referente às transferências do Fundeb, esses valores foram calculados e projetados, e a tendência do excesso foi incorporada ao orçamento autorizado para a educação.
Visão de gráfico. Aqui também se trata dos valores constantes para poder identificar, realmente, as variações positivas ou negativas, sem aí, na verdade, os critérios que a desvalorização nos traz, mas demonstrando a visão real de crescimento.
As outras receitas. Aqui o terceiro grupo, não é? Neste caso, temos uma variação negativa, mas esse também não era o inesperado, não é? Nós não estamos tratando de inesperado, mas estão apresentados nos mesmos critérios para a correta disponibilização de todos os dados existentes; ou seja, todas as situações positivas ou negativas precisam ser trazidas pela apresentação, e assim estão.
Passando agora para a avaliação das despesas, a demonstração das despesas, os dados retirados do relatório resumido da execução sanitária, do quarto bimestre, também fechado no mês de agosto, também pelos principais grupos. Então, aqui, neste caso, são as metas fiscais; ou seja, a visão neste momento é somente do ano de 2021, até o fechamento do 2º quadrimestre.
Temos, de um modo geral, um acompanhamento rígido das despesas. Boa parte das despesas foi impactada pelos decretos do início do ano, os decretos que buscavam o equilíbrio fiscal.
Fazendo um paralelo da análise que foi feita em relação à receita, aqui também apresentamos as despesas nos seus valores correntes e constantes comparados ao mesmo período de 2020. Lembrando novamente que se trata de um critério de equilíbrio do 2º quadrimestre. Então, os valores também, em termos correntes e constantes, para que seja possível a verificação dos aumentos absolutos e também a visão com o impacto da atualização do IPCA-E. É a base do IPCA-E de 31 de agosto para permitir a visão correta no ato da avaliação.
Comparativo em gráficos, dados da base anterior, da base apresentada anterior. Uma nova forma de gráfico. De um modo geral, a composição verifica que não há alteração, não é? O comportamento está sendo mantido, mas lembrando que boa parte da distribuição precisa cumprir as regras de distribuição do orçamento: tanto na legislação orçamentária municipal, quanto na LRF.
Não há nenhum tipo de surpresa que os gráficos demonstrem o comportamento de priorização de despesas de pessoal, porque assim a LRF e as demais normas orçamentárias determinam.
Distribuição por funções. Aqui, cada uma apresentada pelo seu comportamento individual, apresentando onde há priorização. Vemos, aí, priorização em saúde. Como eu mencionei antes, as informações que foram obtidas, que permitiram a conclusão pelos excessos, a tendência de excessos na educação foram automaticamente, foram imediatamente levadas ao orçamento disponível para a Secretaria. Isso pode ser verificado com o comportamento das despesas.
Nós vemos, aí, já um aumento na execução, exatamente porque todo o trabalho permitiu que fosse disponibilizado educação, os valores novos, para que o seu planejamento pudesse ser, automaticamente, realizado, imediatamente realizado; e os ganhos do Fundeb fossem trazidos ao seu orçamento autorizado.
Da mesma forma, não havendo nenhum tipo de medida de contenção das despesas de saúde, muito pelo contrário, a equipe teve um trabalho na busca de novas receitas, ou seja, na aplicação, no compromisso de novos atendimentos. Também permitiu que houvesse uma ampliação do orçamento geral destinado à saúde. Assim a gente pode verificar essa ampliação. É importante mencionar que tanto em 2020, quanto em 2021, nós tivemos o efeito da pandemia.
Comportamento de investimento. Assim como apresentado no 1º quadrimestre, nós tivemos que... Nós estamos num cenário de decréscimo, atualmente. Mas, isso é fruto do momento em que se está, onde a retomada alcança, inicialmente, o custeio, a necessidade de atendimentos na saúde.
O foco continua sendo a retomada das despesas de custeio e o investimento ainda não teve a sua aceleração. É importante mencionar que a realização orçamentária no investimento tem um tempo de maturação maior do que as demais despesas, do que as despesas de pessoal e de custeio. Então, nesse momento, ainda estamos vendo o reflexo dessa diferença do seu tempo de maturação.
Nesse momento, a gente tem o comparativo de 12 meses, obviamente, contados a partir do 2º quadrimestre. Então, é uma realização, exatamente, de 2021, mas é a manifestação de acumulado de 12 meses a partir desse momento.
Temos, aí, o cenário de crescimento, nesse caso, a visualização, aqui, novamente, das receitas, demonstrando o crescimento mesmo comparando a incidência dos 12 meses contados de 2021 e 2020.
Uma nova apresentação das despesas, aqui sendo possível verificar das receitas e das despesas, aqui sendo possível verificar cada um dos grupos e o seu comportamento. No mesmo gráfico, na mesma planilha, agora, a gente consegue visualizar o comportamento tanto da receita e da despesa, onde os dados anteriormente apresentados de forma individual eles podem ser confrontados.
Temos aí um resultado orçamentário, um crescimento do resultado orçamentário e acaba sendo fruto tanto das melhorias aí das receitas, quanto das atuações nas despesas.
Resultado primário. Outra das obrigações de apresentação. Também tanto pelos grupos de receita e despesa. Observamos um aumento do resultado primário, mas, obviamente, ele é fruto da alteração do perfil anual, mas representa, em sua boa parte, o trabalho realizado tanto na receita e na despesa, e na retomada da cidade. Neste momento, temos uma superação da meta de resultado primário e, obviamente, é um compromisso da municipalidade, da administração pública como um todo, a persecução das metas do resultado primário.
Posição dos juros de encargos. Temos uma separação aí dos juros de encargos ativos e passivos.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Terminou, Misael?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Só um minuto, a gente está indo para o finalzinho, para o encerramento.
Agora, a gente tem aí os principais índices. Obviamente, os índices são calculados com os dados até o 2º quadrimestre, não representam ainda o fechamento do ano que, obviamente, teremos no fechamento do terceiro quadrimestre. Então, eles não representam, nesse momento, o fechamento de 2021. Eles representam a expectativa diante do cenário atual.
O cenário atual é que nós temos aí uma aplicação em saúde de 13,14%. Obviamente, não temos a finalização da execução do ano. Manutenção e desenvolvimento do ensino, também, sem o fechamento anual. Então, isso não significa a aplicação inferior ou descumprimento. Importante mencionar que as regras constitucionais elas determinam o seu fechamento anual. Então, nesse momento, nós temos aqui uma aplicação de 13,14%, em saúde; 19,04%, em manutenção e desenvolvimento de ensino.
Apesar de termos verificado que os gastos, ou seja, as despesas com a educação, já são superiores ao mesmo período de 2020. Temos aí um cenário, obviamente, impactado pelo nosso crescimento de receita desse ano, com relação à despesa de pessoal.
Vemos aí apresentação dos limites de casos na LRF, o limite máximo para o Executivo e o limite prudencial. Também temos aí a apresentação do índice da dívida consolidada, também abaixo do limite máximo.
Finalizei, Presidente. Obrigado pela oportunidade. Obrigado pelo convite. Eu me coloco à disposição para dúvidas que permaneçam.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael.
Registro a presença da Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A gente não tem oradores inscritos. Vou fazer aqui as perguntas, tirar as dúvidas da Comissão, e nesse tempo, se alguém quiser pode se inscrever.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Eu me inscreveria. Estou me inscrevendo, por favor.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Está bom, Vereador Paulo Pinheiro. Vou fazer aqui as perguntas da Comissão e depois, então, passo ao senhor, pode ser?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Claro, tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, vou fazer aqui, são três perguntas da Comissão e depois a pergunta do Vereador Paulo Pinheiro, aí você pode anotar e fazer a resposta de todas elas no final, tudo bem?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – No demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo, que faz parte do Relatório de Gestão Fiscal no 2º quadrimestre de 2021, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram 48,72% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de alerta de 48,60%.
As perguntas são: o percentual de 48,72% é bem menor que percentual atingido no 1º quadrimestre, que foi de 54,66%. Pergunto: o principal motivo dessa redução foi a receita extraordinária arrecadada pelo município com a outorga da Cedae?
A segunda pergunta nessa questão de despesa com o pessoal: quais providências o Poder Executivo está tomando para poder fazer com que as despesas com pessoal fiquem sempre abaixo do limite de alerta no terceiro quadrimestre deste ano?
Em relação à receita corrente líquida, a receita corrente líquida arrecadada em agosto de 2021 foi de R$ 4,68 bilhões, sendo R$ 2,69 apenas de receita patrimonial. Este valor é R$ 2,6 bilhões maior que a receita patrimonial arrecadada no mês anterior. Aí, vai a pergunta: a diferença entre o orçamento arrecadado em julho e agosto com a receita patrimonial, da ordem de R$ 2,66 bilhões, deve-se ao ingresso de recursos da outorga da Cedae? Se sim, como estão sendo aplicadas as receitas, já que não temos no orçamento de 2021 uma fonte de recursos exclusiva para a outorga da Cedae?
Com a palavra, o Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Senhor Presidente.
Bom dia a todos. Bom dia, representante da SMFP. Queria parabenizar a presença, agradecer o trabalho dos profissionais da Câmara, da Rio TV Câmara.
Senhor Presidente, a minha pergunta é... uma delas está até sendo feita pelos técnicos, a respeito de o gasto com pessoal nesse 2º quadrimestre chegar a 48,72%, e o alerta era 48,60%, e aí se pergunta... Essa pergunta foi feita pelo pessoal da Comissão, eu queria entender um pouco mais sobre isso.
Quando a gente vê que o gasto com o pessoal, o percentual de gasto com pessoal vai caindo, chegou a cair mais de 52% lá para trás um pouco, e aí eu queria confirmar se a pergunta será a mesma, mais ou menos semelhante ao que o pessoal da Comissão fez. Isso se deve... não se deve à não contratação de pessoal porque ela não vem acontecendo, não é? Isso se deve ao aumento da receita?
É uma dúvida que sempre tenho perguntado, perguntei ao Senhor Secretário Pedro Paulo. Quando você começa a entrar nos limites prudenciais, isso acontece muito mais – é a minha avaliação, eu queria a confirmação de vocês da SMFP – por aumento da receita do que por diminuição da despesa, porque essa despesa é a mesma.
Só um detalhe a mais: a Prefeitura, em todas as áreas, vem optando por não aumentar o número de seus servidores, que vão pesar na LRF. Hoje, e já discutindo até o orçamento do ano que vem, que já discutimos anteriormente, a gente vê que o gasto com pessoal é muito menor. Eu queria que o senhor me confirmasse se estou correto.
Hoje, por exemplo, na área da saúde, o gasto com pessoal praticamente não acontece mais pela rubrica de concurso público e do profissional concursado estatutário, mas se deve a contratações, na área da saúde, em parte pela Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde) e em parte pelas Organizações Sociais (OSs).
Hoje, temos em torno de 22 mil profissionais nas OSs e cerca de 14 mil na RioSaúde. Isso é verdade? Ou seja, no plano para o ano que vem, e neste ano também, para poder cair o percentual de gasto com o pessoal, o que a Prefeitura está fazendo é gastando em pessoal, mas esse pessoal entra na conta do custeio, seja pelas OSs, seja pela RioSaúde. Estou certo nessa avaliação? É a pergunta que queria fazer.
A segunda pergunta. Eu vi a constituição dos valores, dos números, é necessário avançar. Queria que o senhor me desse um pequeno esclarecimento em relação a esse orçamento do 2º quadrimestre e também em relação ao orçamento do ano que vem. Isso é para verificar se estou certo na avaliação que estou fazendo com relação a isso.
Quando vocês falam, para o próximo ano, em um orçamento em torno de R$ 40 bilhões, falando em números redondos, vocês estão calculando essa previsão de receita? Ela será alterada se os parâmetros de reajuste, por exemplo, o aumento de IPTU ou ITBI, se esses aumentos forem maiores do que aquilo pensado anteriormente? Se tivermos números diferentes, indicadores diferentes – por exemplo, para a cobrança de IPTU –, essa receita de R$ 40 bilhões será aumentada para mais? Queria que o senhor desse um pequeno esclarecimento sobre isso.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Vou passar a palavra para o Misael e para a equipe da SMFP para as respostas.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Obrigado pelas perguntas.
Vou tentar responder a todas. Acho que há um encontro de perguntas, que podem ser respondidas em conjunto com relação à questão do bloco de despesas de pessoal em si.
O efeito que vemos hoje é uma conjunção de fatores. Então, tivemos diversos decretos no início do ano e tivemos acompanhamento da despesa de pessoal, que impactaram essas despesas e vêm impactando desde aquele momento até agora, após a conclusão do 2º quadrimestre. Tivemos atuações de aumento de arrecadação de impostos e aumento de transferências, mas tivemos também um impacto de recursos da Cedae.
O importante é identificar que, neste momento, estamos tratando daquilo que aconteceu até a data de 31 de agosto. Então, tivemos uma conjunção de fatores.
Obviamente, cada um tem sua proporcionalidade, mas não é somente pelo ingresso de recursos da Cedae, não é somente pelas ações em despesas de pessoal, até porque tivemos que ter alterações de estrutura para ser possível a retomada da cidade.
Também não é somente porque houve um trabalho grande na parte de arrecadação. Também tivemos o efeito nacional em relação às transferências, algumas delas ainda decorrentes da pandemia ou da alteração de legislação, como é o caso do Fundeb. Então, tudo isso impactou esse cenário de receitas.
De modo geral, pode-se considerar que o aumento de receita é um fator determinante. O que não conseguimos dizer é que ele depende unicamente de um vetor. Ele é uma conjunção de fatores. Então, há todo um trabalho.
O trabalho na área de receita vai continuar. Não imaginamos que haja um retrocesso na legislação do Fundeb. Aliás, a nação requer sua evolução e, assim, vêm ocorrendo novas discussões. Então, continuamos com o cenário de conjunção de fatores, não é?
Deixe-me ver o que eu... Com relação às medidas que foram adotadas, então, assim, como mencionei, as medidas foram e são os decretos do início do exercício e o seu acompanhamento.
Em relação à receita patrimonial, está correta a identificação de que o crescimento majoritário se deve ao ingresso dos recursos da outorga do saneamento, mas neste momento fechados até o 2º quadrimestre.
Em relação à fonte exclusiva, como já mencionado em outras audiências, em outras reuniões, os recursos da outorga são ordinários não vinculados, e assim eles foram contabilizados, tá? Eles estão... Eles foram colocados, até por força, já era a intenção do Executivo, mas por força... É... Isso manifestado também na Lei de Responsabilidade... na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), já foi uma opção pela sua separação em uma conta corrente exclusiva. No entanto, esses recursos são ordinários não vinculados, e assim estão sendo tratados e contabilizados.
Uma questão com relação à despesa de pessoal, a manutenção desse cenário, vamos dizer assim, de austeridade, embora não seja... talvez seja grave demais falar com relação a isso nas novas contratações, elas decorrem exatamente do índice que veio carregado, já fruto dos anos anteriores, que levaram a que nesse início do ano, ou seja, no fechamento do terceiro quadrimestre de 2020, o município se encontrasse em uma situação de despesa de pessoal muito prejudicada em termos dos índices da LRF. E assim eram necessários de...

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Misael, posso interromper neste minuto? Desculpa. É só porque você está tocando nesse assunto.
Estamos avaliando até o governo anterior. Que há sempre uma... uma... Eu sempre me bato sobre isso. O governo anterior estava lá em cima, mais de 52%, de 53% de gastos com pessoal. Mas o que sempre se nota é que não houve também no governo anterior nenhuma grande contratação de pessoal! Como no atual governo, o anterior, as contratações feitas tanto para a pandemia são contratações feitas que entram na conta de custeio, elas são feitas por OSs ou feitas pela RioSaúde, não entram na rubrica de pessoal.
O que acontece sempre, por exemplo, no Governo anterior, cada vez subiu mais, acho que foi o numerador dessa conta, ou seja, como a receita nunca era alcançada, a receita sempre era menor do que isso; você tinha um gasto, uma proporção muito maior, porque o pessoal era o mesmo, só tinha o crescimento vegetativo. Não houve aumento para ninguém, não houve novas contratações de pessoal dessa maneira. O que acontecia é que, com a receita menor... queria só que você me confirmasse se estou certo nisso...

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Paulo Pinheiro, a gente ficou sem um minuto do final da sua fala, que o link aqui caiu.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Desculpa, minha conexão deu problema aqui e eu caí. Mas já voltei.
Eu, assim... acho que não perdi nada do que o Vereador Paulo Pinheiro colocou. Então, assim, continuando a resposta nesse ponto. Aqui a gente também tem uma conjunção de fatores; mas, sim, de um modo geral isso está tudo correto, tá? O que tivemos é, ao longo de um tempo em que estávamos numa crise econômica, num cenário todo de recessão, apesar de qualquer crescimento que se tenha na receita, ele não acompanhou o aumento da despesa.
Nós temos, sim, esse efeito do evento das OSs, mas isso não é nenhuma particularidade do Rio de Janeiro. Um detalhe interessante que não pode ser esquecido e que vai pesar bastante para as gerações futuras, e também não significa que está errado, é que, ao longo de 2020, diversas medidas que teriam que ser tomadas por força da legislação, por força da LRF, ficaram mitigadas. Então, no início desse ano, nós tivemos diversos efeitos que precisavam ser buscados na situação de contenção exatamente porque alguns prazos da LRF, para atuação na redução da despesa de pessoal, foram sobrestados.
Hoje, nós temos uma missão muito maior de vigilância, até por conta de existirem no cenário, ou seja, nessa equação que temos, essa equação hoje de receitas, como existem receitas que são eventuais e despesas eventuais, há uma necessidade de um posicionamento bastante responsável para que o efeito futuro do aumento da despesa de pessoal não traga para a geração futura de servidores, seus familiares, da população que é atendida, sejam afetados por alguma medida que gere novo índice superior aos índices estabelecidos na LRF em momento em que não será possível alegar qualquer tipo de evento como a pandemia, para que você tenha que adotar medidas previstas na LRF.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael.
Vereador Paulo Pinheiro, quer fazer alguma consideração?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Misael, a respeito da última parte que foi do orçamento do ano que vem, eu estou certo nessa avaliação? Por exemplo, você tem uma previsão de receita em torno de R$ 40 bilhões para o ano que vem, não é isso? O que se imagina é que esses cálculos todos de arrecadação foram feitos em cima de parâmetros que você diz que são parâmetros do 1º semestre, não é?
Se você tiver outros parâmetros na execução disso, por exemplo, se você tiver um aumento de IPTU ou de outras receitas com novos índices, com novos indicadores, você terá uma receita maior do que essa prevista, estou certo nisso?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Na verdade, o que temos é que nem todas as receitas são afetadas automaticamente pela alteração do cenário dos índices. A adoção de índice em determinado momento é exatamente para você buscar critérios, objetivos, apuráveis e destacados para elaboração dos cálculos.
Algumas coisas são diretamente afetadas pela atualização do cenário. Então, se tivermos um aumento desenfreado da inflação, embora se formos olhar os relatórios, os anos seguintes, ou seja, os anos 2023, 2024, 2025 ainda estão apontados com certo equilíbrio, não é? Se nós tivermos um aumento exacerbado da inflação, obviamente, os custos aumentarão.
No entanto, nem todas as receitas são impactadas pela ampliação do índice de inflação. Nós teríamos o do IPTU, mas ele é um dos itens, é uma das pétalas da flor que comporta, que compõe, a receita.
Esse efeito não é direto lá, se a inflação é 10% maior, nós teremos uma receita de R$ 4 bilhões porque a estimativa é R$ 40 bilhões. Então, não é esse o efeito direto, algumas coisas são afetadas e outras não.
No entanto, o cenário de você destacar quais foram os critérios, os índices macroeconômicos, eles são exatamente para você ter critérios de equilíbrio e, na verdade, o acompanhamento da execução é que trará a manutenção desse equilíbrio.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael.
Vereador Paulo Pinheiro, alguma consideração?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Não, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Sem mais perguntas, e com as considerações finais já feitas, agradeço a presença de todos.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 10h45)
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Data de Publicação: 12/10/2021

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