Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 06/10/2021


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021

(Projeto de Lei nº 169/2021)

Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.

Às dez horas e nove minutos, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, e do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo”, com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Bom dia a todos. Vamos dar início a nossa Audiência Pública.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para a discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo, com presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.




A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pela Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Representando a Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretária Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal, Senhora Andrea Riechert Senko; e da Superintendência Executiva de Orçamento Municipal, Senhor Misael Saad Maia; contamos também com a representante do Tribunal de Contas do Município, Senhora Erika Germer.
Tenho a honra de registrar a presença do Vereador Lindbergh Farias.
Passo a palavra para a Secretária Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal, Senhora Andrea Riechert Senko.

A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia a todos. Gostaria de agradecer a oportunidade. Vou apresentar, então, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Gostaria de passar a palavra para o Subsecretário de orçamento, Misael Maia, que vai conduzir a apresentação.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, a palavra é sua.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Bom dia a todos. Um bom-dia especial à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Bom dia aos vereadores presentes. Bom dia ao representante do Tribunal de Contas do Município; ao corpo de colegas técnicos da Fazenda e aos demais presentes.
Tentando, na verdade, não prolongar muito, a gente tem uma pequena apresentação, que, com a permissão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, eu gostaria de partilhar.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, pode compartilhar. Não tem problema.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – A peça importante do planejamento administrativo, a LDO, com base em toda a legislação fundamental, traz as diretrizes e as metas que fundamentarão a elaboração da Lei Orçamentária, normalmente acompanhada da parte do PPA referente ao exercício seguinte.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Neste ano, como uma característica singular, ela não comporta, eis que o PPA que estará vigente para o ano de 2022 ainda está em elaboração. Então, essa característica, essa parte da LDO será apresentada, na verdade, no projeto de lei que criará o próximo PPA. No entanto, o presente projeto de lei guarda algumas pequenas alterações e atualizações, que têm por seu fundamento novas legislações que impactaram a Administração Pública.
Então, a primeira tela traz exatamente essas alterações. São adequações da Emenda Constitucional nº 109, incorporadas aí como passos a serem perseguidos na elaboração da Lei Orçamentária do ano seguinte e também comporão, obviamente, o PPA.
Basicamente são os arts. 43, 44 e 45 do Projeto de Lei, que trazem as novas regras com relação à questão da dívida pública, dívidas contratuais, refinanciamento da dívida pública e aplicação de restrições, caso a relação entre as despesas correntes supere 95% do exercício anterior à elaboração da LOA. Essas serão regras que estarão incorporadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual seguinte, do ano de 2022 em diante.
Como é de costume, logo é apresentado – e isso está no corpo do Projeto de Lei – quais foram os índices, os indicadores macroeconômicos que foram utilizados na sua elaboração. Não há nenhuma novidade nos índices apresentados, porque são índices de amplo conhecimento e têm a sua divulgação oficial, então são amplamente utilizados pela Administração Pública, não se trata de nenhuma especificidade para a Cidade do Rio de Janeiro e são sempre atualizados pelo próprio Banco Central do Brasil.
Então, temos o PIB, o IPCA-E, o IGP-DI, o IGP-M, as considerações das taxas de câmbio, a taxa de juros Selic e as suas devidas projeções para os anos de 2022, 2023 e 2024, como assim determinam as regras de elaboração da LDO.
A LDO traz como regra, como norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual – ela é o primeiro item da demonstração da busca de equilíbrio e –, algumas obrigações. Embora não seja tratado nesse momento da execução orçamentária, propriamente dita, são estabelecidos alguns limites e projeções com base na realidade do momento da sua elaboração.
Então, há uma necessidade de apresentar naquele momento quais são as estimativas de receitas e, com isso, você ter a limitação das suas despesas, demonstrando sempre a busca pelo equilíbrio orçamentário. São apresentadas as projeções de receitas e não há nenhuma novidade, são elaboradas pelas equipes técnicas competentes, que sempre fazem as suas projeções com maestria e são apresentadas regularmente nas audiências. Não há nenhuma novidade, nós temos a confrontação do cenário fiscal projetado para 2022, 2023 e 2024, em confrontação com a realidade que a LOA de 2021 nos trouxe.
Neste momento, o quadro que está apresentando demonstra uma variação nominal entre o cenário atual projetado para 2022 – obviamente que é neste momento, e a variação também percentual. Então, de um modo geral, com relação às receitas correntes há uma projeção de um crescimento de 4,8%, sendo certo que uma das buscas da Administração é a retomada do equilíbrio das receitas e a racionalização das suas despesas. Da mesma forma, como preconiza a lei, está em separado tudo que é receita corrente e receita de capital, pela sua atualização. E temos também uma projeção de 8,6% de crescimento com relação às receitas de capital.
Também, como pede a lei, há uma necessidade de demonstrar a separação, ou seja, a segmentação da projeção geral das despesas entre as suas importâncias. E essas importâncias também não são discricionárias, também são escalonadas pela lei, então, o total da despesa de pessoal prevista também com as suas projeções para a PLDO de 2022, 2023 e 2024, em confrontação com a LOA vigente. Há uma característica importante que o aumento percentual está buscando o equilíbrio. A gente teria aí um crescimento da folha, obviamente, a folha de pessoal já possui seu crescimento vegetativo, é de conhecimento de todos – e temos um crescimento projetado com base em todas essas expectativas do crescimento vegetativo. Temos a segregação dos juros e encargos da dívida e as outras despesas correntes. Essas são regras já de apresentação da LDO, não há – como eu menciono sempre – novidade com relação a isso, porque há todo um roteiro a ser perseguido.
E, da mesma forma que as receitas, aqui temos a distribuição entre as despesas correntes e as despesas de capital – com suas variações. Com relação a 2022, a projeção de 2022 e a LOA de 2021, nos seus critérios de diferença absoluta, ou seja, nominal, e a variação percentual. Outra forma da apresentação, aqui, com relação às receitas correntes, sempre buscando demonstrar o resultado primário, também obrigação trazida pelas regras de elaboração da LDO, o resultado primário, também conhecido de todos que acompanham os temas de orçamento da Administração Pública. E aqui, neste momento, a gente tem a separação entre as receitas primárias, aquelas que são decorrentes da capacidade tributária do município, e das transferências constitucionais.
Da mesma forma, também temos as despesas primárias, que são os elementos, também sem nenhum segredo, sem nenhuma alteração. São os elementos para você apurar o resultado primário esperado. Lembrando, novamente, que um dos critérios que foram adotados, uma das novidades, é a busca do equilíbrio e a manutenção desse equilíbrio diante da confrontação exatamente do que temos de resultado primário. Então, haverá sempre a busca pelo equilíbrio. Essa é uma situação do resultado primário, apresentação do que a gente tem de serviço da dívida em termos de juros ativos e passivos.
Confrontação, com relação que foi encontrada com a LOA de 2021 e um cenário esperado com relação ao resultado primário. Lembrando que na Audiência do 3º quadrimestre de 2020, foi apresentado que o município, obviamente por diversas situações singulares no ano de 2020, não alcançou o resultado esperado.
Em termos da apresentação, esses são os dados. Eu me coloco à disposição para as dúvidas da Comissão e dos demais presentes. E eu já partilhei a apresentação para ser entregue aos membros da Câmara.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, obrigado pela apresentação. Vou pedir para você disponibilizar essa apresentação para que a gente possa colocar aqui, no grupo dos vereadores, para que eles possam dar uma olhada e ver se tem alguma outra dúvida, alguma coisa que eles queiram ressaltar mediante a apresentação.
Queria registrar também a presença, na nossa Audiência Pública, do Vereador Dr. Rogério Amorim e do Vereador Pedro Duarte. E já queria pedir para os vereadores que quiserem tirar alguma dúvida, falarem, para poder se inscrever. Por enquanto, a gente vai colocar aqui, Misael, as dúvidas que esta Comissão ficou em relação à LDO apresentada.
“A receita total estimada para 2020 foi de R$ 32,821 bilhões, sendo que o valor arrecadado atingiu R$ 29,495 bilhões. Para 2021, a receita estimada é de R$ 31,268 bilhões. Para 2022, a receita total estimada é de R$ 32,782 bilhões, sendo quase 5% maior que a estimada para 2021. Todos os valores são nominais. Baseado nos anos anteriores, a receita arrecadada esteve abaixo da receita estimada. Então, é plausível a receita arrecadada atingir R$ 32,7 bilhões em 2022, considerando que a economia do município ainda se encontra em recuperação?”

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Bom, os atuais critérios de estimativa, obviamente, têm como seu mister a recuperação fiscal. E é possível, já em 2021, ver que o novo esforço da Prefeitura com relação à sua busca de equilíbrio é de alcançar um nível não encontrado nos anos anteriores.
É importante dizer que os anos anteriores tiveram as suas diversas dificuldades. E diante de um cenário, inclusive 2019, que é possível mencionar: 2019 foi um ano em que tivemos o agravamento da crise, enquanto em 2018 havia um indício, e todas as matérias com relação à situação econômica, era de uma expectativa de um 2019 diferente.
Mas, em 2019, houve um agravamento da crise econômica, obviamente, com uma repercussão grande sobre a arrecadação municipal. Sim, houve uma quebra, e em 2020, tivemos um evento que vai permanecer na história do mundo para sempre, não é?
Mas em todo caso, é possível verificar que, em 2021, todo esforço atual e toda movimentação atual em prol do equilíbrio tem surtido efeito. Então, o critério adotado, hoje, embora não tenha sido de forma nenhuma abandonado no passado, é de uma estimativa com critérios racionais e mais claros – até em consequência de demandas inovadoras dos órgãos de controle – e um compromisso de manutenção da busca do equilíbrio. Então, não há outra expectativa se não a de alcançar os resultados.
Os itens inovadores buscam exatamente garantir que, caso não tenha o sucesso ou tenham alguma indicação de um não sucesso futuro, haja regras restritivas para buscar esse equilíbrio e você não ter uma expansão da despesa frente a uma possível receita não alcançada, mas o objetivo é o equilíbrio fiscal. A nossa expectativa é de alcance, senão superação, do total projetado.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael.
Essa receita estimada já leva em consideração a aprovação do PL nº 62, que trata da reforma tributária, e do PL nº 4, que trata do regime de recuperação fiscal?

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Ainda em cima da dúvida, a receita estimada para 2022 leva em consideração a parcela a que o município terá direito em relação à concessão do serviço de distribuição de água potável na cidade?

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Não. Desculpe ter sido simplesmente um “não”.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Não tem problema, Misael. É sim ou não mesmo. Se não consta, não tem problema. Não consta, vamos embora.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – A Comissão merece, obviamente, uma resposta mais robusta. Então, não, porque, naquele momento de elaboração, não havia dados suficientes para estimar os momentos de ingresso dos recursos, mas, caso essa realidade se altere, isso será incorporado ao PLOA.
Lembrando que o fator determinante da LDO são exatamente as diretrizes para elaboração da LOA, e aquelas realidades que acontecerem nesse intervalo entre uma e outra serão incorporadas mediante aquelas diretrizes ao Projeto de Lei da LOA. Eu acho que assim ficou um pouco mais amigável.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Mais simpático. Sem problema, Misael.
Eu vou passar a palavra para o Vereador Pedro Duarte. Vereador, o senhor dispõe de cinco minutos para fazer sua pergunta.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, Presidente Vereador Marcio Ribeiro. Gostaria de agradecer pela palavra e pelos trabalhos da Comissão de Orçamento. Lamento, uma vez mais, a ausência do Secretário, salvo engano, a última Audiência da LDO foi postergada em função da sua ausência, e claro respeitando e agradecendo pela presença dos técnicos, do Misael, da Andrea Senko e de todos os demais que estejam acompanhando. Mas acredito que, quando falamos das três peças orçamentárias mais importantes de qualquer ente federativo – PPA, LDO e LOA –, teria sido muito importante a presença dele frente aos questionamentos do Poder Legislativo. Gostaria de deixar aqui registrada a lamentação com relação a esse ponto.
Bom, com relação à LDO, tem alguns pontos que eu gostaria de trazer e vou listá-los aqui. Um deles, eu tenho visto muito no debate público o próprio Secretário de Fazenda dando algumas diretrizes que seriam tomadas na gestão, por exemplo, com relação à extinção de empresas públicas, de autarquias, fundações e fundos. Mas eu vejo que isso, basicamente, não está sendo tratado dentro da nossa LDO.
Então seria muito importante, exatamente para o Legislativo também poder fazer parte desse debate, que ele não fique apenas no debate da imprensa em que se coloca em entrevistas e opiniões, inclusive em redes sociais, que medida A, B ou C será tomada. “Ah, mas talvez venha na LOA, talvez esteja mais discriminado”, mas acredito que na LDO exatamente por serem as diretrizes – e é o que ele vem fazendo no debate público, dando diretrizes de “ah, eu quero desvincular alguns fundos, algumas empresas públicas já não parecem mais necessárias”. Então, para que a gente pudesse debater isso aqui, seria importante que a LDO trouxesse esses pontos com maior clareza, dado que na imprensa eles são debatidos, mas na LDO não estão postos. Esse é um primeiro ponto, Presidente.
O segundo, a limitação de gastos com pessoal e desvinculação de receitas. A Emenda Constitucional nº 109/2021 já criou mecanismos de receita e despesa bem como vedações facultativas para os poderes na busca pelo reequilíbrio orçamentário e fiscal. E aí fala dos gastos de 95% das despesas correntes, isso está sendo tratado aqui na Casa dentro do PL do novo regime fiscal, mas seria importante se já tivesse dentro da LDO, porque, digamos que ele possa não ser aprovado ou o próprio Executivo recue dele, é importante que as coisas estejam encaixadas.
Se isso é uma perspectiva de ser aprovado – inclusive a pergunta da Comissão foi muito pertinente com relação: “já se estima nessa receita e nessa despesa a aprovação?”– e se imagina a sua aprovação, alguns dos pontos principais já poderiam vir descritos na própria LDO, como reduzir em 50% encargos especiais; suspender, enquanto permanecer a situação, a contagem de tempo para composição do período aquisitivo necessário para a concessão de anuênio, triênios, quinquênios. Vem sendo um debate sobre o qual, aqui, dentro da Casa, inclusive, a nossa Procuradoria da Câmara já emitiu pareceres. Seria positivo se a LDO não dissesse tudo, porque caberá ao projeto de lei específico, mas que já trouxesse essas diretrizes.
O terceiro ponto: que já houvesse, desde já, a limitação de gastos com publicidade e propaganda em função do cenário fiscal que nós temos – isso sempre é algo muito cobrado pela sociedade civil: os gastos demasiados com propaganda. O regime de recuperação fiscal aprovado no Governo do Estado foi muito duro com relação a isso, porque é uma medida que, por vezes, do ponto de vista orçamentário, não tem um impacto tão grande. Mas em um debate público se faz muito importante.
Terceiro e quarto, dois pontos que eu considero muito importantes. Aí nós debatemos dentro das emendas à LDO, que são o governo digital, a prioridade na adoção do processo administrativo eletrônico. Deveria vir já na LDO. É inadmissível que, em 2021, a Prefeitura do Rio de Janeiro ainda funcione por processos físicos. E aqui, por óbvio, houve um descaso muito grande da última gestão, não quero entrar nisso porque é passado, mas também não se pode colocar a culpa única e exclusivamente nela, porque o Prefeito que hoje está no cargo exerceu a função de 2008 a 2016, momento no qual muitas prefeituras e governos do Brasil caminharam para o processo eletrônico.
Infelizmente, a nossa Prefeitura está muito atrasada com relação a isso. Na minha visão, tem que ser uma prioridade absoluta presente desde já na LDO para deixar claro que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem um compromisso, não só com a transparência, mas também com a eficiência, porque sabemos que os ganhos advindos de um processo digital não são apenas a questão do acesso, mas também a otimização de tudo dentro da Prefeitura.
As creches conveniadas, e aí, realmente, é um ponto que, mais uma vez, vamos debater nas emendas da LDO, mas trazendo desde já aqui. Na minha opinião, tem tido muito descaso com o caso das creches conveniadas, são mais de 20 mil alunos, centenas de unidades, parceiros da Prefeitura do Rio de Janeiro que caíram na vala comum do restos a pagar que, de fato, foi uma situação muito difícil deixada para a atual gestão. Mas estamos falando de um parceiro que não é só um fornecedor de insumos ou algo do gênero. É um parceiro que fornece a educação para as nossas crianças, alimentação e que permite que muitos pais possam voltar aos trabalhos. E vamos discutir dentro da LDO uma inclusão que dê o devido respeito a esse modelo.
E um quinto ponto que é bem importante. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (Cdurp) vem sendo tratada dentro das leis orçamentárias como se fosse uma empresa estatal não dependente. Só que, nos últimos anos, ela vem recebendo anualmente repasses do Tesouro Municipal para o seu regular funcionamento. E o TCM já determinou que a Cdurp seja tratada como uma empresa dependente.
Então, seria muito importante, na minha visão, inclusive, todos os pontos que eu estou colocando aqui eu gostaria – claro, são questionamentos também à Secretaria – de entender por que a Cdurp depois de uma orientação, de uma determinação do TCM, segue sendo tratada como uma empresa não dependente e se isso será retificado.
Presidente, meus questionamentos por enquanto são esses. Vai ser um prazer poder acompanhar a sessão da LDO. Atuação muito importante do Legislativo é exatamente na hora de discutir o orçamento, a alocação de prioridades de verbas do município e para onde e quais são as diretrizes que nós vamos seguir.
Então, mais uma vez, dizendo que é exatamente em função dessa importância que eu gostaria muito de ter contado com a presença do Secretário aqui hoje, mas tenho certeza de que o senhor fará uma cobrança pela Comissão para que, em outras oportunidades, ele esteja aqui conosco.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte. Eu só queria, antes de passar a palavra ao Misael, responder as suas perguntas. Só quero ressaltar toda a dedicação que a Secretaria Municipal de Fazenda está tendo, não só através dos seus técnicos, mas também através do seu Secretário Pedro Paulo a todas as audiências públicas, a tudo que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira tem convidado e tem marcado.
Na última, a gente teve ali um problema de comunicação, por isso o Secretário não esteve presente. Hoje, ele já me enviou os técnicos para fazer as respostas. Deve entrar aqui no decorrer da Audiência para fazer a consideração final, para tirar algumas dúvidas.
Esse trabalho que a gente está buscando aqui no Legislativo de ter cada vez mais acesso, cada vez mais poder fiscalizar e fazer o nosso trabalho, Vereador Pedro Duarte, só consegue ser bem feito se a gente tiver a cooperação da Prefeitura. E eu acho que, nesse início de Legislatura, a gente está tendo isso. Acho que todas as secretarias estão dando muito acesso ao nosso trabalho, para que possamos colaborar com eles numa condução melhor para a nossa cidade e para a população que elegeu não só o Prefeito para representá-la, mas também esses 51 vereadores que estão aqui dentro desta Casa.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Presidente, me inscreve, por favor?

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Claro. Eu queria também registrar a presença da Vereadora Teresa Bergher e do Vereador William Siri, que entrou.
Vereadora, já está inscrita. Vou passar a palavra ao Misael, para que ele possa responder ao Vereador Pedro Duarte.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Presidente, com relação ao projeto de lei, eu gostaria de passar a palavra para a Subsecretária Andrea Senko, para ela poder explicar melhor. Mas eu retorno aos demais itens apontados pelo Vereador.

A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Misael.
Em relação aos questionamentos feitos pelo Vereador Pedro Duarte, primeiramente, é importante a gente sempre lembrar que toda estimativa de receita colocada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser bem conservadora.
De fato, são diretrizes, então não incorporam, digamos assim, os ganhos eventuais de receitas que poderiam advir da aprovação do PLC nº 4, que trata da questão da redução dos incentivos tributários, uma vez que isso ainda não foi aprovado pela Casa.
Então, o que nós tentamos e nos questionamos muito em relação às novas regras que foram aprovadas recentemente em âmbito nacional é em relação à Emenda Constitucional nº 109, que trata da relação da despesa corrente em relação à receita corrente. E isso foi incluído, conforme o Misael mencionou, no art. 45 da minuta do Projeto de Lei, o parágrafo 2º, que cria uma reserva de contingência justamente para poder fazer frente à nova regra da Emenda Constitucional nº 109.
E que também, em consonância com o PLC nº 4, outras questões relativas à despesa com pessoal, nós discutimos com o Secretário e achamos que não seria devido colocar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que fugiria um pouquinho do objeto do projeto. Seriam detalhadas então na Lei Orçamentária mesmo, na PLOA.
Então, por isso que não foi incluído, digamos assim. Todo regramento que hoje está sendo proposto no novo regime fiscal não foi incluído na sua totalidade no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Apenas a questão da relação da despesa corrente com receita corrente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Pedro Duarte, gostaria de acrescentar alguma coisa? Ficou satisfeito com as respostas?
Misael, você ainda vai fazer alguma consideração?

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Sim. É importante mencionar que todos os itens lançados têm sua importância. Mas não cumpre, de fato, a LDO tratar de todos os temas. E alguns temas demoram um certo tempo para o seu amadurecimento. E a LDO é elaborada em determinado momento.
Então, algumas medidas dependem do seu tempo, do seu desenrolar, para serem incorporadas às metas e prioridades. E é importante dizer que neste momento a gente não tem as metas e as prioridades – as metas físicas trazidas à LDO – por uma situação singular de essa parte ser ainda incorporada à Administração Pública por força do PPA em elaboração. Então, alguns dos itens serão incorporados lá. A gente está num certo momento em que a LDO está dividida. É um momento, de fato, singular. Este ano que está em curso é o último ano do PPA vigente, então não é a LDO que trata de todos os temas.
Com relação à Cdurp, todos os questionamentos do TCM vêm sendo respondidos, não só pela Fazenda, mas também pelos demais setores da Prefeitura que sejam questionados. Há algumas situações que são de fato de execução e não seriam parte do corpo da LDO.
É isso, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael.
Vereador, com a palavra.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Misael e Andrea, pelas explicações. Só gostaria de voltar ao ponto da Cdurp, porque é muito importante essa questão de ela ser tratada como dependente ou não dependente, conforme já solicitado, determinado pelo TCM, de que assim deve ser tratada. Porque a partir do momento em que ela recebe recursos do Tesouro e é vista como uma empresa estatal dependente, os seus programas e ações devem vir discriminados na Lei Orçamentária.
E, de fato, isso não precisa vir na LDO. As ações e programas virão na LOA. Só que ela precisa, na LDO, constar como uma empresa estatal dependente. Hoje ela está sendo tratada como uma empresa estatal não dependente, e aí na LOA não precisariam vir os programas e ações discriminados.
Então, eu gostaria de perguntar exatamente com relação a isso, porque é uma determinação do Tribunal de Contas que a Cdurp seja tratada como uma empresa estatal dependente e, a partir disso, na LOA seus programas e ações terão que vir discriminados, senão nós estamos colocando hoje recursos do Tesouro dentro da companhia e não passa, está dentro da LOA a discussão com relação a seus programas. Se há recurso do Tesouro e é uma empresa estatal dependente, a discussão tem que ser dentro da Casa e assim ela tem que ser reconhecida. Por isso meu questionamento se isso vai ser retificado.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, com a palavra.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – O tema levantado é propriamente da LOA, não é um tema da LDO. Então, ele sendo tratado, obviamente terá que ser trazido na LOA. Como mencionado, todos os questionamentos do TCM são de forma muito respeitosa e prontamente respondidos pelas equipes técnicas pertinentes.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael. Vou passar a palavra para o Vereador Lindbergh Farias.

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Muito obrigado.
Primeiro, eu gostaria de cumprimentar o Doutor Misael Maia, a Doutora Andrea Senko, a Doutora Erika, os vereadores e as vereadoras. De fato, como falou o Doutor Misael, este ano há uma particularidade. Nós não estamos discutindo na LDO anexo de metas e prioridades – isso irá ficar para o PPA. Então, é uma proposta que tem pequenas alterações de propostas de LDO de outros anos. Mas eu acho, Doutor Misael, que há fatos novos que já se concretizaram que tinham que, de alguma forma, estar na LDO. Eu sei que tivemos um começo de ano com forte restrição fiscal. E essa foi a batida dos vários debates que os senhores participaram com o Secretário Pedro Paulo.
E houve alguns fatos. A possibilidade de entrada... – possibilidade, não, já houve o leilão da Cedae. E tem a previsão de entrada de R$ 5,5 bilhões. Eu mesmo estive conversando com o Secretário de Fazenda e fiquei muito feliz com alguns economistas quando o Secretário de Fazenda apontou a construção e a discussão, já no plano estratégico, de um plano ousado de investimentos de recuperação do Rio de Janeiro.
Confesso que fiquei muito feliz. Para quem viu o debate no começo do Governo, é claro que houve uma alteração fiscal com essas receitas da Cedae. Mas isso possibilita a formulação, e o Governo está fazendo isso, os senhores sabem: discutindo um programa de investimentos. Eu acho que é o caminho certo. A gente não pode perder isso em receitas correntes. Tem que haver um programa de recuperação do Rio com várias áreas de atuação: combate à desigualdade; mobilidade urbana. Eu sei que isso está sendo feito. Aplaudo essa iniciativa.
De alguma forma, isso tem que estar apontado aqui minimamente na LDO. Já é certo acontecer. O dinheiro não entrou ainda, mas eu acho que essa adaptação nós temos que fazer. Acho também, viu Doutora Andrea, a senhora disse que as receitas sempre, as estimativas têm que ser conservadoras, aqui está para além de conservador. Está muito recuada a estimativa de receita.
A gente vai viver, querendo ou não, um processo de recuperação no país. Você sabe que os Estados Unidos estão para crescer 7% este ano. A China está com tudo, os preços de commodities. Então, vai haver uma recuperação aqui no Brasil nos próximos anos. Não tenho dúvidas. E aqui, a previsão de receita, quando você coloca com inflação, cai a cada ano. Como se 2021 caísse em relação a 2020; de 2022 caísse em relação a 2021; de 2023 caísse... Isso aqui eu acho que descolou um pouco em relação à realidade.
Eu até entendo, no começo, quando se entra com uma preocupação fiscal muito grande, de fazer corte, fazer ajuste, você joga a receita para baixo. Mas acho que ficou distante da realidade. Se você cruza isso com o cenário de crescimento econômico da arrecadação, acho que isso aqui está destoando um pouco da realidade.
Então, essas eram as duas questões. Porque não pode ser só “faz de conta” a votação da LDO, só uma coisa burocrática. Na verdade, eu acho que a gente tinha que apontar para esse novo cenário com essa receita da Cedae. Mas a receita da Cedae, como vocês estão fazendo também, acho que já daria para apontar para o futuro.
Por fim, tem uma questão – não sei como ou onde os senhores vão tocar – que é a situação do servidor público. Ela é muito difícil, porque a Lei Complementar nº 173... – eles estão sem reajuste desde 2019. Em que momento os senhores vão colocar sobre isso? Há alguma previsão? Seria no anexo de metas e prioridades? Porque há uma insegurança. Eu tenho uma preocupação grande, porque nós temos muita qualidade nos servidores públicos aqui no Rio de Janeiro.
E eu tenho preocupação que com esse aperto contínuo a situação fique muito difícil nesse tema dos servidores. Eu queria perguntar onde os senhores esperam tratar desse tema, porque com certeza algum tipo de reposição nesse próximo período tem que existir. Eu não sei o que pensam: se é a reposição pela inflação ou vão repor alguma coisa do passado. Eu perguntaria em que momento os senhores esperam tratar desse assunto.
No mais, muito obrigado. É um prazer estar aqui com vocês.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Lindbergh Farias.
Passo a palavra ao Misael.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Bom, antes de tudo, eu não fiz algo que deveria ter feito, que é agradecer pelas perguntas já realizadas e agradecer pelas futuras perguntas. Muito obrigado, Vereador Lindbergh Farias.
Uma situação é que a gente fala sempre de ser conservador. Mas, até para evitar ser mal interpretada, a palavra correta é prudência. Então, no momento em que a gente está elaborando para encaminhar uma norma tão importante, um projeto de lei tão importante, a gente precisa ter prudência e precisa respeitar diversos prazos.
Temos data-limite para encaminhar a LDO e, com base nisso, temos data-limite para finalizar essas estimativas e todas as projeções que são encaminhadas. Então, até aquele momento, não havia nada consolidado para que a gente entregasse um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, no dia 15 de abril, há uma necessidade de a gente fechar em praticamente um mês antes tudo. Naquele momento, nós não dispúnhamos de diversas informações de que hoje dispomos. Até muitas ações que estão sendo tomadas com relação ao equilíbrio se iniciaram ou se consolidaram depois.
E é importante mencionar que o nosso quadro de metas fiscais, que é o que apresentamos basicamente no PLDO, já que as metas físicas serão trazidas pelo PPA, as metas fiscais são atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária, na LOA. Então, quando entregarmos o PLOA, nós teremos atualizações. Obviamente, nós teremos um cenário diferenciado naquele momento.
O que a gente tem hoje é uma situação de prudência. A prudência no momento de elaboração. Assim, nesse momento, é possível dizer que o PLOA entregue teve todo esse critério de prudência.
Com relação ainda à questão dos servidores, até pelo próprio critério de prudência, foi estimada, sim, a concessão de reajuste ao longo do ano. E, obviamente, isso depende de toda a realidade que a gente vai encontrar daqui por diante. Mas, sim, está contemplado. Está contemplado nas projeções, que são absolutas. Os valores que estão lá são absolutos, mas trazem o condão de permitir e contemplar esse reajuste para os servidores.
Não sei se a Subsecretária gostaria de adicionar algum outro comentário.

SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Não. Eu fico muito feliz que as nossas projeções sejam melhores, digamos assim, do que inicialmente planejadas.
De fato, eu acho que a receita pública, como um todo, está dando sinais de crescimento muito forte. Mas, como o Misael bem colocou, isso já foi tudo fechado no finalzinho, meados do mês de março, no final do mês de março.
Em relação à Cedae especificamente, Vereador Lindbergh, o leilão ocorreu no dia 30 de abril. Então, nós já tínhamos inclusive entregue a LDO. E vimos que teve um bloco em que não houve vencedor. Nos demais, houve vencedores, e a gente ainda tinha uma série de inseguranças se, de fato, não ia ter nenhum fator externo que atrapalhasse a realização da própria licitação, alguma questão judicial que fosse discutida, enfim. Ademais, o valor da outorga depende muito do valor do ágio.
Graças a Deus, o leilão ocorreu e com valores bem expressivos. E a receita para o município foi muito maior do que o esperado justamente por conta do ágio, mas agora, com certeza, na Lei Orçamentária... Inclusive, eventualmente, a gente já teria até recebido a primeira parcela da outorga e tem outra sendo esperada para 2022. Ela vai estar contemplada com certeza.

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Vereador Marcio, um minuto.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Andrea. Obrigado, Misael.
Vereador Lindbergh, se quiser fazer alguma consideração ou quiser tirar alguma dúvida que ainda tenha ficado, fique à vontade.

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Eu quero. É rapidamente, um minuto só.
Eu entendi o que falou o Doutor Misael e a Doutora Andrea. Eles disseram muito aqui, Vereador Paulo Pinheiro e Vereadora Teresa Bergher, no momento de elaboração da LDO, que não dava para prever. Só que a LDO é aprovada em final de junho pelo Parlamento. Então, agora dá pra prever. O que estou propondo é que a gente sente em conjunto, todo mundo, Governo, todos os partidos, e a gente adapte aquilo que não dava para prever no momento da elaboração.
Eu entendo, início de governo. Vocês tinham que mandar até 15 de abril; fechar um mês antes. Só que o cenário mudou. E a LDO não se concretiza no momento em que é elaborada pelos técnicos da Secretaria de Fazenda, mas na aprovação do Parlamento. Então, eu acho, Misael e Doutora Andrea, que pode haver um debate. E que a gente, de certa forma, adapte alguns aspectos da LDO a esse novo cenário.
No mais, agradeço a todos. Muito obrigado, Doutora Andrea. Muito obrigado, Doutor Misael.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Lindbergh Farias.
Passo a palavra para a Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Obrigada, Presidente. Bom dia. Bom dia a todos os senhores vereadores e vereadoras; aos técnicos da Secretaria de Fazenda – como sempre disponíveis para este Parlamento. Quero também lamentar a ausência do nosso Secretário Pedro Paulo. Possivelmente teria alguma coisa mais urgente.
De qualquer maneira, vamos às perguntas, porque existem várias situações que me preocupam muito. Uma delas é em relação às estimativas de receitas, de R$ 32,8 bilhões, para 2022. Eu gostaria de saber como a Prefeitura pretende alcançar o montante, diante da crise séria, grave, que assola o país, e, claro, o nosso município.
Outra questão é em relação ao rombo previdenciário de R$ 1,3 bilhão, projetado para 2022, o que, claro, culmina num déficit financeiro de bilhões do Funprevi. Quais são as ações da Prefeitura pretendidas para sanar esse problema?
A terceira questão diz respeito às dívidas em processo de reconhecimento, da administração direta, que totalizam R$ 62,7 bilhões, e as contingências cíveis, mais R$ 17,6 bilhões. O senhor poderia explicar para nós esses números: que dívidas são essas e como a Prefeitura poderá bancar esses valores, em caso de execução?

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereadora Teresa Bergher.
Vou passar a palavra para o Misael.

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Obrigado, Vereadora Teresa Bergher. Não posso esquecer, sempre, de agradecer sua participação.
Com relação à questão da projeção, apesar de insistir – desculpe-me o Vereador Lindbergh Farias – no momento da elaboração, apesar de termos esse momento específico para chegar à estimativa do quadro de receitas, o ano de 2021 já comportou alguns outros critérios, algumas outras expectativas. Então, obviamente, o que se espera é melhor. Na verdade, a gente gostaria que, já no início de janeiro, já tivesse a sinalização de uma retomada maior. Isso eu acredito que todos os brasileiros querem, não só os cariocas. Então, apesar de não ser possível determinar que a gente estaria num crescimento de 10%, 7%, alguma coisa assim, já havia indícios de alguma recuperação. E esses indícios foram incorporados às estimativas.
Então, nesse momento, não se trabalha, de fato, com uma perspectiva de não alcançar o que foi estimado. Nossa busca é por superar. E, como mencionado anteriormente, na LOA, no PLOA, nós teremos a atualização do nosso cenário fiscal na projeção das metas fiscais. Então, nesse momento, com relação às metas, entendemos que houve, de fato, prudência e que traremos a manutenção dessa prudência para a frente, ou seja, para o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Nossa expectativa é, obviamente, ter uma situação bem melhor.
Com relação à questão do rombo previdenciário, isso não é uma realidade só do Município do Rio de Janeiro, mas já há medidas de recuperação, inclusive, que foram tomadas. E algumas medidas que eram determinadas pela legislação federal e vieram sendo trazidas agora à legislação municipal.
Isso é uma manifestação da preocupação nacional com relação à questão previdenciária e também está contemplado na busca de equilíbrio que a administração municipal está norteando quando encaminha esse PLDO.
Já com relação à situação das dívidas, eu acho que o tema demanda um fórum específico. Até confesso que não entendi muito bem a pergunta ou as grandezas da pergunta, mas entendo realmente que a gente demanda um fórum específico pra isso.
Então, por favor, vamos iniciar o fórum para esclarecer essa questão.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael. Vereadora Teresa Bergher, ficou satisfeita com a resposta? Queria acrescentar alguma coisa?

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Primeiro, eu acho que o nosso Misael está muito otimista. Acho que a gente tem que ser otimista mesmo, nunca pessimista, mas, apesar da lei que nós aprovamos aqui na Câmara, adequando-se à legislação federal, em relação ao sistema previdenciário, confesso que fico muito preocupada e não me satisfez muito a resposta do técnico Misael em relação a isso.
Com relação à questão, acho que as dívidas em processos de reconhecimento existem. Então, acho que também deveria ser uma preocupação da administração atual, da Secretaria, enfim, de estudar e até – o Senhor Misael chegou a citar isso – que se propusesse, Presidente, logo que possível, um debate, porque eu acho que são questões importantes e que trarão sérios problemas à administração, à gestão pública municipal. Era somente isso que eu tinha a acrescentar.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereadora.
Misael, gostaria de fazer alguma consideração?

O SR. MISAEL SAAD MAIA – Não.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Eu queria abrir para os nobres vereadores. Queria registrar a presença do nobre Vereador Paulo Pinheiro e queria destinar um tempo final da nossa Audiência Pública para saber se tem algum vereador ou algum convidado querendo fazer uma consideração final. Não? Todos satisfeitos?
Então, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a nossa Audiência. Obrigado a todos os técnicos da Secretaria de Fazenda, a todos os vereadores presentes e aos demais convidados.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h09)


Presenças no chat:
Paulo Cesar Nunes dos Santos; Marcelo Simas; Cintia Guimarães; Débora.

Anexo Audiência Pública PLDO 2022.pptx Anexo Audiência Pública PLDO 2022.pptx




Data de Publicação: 06/11/2021

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