Comissão Permanente / Temporária

TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 03/22/2022

Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2022

(Metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021)

Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.

Às 10h17, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e. Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2021, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/200), EM SEU ART. 9º, § 4º”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Controladoria Geral do Município.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Bom dia a todos.
Nos termos de Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2021, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000) EM SEU ART. 9º, § 4º”.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência pública.
Esta Audiência Pública conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Marcio Ribeiro; Paulo Pinheiro; Prof. Célio Lupparelli; Rosa Fernandes; Tarcísio Motta; e Welington Dias.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli; e Excelentíssimo Senhor Vereador Marcio Ribeiro. Representando o Senhor Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, a Senhora Andréa Riechert Senko, Secretária Executiva de Política e Ajuste Fiscal; e o Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal. Representando a Controladoria Geral do Município (CGM), a Senhora Angela Arezzo Meireles, Assessora Técnica da CGM; e o Senhor José Paulo de Menezes Junior, representando o Controlador-Geral do Município, Senhor Gustavo de Avellar Bramili.
Registro também as seguintes presenças: Senhor Carlos Viegas, Secretário Executivo de Revisão de Gastos Públicos; Senhor Josué Vieira dos Santos, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); e Senhora Amanda Cano, Coordenadora da AP.1, do Centro.
Com a palavra, a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia a todos cumprimentando aqui os meus colegas Vereadores Marcio Ribeiro, Prof. Célio Lupparelli, que fazem parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Deixo registrado aqui que, por decisão dessa Comissão, a partir de hoje, nenhuma audiência poderá ser mais remota ou somente remota. É necessário que haja um representante da secretaria presencialmente.
A dinâmica fica muito prejudicada quando a audiência é dessa forma. Não se justifica que os senhores vereadores estejam aqui, a totalidade da Comissão, e nenhum representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) esteja presente. É claro que essa não havia sido uma combinação da Comissão, portanto não podemos suspender essa Audiência, mas decidimos que a partir de hoje essas audiências deverão ter pelo menos um representante da SMFP, para garantir a dinâmica da Audiência Pública.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes.
Já passo a palavra para o representante da SMFP, para que possa fazer a apresentação. Não sei se vai ser o Carlos Viegas ou se vai ser a Andrea Senko, mas a palavra está com vocês. Vocês dispõem de 15 minutos para poder fazer a apresentação da SMFP.

A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia a todos, bom dia, Presidente Rosa Fernandes, da Comissão, bom dia, Prof. Célio Lupparelli, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Tarcísio Motta e demais presentes na reunião. Peço desculpas pelo fato de estarmos remotos aqui, eu estou representando o Secretário de Fazenda, Pedro Paulo, e nós temos uma apresentação que foi preparada pelo Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Maia, que vai conduzir a apresentação.
Temos bons resultados para mostrar, as receitas de 2021, vamos mostrar, inclusive, um detalhamento, tivemos um excelente resultado frente ao previsto no orçamento de 2021 e também relativo ao ano de 2020, mesmo em termos reais.
Em relação às despesas, nós tivemos uma contenção das despesas grandes, então, de fato, nós temos um resultado orçamentário muito expressivo, graças ao esforço fiscal cometido e também às reformas que foram apoiadas por essa Câmara Municipal, como a reforma tributária, a reforma previdenciária, o novo regime fiscal, que auxiliaram nos bons resultados que vamos apresentar agora.
Então, gostaria de passar a palavra para o nosso Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Maia, que vai conduzir a apresentação.
Obrigada.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Presidente. Cumprimentar todos os vereadores, na pessoa da Vereadora Rosa Fernandes, aos colegas servidores, na pessoa da Secretária Executiva Andrea Senko e bom dia, senhoras e senhores. Passar logo a apresentação, fazer o compartilhamento de tela.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Nossa apresentação já é conhecida de todos. Bom, trazendo, como foi mencionado, resultados do 3º quadrimestre do ano de 2021 fechando um ciclo anual de acordo com o que determina o § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentamos a descrição da arrecadação. Nesse caso aí, a comparação é com o ano de 2020.
Desculpe, essa é a meta, a apresentação da meta, então nós temos aí a superação de nossa meta. Temos as descrições de cada um dos grupos, mas eles serão apresentados em separado logo à frente. Bom, aqui sim, nós temos o confronto com o exercício de 2020, a particularidade do 3º quadrimestre que a gente consegue comparar dois exercícios sob o mesmo ângulo, sobre o mesmo período.

A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Desculpa interromper, Misael, mas para nós a tela está congelada ainda na capa. Acho que talvez tirando e voltando com o seu compartilhamento...

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, pode prosseguir com a apresentação.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Eu estou tentando voltar aqui agora. Tive um problema com compartilhamento.
A gente conseguiu sim agora ver com a confrontação dos resultados em termos de receita do ano de 2021 frente ao ano de 2020. Aqui, em valores correntes, em valores constantes. Nos valores constantes, nós temos uma atualização pelo IPCA-E, como manda a boa prática da apresentação das metas, das metas fiscais. E, nós temos uma clara visão aí da melhoria da receita, tanto quando observados os valores correntes e quando observamos os valores constantes, ou seja, os valores atualizados.
Nós temos uma melhora real apresentada, algo superior a 17%, o que, digamos, diante do cenário de estagnação esperado para a economia, apresenta-se um resultado extremamente positivo. A visão agora dos valores constantes, a visão por gráfico, que é uma melhoria de visualização, e passando à segregação para podermos olhar aqueles que são decorrentes da atividade fiscal. Então, agora, uma análise dos impostos.
Vemos como destaque a melhoria no IPTU e ITBI, principalmente. Também temos um percentual significativo de crescimento do ISS, ou seja, as principais bases da arrecadação do município apresentaram resultados positivos, extremamente positivos, tanto pelo cenário dos valores correntes quanto analisados pela atualização, tendo por base o IPCA-E. Análise por gráfico, as barras amarelas são do ano de 2021 onde a gente consegue, de forma visual, constatar as diversas melhoras. E, como eu falei, tendo resultado nos principais impostos ainda que haja um pequeno decréscimo, na parte do imposto de renda, por exemplo, foi compensada pelos demais.
Outro ponto bastante positivo foi o de transferência correntes. Podemos ver que quase todas tiveram um cenário extremamente favorável. O principal destaque é o Fundeb, tivemos uma regulamentação nova, então, apenas o Fundeb representa um crescimento na ordem de R$ 834 milhões. É importante até mencionar que esse crescimento ainda foi suficiente para compensar algumas alterações que o Governo Federal fez nas suas distribuições constatando que existiram alguns repasses que seriam irregulares porque a base não comportaria complementação da União para o Rio de Janeiro.
No entanto, em 2020, o Rio de Janeiro, através de uma portaria do FNDE, foi beneficiado com alguns valores de complementação da União e, durante o ano de 2021, o Governo Federal constatou que a base utilizada para distribuição tinha incorreções. Publicou a sua retratação no ano de 2021 e descontou das transferências que eram do exercício aqueles valores que teriam sido repassados a mais no ano de 2020.
O que nós temos é um resultado líquido, mas o acréscimo foi suficiente para suprir todas essas reduções e, no entanto, ainda tivemos o crescimento na ordem de 30% se considerarmos os valores correntes, ou seja, os valores sem nenhum tipo de correção, e algo superior a 20%, se considerarmos a atualização pelo IPCA-E.
Também temos um acréscimo em relação aos recursos da saúde, tivemos um cenário de continuidade de pandemia, então isso representou ainda manutenção de transferências decorrentes da necessidade de combate à pandemia e, com isso, as transferências se colocaram em extremo fator de importância para melhoria do cenário fiscal principalmente como eu mencionei aí na área da educação e da saúde.
O cenário mundial também trouxe um efeito que foi o aumento em termos de valor, o aumento de valores nos repasses dos royalties. Então, também figuraram como um fator muito importante para melhoria do cenário fiscal da Prefeitura. E, sim, temos essa a foto bem positiva dos recursos decorrentes das transferências correntes.
Visão gráfica, também dos valores corrigidos, demonstrando aí um acréscimo bem elevado, um acréscimo bem significativo das transferências correntes. As outras receitas correntes apresentam um cenário basicamente residual, mas ainda assim temos que apresentar, há uma necessidade de transparência. Então, apresentamos aqui o que cresceu e o que teve redução.
No entanto, em juros e multas, temos uma melhoria; em indenizações e restituições, também temos melhorias e, apesar de estarmos aí com grandezas menores, qualquer valor cumpriu a sua importância no cenário fiscal da Prefeitura.
Passando à apresentação das despesas, às metas que tínhamos com relação ao cronograma, nós vemos que a despesa paga estava de acordo, a gente tem uma realidade apresentada e, então, não há nenhum tipo de alteração nos valores para que eles sejam iguais. Então, nós tivemos um aumento, em termos das despesas correntes, acima do cronograma, só que a verificação do cenário depende de uma análise que é feita num quadro posterior, que seria o resultado orçamentário das contas municipais.
Aí temos a confrontação entre os exercícios de 2021 e 2020, tanto dos valores correntes, ou seja, sem correção e os valores constantes, com a correção pelo IPCA-E e aí a gente verifica que, se analisarmos os valores atualizados pelo IPCA-E, nós temos na verdade uma leve redução nas despesas correntes, onde o componente despesas de pessoal é o fator mais importante nessa redução.
Temos um acréscimo nas despesas de capital, uma consolidação, mas o importante é que, agora, nesse gráfico, a gente consegue verificar que apesar de, em valores correntes, você ter um aumento da despesa de pessoal, quando confrontados com a atualização monetária, na verdade temos um quadro de redução das despesas de pessoal.
Aí temos a visualização por gráfico, agora considerando novamente por gráfico e considerando a despesa integrada no mesmo período, ou seja, 12 meses de 2021 frente a 12 meses de 2020. Fica claro, pela visão do gráfico, a redução da participação da despesa de pessoal no total da despesa empenhada, isso no exercício de 2021 frente à mesma análise de 2020.
Aí vemos a apresentação da despesa empenhada por função de governo, onde temos...

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, atualiza para a gente aí porque parou de passar no demonstrativo do painel, parou na página 3.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Desculpe, eu vou sair e entrar novamente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Você está em qual página? O Professor Tarcísio está com ele impresso, mas você está em qual página, só para o Professor Tarcísio poder ir acompanhando?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Eu estou na página 14.

A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Eu acho, Misael, que você não deve colocar em tela cheia, senão ele realmente para de passar. Vai passando desta forma e diminui.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Vamos então pelo destaque em relação aos gastos da Educação, com um aumento na participação. Então, temos uma variação de 13% e uma participação, na verdade, de todos daqui, não é a visão de MDE, de 24,5% nas despesas empenhadas. Não é a visão de MDE, essa é feita por um gráfico à parte e uma metodologia de cálculo com base na legislação infraconstitucional e na Constituição.
Bom, retornando, eu acabei esquecendo, eu passei por ela, temos aí diversas funções. Então, temos uma variação grande nas despesas como Transportes, Desporto e Lazer, crescimento ainda na Saúde, lembrando que ainda era um ano em que tivemos a pandemia durante todo o exercício, então é uma confrontação importante, que, apesar de termos um cenário de pandemia, nós tivemos ainda uma ampliação das despesas com a Saúde.
Este gráfico está demonstrando o percentual de investimento frente à despesa total. Então, por força de toda a situação, da pandemia, da necessidade de retomada em 2021 de diversos serviços, retomada na Educação e tudo, nós temos, sim, uma queda, essa é uma demonstração, de um menor nível de investimento desde 2009. Isso em percentual com relação à despesa total, mas isso não significou uma não retomada de serviços que são prestados à população.
Em apresentação também com base na legislação da receita corrente líquida, confrontando com o exercício de 2020, temos um cenário de aumento superior a 30%.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, se você puder, passe mais dois, por favor.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Desculpe. Consegue ver? Esta é a página 16, a gente está na receita corrente líquida. Então, temos aí o crescimento da receita corrente líquida, mostrando esse resultado superior a 30%. Página 17, o resultado orçamentário apresentando a confrontação da receita arrecadada total e a despesa liquidada total. O resultado orçamentário vem para demonstrar o valor atingido pela Administração Pública na gestão orçamentária dos seus recursos.
Nós temos aí um resultado orçamentário superior a 5 bilhões, e parte dos números mencionados pela Secretaria Executiva é fruto de todo um trabalho de arrecadação e de contenção de despesa, apesar de, como mencionado, nós termos retomada de diversos serviços à população, serviços que estavam coibidos no ano de 2020 por força da pandemia.
Resultado primário da gestão municipal, eu sei que é de conhecimento dos vereadores, mas alguém do público pode estar participando, ele demonstra se os níveis de gastos estão compatíveis com a arrecadação.
Então, a meta estimada era que a gente tivesse um resultado de 1milhão e 200, e o resultado é superior...

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, tem que passar de novo. Isso já está atrasado aí. Isso.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Consegue visualizar?

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Sim, página 18. Obrigado, Misael.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Então, o resultado aí de 7 bilhões e 600, superior ao apurado de 1.700 no mesmo período de 2020, e é superior à meta, como mencionei logo no início, a meta do resultado primário era de 1 bilhão e 200...
O resultado nominal também, com o cenário de superação da meta. Nossa meta era de R$ 857 milhões. Então, temos um resultado nominal na faixa de 6 bilhões e meio.
Aqui nós temos, também como manda a lei, a apresentação dos índices de saúde e manutenção do ensino. Eu fiz uma consulta a algumas apresentações de alguns municípios, e, ao final, muitos apresentavam que, apesar dos esforços, não foi possível atingir o índice de manutenção de desenvolvimento do ensino.
No entanto aqui, já fruto dessa retomada dos serviços de educação, nós vemos que foi superado, apesar do aumento da receita que compõe a distribuição do MDE, apesar do aumento da receita das transferências em relação ao Fundeb e, nominalmente, em relação ao Salário-Educação, apesar desses aumentos, a Prefeitura do Rio superou o índice constitucional, então atingiu o percentual de 26,01%.
Eu considero que ele é um cenário meritoso. A questão da saúde superamos o limite constitucional. Outro ponto muito importante é que a despesa de pessoal, que vinha sendo carregada no exercício de 2020, em índice superior ao limite da LRF, tivemos o encerramento do ano de 2021 abaixo do limite, mesmo do limite prudencial, ou do limite de alerta.
Também temos uma visão positiva com relação à dívida consolidada líquida. Nesse ponto, verificamos que o cenário desses índices de apresentação são totalmente positivos.
A apresentação é essa. Peço desculpas pela paralisação em diversos momentos. Realmente, não tinha noção de ver aqui se estava paralisado ou não, estava meio preocupado só em passar as informações. Então, a apresentação é essa e me coloco à disposição para as perguntas e dúvidas de todos.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vamos passar, então, para as perguntas.
Vereador Tarcísio Motta, o senhor gostaria de fazer alguma ponderação, fazer algum questionamento?
Porque a gente vai fazer todas as perguntas, depois vai deixar ele dar as respostas, se o senhor quiser. Pode ser você, professor.
Vereador Tarcísio Motta, o senhor dispõe de cinco minutos para sua pergunta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia, Senhor Presidente Vereador Marcio Ribeiro. Bom dia, meu querido colega, amigo, Prof. Célio Lupparelli. Bom dia a todos os presentes, equipe da SMFP, que está pelo Zoom. Um abraço especial para o Misael, porque a gente se encontra há tanto tempo nos debates, desde o tempo da questão da educação.
Tenho três perguntas que são muito objetivas, Presidente, eu gostaria de vê-las respondidas hoje. Depois, tenho um comentário, do ponto de vista mais geral, político, que, obviamente, a SMFP pode contestar, comentar depois também.
Eu queria, primeiro, que pudessem me explicar o que aconteceu para nós termos uma diferença de 76% a menos nas receitas de capital. Isso é algo que acontece todo ano, mas se acontece todo ano a gente precisa corrigir de alguma forma, porque, senão, o orçamento que a gente aprova tem um problema. E, dentro dessas receitas de capital, se não me engano, estão lá uma série de obras necessárias, do ponto de vista de convênios contratados para preparar a cidade para enfrentar as chuvas e as enchentes. Desde a CPI das Enchentes, a Prefeitura precisa responder isso.
Na gestão passada, o então Secretário Sebastião Bruno culpava o Governo Federal e o Governo Federal a Caixa Econômica. Quando perguntada, a Caixa culpava o município. E o dinheiro entra no orçamento e nunca é realizado. Então, minha pergunta é: como vocês estão explicando essa diferença entre aquilo que havia sido orçado, o cronograma, e o que aconteceu. Até porque essa é uma questão muito grave. Preparar as cidades para enfrentar as chuvas, as enchentes.
Segunda questão: como é que se explica o crescimento de R$ 878 milhões – é o segundo maior crescimento, quando comparado com 2020, só atrás da educação – nos chamados encargos especiais? Nós sabemos que o fundamental de uma audiência pública – e nosso desejo é esse, que o orçamento esteja nítido para todo mundo. É pagamento de juros, amortizações? Como cresceu tanto num ano em que a lei federal permitia rolar dívidas do município? Que crescimento é esse, na comparação com 2020, de R$ 878 milhões nos chamados encargos especiais?
O terceiro, Misael... A gente que está aqui no Plenário, às vezes, não consegue entender direito o que se fala. Se for preciso, eu vou fazer um RI, Prof. Célio Lupparelli, se for preciso, vou mobilizar a Comissão de Educação. Mas eu queria entender direito essa história de uma verba do Fundeb que veio maior, de forma irregular, para o município em 2020 e teve que ser descontada em 2021. Você disse isso aqui. Eu fiquei espantado.
Eu quero entender o que é isso. Primeiro, que valor é esse, quanto, quanto. Quanto veio a mais em 2020 que teve ser descontado em 2021? E por quê? Que história é essa? Porque isso, inclusive, tem um link complicado. A gente tem, hoje, denúncias na imprensa sobre um gabinete paralelo no MEC que beneficiava aliados do Governo Federal. Em 2020, o Prefeito era o Marcelo Crivella, só para a gente lembrar do que eu estou falando aqui. Era o gabinete paralelo em ação em 2020? E agora o Município do Rio de Janeiro, em 2021, teve que pagar essa conta? Eu quero entender direito essa história.
Como foi uma fala vinda do Zoom, eu posso ter entendido tudo errado. Pode ter sido só uma falha contábil que aconteceu em tudo quanto é município país afora. Mas se foi algo específico sobre o Rio de Janeiro, eu quero entender que erro foi esse em 2020 que fez com que a gente, de certa medida, tivesse que ser descontado em 2021, foi o que Misael acabou de dizer.
Eu acho que este ponto do Fundeb, eu estou aqui perguntando para ser explicado aqui publicamente, se for preciso eu vou fazer um RI para entender, quais os valores, como é que a gente explica isso. A gente está dando de barato que foi só um erro contábil? Ou como é que é isso? Como é que a gente defende os interesses do município diante de uma situação dessa que eu achei estranha para dizer o mínimo, porque, se esse erro tiver implicações com o que hoje está sendo divulgado, a existência de um gabinete paralelo, a gente tem que cobrar a responsabilidade lá em 2020. Não é a responsabilidade em 2021. Em 2021 tinha de pagar, pagou. Mas quem sofreu com isso no final foi o município desse jeito. A gente precisa entender que história é essa.
Por fim, um comentário mais geral. Eu ouvi o início das falas e em vários momentos nós temos ali “bons resultados fiscais”, “excelentes resultados fiscais”. Então, a partir daqui eu queria fazer duas análises. Uma delas é: cadê o reajuste dos servidores? Cadê o reajuste dos servidores? Os excelentes resultados fiscais precisam ser revertidos numa cidade melhor, em mais direitos, uma vida melhor para a população. Existe forma de isso acontecer. O investimento em determinados serviços, atuações e funções da Prefeitura e a garantia de uma vida melhor para os servidores que garantem os direitos da população.
Nós temos aqui um problema que é: o dinheiro da Cedae bagunça tudo, é uma bela desculpa, nós temos apenas, como o Misael falou, lá na última página, 45,5 do limite da LRF abaixo do limite prudencial. Mas, quando a gente usa esse dado, a Prefeitura logo diz: “Mas tem a ver com a Cedae. Se tirar a Cedae...”. Gente, mas olha só: não tem essa história de que agora tira a Cedae, depois coloca a Cedae. Tira quando conveniente, coloca quando é conveniente. Nós temos um crescimento da receita tributária de 14%, 14% da receita tributária. Como é que isso não vai ser revertido na recomposição salarial dos servidores? Eu estou cobrando isso aqui. Isso é importante.
E quero dizer uma segunda coisa. Quando a gente olha na apresentação a página das despesas por função – estou catando ela aqui, peraí, só um instantinho que eu vou chegar –, página 14, eu quero dizer que isso aqui, para mim, é uma vergonha. Olha onde o Governo Eduardo Paes conseguiu gastar menos do que o Governo Crivella. Primeiro, quero dizer o meu padrão de comparação, com o Governo Crivella, um governo desastroso para esta cidade. Investiu menos em Assistência Social. Em valores nominais, R$ 22 milhões a menos. Como assim? Com a pobreza e a fome.
Eu passei o ano cobrando cadê a expansão do Cartão Família Carioca e o Governo Eduardo Paes consegue apresentar excelentes resultados fiscais. Mas, do ponto de vista social, investir R$ 22 milhões a menos em Assistência Social no ano da fome é vergonhoso, Prof. Célio Lupparelli, é vergonhoso. Tinha recurso, teve dinheiro, teve receita, como é que investe menos aqui? Habitação, R$ 32 milhões a menos. Como assim? Porque, inclusive, cortou Aluguel Social que a gente repôs aqui agora este ano, ainda bem. Mas olha o ano passado que resultado? Que excelente resultado é esse?
Saneamento, R$ 79 milhões a menos em saneamento na Cidade do Rio de Janeiro.
Gestão ambiental, R$ 23 milhões a menos. Eu estou falando valores absolutos, mas porque isso é simbólico do ponto de vista de primeiro com quem eu estou comparando, com o último ano da Gestão Crivella, estou comparando com o primeiro ano da Gestão Eduardo Paes. Isso para mim é aquilo que está oculto na apresentação da SMFP, do ponto de vista da SMFP, excelentes resultados fiscais, do ponto de vista da cidade, nós temos problema.
O crescimento da Educação tem a ver com o Fundeb, o crescimento na Saúde tem a ver com a pandemia e o Sistema Único de Saúde (SUS). E cadê aquilo que é a gestão da Prefeitura? Está lá nos R$800 milhões a mais de encargos especiais, são opções políticas. São opções, os excelentes resultados têm problemas graves, em minha opinião. Quando a gente olha com um pouquinho mais de atenção para aquilo que está colocado.
Além disso, eu seguirei cobrando. Essa apresentação quando a gente percebe que aumento no ITBI, aumento no ISS, o próprio Misael destacou isso aqui, aumento nas receitas tributárias, retomada da atividade econômica, margem da LRF permitindo. Não há motivo para não anunciar um reajuste de recomposição salarial dos servidores públicos deste município neste momento. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Registro a ausência do Controlador-Geral do Município, que está participando da reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno, por isso, não está presente.
Gostaria de passar agora, Misael e Andrea, os questionamentos e perguntas da Comissão de Orçamento; e aí, depois vou passar para vocês, para vocês poderem responder até as perguntas do Vereador Tarcísio Motta e as perguntas da Comissão.
Podemos observar que, em 2021, a receita realizada ficou acima da prevista para todas as receitas próprias de impostos e todas as
transferidas de impostos. Podemos citar o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), incluindo-se multas, juros de mora, dívida ativa e
outros encargos, cuja previsão era de 6 bilhões e 235 milhões e arrecadou
6 bilhões e 720 milhões. Arrecadação acima da previsão aconteceu,
também, com o IPTU (previsto: 4 bilhões e 33 milhões; arrecadação: 4
bilhões e 112 milhões) e ITBI (previsto: 820 milhões; arrecadação: 1 bilhão
e 199 milhões). Quanto as principais transferências de impostos, podemos
citar a Cota-Parte do ICMS, cuja previsão era de 2 bilhões e 688 milhões e
arrecadou 2 bilhões e 975 milhões; e a Cota-Parte do IPVA, cuja previsão
era de 773 milhões e arrecadou 830 milhões. Pergunto:
Quais os motivos destas receitas terem sido subestimadas na Lei
Orçamentária de 2021?
A arrecadação de 6 bilhões e 411 milhões de ISS, sem considerar
multas, juros de mora, etc., cuja previsão era de arrecadar 5 bilhões
e 935 milhões, já sinaliza uma recuperação da atividade econômica
no município?
Por favor, podem fazer as respostas.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia novamente. Vou começar com a parte mencionada pelo Vereador Tarcísio Motta em relação à questão do Fundeb. Normalmente, eu acredito até que não se entrem nesse tipo de discussão, mas até como bem mencionado por ele, a gente já participa de diversas audiências com relação ao tema da educação, a própria Câmara me convidou para os movimentos realizados pela manutenção do Fundeb. Então, no exercício de 2020, mais precisamente na Audiência referente ao PLDO, foi mencionado por mim a expectativa negativa que se tinha, naquele momento, em relação ao futuro do Fundeb no exercício de 2020.
A pandemia impactou tremendamente a economia e fez com que, no prazo de apenas um mês, tivessem perdas inesperadas. Então, assim, elas eram de proporções absurdas, não é? E de tal forma elas foram tão impactadas pela situação econômica... É preciso que a gente compreenda que mesmo hoje, com a reformulação do Fundeb, o fator mais determinante, o fator mais importante da sua composição é o ICMS; ou seja, é o comércio, é a função econômica de você realizar as necessidades com compras, com transferência de bens. Então assim, isso foi extremamente impactado pela pandemia.
Naquele momento, eu mesmo sinalizei que, continuando aquele cenário, haveria perdas incapazes de serem suportadas. Então, se estava trabalhando com perdas na ordem de R$ 500 milhões, somente no Fundeb. Diante desse cenário, o Governo Federal instituiu alguns auxílios, não é? E esses auxílios vieram reparar perdas de ICMS. Então, essa era uma constatação de que aquela expectativa estava baseada num cenário visto por todo o Brasil.
Na metade do ano, houve uma portaria do FNDE – entidade com total capacidade de legislação na sua área de atuação – onde incluía, pela primeira vez, o Rio de Janeiro como beneficiário da complementação da União. Parecia perfeitamente razoável, era um ato perfeito, porque assim ele foi publicado e divulgado, foi tornado totalmente público, discutido pelas entidades que se importam com a área de educação. E muitos especialistas, inclusive, destacaram que era uma surpresa a inclusão do Rio de Janeiro naquele cenário, no entanto, não havia nenhuma dúvida se aquilo era ou não devido. Veio a suprir determinado momento, sim, essa quebra, mas houve uma queda, ok?
O Fundeb se recuperou ao final do ano. Então, a partir de setembro, nós tivemos uma retomada do comércio, principalmente no Rio de Janeiro, e nós passamos a ter uma recuperação. Essa recuperação foi de tal forma que superou até a expectativa de arrecadação para o ano de 2020.
Em 2021, para surpresa minha e surpresa de diversas entidades, o Governo Federal anunciou, em outra portaria, que houve um erro na base de cálculo. E, com isso, ele fez um desconto. O desconto ocorreu no mês de abril. Então, ocorreu um desconto na parcela de abril. Então, tivemos desconto também referente a algumas parcelas.
A parcela que eles tinham passado em fevereiro, nós tivemos o desconto também em março. Eu não me recordo neste momento dos valores envolvidos. Eles foram absolutos, eles não foram corrigidos. Então, se entraram R$ 30 milhões, saíram R$ 30 milhões; se entraram R$ 40 milhões, saíram R$ 40 milhões. Mas esse não foi o único problema que aconteceu com relação à fundamentação do Fundeb.
Nesse ano, em 2021, na primeira estimativa, foi divulgada a Portaria Interministerial nº 01, em que havia as estimativas de distribuição, e, nessa portaria, havia a distribuição de Valor Anual Total por Aluno (VAAT), de uma das novas parcelas, para o Município do Rio de Janeiro. Isso veio a ser corrigido em outra portaria, mas mantendo a expectativa desse recebimento. É preciso dizer que, nesse caso, são atos totalmente válidos no seu momento de publicação.
E, assim, o município, inclusive, passou a receber essa parcela no valor exato em que estava sendo distribuído. Depois, houve uma correção, havia uma expectativa de que o município receberia algo em torno de R$ 13 milhões por mês; depois, esse valor foi corrigido para R$ 10 milhões, e mais ou menos no mês de agosto, foi publicada uma nova portaria em que o Município do Rio de Janeiro estava excluído do âmbito de recebimento dessa parcela.
Em setembro, houve o desconto dos valores que foram recebidos – estou falando de receitas previstas em 2021, distribuições que estavam devidamente publicadas. Então, esses valores foram retirados em setembro, qualquer um que consulte os portais de transferência do Governo Federal vai poder identificar que, no mês de setembro, houve um desconto referente aos valores anteriores. E, a partir do mês de outubro, o município deixou de receber essas parcelas.
Discussões à parte, o Governo Federal anunciou que isso era uma correção da sua base de distribuição, mediante as regulamentações do Fundeb, então, era o agente distribuidor imbuído da ordem de compensar os valores porque aqueles valores estariam fazendo falta para aqueles que eram de fato os beneficiados.
Apesar de toda essa alteração, o valor dessa parcela de 2021 foi algo em torno de R$ 100 milhões que o município deixaria de receber; mas o ato que retirou também foi um ato público válido de correção com base no poder-dever da Administração Pública de rever seus atos a qualquer momento. Então, assim, isso foi um ato externo ao Município do Rio de Janeiro que, obviamente, afetou; mas a distribuição que foi recebida ao final do ano ficou com base na finalização das publicações do Governo Federal.
Eu não tenho como dizer que há uma retirada indevida, houve uma revisão por parte do Governo Federal dos critérios de distribuição, e esse retirou o Rio de Janeiro da complementação da União e, depois, do recebimento dessa nova parcela que foi criada com o novo Fundeb...
Com relação à parte dos encargos, vou passar a palavra à Secretária Executiva e retorno para as demais perguntas.

A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Novamente, bom dia.
Gostaria de relembrar a questão do pagamento da dívida. Em 2020, a dívida foi suspensa pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar nº 173, essa dívida foi suspensa para os bancos públicos, incluindo o BNDES, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil de março até dezembro. Isso beneficiou o pagamento da dívida do Município do Rio de Janeiro para o ano de 2020, não 2021.
No caso, a nossa redução nos encargos da dívida foi da ordem, mais ou menos, de R$ 1 bilhão em 2020, que não foram pagos por conta da Lei Complementar nº 173. Então, isso explica a diferença que o Vereador Tarcísio Motta falou em relação aos encargos especiais porque é justamente nessa função que se enquadra o pagamento de serviço da dívida.
Em relação às demais, enfim, é importante lembrar que o nosso relatório mostra a despesa empenhada e não necessariamente paga. Então, é importante lembrar também a situação que foi encontrada aqui no início de 2021 em que diversas despesas efetuadas durante o exercício de 2020, apesar de empenhadas, não foram nem liquidadas e muito menos pagas.
Muitas despesas ainda referentes a esse exercício foram pagas pelo atual governo a partir de janeiro de 2021, inclusive despesas obrigatórias. Então, relativamente a isso, com certeza.
Outra questão que foi levantada pela Comissão é em relação à realização das receitas próprias em relação às estimativas, lembrando que as estimativas são feitas na elaboração da lei orçamentária. Isso acontece na metade do ano, ou seja, na metade do ano de 2020 ainda havia muita incerteza em relação ao comportamento da atividade econômica como um todo dada a pandemia. Então, naturalmente, as receitas foram estimadas num valor inferior às que foram realizadas.
Ainda bem. A atividade econômica vem se recuperando. Em que pese os três primeiros meses de 2021 ainda terem sido de restrição de atividade econômica, mas, o município publica um relatório, inclusive um boletim econômico pela Secretaria de Desenvolvimento, a SMDES. Ela publica um boletim econômico onde já mostrou um crescimento da atividade econômica real de cerca de 4, acho que foram 4,2%.
Ou seja, em termos reais, a atividade econômica cresceu no Município do Rio de Janeiro mais de 4% com geração de mais de 80 mil empregos. Esses são os primeiros resultados assim do exercício de 2021. E a gente espera que isso continue, tanto que a nossa previsão de arrecadação para 2022 já considera esse aumento na atividade econômica.
Espero ter respondido e acho que Misael ainda ia explicar a questão dos investimentos, receita de capital, que ficou faltando.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Andrea.
Tem alguma consideração, Misael, ou eu posso passar aqui para o Vereador Tarcísio Motta para saber se ele ficou satisfeito com as respostas ou se ele quer fazer mais alguma consideração.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Pode passar. Depois a gente complementa. Pode passar.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Então, por favor, o Vereador Tarcísio Motta vai fazer uma consideração aqui antes, Misael.
Obrigado, Andrea.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, eu acho que das três perguntas diretas que eu fiz faltou explicar essa questão da diferença da receita de capital entre o que estava planejado e o que foi de fato realizado e o link com a questão se isso tem a ver com os convênios de obras de contenção de encostas, de drenagem etc. Essa é uma preocupação muito grande do nosso mandato. Também faltou responder à pergunta sobre o reajuste dos servidores. Essas duas coisas não tiveram resposta ainda.
Quero dizer que sobre essa questão do Fundeb, nós vamos fazer um RI porque queremos entender direitinho, olhar cada portaria e olhar cada coisa. A nossa preocupação não tem a ver com a ação da Prefeitura aqui. Ela é externa à Prefeitura como o Misael disse. Eu só estou querendo entender o que foi que aconteceu com essa história, já que é uma surpresa ter incluído o Rio de Janeiro naquela portaria em 2020. Eu quero entender se a surpresa, quer dizer, eu quero entender a surpresa. Então, acho que essa é a questão do ponto de vista do Fundeb.
Do ponto de vista da receita de capital, queria entender por que todo ano a gente tem uma frustração entre o que é pensado, o que está no orçamento e o que é de fato realizado e entender também a questão do reajuste dos servidores. A Secretária Executiva podia anunciar aqui que vai ter reajuste dos servidores. Seria ótimo a gente terminar aqui, nesta Audiência, já com a notícia para a imprensa, inclusive.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Com a palavra, o Senhor Misael Saade Maia.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom, com relação à questão do Fundeb chegando, a gente vai juntar todas as informações. Na época da surpresa, a surpresa para mim era totalmente positiva. Eu estava comemorando muito a complementação que estava sendo recebida, que foi bastante importante no ano de 2020. Basicamente, com relação à questão das receitas de capital, nós tivemos, no ano de 2021, o efeito da reformulação, o maior.
É muito importante que a gente lembre que: tanto nesse caso como no caso das receitas, que foram consideradas como subestimadas após o cenário de arrecadação, tiveram toda a sua análise e projeção baseadas em uma situação e um status coexistente em meados do ano de 2020.
Sim, essa situação acabou tendo todo esse impacto. Tivemos aí diversas continuidades de situações que não se esperava para o ano de 2021. Eu acredito que, assim como eu, boa parte da população mundial imaginava que a pandemia não duraria o ano de 2021 inteiro, que a gente estaria em outro patamar com relação às questões de Saúde, até mesmo de Educação. Uma retomada integral logo, desde o início, mas, assim, todas essas situações impactaram, seja para mais ou para menos, em algumas situações, a execução, a realização das receitas e das despesas.
Até esqueci-me de mencionar, porque achei que era um ponto importante, que foi levantado pelo Vereador Tarcísio Motta, em relação à questão da Assistência Social. A Assistência Social, no ano de 2020, foi beneficiária de recursos de combate à Covid-19, que, nesse caso, não teve o seu retrato, o seu reflexo no ano de 2021, porque as intenções, as necessidades identificadas apontaram que havia uma necessidade de aplicação de recursos nesta área em 2020. No entanto, no ano de 2021, o foco mundial ficou em relação à área da Saúde.
Esse é o principal motivador. A aplicação, nesse caso, é menor. Ela é reflexo de despesas que existiram em 2020, mas que não tiveram o seu reflexo em 2021.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Senhor Misael.
Vereador Tarcísio Motta, mais alguma consideração? Não.
Passo a palavra ao Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos os presentes, vereadoras, vereadores e todos os funcionários da SMFP.
Eu queria fazer uma pergunta ao Senhor Misael e ver se ele consegue, da mesma maneira que o Vereador Tarcísio Motta falou sobre o reajuste do servidor público, eu queria que ele me desse uma informação e pudesse nos ajudar. Há poucos dias, nós nos reunimos na Câmara com funcionários da Saúde. O Secretário de Saúde e o Prefeito têm falado sobre essa questão constantemente.
Eu queria saber qual é a posição, qual é a estrutura que a SMFP daria como informação na hora que está se esperando o envio para a Câmara, é uma promessa do Prefeito, uma promessa do Secretário de Saúde, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo da área da Saúde, dos funcionários da Saúde.
Eu queria, se fosse possível, se o Misael poderia dizer se há condições técnicas, dependendo evidentemente da Codesp, dependendo da avaliação, se há condições da Prefeitura enviar o plano... Condições financeiras, condições orçamentárias para que a Prefeitura envie para a Câmara o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que é uma promessa há 10 anos.
Qual é a situação? Economicamente, como é que você avaliaria a posição de uma suposta apresentação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários?
É essa a pergunta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro. Passo a palavra aqui para o Misael e para a Andrea novamente.

A SRA. ANDREA REICHERT SENKO – Bom dia, Vereador Paulo Pinheiro.
Bom, relativamente a toda essa questão de ajuste salarial, recomposição da inflação, várias demandas que existem e que estão pendentes. Inclusive, fizemos muita coisa na área de Educação, novos chamamentos para a área de Educação agora, recentemente. O Governo ainda está avaliando tudo que vai caber para 2022. E aí, retomando também à pergunta que não ficou talvez muito bem respondida ao Vereador Tarcísio Motta, quando a gente falar com Cedae ou sem Cedae, de fato, a Cedae representou, dentro dos resultados de 2021, R$ 4 bilhões. Isso entra na receita corrente líquida, isso entra na nossa receita corrente e, de fato, não é uma receita recorrente.
Tendo em vista todas as demandas que estão ocorrendo, a Prefeitura no momento está justamente trabalhando para poder definir tanto a recomposição salarial para os servidores em geral, como as demais demandas em que naturalmente se inclui também o PCCS da Saúde. Eu peço desculpas de não ter uma resposta de pronto ainda, mas assim, tudo isso ainda está sendo analisado em conjunto, porque mais importante do que a gente olhar o resultado do passado é a gente já tentar projetar para frente.
Então nós vamos iniciar, agora, a elaboração da LDO, que faz justamente a previsão para os próximos três anos, e estaremos já tentando incorporar várias demandas da área de pessoal.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Andrea, pelos esclarecimentos. Obrigado, Misael e toda a equipe da SMFP.
Obrigado a todos.
A gente vai dar só um intervalo aqui de cinco minutos para poder começar a nossa próxima audiência, que será presidida pela Presidente Rosa Fernandes.
Sem mais vereadores inscritos, dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h28)

ANEXO_FAZENDA_1_Apresentação Aud. Públ. 3º Quad. 2021.pptx

Data de Publicação: 03/23/2022

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