Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/28/2024
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei nº 3.558/2024 (Mensagem nº 114/2024), que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, de autoria do Poder Executivo)
Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.
Às 10h02, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 3.558/2024 (Mensagem nº 114/2024), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos Termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 3.558/2024 (Mensagem nº 114/2024), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para a verificação do quórum necessário para a abertura desta Audiência.
Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Alexandre Beça.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE BEÇA – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko; Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos, Carlos Evandro Viegas; Senhor Subsecretário Executivo de Fazenda, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhora Melissa Garrido Cabral, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio); Senhor Diretor de Administração e Finanças do Previ-Rio, Manoel Aristides; e Senhora Roberta da Silveira – APO.
Registrando a presença da Senhora Luciana Trindade, auditora do Controle Externo do Tribunal de Contas do Município; do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte – e aproveitando para registrar o comentário do Vereador, na quinta-feira passada, pedindo a garantia de que o orçamento só seria votado após audiência com a Secretária de Fazenda. Quero deixar registrado, Vereador Pedro Duarte, que a palavra da Presidente é uma só, combinou com Vossa Excelência e cumpriu. Se não tivesse audiência, não teria votação.
A palavra está franqueada para a Secretária de Fazenda, que vai dividir a apresentação em três etapas, dispondo de 20 minutos. Com a palavra, a Senhora Secretária.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia a todos.
Obrigada, Presidente Rosa Fernandes, é sempre um prazer estarmos aqui. Gostaria de cumprimentar o Vereador Pedro Duarte, Vereador Alexandre Beça, que está presente online; meus colegas de Mesa, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Misael Maia, Rodrigo Dantas, Rodrigo Dantas, Evandro Viegas, os demais que hoje se encontram aqui também para nos auxiliar no caso de alguma dúvida. É um prazer também estar junto à Melissa Garrido, nossa Presidente do Instituto de Previdência, também aqui compartilhando esta audiência.
Como a senhora falou, nós dividimos a apresentação em três partes. Da parte da Secretaria de Fazenda, eu vou apresentar uns números gerais, os resultados até 2023, resultados fiscais. Depois, o Misael, o nosso Superintendente do Orçamento, vai apresentar principalmente os parâmetros que nortearam a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para 2025. E nós temos também preparado uma pequena apresentação da Secretaria de Fazenda como órgão setorial. Se der tempo, nós mostramos, e se houver também disponibilidade dos senhores.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Eu gostaria de lembrar que, no início da gestão, nós tínhamos um problema fiscal muito relevante no Município do Rio de Janeiro, nós não tínhamos dinheiro em caixa, e havia uma dívida de curto prazo de pagamentos imediatos na ordem de R$ 6 bilhões, então, junto a esta Casa, ainda em 2021, conseguimos aprovar medidas estruturantes para auxiliar no andamento e o resultado fiscal que a gente está vendo agora maduro no final dessa gestão. Nós fizemos algumas alterações na previdência, tivemos uma pequena reforma tributária, principalmente simplificação da legislação, o novo regime fiscal, que é um marco, quase que uma Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, e fizemos também adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
E o que é esse plano? Esse plano, na verdade, é um acordo junto ao governo federal. Em 2020, final de 2020, o Município do Rio de Janeiro não tinha capacidade para poder contratar operações de crédito com garantia da União, então, face aos investimentos que eram necessários, nós não tínhamos recursos para fazê-los. Nós fizemos esse acordo, assinamos esse acordo com a União, que tem o objetivo de melhoria dessa capacidade de pagamento. Nós, então, tivemos metas a cumprir anualmente, além das medidas que nós tivemos que aprovar, e como contrapartida, foi possível ter acesso a operações de crédito com garantia da União. Com isso, nós tivemos duas liberações do Banco Mundial, e também conseguimos viabilizar uma operação de mais de R$ 700 milhões com o BNDES para Campo Grande.
Eu gosto muito de mostrar esse gráfico, mostra a nossa insuficiência financeira, como nós encontramos, de quase R$ 6 bilhões no fechamento de 2020, e conseguimos reverter e manter a suficiência financeira, o equilíbrio das contas públicas a partir de 2021.
Dentro do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal assinado com a União, nós tínhamos três metas de indicadores. O primeiro indicador era justamente ter uma disponibilidade de caixa líquida, ou zero ou positiva, ao final de 2023. Nós já atingimos essa meta no primeiro ano do plano, em 2021.
A poupança corrente é um indicador que mede quanto que dá da receita corrente, ou seja, a receita ordinária que o município tem é utilizada para as despesas correntes ao longo do ano. Esse indicador saudável seria na ordem de 95%. Nós tínhamos fechado 2020 com quase 100% da receita corrente sendo utilizada para a despesa corrente. Nós conseguimos, então, atingir a nossa meta, fechando o ano de 2023 com 91,22%.
E, por fim, a última meta era manter os gastos com o pessoal dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também havíamos encontrado o Poder Executivo acima do limite máximo estabelecido para o fechamento de 2020, e esse resultado já foi revertido em 2021, e se mantém. E a previsão para fecharmos este ano agora, este exercício, é ficarmos, para o Poder Executivo, com menos de 48% desse indicador.
Esse gráfico mostra outro indicador que tem limites máximos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala sobre endividamento, que também é uma métrica utilizada para avaliar a saúde financeira e fiscal do município. Ele avalia toda a dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida. Então, a barrinha vermelha, ou rosa, como está no gráfico, ela mostra a dívida consolidada líquida; e a barrinha azul-acinzentada, mostra a receita corrente líquida. Fica evidente que a receita corrente líquida aumentou consideravelmente a partir de 2021 e se manteve nesse patamar ao longo dos anos, bem como a dívida consolidada líquida se manteve estável.
No dia 14 de novembro, recebemos a nossa avaliação pelo Governo Federal relativa ao exercício de 2023, pelo cumprimento das metas, cumprimento das metas do PEF, que termina justamente nesse exercício, porque ele fica exclusivo ao mandato do prefeito. Então, nós cumprimos todas as metas pactuadas com a União. Isso é um documento que se tornará público. Esse documento ainda é preliminar, porque falta ainda a assinatura do prefeito no plano fechado para o ano que vem. Mas nós temos muito orgulho e queríamos já mostrar os resultados que foram apurados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Então, fechamos o ano de 2023, agora já com o aval da União na nossa avaliação, também, novamente, com o Capag B, sendo que mantivemos no indicador de endividamento a nota A, que mostra que o nosso endividamento aqui está sob controle e saudável. Já pelo terceiro ano consecutivo, mantemos o grau B. Isso significa que nós temos um espaço fiscal já fixado para o ano de 2025, de 4% da nossa receita corrente líquida, que equivale a mais ou menos R$ 1,3 bilhão.
Esse é um gráfico que eu gosto de mostrar. Eu acho que é uma dúvida que surgiu durante algumas audiências que eu participei aqui, justamente quando pedíamos a aprovação desta Casa para as operações que foram contratadas ao longo do mandato do prefeito. Ele mostra a nossa dívida contratual. O que é a dívida contratual do município? É justamente a dívida contraída junto às instituições financeiras. Então, nós temos uma barra azul clara, que mostra os valores em termos nominais, e acima, então, nós acrescentamos a inflação para mostrar em termos reais. Mostrando que mesmo com as contratações que foram efetuadas, o fato de o município ser um bom pagador das suas obrigações, nós estamos agora... Vamos fechar 2024 em um patamar menor do que nós encontramos no início desse mandato. E eu acho que isso é importante nessa discussão de sustentabilidade da dívida e equilíbrio das contas públicas municipais.
Esse resultado também foi, digamos assim, avaliado por uma agência de rating, que é contratada pelo município, justamente para poder auxiliar nas concessões que são feitas, nas parcerias com o setor privado. É muito importante a gente ter essa avaliação independente de uma agência de rating. Então, pelo primeiro ano – a gente fez essa avaliação já em 2022, também em 2021 –, e pelo primeiro ano, agora, nós tivemos a equiparação ao ente soberano. O que significa isso? Porque nenhum estado ou município pode ter uma avaliação melhor do que a avaliação do Brasil como país. Conseguimos equiparar isso também aos estados de São Paulo, município de São Paulo também, que também trouxe muito orgulho. Importante dizer que esse foi o primeiro ano que nós conseguimos ter essa avaliação, justamente porque ele analisa, acima de tudo, a consistência dos resultados fiscais alcançados pelo município. Então, não basta, em um ano, o município apresentar números bons ou equilibrados, ele precisa ter essa consistência para poder melhorar essa nota.
Nós tivemos uma melhora em dois, três níveis na avaliação de longo prazo também. Nós tivemos quatro níveis de aumento de avaliação.
Por fim, eu estou trazendo aqui, não sei exatamente se foi debatido, mas temos uma novidade. Eu acho que agora, passando o G20, isso foi bastante discutido também durante o encontro dos prefeitos no U20. Esse ano, nós trouxemos um anexo no projeto de lei orçamentária, que justamente trata do orçamento climático, que é o que a gente chama... Seria uma avaliação também em termos de redução de emissão, para fazer o cumprimento das metas que o município tem, justamente trazer isso para dentro da nossa lei orçamentária.
O objetivo foi um piloto. Na verdade, nós fizemos apenas um anexo, listando as ações. Ainda não temos, digamos assim, a gente sabe que nesse primeiro momento não vai conseguir aferir ou projetar as quantidades de carbono equivalente, ou seja, é uma forma só de mensurar e trazer essa discussão também para a Mesa. Acho que é um novo passo na discussão orçamentária dos entes nacionais e, mais uma vez, o Município do Rio de Janeiro sendo pioneiro nessa iniciativa.
A ideia, é: nesse primeiro momento, apresentar as nossas ações. Nós conseguimos listar 25 programas, divididos em 64 ações, que representam mais ou menos R$ 3,3 bilhões, divididos em investimento e custeio, ou seja, 7% mais ou menos do total do nosso orçamento apresentado para 2025, que seria já uma primeira amostra do nosso chamado orçamento climático. A ideia é que isso evolua ao longo do tempo, que já faça parte do nosso PPA no ano que vem e que, a partir de 2027, a gente consiga também passar a fazer a verificação das emissões, enfim, conseguir ampliar esse orçamento climático também. Eu acho que esse era o meu último quadro. É isso.
Muito obrigada.
Eu queria passar a palavra, então, para o superintendente do Orçamento, Senhora Misael Maia, que vai, então, falar sobre as diretrizes para a elaboração e os principais números também do projeto de lei de orçamento para 2025.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, senhoras e senhores.
Primeiramente, quero cumprimentar os membros da Comissão, na pessoa da Presidente, Vereadora Rosa Fernandes. Cumprimento os demais vereadores que estão nos assistindo, na pessoa do Vereador Pedro Duarte. Outrossim, cumprimento os meus colegas da Fazenda e da Prefeitura, na pessoa da Secretária de Fazenda e Planejamento,Senhora Andrea Senko.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Iniciando nossa apresentação, informo que ela segue detalhadamente as regras traçadas pelo Manual dos Demonstrativos Fiscais, na 14ª edição, conforme a publicação da Secretaria de Tesouro Nacional. Nós sempre iniciamos descrevendo quais são os critérios macroeconômicos, que são retirados do Instituto Focus. Não há nenhuma novidade, todo mundo usa a mesma base para poder elaborar os seus demonstrativos e as suas projeções.
Lembrando que, dado a dimensão e o trabalho de consolidação, não é humanamente possível que nós adotemos sempre a última edição do demonstrativo deles, do informativo deles, que tem uma periodicidade regular. Atualmente, há algumas alterações, mas, tendo em vista que alguns sobem e outros descem, há certa compensação entre as expectativas, tanto de realização em 2024 e com os efeitos em 2025. Nós podemos seguir.
Ao contrário das audiências onde nós demonstramos o cumprimento das metas fiscais, a apresentação da PLDO inicia com os resultados que são trazidos pelas políticas fiscais. Então, ele se inicia pelo resultado primário, essa é uma metodologia trazida pelo Tesouro Nacional, e ele busca uma visão da Prefeitura: se o órgão público fosse uma empresa, qual seria o seu resultado operacional? Nesse ponto, ele considera somente aquelas chamadas receitas primárias e as despesas primárias, excluindo aquilo que um órgão acaba tendo algum tipo de convênio ou transferência, algum órgão da própria administração, transmite de um para o outro. Com isso, você busca saber a real capacidade que a Prefeitura tem de lidar com as suas obrigações, e aí o que se busca é um resultado com sinal positivo.
Seguindo esse resultado, nós temos, no próximo slide, o chamado resultado nominal. É uma metodologia considerada abaixo da linha, e aí por que se fala “abaixo da linha”? Porque o “abaixo da linha” é trazido, na verdade, pelo Banco Central, e busca uma visão de qual é a situação do seu endividamento, confronta a posição do exercício anterior e o exercício de referência, ou seja, 2025, após os serviços da dívida que estão previstos ao longo do ano de 2025. Na verdade, há uma necessidade de se olhar um contexto total, e nós vamos ver esse efeito mais para frente no último slide. Nesse caso, nós temos um efeito de que a dívida... A expectativa é que nós tenhamos uma redução da dívida consolidada ao longo do ano de 2025. Terminaríamos com uma redução frente ao valor existente de dívida consolidada no ano de 2024.
Em sequência, nós temos a primeira vertente da Lei Orçamentária Anual, que no seu objeto principal já vem descrito, na sua emenda já vem: estima as receitas e fixa as despesas. Isso porque o princípio mais buscado por ela é o equilíbrio fiscal.
Então, aqui nós temos a visão das receitas. De um modo geral, todo o grupo de receitas, todo o grupo de receitas que compõe as receitas totais da Prefeitura tem uma projeção de crescimento de 2,6%, sendo que o fator mais positivo está nas receitas correntes, aquelas receitas que são a espinha dorsal da Prefeitura, que têm um acréscimo de 4,2%, quando comparamos as estimativas para o ano de 2025 frente à LOA de 2024, que é a LOA vigente.
O principal destaque das receitas correntes está naquelas receitas ainda... Se a gente falou que o destaque está no alicerce, então, na estrutura do alicerce está o ponto mais positivo, que são as receitas de impostos, com crescimento de 7,5%. A gente vai ter uma abertura maior a seguir, quando a gente estiver dissecando as receitas, e aí eu vou fazer uma comparação um pouquinho melhor com relação aos impostos.
Aqui são grupos das receitas de impostos, ou seja, aquelas da atuação direta da fiscalização da Fazenda. Então, como mencionado, tem um crescimento, nesse grupo, de 7,5%, onde os destaques estão nos principais, no ISS, em que a gente vê aí um crescimento nominal da ordem de R$ 600 milhões, representando 6,8%. Mas, em termos percentuais, tanto o ITBI quanto a expectativa da arrecadação da parcela referente à Prefeitura do Imposto de Renda Retido na Fonte são muito significativos, se a gente analisar a questão percentual. Não temos como desprezar o crescimento do IPTU, principalmente por ser um dos impostos, também uma das artérias de sustentação da tributação do município.
Aí vemos o segundo grupo, ele também é parte das receitas correntes. Aí são as transferências. Essas transferências, muitas delas têm a sua destinação específica e, outras, elas compõem a participação do município em outros institutos que são criados para a distribuição das receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios e o ICMS. Não são de origem municipal, no entanto, são do município por força constitucional. Então, ele também constitui o grupo de receitas ordinárias. Esse grupo tem um crescimento de 3,1% no total, e a gente tem um grande destaque no Fundeb.
A Prefeitura do Rio, face aos esforços e ao trabalho da Secretaria Municipal de Educação, tem hoje uma participação superior no bolo do fundo estadual, ou seja, do fundo do Estado do Rio. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem essa característica de serem fundos estaduais. Então, a participação do Município do Rio cresceu nos últimos anos e isso na atual gestão. Então, a gente tem esses efeitos. Sempre é uma parcela extremamente significativa e tem um acompanhamento muito estreito, até por conta da sua regularidade e por causa dos seus fundamentos.
Não longe disso é o SUS. O SUS depende, obviamente, de toda uma política nacional. Então, nesse caso, os esforços do município são para a sua habilitação. Ele é decorrente da ação, mas não somente disso. Ele depende do total que a União tem a investir no SUS. Então, assim, apesar de um cenário mais tímido, ou seja, de decréscimo. Nesse momento, estaríamos com uma sinalização de uma redução, mas ele é parte de todo um trabalho diário de investimento, não só de recursos, mas de força de trabalho, de negociações com a União, Ministério da Saúde para o seu incremento.
É importante dizer que esse grupo das receitas correntes representa, historicamente, algo em torno de 75% do total de receitas. Então, vemos que as receitas ordinárias, de fato, sustentam, e assim é uma visão uma visão equilibrada da capacidade e da atuação do órgão público na sua capacidade de financiamento.
Em seguida, passamos para o grupo de despesas, lembrando que, como eu mencionei antes, as regras, o princípio básico que traz a ementa da Lei Orçamentária Anual é a estimativa da receita, ou seja, quanto que eu terei, quanto que é a minha capacidade de pagar e as minhas despesas, ela fixa as despesas, nunca, ao menos no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nunca prevendo um gasto superior à receita. E aí vem todo esse trabalho de planejamento do qual a Lei Orçamentária Anual e o Planejamento Orçamentário são os instrumentos.
Então, nós temos no grupo das despesas correntes, um aumento de 5,36%, face também à LOA de 2024, já que nós fizemos a comparação das receitas entre a estimativa de 2025 e a LOA aprovada em 2024. A despesa não poderia ter um comparativo diferenciado, então, também, traz a mesma regra. E essa disposição que nós vemos de pessoal, juros e outras despesas correntes é a mesma disposição que a Lei de Responsabilidade nos traz em termos de obrigatoriedade e orientação para o seu direcionamento de gastos.
A despesa de pessoal tem um aumento de 5,5%, dado até o tamanho que nós temos, o tamanho da prefeitura e de toda a sua estrutura de profissionais. Geralmente, temos aumentos na ordem de mais de R$ 1 bilhão; e é o caso, nós temos R$ 1,3 bilhão de aumento nominal, seguido dos juros. Embora não seja o maior, nós temos aqui uma situação, como eu mencionei, das priorizações de despesas, então os juros e encargos da dívida, ele vem seguido, e as outras despesas correntes, onde estão basicamente todos os contratos, tem um aumento de 4,9%, representando R$ 732 milhões, em valores nominais, os quais se destacam aqui, no total, ou seja, nos R$ 15,6 bilhões, principalmente de serviços de manutenção da rede primária da rede hospitalar, senhores, que somam algo em torno de R$ 3 bilhões.
Essa é uma visão que nós sempre traz do ciclo de investimentos da Prefeitura do Rio de Janeiro. Nós mantemos a estaca inicial no ano de 2009, senhores, para que seja possível uma visualização. Aqui, nós conseguimos ver claramente que o ciclo de investimentos é um tanto senoidal, sendo que o primeiro ano de uma gestão é sempre um ano com um valor relativamente mais baixo, ou seja, é um ano de planejamento, é um ano de retomada, até porque o ciclo orçamentário não poderia ser feito de tal forma que, irresponsavelmente, você trouxesse para o governante seguinte todas as obrigações. Você precisa fazer a apresentação das metas quadrimestrais, senhores, para que seja possível todo esse acompanhamento. E é perfeitamente possível, se nós transformássemos essa tabela em um gráfico, nós veríamos essa característica senoidal. Obviamente, tem uma exceção com relação à gestão anterior, mas não estamos tratando desse momento agora, já que havia tantas situações específicas daquela época.
Por fim, como mencionei aqui, temos alguns resultados em termos percentuais das expectativas, com base em tudo isso que vocês viram, essa estimativa de receita e as aplicações das receitas nas despesas. Então temos, em relação à Aplicação dos Serviços de Saúde, em que o limite constitucional é mínimo, todo mundo sabe, de 15%. Mantemos o critério de atingir sempre, no mínimo, dois pontos percentuais acima – e aqui, dois pontos percentuais e meio acima. Isso é uma projeção.
Como eu mencionei, o trabalho na Saúde é feito com a sua equipe para que, ao longo do ano, seja habilitado a novos recursos e o comum é que a gente acabe atingindo um percentual superior. Nós indicamos a manutenção do índice de aplicação pelas regras constitucionais, a manutenção e desenvolvimento de ensino, como a gente normalmente apresenta, sempre próximo aos 25%. No entanto, a prestação de contas da Prefeitura sempre demonstra que, também na Educação, há sempre um acompanhamento muito estreito e um atingimento de valores superiores ao previsto na LOA.
Nós temos reuniões semanais com todas as áreas e elas, por si só, estão sempre buscando complementação de receita, estão sempre buscando inovações nas suas áreas de atuação para fomentar a melhoria dos serviços entregues à população nas duas áreas.
O limite da despesa de pessoal está aí apresentado. Como foi falado, uma das regras que a gente se compromete é – e é um compromisso, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já traz esse compromisso por todos os gestores públicos – de manter abaixo dos índices. Então, eles não existem à toa, e nós vemos aí que a posição apresentada, planejada e esperada para o ano de 2025 é a manutenção do nosso Índice de Despesa de Pessoal abaixo do limite prudencial.
Aqui termino, Excelência. Fico à disposição para o que for necessário. Obviamente, sendo preciso, mesmo nas falas dos demais, se eu precisar retornar, eu retorno com o maior prazer.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Presidência tem a honra de registrar ainda as seguintes presenças: Senhor Carlos Eduardo Lima do Rego, gerente de elaboração orçamentária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro; Senhor Ricardo Vieira Silva, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Bruno Schlogl, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Mariana Militão, da Coordenadoria-Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro; Senhor Ulisses Silva, Conselheiro de Administração do Previ-Rio; Senhor. João Paulo Bezerra, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhor Ted Jefferson, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Ana Cláudia Tavares, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Ana Krishna, assessora da Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Benicio; Senhora Sônia Soares, auditora da 6ª Inspetoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Fernanda Vieira, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro; Senhor Márcio Resende, analista de planejamento e orçamento também da Prefeitura do Rio; Senhora Ana Fialho, Gerente de Planejamento e Programação Orçamentária, também da Prefeitura do Rio; Senhora Ellen Simões, analista de planejamento e orçamento da Prefeitura do Rio; Senhor Cristian Linhares, analista de planejamento e orçamento da Prefeitura do Rio
Então, vamos começar pelas perguntas da equipe técnica à Secretária.
Diante do fato de que as mediadas das expectativas macroeconômicas, extraídas em 17 de junho de 2004 do Sistema de Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil (Bacen), e inseridas no Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual encontram-se temporalmente desatualizadas e não refletem, com precisão, as percepções vigentes do mercado acerca dos principais indicadores econômicos para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027, pergunto:
Quais medidas a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento pretende adotar para atualizar e adequar tais projeções às condições econômicas atuais, assegurando a fidedignidade e a exatidão dos instrumentos de planejamento orçamentário?
Quais são os critérios técnicos específicos utilizados para a formulação da estimativa de receita tributária e não tributária no Projeto de Lei nº 3358/2024?
Quais medidas estão sendo implementadas para reduzir a inadimplência de tributos municipais, como IPTU e ISS, e melhorar a eficiência na arrecadação de receitas próprias?
Como a administração municipal pretende revisar benefícios ou isenções fiscais para otimizar a arrecadação? Se sim, quais áreas estão sendo priorizadas?
Em cenários de retração econômica ou alta inesperada da inflação, quais mecanismos estão previstos para ajustar o orçamento e manter o equilíbrio fiscal?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pelas perguntas.
Acho que a primeira e a segunda são muito próximas. Acho que a gente pode até tentar responder junto. De fato, nós utilizamos os indicadores mais ou menos em julho, quando nós começamos a fazer justamente a previsão da receita, inclusive para poder encaminhar para a Câmara e para o Tribunal também a nossa previsão de receita, conforme manda a lei. Isso sempre é um dilema no Brasil, tendo em vista a volatilidade às vezes de alguns indicadores que nós usamos, principalmente inflação, crescimento, PIB, mas não temos muito como mudar isso, uma vez que nós precisamos utilizar os valores que são, digamos assim, oficiais pelo Banco Central.
Todo ano acontece a mesma coisa. Então, esse ano a gente já vê que a inflação está um pouquinho mais elevada do que a expectativa inicial de fechamento para 2024. Ontem nós tivemos alguns anúncios pela equipe econômica do governo federal que já estão elevando, por exemplo, a cotação do dólar. Isso também é muito volátil, é difícil fazer essa quebra.
Quando nós fazemos justamente a previsão das receitas, e aí entrando um pouquinho na sua segunda pergunta, vereadora, existem outros critérios que são levados em consideração e não somente os indicadores macroeconômicos. Então, tem um crescimento natural do Rio de Janeiro. Hoje a Secretaria de Desenvolvimento Econômico faz também uma previsão para o Município do Rio de Janeiro, como se fosse um PIB municipal. Ela faz essa avaliação, e isso é considerado justamente na avaliação e, tecnicamente falando, para o crescimento das receitas tributárias. Por outro lado, para as receitas que são transferidas, temos que utilizar os valores que são divulgados tanto pelo Estado como pela União, na medida do possível para poder fazer as projeções.
Em relação à redução da inadimplência, todo o ano, para o IPTU especificamente, nós temos dois momentos, além da fiscalização natural. Nós temos dois momentos que são feitos – na verdade, até três momentos. Antes da inscrição em Dívida Ativa, que acontece mais ou menos em maio do ano anterior, mandamos uma correspondência para os contribuintes inadimplentes, para que eles possam efetuar a regularização disso, antes da inscrição em Dívida Ativa.
Em julho, quando já temos a cobrança de várias parcelas para aquele contribuinte que faz o pagamento do IPTU parcelado, nós também enviamos uma correspondência para todos os contribuintes que estão em atraso; emitimos uma guia já para facilitar esse pagamento para a casa dos contribuintes. A gente percebe que é uma pequena parte, mas uma parte deles quita a dívida. Às vezes nós temos alguns contribuintes que efetivamente esquecem uma das parcelas. E agora, em novembro, quando tivemos o pagamento da décima parcela do IPTU, nós também encaminhamos essa correspondência. Ela tem um vencimento, agora, para os contribuintes que queiram quitar.
Uma ação importante, que não é da Secretaria de Fazenda, mas que nós trabalhamos muito interligados nessa questão tributária, justamente para reduzir a inadimplência, foi da Procuradoria-Geral do Município, que inclusive colocou em aberto, para consulta, um site de todos os imóveis que estariam sido incluídos para leilão pela inadimplência do pagamento do IPTU. A ideia aqui é, de fato, trazer à tona as consequências do não pagamento do tributo. Isso tem gerado, digamos assim, uma discussão até importante na sociedade, porque nós temos os contribuintes que pagam e aqueles que não pagam deveriam pagar também, para que não haja essa diferença entre eles.
Em relação à revisão dos benefícios fiscais, eu gostaria de falar que, principalmente, nós temos incentivos fiscais. Foram incentivos, inclusive, que, sempre para serem concedidos, precisam de aprovação legislativa, ou seja, são discutidos por esta Casa. Então, durante esse mandato, nós tivemos alguns incentivos que foram concedidos. Considerando a área do Reviver Centro, nós tivemos incentivos tributários que foram concedidos, justamente, para ajudar na revitalização do Centro da
Cidade, e é uma medida que tem trazido um resultado expressivo.
Nós também tivemos uma discussão sobre a questão do ISS das franquias. Nós também tivemos a instituição de uma alíquota diferenciada para, justamente, poder vir a Bolsa de Valores para o Rio de Janeiro. Nós tivemos uma discussão da redução do ISS para esse setor, bem como também para o mercado de crédito de carbono.
Sempre são incentivos concedidos no intuito de desenvolver economicamente o Município do Rio de Janeiro. Naturalmente, a Fazenda sempre está trazendo essas questões para a Mesa. Os incentivos, quando são concedidos, são concedidos sempre por um prazo determinado, e é importante que essa reavaliação seja sempre discutida com a Câmara Municipal Legislativa.
Então, tivemos também uma renovação de um incentivo, que é concedido para o setor hoteleiro, no caso do IPTU. Enfim, isso é uma discussão que acontece frequentemente aqui e sempre com a avaliação e estudos por parte da Secretaria Municipal de Fazenda.
Quanto à última pergunta, eu acho que eu não consegui, deixe-me dar uma olhada. Certo. Em cenários de retração econômica...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A última pergunta é: “...em cenários de retração econômica”.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Sim, sim. Eu recebi aqui. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a alta inesperada da inflação. Tem aí já?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Já, já. Obrigada.
Então, nós temos vários mecanismos, que são inclusive mecanismos de, justamente, contenção do orçamento. Isso pode ser feito a qualquer momento, em caso de possibilidade de frustração de receita. Naturalmente, a perspectiva aqui para o Município do Rio de Janeiro é positiva, mas esse é um mecanismo que pode ser utilizado a qualquer momento, justamente para fazer uma contenção orçamentária. Isso, inclusive, não só é um mecanismo que deve ser feito, como ele deve, ele tem que ser feito pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de frustração de receitas. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A segunda pergunta é sobre a implementação do Siafic Carioca. Quais são os principais desafios que a Secretaria Municipal de Fazenda prevê enfrentar na implementação do módulo de planejamento orçamentário no Siafic Carioca? Como a Secretaria pretende garantir as customizações necessárias para atender as especificidades da Prefeitura no que tange a transparência e governança para o acesso pleno ao Siafic?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada.
Bom, nós tivemos a implantação do Siafic em um modelo que a gente chama “Fase Alfa”, em 2023. Agora, no fechamento de 2024, nós estamos fechando a “Fase Beta”, que justamente inclui esse módulo de planejamento orçamentário. Isso significa que, para o planejamento do Orçamento de 2026, ano que vem, nós já vamos utilizar esse módulo. A implantação do Siafic é, de fato, desafiador, mas hoje nós já podemos dizer com certeza que ele está maduro para o Poder Executivo. Estivemos conversando, inclusive, com técnicos da Câmara. Ano que vem é um ano importante, justamente para conseguirmos disponibilizar também o sistema, tanto para a Câmara quanto para o Tribunal, para que vocês possam utilizá-lo, já em 2026, os módulos do Siafic. Ele tem uma facilidade muito grande em relação à parametrização, porque ela pode ser feita pelo usuário. Então não depende tanto da área do sistema. É um sistema amigável. Os relatórios estão disponíveis, abertos e transparência.
De fato, nós tivemos algumas questões na concessão de acesso. Em primeiro lugar, nós demos acesso ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, imediatamente, desde o início da implantação, já pediu esse acesso. Na Câmara Municipal, nós recebemos uma listagem, e esse acesso foi concedido, desde que o pedido formalizado para os técnicos que irão acessar o sistema venha pela Presidência. Inclusive, Vereadora, no caso de necessidade de treinamento, eu acho que nós chegamos a oferecer algum tipo de treinamento também para os primeiros técnicos da Câmara que estão acessando. Acho que o Vereador Pedro Duarte talvez pudesse dar um depoimento sobre isso, enfim, agora, se já está conseguindo movimentar melhor e está conseguindo acessar melhor. Mas nós podemos também oferecer algum tipo de treinamento até para auxiliar os novos, caso queiram.
As customizações necessárias em relação à transparência – eu acho que é importante a gente dizer, isso foi divulgado – também não é só uma responsabilidade. É uma grande conquista da Prefeitura, porque nós conquistamos o Selo Diamante de Transparência esse ano. Então, isso, muito do que foi conquistado... O Secretário Rodrigo ficava no nosso pé, porque ele precisava que essas informações constassem. Isso foi muito importante até para que nós conseguíssemos dar esse passo maior na transparência nos nossos sistemas. Então, é mais automática a atualização – inclusive, online. A gente consegue enxergar muito mais rápido a receita. A gente teve muitos ganhos em transparência, que é algo que a gente sempre tem que evoluir, não é?
Outra coisa que o sistema trouxe foi um módulo de contratos – acho que vai facilitar muito mais a fiscalização dos contratos no futuro para essa municipalidade –, que era algo também que a gente não tinha, um sistema robusto nessa área de compras, e a gente acabou incorporando isso ao projeto. Acho que é isso.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretária, só para fazer esta observação: a Comissão não está conseguindo acessar. Talvez pudesse encaminhar um técnico para que pudéssemos, na Comissão, alinhar o acesso dos técnicos à Secretaria de Fazenda.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – A gente está disponível. Inclusive, a gente tem um núcleo que foi montado dentro da Secretaria de Fazenda que coordena toda essa implantação do sistema, cujo responsável é o adjunto, o Rodrigo Dantas, que está aqui também presente para trazer isso até para o gabinete, Presidente, para um acompanhamento nosso. Então, a gente está totalmente à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
Eu vou pedir aos técnicos da Comissão, então, que já acertem com o Subsecretário para a gente não perder tempo.
Eu vou começar chamando, para ocupar a Tribuna, o Senhor Ulisses Silva, conselheiro de administração do Previ-Rio.
O SR. ULISSES SILVA – Bom dia a todas e todos. Gostaria de saudar, especialmente, a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão. Membros e membras da Mesa, bom dia.
Eu estou aqui, mais uma vez, em uma condição que muito me honra, que é a condição de representar os servidores dessa municipalidade nos debates sobre a previdência, no espaço garantido por lei, que é o Conselho de Administração.
Embora o meu assunto seja previdência, a minha participação aqui é especificamente voltada para a Secretaria de Fazenda, já que, como membro do Conselho, eu já tenho as respostas necessárias da Senhorita Melissa e do pessoal do Previ-Rio.
O meu destaque, Vereadora, é que eu tenho um pouco mais de 20 anos de serviço público, todos eles prestados na Previdência, e eu me recordo muito bem que, quando eu ingressei nos serviços do Município do Rio, nosso regime previdenciário era motivo de orgulho para a cidade e para todos os servidores. Nós tínhamos o título de ser o segundo maior fundo em reservas do país. Apenas o Estado do Paraná superava o nosso volume financeiro em disponibilidade de caixa.
Muita coisa aconteceu nesses últimos 20 anos e o resultado disso, eu poderia ficar falando horas aqui sobre o processo de desmonte que aconteceu nesses anos, mas o resultado é que hoje nós temos um fundo, Vereadora Rosa Fernandes, com um déficit de R$ 32 bilhões, e com as reservas muito próximas de zero, tendendo a zero. São vários os pontos que eu posso apontar que tiveram isso como resultado, mas o principal que eu gostaria de registrar aqui, e aí começa a minha interação com a Secretaria de Fazenda, para mim o principal deles é a política de pessoal da Prefeitura do Rio de Janeiro nesses últimos anos.
Nós vivemos uma redução drástica do número de servidores de carreira, e, portanto, nós estamos sofrendo, ao longo dos anos, um esvaziamento radical da base de contribuintes do fundo. Para se ter uma ideia, eu estou aqui com os estudos atuariais, os últimos estudos atuariais do Previ-Rio, que, por sinal, são muito qualificados. Apenas nos últimos quatro anos, Vereadora Rosa Fernandes, nós tivemos uma redução no quadro de quase 10%. Nós éramos 88 mil servidores ativos, e hoje nós não somos nem 82 mil. E, a julgar pelas políticas do atual governo, pelos projetos de lei que têm tramitado por aqui, isso tem uma tendência de baixa que tende a se acelerar.
E aí, a minha primeira questão é esta, Vereadora, se nós temos como um dado uma política de esvaziamento do quadro de contribuintes do Fundo de Previdência, e com o envelhecimento dessa população nós temos um quadro do número de servidores aposentados e pensionistas, ao ponto que essa relação, vereadora, hoje nós temos mais aposentados e pensionistas do que servidores ativos, ou seja, o número daqueles que demandam benefícios é maior do que o número daqueles que contribuem. Essa conta não tem como fechar, vereadora. Reserva para queimar não existe mais.
A primeira pergunta é: tendo em vista a proposta orçamentária atual, que não destina absolutamente nenhum recurso para a constituição de reservas do Previ-Rio, ou seja, o fundo hoje é um mero repassador de receita, recebe aqui e paga ali, o que corrompe completamente a noção de fundo, qual é o plano do atual governo? Se nós temos um fundo, mas esse fundo não é capaz de gerar receitas próprias e vive de repasse, é o mesmo que dizer que nós não temos um fundo. Uma das medidas que poderia remediar essa questão, Vereadora Rosa Fernandes, é a contribuição suplementar.
Então, aqui fica o meu primeiro bloco de pergunta: qual é o plano do governo para equacionar a questão da sustentabilidade do nosso regime previdenciário? Regime esse, diga-se de passagem, que, segundo termos de uma pesquisa do Governo Federal, o Índice de Sustentabilidade Previdenciária (ISP), que é um ranking que o Governo Federal elenca todos os regimes próprios do país, ele classifica de A a D, sendo A a melhor nota e D a pior. A nossa nota é D, por motivos óbvios. Então, qual é o plano do governo para lidar com essa questão, já que a tendência tem sido essa, um esvaziamento da base de contribuintes e também um esvaziamento das reservas disponíveis no Fundo de Previdência?
Uma das medidas para equacionar essa questão, aprovada lá na Lei nº 5.300/2011, foi o pagamento de contribuições suplementares, vereadora. Então, se as contribuições ordinárias não são suficientes, a gente estabeleceu ali, segundo promessas do governo, uma forma de botar mais dinheiro no fundo. O problema é que esse dinheiro novo, criado pelo Projeto de Lei nº 5.300, ele tem sido totalmente comprometido com o pagamento das despesas correntes. Ou seja, aquilo que se anunciou como recurso novo para incrementar reservas do fundo está sendo, há muitos anos, completamente comprometido com despesas correntes quando essas despesas deveriam ser custeadas pelo Tesouro Municipal, que é o garantidor do déficit financeiro. E isso fica comprovado pelo orçamento. A contribuição suplementar, que esse ano está previsto para R$ 2,468 bilhões, nada disso está sendo reservado para a constituição de reserva, para a criação de ativos garantidores.
Aqui eu coloco mais uma questão. Tendo em vista que essa contribuição suplementar está sendo comprometida com despesas correntes, que é uma despesa que seria da Prefeitura, a garantia do déficit financeiro do fundo, e isso está sendo garantido por verbas que deveriam constituir reserva. Tendo em vista essa questão, eu gostaria que a Secretária confirmasse se esses recursos vão permanecer sendo contabilizados para fins de cálculo do MDE, do mínimo constitucional de 25%, e também para o orçamento da Saúde, porque aí a gente tem um problema.
Se essas receitas estão sendo comprometidas com pagamento de inativos e pensionistas, nós temos uma clara vedação de que no cálculo do MDE, do orçamento mínimo da Educação e da Saúde, não se pode contabilizar despesas dessa natureza. E aqui eu encerro minhas questões e gostaria muito de receber o cuidado da Secretaria de Fazenda nesses assuntos que são de primeiríssima relevância, tanto para os atuais aposentados quanto para os servidores ativos da Prefeitura.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada a você, Ulisses.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Eu posso responder agora... Não sei, eu acho que o Vereador também...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós temos uma pessoa antes do Vereador. Na verdade, quando o Vereador se escreve, ele entra na frente, mas eu sei que o Vereador Pedro Duarte não participa muito desse tipo de coisa.
Eu tenho a assessora da Vereadora Monica Benicio e, em seguida, o Vereador Pedro Duarte para concluir os questionamentos. A senhora quer que todos sejam chamados ou a senhora quer responder um a um?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Eu posso responder um a um.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, ótimo.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Vereadora?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registrando a presença do Vereador William Siri. Eu gostaria que o senhor estivesse aqui para debater junto com a gente, já que vocês reclamaram ontem, terça.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Eu também gostaria, Vereadora. Só que eu já estou há duas horas e quarenta minutos na Avenida Brasil. Ônus da cidade, mas eu estou chegando, no “trânsitozinho” final aqui, mas estou chegando em dez minutos. Poderia me escrever, por favor, também?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Aguardo-lhe.
Vereadora Luciana Boiteux, Vereador William Siri e Vereador Luis Ramos Filho estão participando da Audiência pelo Zoom.
Com a palavra, a Senhora Secretária.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada.
Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o servidor Ulisses, que está aqui presente, que fez os questionamentos. Nós temos aqui também à Mesa, gostaria de lembrar, a Presidente da Previ-Rio, que poderia, talvez, responder muito melhor do que eu a essas questões atuariais e previdenciárias. Vou tentar responder, senhores, dentro do meu conhecimento.
Essa questão do desequilíbrio no Fundo Previdenciário, ele é consequência de uma boa notícia, qual seja: as pessoas vivem mais. Considerando as condições para a aposentadoria do Município do Rio de Janeiro, da idade para a aposentadoria mínima, tempo de contribuição, é natural que nós tenhamos hoje, com o amadurecimento da gestão, mais inativos e pensionistas do que ativos, graças a essa boa notícia. As pessoas vivem mais depois que se aposentam. Então, não cabe agora fazer a conta e dizer, vamos, então, incrementar o número de ativos para poder sustentar os inativos. Como você bem disse, Ulisses, o Tesouro, em última instância, é o garantidor disso.
Em nenhum momento os servidores ou os aposentados e pensionistas deixaram de receber os seus proventos. O que, digamos assim, faz o equilíbrio ao longo do tempo é que nós tenhamos receitas suficientes para a cobertura das despesas. Isso pode ser advindo de receita própria do fundo, como pode vir também dos aportes da administração. Então, hoje o fundo tem algumas receitas que, de fato, são próprias, de imóveis, de aluguéis, que são próprias. Nós, inclusive, aprovamos um aumento em 2021, digamos assim, daquele prazo justamente do equilíbrio. Talvez eu precise um pouco da ajuda da Melissa para explicar essa questão atuarial, mas nós aprovamos a continuidade justamente do Plano de Equilíbrio da Previ-Rio. Nós temos a contribuição suplementar, que é uma contribuição que é exclusivamente do governo, do Poder Executivo. Nós pagamos a contribuição patronal, normal, a regular e a suplementar justamente para que o fundo possa fazer frente aos pagamentos dos servidores. Isso acontece. Independentemente de ter um déficit financeiro, ou não, o fundo recebe esses recursos.
O que mais eu gostaria de falar? Considerando uma reserva, fazer uma reserva que seja suficiente para gerar rendimento financeiro para bancar isso, ela teria que ser uma reserva incompatível hoje com o o orçamento do município para poder colocar nessa reserva, mas em nenhum momento existe uma falta de cuidado com os servidores, hoje aposentados, que recebem os proventos da prefeitura.
Esse equilíbrio pode ser buscado de outras formas, de várias formas, inclusive com a alteração das regras hoje impostas pela prefeitura. Não há no momento intuito de fazer isso, mas que pode vir a ser discutido, sim, inclusive com uma discussão por esta Casa, para que seja, então, buscada uma maior quantidade de receita para o fundo. É isso.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, Ulisses, sem microfone a gente não faz o registro. Aqui, estou mandando o microfone.
O SR. ULISSES SILVA – Senhora Secretária, desculpe-me por insistir na pergunta, mas é que eu tenho, reiterada vezes, direcionado essa questão para os representantes do Governo. Tive aqui, inclusive na Audiência Pública da Secretaria de Educação, do orçamento da Educação, e também não tive essa resposta. É muito difícil também conseguir essa resposta nas reuniões do Conselho de Administração. Fica aqui o meu testemunho. Eu gostaria muito de fazer este destaque: a senhora acabou de colocar que a contribuição suplementar é uma das receitas que compõe, que salda os compromissos do fundo. A gente está dizendo com isso que a contribuição suplementar está sendo utilizada para pagamento de aposentadorias e pensões. Certo? Sendo que nós sabemos que essa mesma contribuição suplementar tem sido incluída no cálculo do orçamento da Educação e da Saúde? Está certo?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Perfeito.
O SR. ULISSES SILVA – Então, nós temos uma incompatibilidade que eu diria, inclusive, uma irregularidade grave que é: nós estamos computando no orçamento da Saúde, da Educação – que é uma regra constitucional –, receitas que são destinadas ao pagamento de inativos e pensionistas. Simples assim. Eu gostaria muito dessa resposta.
A primeira questão que se coloca diante disso é: de quanto é esse valor? A contribuição suplementar está em aproximadamente, nesse orçamento, R$ 2,5 bilhões. Desses R$ 2,5 bilhões que são usados para pagamento, como eu já disse, de inativos e pensionistas, quanto disso está sendo computado no mínimo da Educação e da Saúde?
Outra pergunta que eu me esqueci de colocar é sobre a dívida patronal que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem com o Fundo de Previdência. Lembro que essa dívida patronal já está contabilizada nos ativos a receber para fins de cálculo do déficit previdenciário. Então, se o nosso déficit previdenciário é de R$ 32 bilhões, e essa dívida já está contando como paga para fins de cálculo desse déficit, se a gente não paga essa dívida, a coisa fica pior ainda para fins de déficit atuarial.
Então, é isso.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigado, Ulisses.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – É, não... Perfeito.
Vamos lá, Ulisses. A contribuição regular também é computada para o MDE, e a contribuição do servidor também. Por que a suplementar não poderia ser? Eu não entendo isso. Todas as verbas, verbas salariais, verbas, vencimentos dos servidores ativos, são computados dentro dos indicadores, sim. As verbas regulares, as extraordinárias, todas as verbas que são concedidas, todas as despesas com a Educação são computados no MDE. Não há nenhuma irregularidade nisso, inclusive o Tribunal de Contas já se manifestou a respeito.
Essa não é uma questão para ser tratada aqui em termos de orçamento para 2025. Essa instituição da contribuição suplementar já foi feita há muitos anos, ela já funciona há muitos anos, já foi analisada pelo Tribunal de Contas, já recebeu parecer. Não existe esse questionamento em relação ao indicador de MDE hoje pela contribuição suplementar, uma vez que é contribuição patronal engloba a contribuição ordinária e a extraordinária. O aporte não entra, mas é salário, é despesa com o servidor. Então, eu acho que, novamente, o valor exato, quanto que está sendo computado dentro da Educação e da Saúde, de fato, eu não tenho aqui, mas a gente pode responder esse questionamento diretamente, já que hoje existe... Você ocupa uma cadeira no Conselho de Administração, faça uma formalização desse questionamento que nós vamos responder, está certo?
Eu acho que nós precisamos, talvez, agora, passar a palavra para as demais perguntas. Eu entendo que isso já foi respondido.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mudanças de chamamento, por apelo do Vereador Pedro Duarte.
Peço, então, que ocupe a Tribuna.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, que preside esta Audiência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Bom dia, também, à Secretária de Fazenda, Senhora Andrea Senko, em nome de quem eu cumprimento todos da secretaria, do Poder Executivo e demais presentes.
Desde já, também, agradecendo e reconhecendo o mérito da Vereadora Rosa Fernandes. Fiz uma fala na Tribuna esses dias, exatamente cobrando a realização desta Audiência, em que foi prontamente assumido o compromisso, como padrão da Presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para a qual a gente sempre tem a presença dos secretários, nos mais diferentes temas, sobretudo na discussão da Fazenda na hora do orçamento. Então, muito obrigado, Vereadora Rosa Fernandes, como sempre, pela boa condução da Comissão do Orçamento.
Secretária, entrando aqui no ponto já dos questionamentos, aproveitando o gancho da questão previdenciária, vendo o déficit da previdência da Cidade do Rio de Janeiro e do Previ-Rio, e eu até, nesse debate do que é e não é receita do que é... Em minha opinião, nós temos o déficit da previdência como aquilo que é a cobertura entre a diferença da contribuição e do que a prefeitura precisa pagar. Existe a patronal suplementar, que, em minha opinião, é déficit, porque vem direto do Tesouro, então, tudo que o Tesouro precisa aportar, que não é diretamente das contribuições, é déficit. O déficit total é a cobertura do déficit, eles são os royalties envolvidos nisso, e a patronal suplementar, dado que os royalties não são intrínsecos à previdência. Os royalties pertencem à população da Cidade do Rio de Janeiro, ao Tesouro e, por questões de legislação, eles são aportados diretamente no Fundo. Isso daria, em 2020, um déficit total de R$ 2,7 bilhões, que, em 2021, viram R$3,2 bilhões – reduz, em 2022, para R$ 2,5 bilhões. Imagino eu que, pela majoração da alíquota, que foi aprovada na Câmara Municipal, começando a surtir efeito em 2022, mas, já em 2023, ele já volta para a casa do R$ 3,1 bilhões de déficit, e agora, pelos cálculos da nossa equipe, pela Lei Orçamentária de 2024, vamos ter algo como R$ 3,2 bilhões de déficit. Mais uma vez, em nossa opinião, o déficit, somando a suplementar, royalties e a cobertura propriamente dita.
E nós tivemos, em 2021, na votação da Reforma da Previdência aqui, na Câmara Municipal, o debate de alguns itens previstos na Reforma Federal, mas que a Prefeitura do Rio de Janeiro – a gente chegou até a conversar sobre – optou por não aderir integralmente. E aí, o questionamento fica se a Prefeitura imagina, ao longo dos próximos anos, vendo a trajetória do déficit da previdência municipal, se haverá a necessidade ou não de ser votado na Câmara Municipal, de fazer alguma atualização com relação às normas previdenciárias no nosso município. Esse é o questionamento com relação ao debate da previdência.
O segundo, ainda dentro de Previ-Rio, essa questão da carteira de imóveis, nós vemos que vem, na própria Lei Orçamentária, manutenção predial, reforma dos imóveis. Parece-me que essa carteira de imóveis, e até alguns deles não parecem com permissionários, não estão todos alugados. Parece-me até que ele acaba sendo uma grande furada para os servidores, porque se retira do Fundo um valor. Ao longo dos últimos 15 anos, retira-se um valor do Fundo e coloca-se um imóvel que teria o mesmo valor lá para fins contábeis. Só que esse imóvel, muitas das vezes, ele não é alugado, ele não é uma carteira muito rentável e a própria Previ-Rio precisa aportar dinheiro para fazer a reforma e a atualização predial, a manutenção predial desses imóveis. Então, fica o questionamento também, Presidente Melissa, se é rentável para o servidor e para o médio e longo prazo da previdência a existência dessa carteira de imóveis. Em minha opinião, parece-me que não.
Com relação à Secretaria de Fazenda, até primeiramente um relato, e aí, junto com a Comissão de Orçamento, Presidente Rosa Fernandes, e a Secretária chegou a pontuar a nossa opinião em relação ao nosso acesso ao sistema... A Secretaria de Fazenda nos disponibilizou um login e senha para que a gente pudesse acessar o sistema do Siafic e pudesse, então, ter acesso a todos os dados. Só que existe um problema de ordem de informática, porque só pode acessar o sistema, mesmo tendo login e senha, a partir da rede da Prefeitura, e aqui na Câmara Municipal nós não estamos na rede da Prefeitura, estamos na rede da Câmara Municipal. Só poderíamos acessar se nos fosse disponibilizado um VPN, e aí a Secretaria de Fazenda disse à nossa equipe que isso deveria ser resolvido com a informática da Câmara.
A informática da Câmara diz que precisa que o VPN seja disponibilizado pelo Iplan. Nós já oficiamos o Iplan há mais de um mês. Aí, Iplan, Prefeitura do Rio de Janeiro, não temos acesso ao VPN. É aquela coisa: “Ganhou, mas não levou”. A gente tem o login e senha, mas mesmo com esse login e senha a gente não acessa o sistema. Então, é como se a gente não tivesse acesso ao sistema, e faz sentido, de fato, que o órgão que pode disponibilizar o VPN é o Iplan, é a Prefeitura do Rio de Janeiro. De fora, a gente não tem como – a Câmara Municipal, por exemplo – fazer isso. A gente estaria invadindo o sistema da Prefeitura. Seria a única opção. Então, fica aqui o pedido para que a Secretaria de Fazenda e o Iplan possam disponibilizar à Câmara Municipal o login e senha, mas também um acesso seguro entre os dois sistemas. Bom, esse era o ponto do sistema.
Com relação à LRF, até foi pontuado aqui o gasto pessoal, e aí é o gráfico muito similar ao que foi apresentado, na verdade igual. Nós temos um ótimo momento de gasto de pessoal, um índice baixo, muito seguro, em 2022, muito em função das receitas extraordinárias, em 40,6%. De lá para cá, ele vem subindo e agora estabilizando por volta de 47,7% – 47,96% é a previsão do ano que vem –, mas já ficando cada vez mais perto do limite de alerta de 48,6%.
Existe uma previsão na lei orçamentária da contratação da FGV para a realização de concursos públicos, o que é importante para a reposição dos quadros da Prefeitura, como vem sendo feito em algumas carreiras ao longo dos últimos anos. O questionamento que fica é: como fica essa contratação da FGV para a realização de concursos, em uma trajetória de que a gente está cada vez mais chegando perto do limite de alerta do gasto pessoal? Nos últimos três anos, a gente sempre sobe um pouquinho, sobe um pouquinho, sobe um pouquinho, então eu fico preocupado de que, no ano que vem – ou nos próximos dois anos –, a gente entre no limite de alerta. A pergunta: qual é o planejamento da Prefeitura com relação a isso?
O último ponto é, na verdade, um número que eu já venho pedindo há algum tempo, que vai, vem e agora com essas decisões judiciais em relação às incorporações da Lei n° 212, seria que a Prefeitura pudesse disponibilizar qual é o impacto financeiro, orçamentário, o quanto ela gasta hoje com as incorporações decorrentes da Lei n° 212. Sejam eles favoráveis ou contrários, o importante é que a gente possa trabalhar com o número, porque hoje no contracheque dos servidores já vem lá, pagamento decorrente da Lei n° 212. Então, se já existe a rubrica, como a Prefeitura não pode disponibilizar qual é o valor total hoje no orçamento da Cidade do Rio de Janeiro, empenhado mensalmente para a realização e cumprimento das incorporações decorrentes da Lei n° 212, que eu venho questionando a secretária.
Já enviamos alguns ofícios e eu gostaria bastante que fosse respondido esse número, seja aqui na Audiência, seja por alguns dos ofícios que nós enviamos, de alguma forma, para que a gente possa ter esse debate que vai seguir, as decisões judiciais estão indo e voltando, mas é importante que a gente possa debater com o número. Qual é esse número hoje? Quanto a Prefeitura gasta por mês com o cumprimento das incorporações da Lei n° 212? São esses meus questionamentos, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, a Senhora Secretária.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Vereador.
Sobre a Previdência, eu entendo que a principal pergunta direcionada para a Secretaria de Fazenda é em relação ao planejamento para eventualmente propor alguma alteração nas regras previdenciárias ou adesão às regras da União. A Emenda Constitucional n° 109, de 2021, estabeleceu regras diferentes para os servidores públicos da União, já que cada ente deveria aprovar suas regras individualmente. Isso gerou uma distorção enorme entre estados e municípios. Existe uma grande dificuldade também e, às vezes, não existe a necessidade ou a vontade política de que se façam essas alterações. Isso é uma discussão que tem que ser levada caso a caso. Na época, a emenda de 2020; em 2021, nós fizemos duas alterações importantes: alteramos a alíquota. Eram alterações, na verdade, obrigatórias a serem feitas pelo município. Vários entes já tinham a alíquota diferenciada, o município do Rio de Janeiro, então, alterou a alíquota para 14%, adequando a regra, que essa, sim, era uma regra obrigatória. Isso foi aprovado em 2021. Também instituímos a Previdência Complementar, ainda durante esse mandato, que também era algo que já existia no âmbito da União. No Estado do Rio de Janeiro, a Previdência Complementar já estava em vigor, mas nunca havia sido aprovada aqui no município. Então, acho que isso já foram dois passos importantes aqui em termos de reforma previdenciária que foram feitos no âmbito municipal.
Entendo que isso é uma questão que tem que ser sempre analisada, juntamente com os resultados atuariais e fiscais, em relação à conjuntura econômica, como os nossos números estão, digamos assim, se desenvolvendo, para que seja levada e pesada não só essa medida, como outras medidas, quaisquer, para os servidores. A Prefeitura tem concedido, precisamos relembrar, ela tem concedido reajuste, recomposição da inflação consistentemente, algo que não víamos acontecer em outras prefeituras, estados ou mesmo na União, que até hoje ainda está se batendo para fechar um indicador para os seus servidores. Então, esse aumento que vemos no indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal é o resultado da política que tem sido feita para valorização do servidor pela Prefeitura.
De todo jeito, existe uma preocupação por parte da Secretaria de Fazenda e nós levamos isso ao Prefeito. O Prefeito Eduardo Paes é um gestor que sempre me surpreendeu nesse sentido, ele entende de números, ele olha o orçamento, ele discute com a gente o orçamento individualmente, discute, inclusive, todas as solicitações de créditos adicionais que são feitas. Então, nesse sentido, existe um cuidado muito grande, e aí eu diria até que tem uma facilidade para quem está sentado aqui nessa cadeira, que nós temos hoje uma discussão que é feita em um nível muito elevado, tanto na responsabilidade fiscal, e não apenas politicamente falando, para que sejam cuidados os indicadores e limites máximos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao SIAFIC, que, na verdade, foi o primeiro tema para mim... Dantas, nós levamos aqui um puxão de orelha: “Tem, mas acabou”. Nós concedemos o acesso, mas eles não estão conseguindo acessar. Então, por favor, providencie isso. Sente-se, veja isso com eles. Nós vamos resolver esse problema.
Desde o ataque hacker, tivemos uma limitação muito grande para a utilização de VPN. Nossos servidores, também, que já tinham acesso à VPN de casa, os sistemas que eram utilizados, eles eram frágeis, digamos assim. Então, o Iplan, até por uma questão de racionalização e preocupação para que isso não acontecesse novamente, cortou de todo mundo. Então, a própria Secretaria de Fazenda acabou comprando depois um sistema que possibilitaria também a utilização do VPN, se não me engano, é o Citrix, tem muito nome que chega até mim, mas eu não sei exatamente, mas que era, inclusive, para os auditores também poderem utilizar a rede Fazenda fora da Fazenda. Mas isso é algo que nós temos que avançar. Lembrando que o Siafic, na verdade, ele poderia ser, inclusive, concedido via web, ele tem essa natureza, essa facilidade, mas foi constatado pelo Iplan que, hoje, com os nossos, digamos assim, sistemas, isso é frágil, correria um risco, ainda mais que ele integra também a parte financeira e a arrecadação. Então, nós tivemos, nesse primeiro momento, um passo de cada vez. Nós continuamos utilizando o Siafic pela rede fazendária.
Em relação ao valor da incorporação, nós também não temos esse número para lhe dar agora. O Vereador tem entrado em contato com a Fazenda, eu não recebi esse ofício, deve estar talvez com a Roberta.
Nós tivemos uma decisão judicial que foi cumprida num primeiro momento e que agora teve que ser revogada, voltamos para o status anterior, inclusive foi preparada até uma emenda. O grande questionamento que eu entendo que houve é que, com a declaração de inconstitucionalidade da lei tinham algumas parcelas que seriam proporcionais e pela lei anterior, elas não poderiam ser recebidas juntamente com cargos em comissão e que o servidor teria que escolher entre um e o outro. Isso estava gerando, digamos assim, inclusive até como interpretar isso, se isso seria necessário mudar, eventualmente até na lei, para que não inviabilizasse justamente os servidores que têm mais tempo de casa e que já teriam direito até a essas incorporações, normalmente a gente está falando daquele servidor que já está trabalhando há mais tempo na prefeitura e que naturalmente acaba sendo um grande quantitativo de servidores hoje que ocupam cargos de chefia, coordenação de chefia. Isso estava gerando realmente um problema até na forma de calcular esse valor. Eu desconheço que tenha uma rubrica específica, mas eu vou questionar e vou ver como está a resposta do seu ofício, uma vez que a gente agora, na verdade, até teve que voltar atrás em relação à decisão que existia e que era de inconstitucionalidade da lei.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria convidar a Senhora Ana Krichna, assessora da Vereadora Monica Benicio, para ocupar a Tribuna.
A SRA. ANA KRICHNA – Bom dia, Senhora Presidenta Rosa Fernandes!
Cumprimento os vereadores aqui presentes, a Secretária Andrea e todos os representantes do Executivo. Aproveitar para saudar também meus colegas aqui e todas as assessorias técnicas orçamentárias dos nobres vereadores presentes.
Quero começar a minha fala destacando a importância do Contas Rio que, em 2024, está bem mais completo do que a gente tinha de portal de transparência até o último exercício. Porém, preciso ressaltar que, para um trabalho sério de assessoria de orçamento e finanças na Câmara Municipal, apenas esse acesso não nos basta. A exemplo do que não conseguimos fazer pelo portal de transparência Contas Rio é saber o que foi gasto, fazer um acompanhamento mais detalhado por fonte de recurso, por exemplo. Por mais que seja possível identificar as fontes que foram utilizadas em cada uma das ações quando utilizamos filtro de despesa por ação, o contrário já não é possível. A fonte de recursos é o elo mais direto que conseguimos ter entre o que foi arrecadado e onde está sendo destinada essa arrecadação. Inclusive, com o acréscimo do ano-fonte pela Secretaria do Tesouro Nacional agora na rubrica da fonte de recursos, fica fácil, inclusive, entender onde esses recursos de superávit também estão sendo utilizados, e esse dado também não nos é acessado pelo portal Contas Rio.
Além disso, a disponibilização da despesa detalhada que temos por lá não apresenta uma coluna de programa e ação. E, pior, é totalmente contraproducente para análise de dados ter linhas de secretarias mescladas nessa base. Apenas aqui também para deixar registrado esse descontentamento.
Para além disso, entendemos que o módulo de contratos que atualmente está disponibilizado lá no Contas Rio tem algumas inconsistências. Não conseguimos realizar nossas pesquisas de forma que tenhamos, de fato, certeza do que estamos vendo ali, diferente do que seria pelo sistema, com as nossas próprias criações, utilizando os cubos e os níveis diretamente disponíveis no sistema. Eu, particularmente, fui instrutora de FlexVision, tanto do 2.0 quanto do 3.0 na minha equipe quando fiz parte da assessoria da Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda. Eu entendo perfeitamente os problemas que podemos ter com a Logos, que é a desenvolvedora dessas plataformas, mas sei que é completamente possível a Câmara Municipal conseguir utilizar essas ferramentas de maneira eficiente e necessária para um bom acompanhamento e fiscalização do Poder Executivo, inclusive me coloco aqui mais uma vez à disposição da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, assim como já conversei com a Vereadora Rosa Fernandes em outra oportunidade, para ajudar aqui a Câmara nesse processo.
Queria aproveitar para registrar que o nosso gabinete enviou ofício, através da Presidência, solicitando acesso e senha e até hoje não foi respondido – se eu não me engano foi ali por volta de final de julho, alguma coisa assim.
E dito tudo isso, as minhas perguntas para a Secretária vão ser apenas duas, da nossa indignação geral das assessorias, que é quando a Câmara finalmente vai ter pleno acesso ao Siafic Carioca e, mais importante que isso, o seu módulo de Business Intelligence Flex Vision. Também a segunda pergunta é: o que falta para que as redes da Câmara finalmente consigam acessar essas plataformas?
Muito obrigada, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Ana.
Eu queria dizer que a sua observação foi feita também pela Comissão de Orçamento e, à medida que eles enviarem um técnico para solucionar essa questão dentro da Comissão, a gente pede para estender para todas as assessorias e todos os gabinetes.
Eu gostaria de convidar o Vereador Siri para a Tribuna.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Bom dia a todos e todas.
Obrigado, Presidenta Rosa Fernandes. Gostaria de saudar a Secretária, em nome de todos os Secretários, Subsecretários da Fazenda, todos os que nos acompanham aqui também; e todos os vereadores e vereadoras.
Bem, peço desculpas por ter chegado aqui presencialmente, mas desde o primeiro momento em que começou, eu pedi o link para a Presidenta Rosa e venho acompanhando isso dentro do carro, mas demorei um pouco mais de duas horas para chegar aqui porque a Avenida Brasil estava bem complicada hoje, como vem estando sempre.
Enfim, eu tenho algumas coisas aqui, mas como nós vamos ter uma reunião agora com o Comando-Geral de Greve e do Sepe, agora com o Presidente Caiado e com o líder do Governo Átila Nunes. Eu vou tentar me ater aqui muito mais a uma pergunta que a gente já vem lutando bastante tempo, Secretária, que é sobre o reajuste do vale-alimentação e vale-refeição. Eu lembro que, em 2023, nós aprovamos uma emenda na LOA para autorizar a possibilidade de o Executivo elaborar uma peça orçamentária para o vale-alimentação e vale-refeição, que está há 12 anos a R$ 12,00.
Nesse ano nós aprovamos na LDO que tivesse uma dotação orçamentária, uma previsão orçamentária na LOA para 2025 e nós aprovamos nesta Casa, foi uma emenda muito difícil que muitos vereadores, Vereadora Rosa, a partir da Comissão de Finanças, onde nós apresentamos, debatemos e depois trouxemos aqui para o Plenário. Essa emenda passou, o conjunto de vereadores e vereadoras aprovou, isso antes mesmo da eleição, antes da eleição também esse veto veio, o prefeito vetou essa emenda à LDO, esta Casa derrubou o veto, a LOA chegou e essa emenda, essa dotação orçamentária não se encontra hoje na LOA.
Minha pergunta é muito simples e direta, mas ressaltando que, como na nossa equipe – não é, Talita? –, nós nos aprofundamos na LOA e não vimos, pelo menos não teve transparência, nós até agora não sabemos, pedimos a partir da Comissão de Finanças, para mandar um documento, um requerimento fazendo algumas perguntas. A senhora recebeu esse requerimento ou alguém da sua equipe recebeu, sobre vale- alimentação e vale refeição, que a Comissão de Finanças fez? Porque, a partir da Comissão de Finanças, segundo o meu conhecimento, são sete dias corridos – mais sete dias, caso não responda.
A pergunta, Secretária, foi: O Projeto de Lei nº 3.558/2024 possui previsão orçamentária para o reajuste do benefício alimentação e refeição, recebido pelos servidores municipais estatutários em cumprimento ao artigo 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025?
A segunda pergunta é, em caso afirmativo, qual a dotação orçamentária prevista para o reajuste? Em qual rúbrica do orçamento e natureza de despesa está alocada a previsão? Qual é a fonte de recursos prevista?
E, para finalizar, qual o percentual previsto para o reajuste do vale-alimentação e vale-refeição?
Caso isso não esteja, a meu ver, o que essa Casa tem como poder emendar, a partir da LOA, na LDO, caso não esteja em conformidade o que nós aprovamos na LDO com a LOA.
Ficam essas perguntas aqui bem diretas, porque essa previsão orçamentária tem que estar na LOA, caso não esteja, essa Casa está sendo desrespeitada. Obrigado, Presidente.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Vereador Siri.
Especificamente sobre o vale-refeição, sobre a natureza de despesa, esse requerimento não chegou até a mim. É possível que ele tenha ido para o gabinete do prefeito, todos os requerimentos aqui da Câmara, vão para lá e ele, às vezes, direciona diretamente para a área técnica.
Eventualmente, ele deve ter ido para a Subsecretária Roberta, que é a responsável por gestão compartilhada e que faz as contas para essa despesa. Nós já apresentamos vários estudos, sempre sob demanda, em relação às regras hoje para concessão do Vale Refeição, bem como possíveis aumentos. São escolhas que devem ser feitas pelo Poder Executivo, pois é sua prerrogativa fazer essa alteração, vereador.
Se houver, por parte desta Casa, bem como pelo Poder Executivo, intenção de fazer uma recomposição desse valor também, nem sempre isso é possível, em termos financeiros, dado o impacto que é dado. Isso teria que voltar à pauta, é uma discussão para o prefeito. Todas as nossas projeções que são feitas para a despesa com pessoal sempre incluem uma margem para que seja concedida uma recomposição salarial, um aumento, um concurso, bem como também um possível reajuste do vale-refeição e auxílio-alimentação. Mas eu não sei dizer agora aqui para o senhor qual a natureza da despesa, em qual fonte de recursos.
Eventualmente isso pode ser feito em fonte de recurso separado, mas nós vamos, então, entrar em contato com o Daniel, da Coordenadoria dos Assuntos Legislativos, justamente para poder ter acesso a esse requerimento e poder responder formalmente.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Eu compreendo, só que tem uma questão muito direta aqui: a gente não colocou na peça orçamentária quanto seria efetivamente. Era uma previsão orçamentária, vocês podem colocar 0,001% ou 100% que é o nosso desejo, mas é meu desejo. Entre o meu desejo e o que realmente é regra na Casa há um abismo.
Mas há uma regra que nós passamos em uma emenda na LDO, que essa Casa derrubou o veto. Ela deveria estar na peça orçamentária agora, na LOA, para 2025, e não está. E isso me parece, Presidente, e aí até mesmo a Comissão de Finanças mandou o requerimento, já tem mais de sete dias. É prorrogável por mais sete dias e não chegou a nada.
Esta Casa – vou ser muito pontual – aprovou uma lei, aprovou uma emenda que nós deveríamos estar debatendo aqui, e ponto. Aí, vocês podem falar ”Ah, Joel, vamos para a justiça e tal...” Pelo menos alguma resposta nós temos que ter para ver se efetivamente cai na inconstitucionalidade, porque a meu ver não cabe, porque nós não estamos impondo nada, é só uma previsão orçamentária. Até porque o prefeito vai ter que regulamentar isso, mas tem que ter na LOA, nem que sejam 0,0001% ou 100%. Mas dentro dessa banda aí, tem que ter alguma coisa. Não está em conformidade do que foi aprovado pela LDO na LOA. Então, isso, ao meu ver, é um problema e me parece também um desrespeito à maioria desta Casa.
Obrigado, Presidente. A gente tem que ter uma resposta sobre isso. Como votaremos algo que não está em conformidade com algo que nós votamos aqui? O Parlamento serve para quê? Eu acho que, em sua origem, ele foi criado para começar a discutir o orçamento. Hoje é um dos momentos ímpar que este Parlamento tem que fazer, mas não está sendo respeitado. Enfim, fica aqui, mais uma vez, o meu questionamento, porque precisamos ter na LOA a transparência de quanto vai ser essa dotação orçamentária. Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador, eu concordo plenamente com o seu posicionamento. Esta Casa tem que ser soberana naquilo que aprova, e o Executivo tem que entender que tem que receber e cumprir, coisa que normalmente não é feita.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Desculpe-me, se eu não me fiz entender. Eu, de fato, não tenho o teor da emenda aqui. O que eu disse é que esse assunto é sempre discutido. Quando fazemos elaboração do projeto de proposta orçamentária, sempre incluímos alguma alteração, justamente para poder dar margem para que seja feita a discussão ao longo do ano. Então, como eu não tenho aqui a rubrica, é difícil dizer agora qual o percentual de aumento, qual o valor. Eu não tenho essa informação aqui e estou pedindo aos técnicos averiguarem e responderemos o seu requerimento. Está certo?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, secretária.
Eu queria chamar a Excelentíssima Senhora Vereadora Luciana Boiteux. Em seguida, ouviremos a Presidente do Previ-Rio.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Bom dia, Excelentíssima Senhora Vereadora, Presidenta da Comissão; demais participantes da audiência, componentes da Mesa, autoridades, aqueles que nos assistem online.
Eu começo aqui destacando uma coisa importante. Quando assumi este mandato, em fevereiro do ano passado, uma das primeiras reuniões que tive foi com um grupo de aposentados extremamente preocupado com as condições da nossa Previdência. É um tema urgente, é um tema que precisa ser falado, mas que acaba sendo deixado como algo meramente contábil, que não tem importância, mas efetivamente a questão da Previ-Rio afeta o futuro da aposentadoria das famílias dos nossos servidores municipais. Esse debate também traduz o nível de sucateamento dos serviços públicos no município, que também impacta o atendimento à população.
Também vemos com muita preocupação um déficit que coloca nas costas de aposentados como se eles fossem os culpados pela situação. Então, eu escutei aqui a secretária, e me chamou a atenção, inclusive, falando que a boa notícia é que as pessoas estavam vivendo mais, mas que isso trazia problemas profundos. A Previdência tem que ter os cálculos, tem que se responsabilizar, inclusive já antevendo essa situação. O que a gente vê são paliativos, são jeitinhos, são aportes, tentando resolver ali, mas nós temos um problema estrutural e esse problema precisa ser resolvido.
Eu queria reproduzir aqui, inclusive, o que já foi dito e parabenizar o servidor Ulisses, servidor dedicado. Tivemos a oportunidade de homenageá-lo com a placa de serviços prestados nesta Câmara, um servidor que vem alertando, participando ativamente do Conselho. E nesse sentido, já vou colocar uma pergunta que, na verdade, já foi feita por ele, mas que eu não observei a resposta.
Vejam: a prefeitura tem dívida patronal com o fundo, que já foi abatida no déficit previdenciário, mas ainda não disse como vai pagar. Qual é esse montante e como o Governo pretende quitar? É uma pergunta objetiva que eu queria reforçar e que já foi dita aqui pelo servidor Ulisses. Na verdade, o Funprevi surge como um fundo de capitalização com a responsabilidade de pagar as aposentadorias e pensões. Só que vários governos “esqueceram”, claro, entre aspas, de organizá-lo para que sobrasse verba para a capitalização.
Na realidade, é um fundo sem capital. Ele deveria ter receitas para serem geridas para pagamento para aposentadoria e pensões e também uma sobra para capitalização e pagamento de dívidas futuras, o que os governos não têm feito.
Eduardo Paes, na verdade, tem agravado ainda a situação, pois tem uma política deliberada de não realização de concursos públicos e de substituição por contratações temporárias, o que afeta também cada vez mais o futuro da previdência, uma vez que a gente sabe que as contratações precárias a título temporário não ingressam, não há essa participação no fundo, e é nesse sentido a nossa preocupação.
Acabamos de aprovar nesta Casa o aumento, inclusive, do prazo de contratação – contra o voto do PSOL, contra o meu voto –, o aumento do prazo de contratação de temporários, o que significa que, cada vez mais, servidores vão se aposentar e novos servidores não vão ingressar nos quadros, o que vai, em médio prazo, causar um impacto muito grande. E a minha pergunta é: qual é a estratégia do Previ-Rio em relação a essa política já adotada? Porque, se é uma política do Eduardo Paes, a Previ-Rio tem que ter uma estratégia para lidar com o fato de que teremos cada vez mais servidores se aposentando e cada vez menos servidores pagando essa contribuição, que é a principal forma de financiamento do fundo, ou uma das principais.
Nesse processo, verificamos que a Saúde e principalmente a Educação vêm servindo, já há algum tempo, como subterfúgio para terem suas verbas desviadas para tapar o buraco. A velha questão de que isso, inclusive, está sendo contabilizado como parte do orçamento que deve ser destinado exclusivamente à Saúde e à Educação com mínimos constitucionais. Eu vejo um grande problema nisso, porque você deixa de investir no que precisa ser investido, que é o atendimento à população, e você passa a tapar buraco, colocando ali para cobrir uma dívida que não tem como se lidar no futuro. Não tem um planejamento. Ou se tem, eu gostaria de saber qual é esse planejamento. Na minha visão, analisando de fora, eu não vejo esse planejamento.
E, nesse processo, também, a privatização, contratos temporários sem estabilidade e, portanto, sem desconto para previdência, sem concursos públicos, nós não teremos, na minha visão, como no futuro acabar com esse déficit, ou poder fazer uma construção que fortaleça o Funprevi. Estamos falando ainda aqui dessa situação agora também do PLC 186, em votação nesta Casa, que também pretende não realizar novos concursos públicos e colocar as professoras para dar mais aulas com uma carga horária cada vez mais elevada, sem a devida remuneração – também movimento, proposta que somos contra.
E outro ponto que nos deixa preocupados é justamente que os meios da capitalização do fundo, em vez de estarem nas mãos dos servidores do próprio Funprevi, por intermédio do restabelecimento de benefícios que os servidores tinham anteriormente, como financiamento de casa própria, por meio de carta de crédito, empréstimos, auxílio-educação, órteses, próteses, dentre outros, agora os empréstimos dos servidores estão nas mãos dos grandes bancos, não são mais geridos pela própria previdência.
Minha pergunta é: por que o Funprevi deixou de gerir? Isso também não pode ser um risco? Primeiro, porque a lógica dos bancos é completamente diferente da lógica de fundos, e isso não se vê em outros fundos, certo? Você tem outros fundos de estatais que não terceirizaram para os bancos essa forma, que também é um mecanismo de proteção social.
Em resumo, é urgente tornar o sistema do fundo público cada vez mais transparente, porque nós temos dificuldades. Já foram narradas aqui as dificuldades de acesso a informações, de acesso aos sistemas. Precisamos de novos concursos com valorização dos servidores. Servidores valorizados são servidores que vão prestar o melhor serviço à população. Precisamos de uma autonomia maior do Funprevi, que não pode ficar dependendo de suplementações e de cobrir buracos com grandes problemas para o futuro – como nós temos visto –, e também esse estabelecimento dos benefícios na gestão do Funprevi, que possa ser para os servidores, para o fortalecimento da vida e da carreira desses servidores. Quero dizer também que essa questão da aposentadoria é muito importante para o servidor público, porque, diferentemente do servidor CLT, o servidor público não tem fundo de garantia.
Então, ele depende de mecanismos, inclusive da licença especial, que essa Prefeitura também está querendo tirar, para poder ter uma compensação em relação às suas condições de aposentadoria no futuro. Fato que deveria ser também uma preocupação dessa prefeitura, mas a gente não tem visto.
Em resumo, seriam essas as questões, resumidamente, aqui, para além das análises que eu fiz, só destacando a pergunta, justamente complementando, ou melhor, repetindo a pergunta do Ulisses sobre qual é esse montante do déficit previdenciário em relação da dívida patronal com o fundo, e como isso vai ser pago. E essa questão também de qual é o planejamento do Funprevi diante dessa política do Eduardo Paes, de dizer que servidor não serve para nada, entre aspas, porque é a minha afirmação, e apostando em contratações temporárias precarizadas.
Nós temos um percentual muito grande de servidores – e se puder, inclusive, informar esses números – que já estão em condições de se aposentar e que não serão repostos, pois o plano é contratação temporária. Como é que isso vai impactar o fundo, e qual é o planejamento fiscal, qual é o planejamento para a contabilidade diante dessa realidade que vai se aproximar nos próximos anos?
Agradeço aqui a atenção, a presença de todos e a importância de estarmos nessa Casa aqui podendo discutir esse tema. Obrigada.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO - Obrigada, Vereadora Luciana. Vou tentar responder. Em relação a essa dívida patronal, essa foi uma lei aprovada no passado, que aumentava ou incorporava alguns benefícios, se não me engano, para professores, cujo impacto sempre é muito relevante, dado o quantitativo que temos de profissionais de educação no município, e imediatamente esses professores ou esses profissionais já tinham condições de se aposentar e se aposentaram já incorporando esse aumento que foi dado. E, justamente, hoje nós temos que ter uma preocupação sempre em conceder, dar formas de pagar esse benefício lá para a frente.
Existe, inclusive, uma apuração feita pela Previ-Rio, que nós recebemos do Tribunal de Contas do Município também, sobre essa dívida hoje estar na ordem de R$ 1,6 bilhão. Está sendo considerado o pagamento disso, nós estamos finalizando agora um termo para fazer esse pagamento, junto à Previ-Rio. Mas, como a senhora bem falou, isso hoje já consta como um ativo da Previ-Rio, ou seja, isso é um a receber deles, é uma dívida da prefeitura com eles, que a prefeitura vai honrar, seja imediatamente ou parcelado, enfim.
Queria só trazer alguns números, Vereadora, nesse sentido, pois nós temos que lembrar que têm muitas carreiras aqui, e até no início mesmo da gestão, nós estávamos impossibilitados de fazer concursos, porque nós estávamos acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nós tivemos um ingresso, de 2021 até 2024, e de 2024 esse número eu acho que não está tão atualizado assim, porque ele foi maior, de 7.000 profissionais no serviço da prefeitura, principalmente na área de educação.
Nós tivemos ingresso de diversos profissionais na área de educação. Acho que o Secretário Renan Ferreirinha, em conjunto com o Prefeito, tem feito uma valorização também e um aumento desse quantitativo de professores. O professor temporário ou o servidor temporário é, às vezes, até por uma necessidade de urgência de troca do efetivo, mas nós tivemos ingresso de servidores efetivos.
E também é com muito orgulho que nós trouxemos aqui que nós conseguimos realizar concursos para as áreas de gestão da prefeitura. Nós tivemos concurso para procuradores municipais, nós tivemos concurso para os nossos analistas de planejamento e orçamento, que são maioria, inclusive, aqui hoje no Plenário; nós tivemos também concurso para a controladoria geral, contadores. Então, são áreas que a prefeitura não está terceirizando ou contratando fora. Ela está justamente fazendo um concurso que já tinha mais de 10 anos que não era feito concurso para essa área meio. Então, acho que isso foi uma grande conquista da prefeitura nesse sentido.
Eu acho que a senhora se referiu à prefeitura ter feito uma contratação para a previdência complementar. Eu acho que esse assunto é importante até para dar uma segurança para o servidor público, que é um pouco do que estamos falando aqui de fundo de garantia, que o servidor público hoje não teria esse fundo de garantia, mas o servidor público tem uma previdência diferenciada do celetista. Mesmo para aquele servidor que hoje ingressou já no modelo de previdência complementar, que tem um limite do regime geral de previdência, ele hoje conta com a previdência complementar, onde o setor público, o Poder Executivo, aporta adicional ao que o servidor aporta.
Por que a Prefeitura fez uma contratação, uma licitação para contratar uma empresa para gerir essa previdência complementar? Porque nós ainda não temos uma massa suficiente de servidores nesse regime, Vereadora. Isso no futuro, quando nós tivermos, nós poderíamos eventualmente até gerir esse plano próprio. Por que isso não pode ser feito agora, ou não deveria ser feito? Porque é prejudicial para o servidor, uma vez que a taxa de administração é descontada daquilo que está sendo incorporado para o servidor nesse regime. Então, por isso foi feita a escolha de fazer essa terceirização e não gerir isso propriamente agora. Isso é uma discussão que depois, conforme essa massa de servidores for aumentada, isso eventualmente poderia até ser voltado a discutir se vale a pena ou não gerir próprio ou deixar na mão de uma administradora.
Lembrando também que não é uma instituição financeira que pode fazer qualquer aplicação. Ela está regida por normas rígidas que são controladas por nós e que são determinadas, inclusive, pelo Ministério da Previdência hoje, que foi recriado. Outra ação importante, dada a importância desse tema para o setor público brasileiro.
É isso. Espero ter conseguido responder. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de agradecer à Secretária de Fazenda.
Você quer fazer alguma consideração final? Ótimo.
Convido, então, a nossa Presidente do Previ-Rio, para que faça a sua apresentação. E se a secretária desejar se retirar, não há problema algum, faremos a audiência com a presidente isoladamente, sem problema nenhum.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Bom dia a todos os presentes e aos que nos acompanham virtualmente. Agradeço em nome do Previ-Rio a oportunidade de estar aqui com a equipe para elucidar as dúvidas referentes ao orçamento do Instituto. A gente trouxe uma apresentação com as ações e a fixação de despesas no modelo que nos foi solicitado. Já está aparecendo ali no slide.
Inicialmente, cumpre eu esclarecer que o Previ-Rio tem três orçamentos. São três orçamentos distintos e independentes, assim como as suas contabilidades. Então, inicialmente, eu vou falar do orçamento do Previ-Rio, que é o Instituto de Previdência, diferenciando do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal.
Então, para o ano de 2025, as ações para fixação de despesas montam ali a quantia de R$ 146 milhões para o ano de 2025. As despesas do Instituto são basicamente despesas de manutenção das atividades do Instituto, a menos dos benefícios assistenciais, que é a função do Instituto. Os benefícios assistenciais foram fixados na ordem de R$ 34 milhões, que são os benefícios de auxílio-medicamento, auxílio-moradia, pecúlio por morte, demais benefícios concedidos pelo Previ-Rio com fonte do Tesouro Municipal. As demais despesas, vocês podem acompanhar ali, R$ 45 milhões é da força de trabalho do Instituto, e a maior parte das outras despesas são despesas em relação às manutenções dos imóveis do Funprevi ou do Previ-Rio, porque, como até o Vereador Pedro Duarte questionou sobre se os imóveis do fundo seriam ou não rentáveis, os imóveis foram concedidos para o fundo – percebam que é diferente a personalidade jurídica aqui do fundo e do Instituto.
Os imóveis foram concedidos para o fundo como forma de capitalizar o fundo. O principal imóvel, ali a gente está falando do bloco 1 e bloco 2 do CASS, então as receitas de aluguéis que o fundo recebe vão diretamente para o fundo. Vocês vão ver no orçamento do fundo uma receita de R$ 68 milhões que ingressam para o fundo, mas, no entanto, a manutenção desses prédios é feita pelo Previ-Rio, porque é ali que a força de trabalho do Previ-Rio se encontra e outros andares são ocupados por servidores da Prefeitura, de onde a gente recebe esse aluguel. Então essa despesa para manutenção não sai do fundo, sai do Previ-Rio, da sua taxa de administração, pelos seus serviços de administração do fundo. Então, você vê as principais... A gente pode destacar lá a reforma de imóveis, a gente está prevendo uma reforma grande das subestações de cabeamento elétrico da ordem de R$ 23 milhões para o ano de 2025, a folha de pessoal de R$ 45 milhões e os benefícios assistenciais da ordem de R$ 35 milhões. Então, essas são as ações de despesa do Previ-Rio para o ano de 2025.
Aqui a gente trouxe sobre o que era esperado de meta física para capacitação de pessoal. A gente tinha uma meta física de 103 para 2024, e para 2025, 44 servidores. E embaixo ali é de reforma, uma reforma, dessas reformas de maior tamanho.
E aí, o que foi executado? Essa meta de capacitação do servidor, que a gente tem uma parcela dentro do orçamento, a gente não executou, porque a gente tem feito muitos treinamentos com o próprio pessoal e também com cursos gratuitos, como o Tribunal de Contas do Estado, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Então, a gente tem muitos cursos, a gente faz muito curso interno, o nosso próprio pessoal disseminando informação ou outras fontes que a gente não precisa executar despesa. Então daí essa baixa, não ter tido execução, a gente não tem gastado dinheiro com isso, a gente faz cursos gratuitos. A ponto disso, já entrando em outro tema, nós temos todos os certificados de pessoal, de desenvolvimento de pessoal, toda a nossa diretoria, como presidente, chefe de gabinete, todos nós estamos certificados. Então não há falta de treinamento dos servidores do Instituto.
Em relação à execução da obra, é porque a gente tinha ali a obra de incêndio, que muitos servidores aqui já sentiram, porque a gente, ao longo desse ano, teve que deslocar as equipes para fazer a obra de incêndio, e ela ainda está terminando, deve terminar realmente – uma obra grande – agora no final de 2024.
Esse foi o orçamento do Previ-Rio, as principais despesas, as ações. E agora eu vou entrar no Fundo de Previdência. Então, as despesas para o ano de 2025 são da ordem de R$ 7,3 bilhões, e são basicamente despe
sas de pagamentos de benefícios, inativos e pensionistas. Aí está aberto por saúde, direta, entre aposentados e pensionistas.
Agora, entrando no orçamento do FASS. O FASS é o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor. As despesas foram fixadas na ordem de R$ 400 milhões, que é exatamente o valor das faturas do plano básico do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM) com as nossas três operadoras. Pode passar.
Aqui eu encerro a apresentação, com as ações e a fixação da despesa, e estou disponível para o questionamento dos senhores. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Presidente, eu vou fazer a leitura de alguns questionamentos do gabinete do Vereador Welington Dias que encontra-se licenciado.
O Programa 0017 (Garantia do Sistema Previdenciário e Assistencial dos Servidores) prevê a concessão de 34.991 benefícios (Produto 4514) através da Ação 4514, com um orçamento de R$ 34.991.369 milhões. Considerando que em 2023 foram concedidos 39.710 benefícios, como o Previ-Rio planeja utilizar a transformação digital, especialmente o novo sistema de concessão de aposentadorias, mencionado na apresentação, para otimizar ainda mais a concessão desses benefícios em 2025?
Eu vou lhe passar as perguntas para facilitar a sua resposta.
A apresentação menciona a implementação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão do RPPS (Pró-Gestão RPPS) em 2023. Como esse programa se alinha com a Ação 3569 do Programa 2017, que tem um orçamento de R$ 2 milhões para 2025? Quais melhorias específicas na gestão e nos processos que o PREVI-RIO espera alcançar com esses investimentos?
O déficit atuarial do Funprevi projetado para 2025 é de R$ 38,4 bilhões. A apresentação menciona a realização de estudos técnicos e atuariais em 2023. Com base nesses estudos, quais medidas concretas o Previ-Rio planeja implementar em 2025 para começar a reduzir esse déficit? Como essas ações se alinham com o objetivo de assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo, especialmente considerando o aumento na expectativa de vida dos servidores mencionado na apresentação?
O Programa 0311, Ação 4009, trata da capacitação de recursos humanos. Como o Previ-Rio está utilizando a transformação digital para melhorar seus processos administrativos?
Quais são os benefícios esperados da centralização das concessões de aposentadorias por meio de um sistema digital?
Na Ação 4009, Capacitação de Recursos Humanos, a previsão para 2025 é de R$ 43.003,00 e a Ação 4769, Manutenção e Desenvolvimento da Informática, a previsão é de R$ 11.662.708,00. Qual o impacto do investimento em tecnologia no atendimento aos servidores municipais do Previ-Rio?
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Obrigada Vereadora.
Vou ler aqui as perguntas. A primeira, a maior parte das perguntas versa sobre a transformação digital no instituto e como que isso vai se reverter em agilidade e melhoria para o instituto. Lembrando aqui que a gente, quando fala do instituto, fala das suas três funções. Nessa primeira questão, aqui, trouxe o orçamento do Previ-Rio, de R$ 34 milhões, que são os benefícios assistenciais, a previsão para 2025.
Então, a gente, desde o início da atual gestão, o Previ-Rio foi um dos pioneiros no processo.rio, fazendo a transformação digital com o objetivo de dar transparência e agilidade a todos os seus processos, tanto para fiscalização, para sermos fiscalizados, como para dar mais agilidade ao nosso cliente, que são os servidores. Portanto, o benefício, a principal da transformação digital é realmente a transparência e a agilidade em todos os processos.
A outra questão aqui é sobre o Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão. No final de 2023, o Instituto se sentiu pronto para avançar nessa etapa de certificação institucional. A gente, já em 2023, conquistou o Certificado de Regularidade Previdenciária, que é um certificado que atesta que o instituto cumpre todos os requisitos da Lei 9717/1998, que disciplina o regime próprio de previdência social. Após essa conquista, a gente, internamente, decidiu que iria partir para a certificação institucional, que é um programa que foi criado pelo Governo Federal, em 2015, para estimular realmente que os regimes próprios melhorem suas rotinas de trabalho, para visar à transparência, à efetividade dos recursos públicos e à agilidade.
E a gente começou isso no final de 2023, revendo todos os nossos processos internos, as questões da tecnologia de informação, a questão de manual, controle interno, as segregações de funções, tudo o que tem que ter para garantir o bom funcionamento do instituto. E nós estamos nos preparando, e vamos, agora, no final de 2024, nos submeter à certificação externa – uma entidade irá lá no Instituto para verificar nossos procedimentos, se estão de acordo com toda a regulamentação e demais critérios de transparência. Nesse esteio, respondendo aqui essa questão, eu não sei exatamente que ação é essa aqui que está... a Ação 3569... não sei nem se... que tem o orçamento... de informática? Ah, ok. Vou responder junto com a próxima aqui do... é a sete, que fala do orçamento para informática para TI, de 2025, que foi de R$ 11 milhões. O que acontece?
O Previ-Rio tem vários sistemas, ele gere vários sistemas de informação. Tem o sistema do plano de saúde, tem o sistema, por exemplo, de centralização das aposentadorias, o sistema de concessão dos benefícios assistenciais. E a gente precisa evoluir, dar manutenção e melhoria nesses sistemas. E a gente viu a necessidade de prever lá um orçamento para poder caminhar nesses avanços dos nossos sistemas. Então, é isso que justifica lá para o ano de 2025 o valor de R$ 11 milhões. É tudo em conjunto, essas ações de transformação digital, transparência, efetividade e certificação institucional, está andando tudo muito conjuntamente.
A outra questão sobre o déficit atuarial, questiona a projeção do déficit atuarial para 2025 e quais são as medidas para implementar em 2025 para reduzir o déficit.
Desde o início dessa gestão, logo em 2021, foram adotadas medidas com a Lei n° 6852 de 2021, dentre elas, algumas obrigatórias, que foram o aumento da alíquota do servidor, e a instituição da previdência complementar, mas também medidas que foram facultativas e que foram adotadas pelo Ente, como o aumento da contribuição ordinária patronal, que foi de 22% para 28%, como extensão do prazo da contribuição suplementar por mais 10 anos. Essas medidas visaram reduzir o déficit atuarial, foram medidas que trouxeram incremento de receita para o fundo.
Paralelamente a isso, nós, dentro do Previ-Rio, temos feito questões mais de gestão para controlar a escalada do déficit. E isso, realmente, conseguimos o êxito, comparativamente, do encerramento de 2020 para o encerramento de 2024. A gente ainda não tem o número, mas a gente já viu isso no encerramento de 2023, com o número já fechado de 2023, que, em termos reais, o déficit diminuiu, tanto o déficit atuarial quanto o déficit orçamentário. Ele não veio de forma crescente, como ele estava lá no encerramento de 2020. Isso é fruto das medidas que foram tomadas, tanto essas que eu citei, como de questões administrativas.
Questões de controle de bases de dados, melhoria no controle do pagamento, como a prova de vida digital que vocês têm visto, o próprio censo que a gente está fazendo agora, começou agora, recentemente, são medidas que resultaram nesse controle do déficit.
A quinta questão é sobre... Trata da capacidade... Como o Previ-Rio está utilizando a transformação digital para melhorar seus processos administrativos. Então é isso, a gente está... A maior parte dos nossos benefícios já podem ser solicitados via internet, e com a colocação de documentos, upload, de forma que a gente ainda tem uma certa dificuldade, porque os documentos que são ali inseridos são documentos diversos, não têm um parâmetro, não são documentos parametrizados, então esses documentos têm que ser descarregados e analisados um a um pelos analistas do Instituto. Embora a gente avance com a digitalização, isso ainda não prescinde, a gente ainda precisa de um servidor analisando cada uma das documentações que são colocadas ali.
Todos os nossos benefícios, inclusive as aposentadorias que estão já sendo feitas pelos fundos, já podem ser pedidas e solicitadas pela internet com a colocação de documentos. Então a gente está tentando avançar. A gente faz troca de base, agora, por exemplo, citando uma das funções do Previ-Rio, que são os benefícios de educação, que são os benefícios que têm uma demanda muito grande no início do ano, o auxílio creche e o Previ-Educação, a gente conseguindo uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação, já pedir aquelas crianças que são escritas em creches públicas, que isso venha diretamente para o Previ-Rio, para a gente não precisar que o servidor fique colocando documentação que a gente, em algum momento, já tem nas nossas bases de dados. Então, esse é um exemplo de como a gente vem caminhando para agilizar e facilitar também a vida do servidor.
Quais são os benefícios esperados da centralização das concessões de aposentadoria por meio de um sistema digital? São exatamente esses que eu já falei. A gente está iniciando a centralização no Previ-Rio, que é o órgão especializado em previdência. Ali vai estar todo o capital intelectual sobre os benefícios dos servidores. E a gente está tentando fazer isso de forma digital para que o servidor consiga se planejar adequadamente e obter seu benefício de forma mais rápida e com o maior conforto possível.
A última questão é relacionada à previsão de R$ 11 milhões para 2025 no orçamento do Previ-Rio, relacionado ao investimento em tecnologia, que eu já respondi. Então, finalizei aqui as questões. Não sei se tem mais alguma dúvida.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria convidar o assessor do Vereador Pedro Duarte para ocupar a Tribuna. Parece que tem outro funcionário, um servidor. Por favor, se inscreva ali.
O SR. PEDRO PALERMO – Boa tarde a todos, presidente e Vereadora Rosa.
Eu tenho três perguntas e são bem simples. Uma é referente ao acordo de resultados do Previ-Rio. Qual a responsabilidade e atividade do trabalho realizado pela Previ-Rio com a arrecadação de recursos do Comprev, conforme vem sendo utilizado como metas pelo órgão no acordo de resultados?
E as outras duas perguntas são referentes ao portfólio de bens imóveis. Quanto aos terrenos situados na Avenida Salvador Allende, lotes 1 e 2, ao qual a Prefeitura devolveu o terreno, qual a situação do crédito de R$ 53 milhões a receber? E como isso afeta a rentabilidade do fundo? E a terceira pergunta: segundo o relatório de bens imóveis do Funprev, segundo semestre de 2024, há uma relação de imóveis sem permissão de uso no portfólio do Funprev. O que o fundo tem feito para viabilizar as permissões de uso desses imóveis? São essas três perguntas.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Você pode repetir a primeira? Você falou de Comprev e acordo de resultados.
O SR. PEDRO PALERMO – Claro. Qual a responsabilidade e atividade do trabalho realizado pela Previ-Rio para arrecadação de recursos do Comprev, conforme vem sendo utilizado como meta pela Previ-Rio no acordo de resultados?
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Nos últimos acordos de resultados, se estabeleceu para o Instituto uma meta de arrecadação de compensação previdenciária, que é aquele recurso que vem principalmente do Regime Geral de Previdência Social do servidor que se aposenta. O servidor trabalhou no INSS, no regime geral, e se aposenta dentro do Previ-Rio, como se fosse uma compensação pelo tempo que ele contribuiu lá, já que é aqui que vai ser pago. Então, estabeleceu-se uma meta.
E o Previ-Rio, o que acontece? Hoje o Fundo – vou deixar bem claro aqui que essa é uma receita do fundo, a compensação previdenciária –, ele é um dos entes que mais arrecada no Brasil. Ele está entre os 10 primeiros em maior arrecadação, mesmo se você comparar com estados que têm maior número de servidores. Isso é resultado do trabalho que o Previ-Rio fez de agilizar os processos de compensação previdenciária. Porque é um processo longo quando o servidor se aposenta, inclusive não é algo que depende só do Previ-Rio, como depende também de informações do Tribunal de Contas, que são oriundas do processo de legalidade das aposentadorias e pensões. A gente faz um processo via sistema do INSS, e esses processos vão para uma fila nacional. Todas essas regras são regulamentadas pela União. A gente simplesmente é parte integrante disso. E a nossa parte é fazer esses processos com a maior agilidade, da forma mais correta, e isso a gente faz. Tanto é que é resultado a gente estar nas primeiras colocações em termos de recebimento de Comprev.
O que acontece é que o INSS tem passado por transformações nos últimos anos. Então, por exemplo, este ano, ele suspendeu a análise de novas solicitações para conceder novas compensações. Ele mantém o fluxo que já vinha pagando, mas não paga mais novos. Eu vou a muitos encontros com outros regimes, é um questionamento, é uma dor dos regimes próprios de Previdência Social, mas não é da nossa ingerência. Isso está com o Regime Geral de Previdência Social, que também está investindo em TI.
Então, esses sistemas agora estão indo para processos automáticos, ou seja, você compõe o processo com as peças e alguns vão ser aprovados de forma automática, mas a gente depende totalmente do regime geral. A gente, em 2023, conseguiu bater a meta de arrecadação, a gente conseguiu bater os R$ 150 milhões que haviam sido previstos no acordo de resultados. Este ano está um pouco mais complexo, fruto dessa suspensão que o Regime Geral de Previdência Social não está analisando novos processos. A nossa fila com o Regime Geral aumenta, é crescente, porque eles não dão vazão. À medida que a gente manda processos, não tem a contrapartida de análise. E, este ano, a gente vai ver, mas em 2024, realmente, está difícil de conseguir bater a meta dos R$ 150 milhões de arrecadação.
Você pode repetir agora a segunda?
O SR. PEDRO PALERMO – É referente ao crédito de R$ 53 milhões que o fundo tem a receber. Como isso afeta a rentabilidade do fundo?
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Esse imóvel foi passado para o fundo como forma de capitalização, e a gente não conseguiu aproveitar ele economicamente pelas questões que o envolviam. Agora ele foi retomado, e o Previ-Rio já abriu um processo para que este imóvel seja ou indenizado ou permutado por outro imóvel. Então, este processo está tramitando dentro da Prefeitura para se analisar e não sei se em recurso, se indenização, ou se em outro imóvel para o Previ-Rio poder trabalhar e transformar em receita.
O SR. PEDRO PALERMO – E a terceira é em relação aos imóveis sem permissão de uso que constam no portfólio do Funprevi. O que o fundo tem feito para viabilizar as permissões de uso desses imóveis?
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – A gente faz realmente reunião com o mercado e com a própria Secretaria de Patrimônio da Fazenda para ver o potencial de investimento dos imóveis, e vai nessa linha, tem que ver onde é que está o imóvel, o que ele pode ser ali e tentar encontrar interessados. A gente efetiva esse estudo anualmente e, quando a gente verifica, realmente chama o mercado e faz processo de licitação para ver quem é interessado e ver se tem, prosseguindo, assim, dessa forma. É uma coisa contínua.
O SR. PEDRO PALERMO – O órgão tem metas em relação a isso?
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – A gente faz os estudos e, se a gente verifica que não consegue, a gente abre um processo solicitando ali. Normalmente tem alguma coisa envolvida, ou está em algum terreno de algum condomínio, ou de alguma outra coisa funcionando, às vezes, só tem um único interessado, porque já tem algo ali, alguma coisa funcionando no anexo, no entorno, então só tem realmente um interessado o que, às vezes, dificulta o aproveitamento. Mas a gente tem uma equipe é de especialistas, não sou nem a melhor pessoa para falar disso, a gente tem uma equipe de engenheiros e arquitetos que trabalha conjuntamente com a parte de patrimônio da fazenda para entender o potencial de cada um dos imóveis e poder dar melhor aproveitamento econômico a cada um deles.
O SR. PEDRO PALERMO – Está perfeito, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de convidar o senhor Evandro Moraes para ocupar a Tribuna. Evandro é agente de administração da Prefeitura do Rio.
O SR. EVANDRO MORAES – Boa tarde, senhoras e senhores; boa tarde, Senhora Presidente Rosa Fernandes – muito obrigado pela oportunidade; boa tarde, Senhora Presidente do Previ-Rio, servidora de carreira, assim como eu.
Olhando para a senhora vejo que é uma mulher jovem ainda e faltam ainda alguns anos, bons anos para que a senhora se aposente. Imagino que a senhora tenha longos planos para sua vida e para sua aposentadoria. E o nosso Previ-Rio, que será o órgão que vai pagar a sua aposentadoria e também vai pagar a minha, é um órgão que precisa ser preservado, muito bem cuidado.
Eu sou um servidor público da Prefeitura há 36 anos, já tenho tempo para me aposentar, estou em atividade ainda e eu não sei exatamente o número de servidores atualmente em condições de já se aposentarem da Prefeitura, eu já ouvi um número próximo de 8 mil servidores, não sei exatamente quantos, mas eu quero retornar aqui rapidamente a um tema que foi abordado agora há pouco pela Vereadora Luciana, que na minha visão não foi aqui claramente, objetivamente respondido pela senhora e nem pela Senhora Secretária de Fazenda, quando a Vereadora Luciana disse aqui sobre o fato de que existem cada vez mais servidores se aposentando e cada vez menos servidores contribuindo.
Bem, senhoras e senhores, é um fato notório, claro, evidente, de que daqui para a frente menos concursos irão acontecer na Prefeitura do Rio de Janeiro, isso é claro e evidente.
Eu sempre trabalhei na SMA, na extinta SMA, e eu me lembro que no início dos anos 2000 eu trabalhava na área de concursos etc., de Recursos Humanos, e eu me recordo de concursos em que nós admitíamos 5 mil, 8 mil, 10 mil, 12 mil profissionais de Saúde e Educação de uma tacada só. Era muita gente para as quais nós fazíamos concurso, contratávamos e as pessoas entravam felizes da vida, eram estatutários, pessoas que tinham a sua estabilidade e trabalhavam felizes da vida. Isso agora não existe mais.
Na Saúde, por exemplo, na sua maioria, são pessoas terceirizadas, não são mais estatutários e não pensem os senhores que o terceirizado, o empregado de uma organização social trabalha melhor, com mais alegria e com mais responsabilidade do que um estatutário, isso não é verdade.
Bem, voltando aqui ao assunto, daqui para a frente serão cada vez menos contribuintes para o Previ-Rio e cada vez mais aposentados onerando o Funprevi. A indagação da Senhora Vereadora foi a seguinte: “Qual é a estratégia, a médio e longo prazos, com a qual o Funprevi pretende enfrentar esse problema?” Ou seja, cada vez mais servidores aposentados percebendo os seus proventos pelo Funprevi e, de outro lado, cada vez menos servidores contribuindo. Essa realidade se fará mais presente ainda a médio e longo prazos.
Nós sabemos que hoje a Administração está tomando algumas providências para arrecadação – certo. Hoje, algumas coisas estão sendo feitas, mas a médio e longo prazos, Senhora Presidente do Previ-Rio, quando a senhora mesma estiver em condições de se aposentar, quando outros servidores mais novos estiverem em condições de se aposentar, o que vai acontecer?
A pergunta hoje é a seguinte: A instituição do Previ-Rio, eu não estou me referindo ao governo atual, à administração atual, à instituição do Funprevi, qual é o planejamento, a estratégia futura, a médio e longo prazos, para enfrentar esse problema? Cada vez menos contribuintes e cada vez mais proventos sendo pagos. Essa é a questão objetiva, clara, que nós queremos saber.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Obrigada.
Como eu falei aqui, desde 2021 medidas foram feitas, e tanto a questão deficitária, atuarial, como o déficit orçamentário, foram controlados, não estão mais na vertente crescente. O Previ-Rio administra o fundo, a gente está lidando com... a gente está falando muito de uma questão demográfica, que não é particularidade do Rio de Janeiro, isso está acontecendo no Brasil inteiro. A gente tem uma inversão demográfica, e o que eu posso falar para você é que eu não estou dizendo que não tem que contratar servidor, porque não é a minha área, eu não estudei sobre isso, mas o que eu posso afirmar para você é que não é concurso público que vai sanar o déficit atuarial.
O SR. EVANDRO MORAIS – Sim, nós sabemos disso.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Isso já foi dito, já fiz muitos estudos sobre isso.
O SR. EVANDRO MORAIS – Mas ajuda a esvaziar.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Ajudaria? Ajudaria, mas o servidor, ao mesmo tempo em que ele traz a receita, ele traz a provisão, ele traz o passivo atuarial.
Então, hoje, o que a gente tem? A gestão municipal não adotou medidas mais drásticas, porque está entendendo hoje, a gente vem estudando, está sendo acompanhada pela alta gestão a situação do fundo, e entende que está em um nível controlado, de controle, tanto do déficit atuarial, quanto do déficit orçamentário. Essa questão não se extingue de uma hora para a outra, um déficit que foi assumido por essa gestão no encerramento de 2020. Isso não é uma coisa rápida de resolver. Então, ele está dentro do nível.
Como a própria secretária falou, o Tesouro é garantidor dos benefícios. Medidas foram adotadas a nível nacional, que foi tanto a contribuição do servidor, o aumento da alíquota do servidor, como a previdência complementar. A previdência complementar vai trazer, ela trouxe. A gente já tem uma dificuldade no curtíssimo prazo, que é porque as contribuições não aumentam, porque os servidores novos que entram, entram submetidos ao teto do RGPS, mas a gente vai lograr, no longo prazo, os benefícios da previdência complementar, porque isso foi uma medida tomada a nível nacional pelos estudiosos de previdência. Entenderam que resultado da demografia brasileira, do aumento da expectativa de vida, não teria como controlar essa situação sem algumas medidas de reforma previdenciária. O ente aqui, municipal, resolveu não tomar nenhuma outra medida de reforma previdenciária do que é possibilitado pela Constituição Federal, que veio pela emenda constitucional.
No entanto, como o próprio vereador citou aqui, as principais fontes de receita para o fundo são as contribuições do ente. Quer dizer, se você pegar, o Rio de Janeiro é um dos entes que mais aporta recursos. É 28% de contribuição ordinária, mais 35% de contribuição suplementar. Então, esse arcabouço que a gente vem acompanhando, essa gestão que vem acompanhando desde o início de 2021, estamos acompanhando a situação, temos a preocupação, temos ciência do que está acontecendo.
Como já coloquei nas reuniões do Conselho de Administração, o número, o déficit atuarial é grande, mas está controlado, parou de crescer, e ele é feito com variáveis superconservadoras. Entre elas, elas mostram ali, vamos dizer, é totalmente transparente, o relatório está lá. A gente mostra o pior cenário, porque é assim que a legislação previdenciária mostra. Por exemplo, a gente trabalha com uma massa fechada, ela não deixa a gente colocar a reposição de servidores, porque está acontecendo a reposição de servidores. O que os senhores estão trazendo é que entendem que deveria ser o maior número de reposição de servidores, mas nem isso, a legislação previdenciária deixa a gente refletir nos números.
Então, o que eu coloco sempre é isso. A gente está trabalhando de forma a acompanhar o déficit, tanto atuarial quanto previdenciário. A gente trabalha de forma conjunta, então, o Previ-Rio, que é o especialista nos cálculos atuariais, nas hipóteses que são utilizadas ali, trabalha em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, que tem ciência. E a gente vai acompanhando isso.
O SR. EVANDRO MORAES – Ok, é só para finalizar, rapidamente...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, rápido, por conta do horário.
O SR. EVANDRO MORAES – Ok, a título de sugestão, de vez em quando aparecem notícias dando conta de que o Previ-Rio vai quebrar, não vai durar muito tempo etc. Quando isso acontecer, o servidor merece o máximo de consideração e apreço. Tranquilize o servidor, na qualidade de presidente do Instituto, tranquilize o servidor e não deixe que o servidor fique angustiado por causa dessas notícias, ok?
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
Gostaria de chamar o Senhor Arlei Assucena, representando a Vereadora Monica Benicio.
O SR. ARLEI ASSUCENA – Bom dia a todos. Bom dia, Presidente Rosa Fernandes.
Agradeço a gentileza de abrir a inscrição. Sei que a senhora está cansada de uma série de audiências, não só dessa. Quero cumprimentar a Presidente do Instituto; cumprimentar aqui, escondido estranhamente atrás da bandeira nacional, o Manoel, o meu eterno chefe, porque eu sou funcionário do Previ-Rio e fui chefiado pelo Manoel. Comecei lá no Previ-Rio, na contabilidade, quando o único problema que tinha era uma falta de repasse de um governo de 20 anos atrás.
Então, eu não sei se a Presidenta vai se lembrar, mas, inclusive, na saída de uma audiência pública, eu cheguei a me solidarizar com ela. A senhora tinha, sei lá, um mês de Previ-Rio e esteve aqui numa audiência pública, onde todo mundo dizia que tinha que abrir a caixa-preta do Previ-Rio. E não existe caixa-preta do Previ-Rio. O Ulisses também estava nessa audiência dizendo isso. Tudo o que aconteceu com o Previ-Rio foi votado em legislações que passaram por esta Casa. Tiveram maioria de votos, tiveram audiências públicas, tiveram mobilização de servidores, mas tudo isso que aconteceu com o Previ-Rio e com o Funprevi foram coisas que apontavam para o caminho que chegou agora.
Eu, inclusive, me lembro, com certeza, e o diretor-financeiro do Previ-Rio vai se lembrar, que, no dia seguinte da aprovação da 3344, a contabilidade do Previ-Rio tinha uma planilha dizendo o mês exato em que o dinheiro acabaria, o mês exato. E no mês exato o dinheiro acabou. E a solução foi uma capitalização que descapitalizava.
Então, é duro ver servidores de carreira sentados aqui tendo que responder por coisas que não foram os servidores de carreira que construíram. Foram construídas pelas sucessivas gestões. Eu não vou nem me dar ao trabalho de citar o nome, porque a Vereadora Rosa Fernandes está cansada. E se eu começar a citar o nome de todos os responsáveis, ela vai ficar mais cansada ainda, coitada.
Eu só me inscrevi porque eu acho que é importante trazer aqui uma posição, para além da questão orçamentária, que, de novo, há uma despesa no talo e ninguém olha para o lado da receita; para além da questão orçamentária, eu acho que um debate que é preciso abrir, e por isso me inscrevi, para falar com uma servidora de carreira e um servidor de carreira que estão administrando esse abacaxi enorme, que não foram vocês que plantaram, não foram vossas senhorias que plantaram, que a abertura de diálogo sobre possibilidades de capitalização precisa ser uma realidade. Isso precisa ser uma realidade.
É óbvio que ninguém vai aparecer com R$ 32 bilhões da noite para o dia, mas isso não significa que não se possa discutir possibilidades. Porque, se não se discutir possibilidades, a gente vai cair na tristeza da fala do companheiro que me precedeu: “Se o Funprevi quebrar, por favor, cuidem de nós”. Não, o Funprevi não pode quebrar. O Funprevi e o Previ-Rio são uma construção. Antes das alterações das leis que vieram, são uma construção de patrimônio que os servidores fizeram. Então, o mínimo é discutir com esses servidores qual é o destino que a gente quer fazer com o fundo, e não a discussão formal do conselho. Um conselho que era para ser paritário, e não foi. Enfim, é necessário que se abra diálogo.
E aí, Vereadora Rosa Fernandes, eu quero dizer que a única vez em que eu entrei nesta Casa, que, aliás, foi a primeira vez que eu entrei nesta Casa, para discutir um projeto de lei sobre previdência e encontrei algum diálogo foi quando a Vereadora Rosa Fernandes era líder do governo.
Fazendo esse elogio, eu quero aproveitar para pedir a ajuda dela, para ver se, pela Comissão de Orçamento, junto com a direção do Previ-Rio, a gente consegue abrir um diálogo com o governo sobre expectativas de capitalização. Sem expectativas reais de capitalização, pelo menos, o debate sobre elas, até porque capitalização a gente sabe. A gente aprende em qualquer aulinha de coach de matemática financeira. Eu não tenho R$ 32 milhões. Ok, então você bota R$ 500 milhões num ano, R$ 600 milhões no outro, e você vai capitalizando. Você recapitaliza o fundo. Isso é possível. É óbvio que colocar R$ 32 milhões não é possível. Agora, o que não é possível, e isso... Aqui eu tenho tranquilidade para falar sobre isso na posição de assessor da Vereadora Monica Benicio: o que não é possível é que os servidores tenham que pagar por todos os erros dos sucessivos governos. Isso não é possível! Isso não é possível!
Então, confiante de que esse diálogo é um diálogo possível, embora as sinalizações do Governo sejam as piores, como a gente tem visto com os servidores da Educação e com o conjunto de servidores. Mas confiando que as pessoas que estão sentadas nessa Mesa são pessoas que sabem construir diálogo, eu acho que seria muito importante que a gente estabelecesse uma Mesa com a participação dos servidores, com a participação da Comissão de Orçamento, com a participação da Câmara Municipal, para que a gente conseguisse discutir um projeto.
Não é o projeto perfeito: é um projeto de recapitalização do fundo. Ou que a Prefeitura assuma de vez que o projeto é que o fundo seja apenas um saquinho de dinheiro onde todo mês ela coloca R$ 50,00 e esvazia R$ 50,00. Todo mês ela coloca R$ 1 bilhão e esvazia R$ 1 bilhão de reais. Assuma que não quer que o fundo exista. Uma das duas coisas precisa acontecer. Vereadora Rosa Fernandes, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu que agradeço.
O SR. ARLEI ASSUCENA – E um agradecimento especial à paciência dos servidores que estão aqui nesse papel tão difícil. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Antes de encerrar, eu gostaria de fazer aqui um resumo do nosso trabalho em relação à LOA, falar das audiências que nós fizemos com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Multimeios, Esportes, Habitação, Conservação, Limpeza Urbana, Desenvolvimento Urbano e Econômico, Ordem Pública, Cultura, Ambiente e Clima, Previ-Rio e Fazenda e Planejamento.
Além disso, durante o processo de aprovação da LOA no Plenário, tivemos quatro sessões para a discussão do orçamento. Portanto, tivemos 18 momentos de discussão do orçamento. Então, quero deixar registrado aqueles que estão sentindo falta de oportunidade de debater o orçamento não ocuparam os momentos devidos que foram apresentados neste Plenário. Infelizmente, as pessoas são insaciáveis quando não é delas a obrigação.
A Comissão de Orçamento cumpre rigorosamente o seu papel, dando oportunidade a todos de estar neste Plenário debatendo todos os temas do orçamento. E quando não estão satisfeitos com este número de secretarias convocadas, sugerem e a Comissão nunca se negou a convocar nenhuma secretaria, mesmo que não tivesse orçamento para debater. As pessoas ocupam o momento de debate para tratar de outras questões que não orçamentárias, por falta de audiências das outras Comissões, que não cumprem com o seu papel, que deveriam promover nesta Casa as audiências públicas relativas a todos os temas.
E, aí, sobrecarregam a Comissão de Orçamento, que tem que tratar não só de orçamento, mas também das questões do dia a dia, da ponta, das necessidades, da operacionalização de cada um dos órgãos dessa Prefeitura. Não vou admitir, em hipótese alguma, que haja qualquer questionamento de que essa Comissão não permitiu debate.
Aliás, a frequência dos senhores vereadores nesse Plenário é muito baixa, infinitamente baixa. O máximo que a gente consegue neste Plenário de três vereadores participando das audiências públicas, quando tem interesse pessoal de fazer algum tipo de colocação. Aí vêm e utilizam a Tribuna e vão embora. E não debatem orçamento.
Ninguém vem aqui efetivamente, todas as sessões, todas as audiências para debater orçamento. Raros são os Vereadores que trazem alguma questão, alguma anotação, alguma dúvida, alguma pontuação em relação ao orçamento da Prefeitura.
É muito triste ter que enfrentar isso, olhar o Plenário e não ver um colega participando e prestigiando esse momento de audiência pública. E ficamos aqui duas, três, quatro horas sentados, promovendo esse momento e não é aproveitado. E chega no Plenário, no meio de uma sessão, porque tem plateia, porque tem público, começa a questionar a necessidade de debater orçamento. Foi a última vez que fizeram isso na minha presença. Não farão mais, porque na próxima sessão de Audiência Pública eu não permitirei nenhum tipo de pessoas que queiram se pronunciar, se inscrever para falar de orçamento e subir na Tribuna para falar de qualquer outro assunto. Não terão a oportunidade de fazer isso, porque se eu permanecer presidente dessa Comissão, vão ter que tratar de orçamento. E é no exato momento da Audiência Pública e nos momentos de discussão do Plenário que terão que fazer os seus debates. E não ficar jogando para a plateia conversinha fiada.
Aqui no Plenário não é lugar de conversa fiada, aqui é lugar de coisa séria. Porque a gente sai de casa seis, sete, oito horas da manhã para chegar aqui no horário, para poder fazer Audiência Pública e não deixar essa Casa e nem essa Comissão com a falha de ter uma comissão de orçamento que seja incompetente ou inoperante. Aqui se trabalha, aqui não se faz graça.
Então, está registrado o meu repúdio, porque eu não sei se terei oportunidade hoje à tarde de responder. Se tiver sessão, responderei e repetirei o que estou dizendo aqui.
Muito obrigado a todos. Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h57)
LISTA DE PRESENÇA
Mariana Militão; Luciana Trindade; Carlos Eduardo Lima do Rego; Ricardo Vieira Silva; Ana Krishna; Pedro Palermo; Evandro Moraes; Ana Fialho; João Paulo Bezerra; Ulysses Silva; Emanuelle Barboza; Bruno Schlogl; Ana Cláudia Tavares Mendes; Fernanda Vieira; Ted Jeferson; Sônia Soares; Márcio Resende; Cristian Linhares; Ellen Simões.
ANEXO 1.pptx
ANEXO 3 - Audiência Pública PLOA 2025 (Versão Final 26.11.2024).pptx
ANEXO 2 - Apresentação LOA 2025 - Previrio 2.pptx
Data de Publicação:
11/29/2024
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