Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
10/17/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 4 – AP-4)
Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente.
Às 18h24, em 2ª chamada, na Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande (Amavag), em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Jorge Felippe, Sub-Relator; Tarcísio Motta, Sub-Relator; e Átila A. Nunes, Membro Efetivo, tem início a 17ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 4 – AP-4”.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Boa noite.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 17ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir a proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 4 (AP-4), para a área das Vargens.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para a verificação do quórum necessário para a abertura desta Audiência.
Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vereador Átila A. Nunes.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Registro a participação do nosso querido Vereador Chagas Bola e, claro, do nosso Presidente, presença ilustre aqui, colaborando com os nossos trabalhos, Vereador Carlo Caiado.
A Mesa está assim constituída: Vereadora Tainá de Paula, Vice-presidente; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Vereador Chagas Bola; Senhora Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Valéria Hazan; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da SMPU, Mariana Barroso Ferreira; e Senhor Gerente de Planejamento Local da AP-4, Pedro Durão.
Registro as seguintes participações pelo Zoom: Senhor Douglas Moraes, Subsecretário da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima (Smac), representando o Senhor Secretário Municipal de Ambiente e Clima, Nilton Caldeira; Senhor Mario Lima e Silva, Fiscal de Atividades Econômicas, Assessor III, representando o Senhor Coordenador da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) da Secretaria de Ordem Pública (Seop), Alfredo Iglesias Alves; Senhor Carlos Alberto dos Santos, Diretor de Obras e Conservação da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas); e Senhora Anira Paloma Vergara, representando a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).
Quero, inclusive, não só registrar a presença, mas convidá-lo, caso queira tomar assento aqui na Mesa: o Senhor Eduardo de Oliveira, Gerente Executivo Local (GEL) de Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim.
Bom, temos como praxe a condução dos trabalhos da seguinte maneira: temos até 15 minutos. Serei muito disciplinada sobre o nosso tempo, porque já temos um total de 15 inscritos, e é muito importante que todos tenham a fala garantida.
A nossa assessoria – e peço que vá tomando assento aqui o nosso querido Henrique Barandier – terá 15 minutos para a apresentação do plano, as propostas específicas para a Região das Vargens. Depois, teremos 15 minutos para apresentação do Executivo Municipal, colaborando e dialogando com os pontos levantados com a nossa assessoria do Legislativo.
Depois teremos algumas falas abertas aos parlamentares – os parlamentares podem opinar, fazer referência ao longo da audiência, não necessariamente nessa ordem dos parlamentares.
Depois teremos falas... já temos aqui 15 falas registradas de até três minutos para o público. É muito importante que a gente tenha o cumprimento desse tempo para que a gente consiga encerrar a nossa audiência às 22 horas, que é o nosso prazo regimental, para que todos possam participar.
Claro, quero reforçar com vocês que toda e qualquer nova colaboração que não seja encaminhada aqui na audiência, temos ainda um espaço nas nossas redes sociais, uma plataforma on-line à disposição no
www.camara.rio/planodiretor
. Darei outras vezes esse site para que as colaborações por extenso de maior tempo possam ser passadas nesse registro.
Quero convidar aqui o Henrique Barandier para que faça uso dos seus 15 minutos e passe a sua apresentação.
Quero reforçar aqui o agradecimento público ao Waldemar, que tive a honra de conhecer hoje. Obrigada pela cessão do espaço e, claro, pela presença aqui.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Boa noite, Vereadora Tainá de Paula, demais vereadores da Mesa, representantes do Executivo, todos os participantes presentes e que estão acompanhando aí nos canais on-line.
Bom, o nosso papel de assessoria à Comissão e à Câmara é fazer uma análise técnica independente, externa, não participamos da elaboração do plano a não ser como instituição da sociedade civil.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) é uma organização civil sem fins lucrativos, que atua no campo das políticas públicas, em particular do desenvolvimento urbano e meio ambiente. Então, o nosso papel aqui é de fazer análise do que está proposto no projeto de lei complementar, no projeto de lei, buscando sempre fazer uma comparação com a legislação vigente, tentando identificar quais são as principais alterações que estão sendo propostas, o que nos chama atenção ao fazer a análise do projeto de lei.
É claro que, nesse caso específico, a gente fez várias reuniões por região de planejamento, agora nós estamos num conjunto de bairros dentro de uma região de planejamento. Não à toa aqui na área de Vargens, porque é uma área que vem sendo objeto de discussões e de mudanças legislativas nos últimos anos; portanto, imagino inclusive que o que vou destacar aqui tem a ver com muitas das discussões que vocês já estão acompanhando, imagino que não será grande novidade – me perdoem até que se eu fizer alguma fala um pouco redundante –, mas é bom para gente organizar um pouco o debate, inclusive depois no processo de análise do projeto de lei.
Vamos passar, por favor. Vou tentar fazer bem rápido.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Primeiro, só falar como é que está a organização geral do plano. O plano é uma lei bastante extensa e complexa, e a gente faz uma divisão assim de duas grandes partes: uma que estabelece diretrizes temáticas para organização do território municipal; e outra que é normativa, que estabelece as regras de construção, o que se pode construir, onde, como etc., o quanto se pode construir em cada bairro, em cada trecho da cidade. Então, são dois grupos de questões.
Na parte mais, assim, das diretrizes, nessa parte que seria das orientações programáticas, essa região, a área das Vargens, está inserida dentro da Área de Planejamento 4. Essa está na região que tem como uma das prioridades indicadas no plano receber projetos de habilitação aos efeitos das mudanças climáticas, organizar a ocupação residencial de forma controlada em torno dos eixos de transporte; tem o conjunto de ações chamadas estruturantes, que compõe o Anexo I do Plano Diretor e fala de limites a expansão urbana nas áreas inundáveis, gerenciamento costeiro, sistemas agroecológicos, recuperação ambiental de aquíferos, redes de drenagem etc., reativar áreas de lazer e a questão dos complexos culturais, da diversidade artística e cultural.
Vocês veem que são ações, embora chamadas estruturantes, bastante genéricas. Elas não têm nada específico para cada território. Ela está sempre falando das grandes ações e das grandes orientações. Não há, no plano, referência específica aqui às Vargens, do ponto de vista programático, a não ser na parte normativa, que é o que a gente vai aprofundar um pouco mais aqui.
O plano tem, nessa parte da organização do território, uma primeira parte, chamada de macrozoneamento, que tem uma visão geral do município como um todo. Depois, mais adiante, tem o detalhamento das normas, zona por zona da cidade. Nessa visão mais geral, essa região das Vargens tem duas grandes… ela está inserida em macrozonas de proteção integral e uso sustentável. Então, a grande, a maior parte delas tem outra… Acho que isso aqui vai funcionar talvez. Quer dizer, toda essa área verde aqui são as áreas de uso sustentável e de proteção integral, e aqui, em amarelo, é a macrozona de controle da ocupação, que perde o eixo ali em torno da Avenida das Américas, que vem desde a Barra, chegando até aqui.
Para essa macrozona de uso sustentável, as orientações principais: limitar o adensamento construtivo, promover mistura de uso de baixo impacto e baixa intensidade de ocupação, manter e expandir a atividade agrícola de baixo impacto.
A grande questão é ver se essas diretrizes gerais se materializam nos parâmetros propostos para a zona. Essa é a discussão que a gente tem tentado fazer. Grande parte também dessa região está dentro do que o Plano Diretor indica como áreas de restrição à ocupação urbana. São aquelas com necessidade de proteção pelos seus atributos naturais e paisagísticos, pela fragilidade ou vulnerabilidade ambiental. Aí, repete, nessas áreas de restrição à ocupação, coincidindo com a ideia do macrozoneamento. Também fala em baixa densidade, em atividade de baixo impacto dos ecossistemas e fala também em um plano integrado de monitoramento dessas áreas, como um instrumento de acompanhamento do desenvolvimento dela.
Vocês conhecem bem, tem algumas unidades de conservação que incidem sobre esse território e, por isso, isso vai dar a base para indicação daquela macrozona de uso sustentável e de proteção integral, zonas de amortecimento de algumas outras unidades conservação também.
Vamos tentar olhar com um pouquinho mais de detalhes para três parâmetros, para três temas que são importantes do ponto de vista da orientação de uso e ocupação do solo. Não são os únicos, mas são os que dão uma visão do que se pretende para cada área.
Um é o potencial construtivo, que é definido por um índice que, no Plano Diretor, está sendo chamado de Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), ou seja, o máximo que se pode construir em relação à área do terreno: se o índice é 1, é uma vez a área; se é 2, é duas vezes a área; se é 3, é três vezes a área; se é 0,4, é 40% da área do terreno em que se pode construir.
A princípio, a gente poderia dizer que onde tem índices maiores é onde se pretende o maior adensamento, e onde tem índices menores é onde se orientam os menores adensamentos. Isso é a princípio, porque, como a gente vai ver, em áreas com terrenos muito grandes, mesmo os índices pequenos permitem construir bastante. Depois a gente vai detalhar um pouquinho mais isso aí.
Os usos – residencial, comercial, industrial etc. – e como eles se combinam dentro do território, e gabarito, que aí é um parâmetro mais fácil de identificar, que é o número de pavimentos, quantos andares se pode construir. Vamos olhar para esses, tem outros no plano. A legislação urbanística é um sistema de parâmetros, mas a gente vai olhar para esses.
Segue adiante, por favor.
Vamos lá. Aí, a gente tem a primeira questão, é que tem algumas... olhando para o que existe, o que está vigendo, a gente tem uma sobreposição de normas aqui. Nós temos o Plano de Estruturação Urbana (PEU), nessa linha branca, que é o PEU Vargens, só que sobre ele, mais recentemente, foi instituída aí a APA do Sertão Carioca, que pega grande parte dessa área de refúgio de vida silvestre, que é unidade de proteção integral, nessa área verde aqui ao meio. Então, hoje, o que está vigendo remonta, então, para essa legislação recente, de 2022, inclusive posterior ao próprio projeto de lei.
Segue adiante.
No PEU Vargens, que vocês possivelmente conhecem bem, ele subdividia a região em diversos setores, olhando para aquele primeiro índice que falei, que é o potencial construtivo, que, pela legislação vigente, é chamado de Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT). O nome está mudando para CAM, mas diz a mesma coisa. Ele tinha IATs relativamente altos, chegava a até 3 em algumas áreas aqui do território.
Quer dizer, construir três vezes a área do terreno é um índice que a gente pode chamar de bastante alto, ainda mais para uma área que está na expansão da cidade, sinalizando para uma possibilidade de significativo adensamento da região. Era isso que estava colocado lá pelo PEU, mas a APA do Sertão Carioca se sobrepõe e restringe essas possibilidades de aproveitamento de grande parte do território.
Segue adiante, por favor.
Não vou entrar no detalhe de cada um. Então, quer dizer, o limite da APA, ela abrange boa parte, quase toda a extensão do que era regulado pelo PEU Vargens e aí esses índices diminuem, sendo até 1 em boa parte do território, esse verde mais claro, ou seja, muitos deles nem uma vez a área do terreno se pode construir, algumas áreas de 1,5, 1,2, uma pontinha lá que pode 3.
Ele tem redução, inclusive, ao longo da Avenida das Américas, que passa de 3 para 1,5; tem um aumento no canal ao longo do Canal do Cortado aqui, que passa de 0,6 para 1,2; tem redução também lá entre a Avenida Salvador Allende e as sinuosas, passando de 3 para 2; e entre Estrada dos Bandeirantes e Avenida Salvador Allende mantém o 3. Então, tem alguma variação em alguns pontos e uma redução mais significativa na parte interior.
Segue adiante.
Bom, aqui é o zoneamento da APA do Sertão, não vou entrar em detalhes. Tem uma correspondência com as figuras que estavam previstas no PEU, mas com redução, limitações da possibilidade de aproveitamento.
Segue adiante.
Então, dos IATs vigentes, ou seja, o potencial construtivo comparando com o que está no projeto de lei, algumas coisas chamam atenção. O projeto de lei, em algumas áreas, propõe redução, são essas áreas que têm um círculo em lilás; não são tão expressivas, aqui, esse lado de... passa para 0,6; aqui diminui mais significativamente, passa de 1,2 para 0,6, na pontinha, lá embaixo, de 1,6 para 1,0.
Mas o que chama mais atenção é a grande área no meio, justamente aquela que engloba o refúgio da vida silvestre, que é maior do que o limite da unidade de conservação; portanto, o plano estaria recolocando a ideia de uma área mais abrangente de preservação, embora o plano seja anterior ao decreto, então a diretriz seria de ampliar essa proteção.
Do ponto de vista dos usos, o plano como um todo está orientando a mistura de usos na cidade, ou seja, que os diversos usos – residencial, comercial, de serviços industriais – podem conviver com limitações em função do grau de impacto deles: claro que uma indústria pesada não pode estar do lado de uma área residencial; então, isso é balanceado no plano, mas ele tenta superar uma legislação que a gente tem em boa parte da cidade que separa os usos que um... de um lado pode isso, no outro lado pode aquilo, e o plano é mais maleável nesse sentido, o que é, assim, tem coerência com as demandas contemporâneas.
Ele prevê algumas áreas de uso residencial unifamiliar; tem algumas aqui, são essas ZRU, que são áreas em que é bem mais restritivo, que só pode uni ou bifamiliar; e mais algumas delas que propõem as zonas de uso multifamiliar. Normalmente, quando pode uso multifamiliar, pode também uso de comércios e serviços um pouco mais intensos, isso está razoavelmente compatível com o que está no decreto, pegando boa parte, então, da região.
Essa ideia, então, de que o uso residencial multifamiliar, associado a potencial construtivo de 1,0, 1,2, 1,5 e gabarito que vai vir mais adiante, que chega a alguns lugares até seis pavimentos, indica ainda assim alguma possibilidade de intensidade de ocupação do solo.
Segue adiante.
A ZPP – volta, por favor – é a Zona do Plano Piloto, que é aquela área regida pelo Decreto nº 3.046 que incide em boa parte da Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá e que continua...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Henrique, seu tempo já se esgotou.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Já se esgotou? Está bem. Dois minutos, vamos seguir adiante, rapidamente.
Aqui, os gabaritos, o máximo são seis pavimentos, mas tem várias áreas que podem quatro, cinco ou seis; algumas outras são limitadas em dois ou três, são aquelas áreas onde é o uso o uni ou bifamiliar. Embora aqui na área grande verde tenha essa previsão de dois pavimentos e de índice e de 0,01, que é muito pequeno, ela tem a proteção ambiental também sobre ela.
Não, essa aqui... é porque aqui tem o que a gente identificou como um erro do projeto de lei, nos parece que simplesmente não foi inserida, tem uma zona aqui que não vou lembrar qual é o número, zona não sei o quê K, se não me engano, e que não tem o parâmetro no Anexo XXIII, o Anexo XXII tem os mapas; ela está prevista como uma zona e não tem correspondência no Anexo XXIII, então, ou o erro está no XXII ou no XXIII – aparentemente é no XXIII. Porque ali tem o CAM e não tem os outros parâmetros. Segue.
De qualquer maneira, o pessoal da Prefeitura vai explicar, mas parece ser simplesmente um erro de edição, imagino.
Bom, outro ponto para chamar a atenção são as áreas de especial interesse social que foram criadas no PEU Vargens, e tem um artigo lá... dois artigos que são importantes no projeto de lei: um que diz que as áreas especiais em vigor continuam valendo; e depois, lá na frente, diz que as áreas especiais instituídas por algumas leis, entre elas o PEU Vargens, deverão ser delimitadas e mapeadas pelo grupo de trabalho no prazo de 360 dias após a aprovação da lei. Então, é assim, acho que é uma questão, porque isso aqui de algum modo já está avançado, porque tem os limites.
No nosso entendimento, era necessário ter – não necessariamente figurar no projeto de lei – a informação clara de quais são as áreas de especial interesse social, que correspondem a esse art. 128. Devia ter uma lista e os limites consolidados. Se isso não for viável ter em mãos, na verdade, esse artigo talvez tenha que ser ampliado não só pelas leis complementares, mas todas elas têm que se materializar do que estamos falando.
Segue adiante.
Aqui está razoavelmente um pequeno exercício rapidamente... de comparação de um terreno na Avenida das Américas. Pode seguir.
O que a legislação de hoje prevê e o que o plano... O projeto de lei propõe. Aqui o IAT era 3, está diminuindo para 1,5.
Segue adiante.
Vamos ver que diferença dá. Hoje, então, se poderia construir um volume desse tipo aqui com cinco pavimentos, com uma cobertura etc. Não vou entrar em tantos detalhes, porque o tempo já esgotou, mas poderia chegar numa área construída de 13 mil m2.
Segue adiante.
Embora o potencial construtivo seja reduzido à metade, na verdade, na combinação de parâmetros isso não quer dizer necessariamente reduzir à metade a área construída final de um empreendimento. Então, você pode ter um empreendimento de quase 10 mil m2 aqui, que entra naquilo que eu estava falando que, embora o coeficiente seja pequeno, se permite construir bastante.
Segue adiante.
Ainda aqui deixando terreno... No mesmo terreno, essa mesma área tem duas normas que incidem – acho que fiz alguma besteira que caiu a bateria – porque é num terreno a Avenida das Américas e outra norma incide na via perpendicular.
Segue adiante.
Tem diferença de aplicação se o terreno está voltado para uma via ou para outra. Então, nesse caso aqui, o IAT era de 0,6. Ele está aumentando para 1. Então, nesse caso, tem um aumento do Índice de Aproveitamento e também de gabarito.
Segue adiante.
Então, você poderia hoje uma construção de pequeno porte, relativamente pequeno porte.
Segue adiante.
Está se admitindo construir um pouco mais, não no eixo da avenida, mas para dentro da quadra.
Acho que acabou. Segue adiante. Segue. Acabou! Desculpa se passei do tempo.
Obrigado.
O SR. CANAGÉ VILHENA – É o seguinte: é importante, então, fazer, como o apresentador indicou, a leitura comparando com a legislação vigente, que é Lei Complementar nº 111/2011, o Plano Diretor vigente, que a Prefeitura se nega a implantar.
Além disso, deixou-se de falar de questões importantes aqui para área, como, por exemplo, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o que se vai fazer o plano.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Canagé, vou retirar a sua fala, porque considero que já é uma fala e uma colaboração.
O SR. CANAGÉ VILHENA – Pois é...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Nós vamos... Precisamos ainda ouvir o Executivo, ver se nenhuma questão, talvez, seja respondida pelo Executivo, e aí haverá uma parte de três minutos para colaborações, críticas, sugestões. Só estou fazendo essa ponderação porque você disse que era apenas uma questão de ordem, e não é uma questão de ordem, é um encaminhamento muito potente, inclusive, que já tenho acordo. Mas vou pedir para que a gente ouça o Executivo e, depois, no bloco de falas e colaborações, a gente consiga encaminhar dessa forma.
O SR. CANAGÉ VILHENA – Entendo que essa questão de ordem está prejudicada porque eu teria que falar em três minutos todos os assuntos que eu já havia preparado que não vão dar em três minutos...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Mas aí...
O SR. CANAGÉ VILHENA – Por isso que é necessário que, na organização desta Audiência, explique exatamente e faça a comparação entre a legislação vigente e aqueles artigos que importam aqui para a unidade espacial de planejamento.
Obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Ok. Obrigada, Canagé, pela intervenção.
Executivo?
Quero registrar a presença de Fábio Mendes, GEL de Jacarepaguá, representante do Senhor Brazão.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presidente, Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Olá, Vereadora Tânia Bastos, que nos acompanha pelo Zoom, obrigada pela participação.
O SR. PEDRO DURÃO – Boa noite.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. PEDRO DURÃO – Esta é a 34ª do Projeto de Lei Complementar nº 44. Próximo favor.
A Câmara está na sua 17ª Audiência Pública Territorial. É a 25ª Audiência Pública promovida pela Câmara. Antes da Câmara, o Executivo produziu – antes do envio do projeto de lei para a Câmara – nove audiências públicas, sendo cinco territoriais. São mais de 105 horas de reuniões com entidades, instituições que compareceram advindas de chamamento público para participar de grupos de trabalho e discussões prévias ao envio do projeto de lei do novo Plano Diretor.
Próximo, por favor.
Bem, aqui vocês conhecem a área, não é? A gente está falando especificamente hoje da área do PEU Vargens, não é? O PEU Vargens acaba pegando um pedaço da Barra, um pedaço de Jacarepaguá, mas ele basicamente é composto pelos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e uma grande parte do Recreio dos Bandeirantes.
Próximo, por favor.
Como vocês podem ver nas imagens, a gente tem uma característica muito forte da questão ambiental, paisagem natural. E é uma área também muito influenciada pelo desenvolvimento recente da cidade, os Jogos Olímpicos, novos empreendimentos.
Próximo, por favor.
Aqui na região a gente tem diversos empreendimentos comerciais e polos e pontos de trabalho. A gente tem campos universitários, complexo de estúdio da TV Record, tem muitas empresas de eventos, haras, shoppings, e ainda tem questão da pedreira da Embrapa.
Próximo, por favor.
É uma área também que tem patrimônio importante, tanto patrimônio natural quanto patrimônio cultural: Capela de São José, Capela Nossa Senhora de Montserrat, Capela de São Gonçalo do Amarante, os morros tombados, os monumentos naturais já previstos pelo Plano de Lúcio Costa e a represa e açude do Camorim.
Próximo, por favor.
Eu queria começar passando para vocês, não é? Tentando fazer uma linha do tempo do que aconteceu nesse território, não é? Achei que isso era importante, fazer uma introdução, para a gente chegar aonde a gente chegou hoje e ver que o caminho foi bastante longo, não é? Em 2004, foram iniciados os primeiros estudos pro PEU das Vargens, não é? Até então, prevalecia aqui na região o Decreto nº 3.046, que regulamentou o Plano Piloto do arquiteto Lúcio Costa para a Baixada de Jacarepaguá.
Esses estudos foram iniciados e deram origem a projetos de lei. Projetos de lei foram aprovados e foram vetados por vícios de legalidade e constitucionalidade. Tivemos a promulgação de outros projetos de lei, até que houve a publicação, finalmente, em 2009, da Lei Complementar nº 104 – o PEU Vargens, conhecido por todos hoje, não é?
O PEU Vargens, como o próprio Presidente Jorge Felippe falou numa audiência prévia, tem autoria final da Câmara de Vereadores e foi um projeto produzido pela Câmara de Vereadores. Após a aprovação desse projeto, a região como um todo sofreu um processo acelerado de desenvolvimento urbanístico, principalmente imobiliário, não é? Talvez, sem o acompanhamento adequado das obras de infraestrutura necessárias para essa nova ocupação.
Isso gerou, em 2013, a necessidade de o prefeito interromper esse processo de adensamento da área, que estava sendo prejudicial, criando uma Área de Especial Interesse Ambiental da área do PEU Vargens, que isso congelou os licenciamentos na região.
Próximo, por favor.
É... De 2013 até o final de 2018, essa Área de Especial Interesse Ambiental foi... é... renovada e repromulgada algumas vezes, não é? Foi... Foi prorrogado esse decreto. Na verdade, essa Área de Especial Interesse Ambiental previa que estudos deveriam ser produzidos para a renovação da área, promovendo melhor ocupação, considerando as características ambientais da região.
Vários estudos foram produzidos nesse período entre 2013 e 2018, inclusive, deram origem ao projeto de lei complementar... É... Perdão, agora que me fugiu o número... Está por aqui em algum lugar... 140. Obrigado, Tarcísio. Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, que previa uma operação urbana consorciada na região, que foi avaliado pela Câmara. A gente teve um processo de audiências públicas, mas ele acabou não indo à votação.
Esse... Essa Área de Especial Interesse Ambiental caducou, teve um período limite. Foi criada uma nova Área de Especial Interesse Social, parcelamentos e licenciamentos foram, aos poucos, sendo liberados e autorizados pela gestão do Executivo, até que ela foi expirada em dezembro de 2018. Então, valeu, voltou a valer o PEU Vargens como lei urbanística da área.
Próximo, por favor.
Desde 2018 até a nova gestão do Prefeito Eduardo Paes, início de 2021, foi criada, em junho de 2021, uma nova Área de Especial Interesse Ambiental do PEU Vargens, agora para um definitivo estudo e uma proposta definitiva de readequação desses potenciais construtivos da proposta para a ocupação dessa área.
Em agosto de 2021, houve uma consulta pública para a criação das unidades de conservação, que a gente vai apresentar, e o Henrique já mencionou isso na apresentação dele.
É... Todo esse processo de criação dessas áreas de... dessas unidades de conservação contou com a participação do Meio Ambiente, obviamente; da SMPU, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Social (SMDEIS) e do Gabinete do Senhor Prefeito.
Nesse processo de discussão e elaboração da regulamentação dessas unidades de conservação, o Plano Diretor durante esse processo foi encaminhado à Câmara, já tentando prever os estudos que vinham sendo feitos para a implantação dessas unidades de conservação.
No entanto, esse estudo acabou não sendo concluído antes do envio do Plano Diretor para a Câmara. A gente tinha prazos regimentais para cumprir. Então, em outubro de 2021, foi feita a criação de fato das unidades, das novas unidades de conservação, a APA do Sertão Carioca e o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos Sernambetiba, com parâmetros de zoneamento específicos, consolidando a visão ambiental e a visão urbanística para a área, não é? Após isso, é necessária a aprovação do plano de manejo dessas unidades de conservação, e a gente vai chegar ao processo que a gente está atualmente.
Próximo, por favor.
Bom, é... Nesse mapa que mostra o IAT de 2013, ele representa o que é a densidade construída da Cidade do Rio de Janeiro, a densidade média de ocupação e de área construída na cidade. Vocês podem ver essa área de Vagens, ela tem uma... Ela tem uma área que é muito menos densa do que as outras regiões do Rio. Vocês podem ver aqui. A Zona Sul, a Zona Norte, até o próprio início da Barra, elas estão nessas faixas de roxos, azuis e vermelhos.
Toda a região de Vargens está nessa faixa de verdes e amarelos clarinhos, que significam uma baixa densidade construída. Então, é uma área que tem uma ocupação rarefeita ainda, apesar do seu processo de adensamento contínuo. Mas ela ainda é uma das áreas menos densas da cidade.
Próximo, por favor.
Ainda que esse levantamento seja de 2013, obviamente... Mas isso já teve certa atualização. Mas isso continua, permanece até os dias de hoje.
É... Falando da proposta do Plano Diretor, em geral, o que está sendo proposto e o que a gente está apresentando hoje, o Plano Diretor vem estabelecer novas regras... É... Como cabe o CAM, já mencionado pelo Henrique, que são o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) e o CAM, substituindo os IATs. Todos os pavimentos das construções passam a ser computáveis, as zonas passam a ter mistura de uso. Então, você passa a não ter mais zonas segregadas, unicamente residenciais ou comerciais.
A gente tem o índice de serviço e comércio, nas zonas residenciais multifamiliares, para o controle do adensamento do desenvolvimento dessas atividades. A regulamentação do EIV/RIV e a introdução, também, da superfície drenante.
O Plano Diretor não aborda todos os assuntos, obviamente. A gente tem outras normas e outros instrumentos complementares em elaboração, como o Plano de Habitação, que foi mencionado pelo Canagé e está em desenvolvimento pela Municipal de Habitação; o Código de Licenciamento, em desenvolvimento pela SMDEIS; Código Ambiental, da Smac; Plano de Expansão Cicloviária, que hoje está em função da CET-Rio.
É importante mencionar que o Plano Diretor mantém todas as normas restritivas. Então, ele mantém, respeita todas as normas em vigor, como a legislação ambiental, as Apacs, as normas do Iphan e a lei de reconversão dos imóveis. Então, o Plano Diretor não se sobrepõe a leis mais restritivas.
Próximo, por favor.
É importante mencionar outra questão, uma questão muito específica dessa área que costuma ter um apelo muito grande. A atividade agrícola é permitida em todo território municipal, conforme previsto pelo Plano Diretor. A atividade pode ser exercida de forma extensiva, em escalas menores, em áreas públicas ou privadas, como atividade principal ou associada aos demais usos urbanos, em qualquer nível do terreno ou da edificação. Então, o uso da atividade agrícola, a agricultura familiar é permitida independente do zoneamento no qual a construção ou o terreno vai estar inserido.
Próximo, por favor.
Como Henrique já mencionou, a gente tem o predomínio da macrozona de uso sustentável. Essa macrozona de uso sustentável visa limitar o adensamento construtivo; promover mistura de us
o de baixo impacto, não geradores de... e ruídos; manter e expandir a atividade agrícola de baixo impacto; e criar novas unidades de conservação e ampliar as existentes, quando necessário, de acordo com os estudos realizados pelo órgão de tutela, que é a Smac.
Próximo, por favor.
A proposta de zoneamento, como já foi apresentado pelo Henrique, previa, inicialmente, a redução dos índices construtivos, limitando os CAMs, o CAM, ao que temos hoje na legislação vigente, que são os índices básicos do PEU Vargens, os índices iniciais sem o pagamento de outorga. Então, todos os índices estabelecidos como máximos na nova legislação estão limitados aos mínimos atualmente estabelecidos pela lei urbanística.
Ele previa, também, a consolidação da proposta da preservação da área central das Vargens, com a criação daquela ZCA-2, que ainda previa alguma ocupação, ainda tinha um potencial construtivo direcionado; a diversificação dos usos, permitindo a convivência do uso residencial com outros usos; e o adensamento pontual para o eixo da Avenida das Américas.
Próximo, por favor.
Com a regulamentação da APA, a gente já identificou isso, a gente precisa fazer uma readequação desse Projeto de Lei Complementar nº 44 à nova regulamentação da APA. Então, a proposta é adotar os mesmos índices construtivos efetivados na regulamentação da APA. A área do Revis, que foi criado, passa a ser uma área de proteção integral, sem qualquer tipo de edificação, qualquer possibilidade de edificação, diferente do que estava previsto, inicialmente, no Projeto de Lei Complementar nº 44.
Também foi feita uma equivalência de zonas. Como eu disse, esse projeto já vinha sendo desenvolvido em conjunto. Então, essa equivalência de zonas já estava sendo prevista na criação da APA, junto com os trabalhos do Plano Diretor. Então, todas as zonas da APA têm equivalência com o zoneamento do Plano Diretor. E a consolidação da proteção da região, incentivando o desenvolvimento sustentável.
Obviamente, a gente não quer estagnação da área e a gente está prevendo índices muito mais baixos do que estavam previstos inicialmente, mas permitindo ainda algum desenvolvimento econômico para a região, porque é importante.
Próximo, por favor.
Então, a gente teve um conjunto, um encontro da proposta urbanística e ambiental. A gente vindo, desde a orla da Avenida Lúcio Costa, com a ZPP, como foi mostrado, Recreio dos Bandeirantes, Avenida das Américas, até chegar à Via Parque, do Refúgio de Vida Silvestre, que seria a Via 4. Isso tudo estava sendo previsto pelo Plano Diretor. A APA veio regulamentando a região para cima das Vargens, que pega o Refúgio de Vida Silvestre, a Via Parque de cima, que é a Via Canal do Portelo, Estrada dos Bandeirantes até chegar o Parque Estadual da Pedra Branca, numa gradação de usos e alturas, e isso consolidou a visão urbanística e ambiental.
Agora, esse material previsto pela unidade de conservação vai ser incorporado na proposta do Plano Diretor. Então, a gente tem aqui um mapa de CAM. Vocês podem ver que agora grande parte dos aproveitamentos máximos está limitada a 1,5, que são esses amarelos um pouco mais escuros. A gente tem umas faixas um pouco maiores que ficam na área do Ilha Pura, que já é uma área bastante verticalizada, e a parte de baixo da Avenida Salvador Allende. Então, eles foram substancialmente reduzidos, os coeficientes máximos, e foram igualados ao que tem hoje previsto pela APA. Então, o máximo que vai poder ser construído é o que está sendo previsto pela APA.
Foram criadas ainda outras restrições à ocupação, com novas taxas de ocupação, e inclusão da Superfície Mínima Drenante. Os gabaritos também, a gente tem uma proposta que privilegia os eixos viários, como a Avenida das Américas e a Estrada dos Bandeirantes, e as futuras implantações, o que chamei de Via Parque, Via Canal do Portelo e Avenida Célia Ribeiro da Silva Mendes, que é antiga Via 4, via estruturante do Plano Piloto. As regiões mais próximas às encostas, especialmente do Parque Estadual da Pedra Branca, ficaram mais restritas em suas alturas, tendo gabarito limitado a três pavimentos, como podem ver no mapa. E as áreas com características já consolidadas, como a Ilha Pura, conforme mencionei, consolidam-se como núcleos residenciais multifamiliares com adensamento um pouco maior do que o restante da região.
A gente sabe que a região, como um todo, sofre com problemas de alagamentos – isso aqui é um mapa de suscetibilidade a alagamentos –, então é uma área que está no risco alto. Então, uma das propostas é a obrigação de, no mínimo, 25% da área do terreno livre de qualquer construção, em qualquer nível, que é a Superfície Mínima Drenante, com cobertura vegetal conectada à rede de drenagem para retardar o escoamento superficial das águas. Nas áreas públicas, criação de jardins de chuva e canteiros drenantes; faixa de serviço nas calçadas com piso permeável; e faixa drenante nas praças e estacionamentos.
O Plano Diretor traz ainda novas propostas para os grupamentos e parcelamentos, então a gente está tentando estabelecer o Relatório de Diretrizes Territoriais, que consiste numa consulta prévia para construção de terrenos com áreas maiores que 10 mil m2. Isso visa criar uma melhor integração do sistema viário e de todo o desenvolvimento urbano da região, sem grandes sequências de muros e lotes, sem vias, sem articulação viária, coisas que acabam prejudicando o desenvolvimento da região como um todo.
A gente vai fazer a análise da relação do entorno com relação à natureza e infraestrutura, como essas conexões viárias vão ser estabelecidas, a implantação dos lotes e das quadras, como os espaços públicos estão sendo previstos para serem transferidos para o município e também propor alternativas de saneamento e drenagem, a fim de evitar, como falei, as questões de alagamentos da região.
Isso é uma coisa que é um plano para a cidade inteira, mas, obviamente, esta região aqui vai se beneficiar muito disso, porque é uma região em desenvolvimento com poucos projetos de loteamento aprovados. Então, o objetivo é evitar a descontinuidade viária, ruptura do tecido urbano, áreas públicas doadas dispersas a que as pessoas acabam não tendo acesso e a formação de quadras muito grandes que obrigam você a andar muitos quilômetros sem conseguir acessar o tecido urbano formal. Isso muda também a área máxima das quadras.
A quadra passa a ter a área máxima de 20 mil m2 com extensão máxima de 200 m. A gente está estabelecendo novas medidas para logradouros, novas medidas mínimas. Os fechamentos com muros também ficam limitados, a fim de possibilitar a permeabilidade visual, e eles podem ser complementados por gradil, mas ficam limitados a 1,10 m de altura, a fim de melhorar a permeabilidade visual das vias.
A gente tem propostas para a organização do espaço público também, propostas gerais: proibição de estacionamentos; definição de faixa livre de pedestre; obrigatoriedade de rampas nas esquinas; essa conexão do afastamento frontal com as áreas públicas, como os passeios públicos, a fim de criar uma urbanidade um pouco mais agradável. Obviamente, essa área tem diversos problemas de urbanização, e a gente espera que seja beneficiada com essas novas medidas.
Bom, como já foi falado, o CAB e o CAM. O CAB e o CAM, na verdade, são Coeficiente de Aproveitamento Básico e CAM. Todo mundo vai ter direito a construir no seu terreno o que está estabelecido como coeficiente de aproveitamento básico. É importante ressaltar que essa área, como tem uma restrição ambiental grande, é muito frágil, tem problemas de infraestrutura. A gente está estabelecendo um CAB menor do que para a maioria das áreas da cidade, que o CAB costuma ser basicamente 1. Nessa área, ele vai ser 0,6, e toda construção acima de 0,6 vai pagar outorga até o limite máximo já estabelecido conforme aquele mapa que apresentamos.
Como já foi mencionado também, todos os pavimentos passam a ser computáveis. Hoje, na legislação, a gente tem diversos pavimentos que não contam nas alturas finais projetadas como o uso comum, estacionamento, pavimento de cobertura. Agora, todos os pavimentos passam a ser computados, permite uma leitura mais linear da legislação para a cidade como um todo. Então, vocês vão ler lá que se estão permitidos três pavimentos, são três pavimentos; se forem quatro pavimentos, quatro pavimentos, e aquela é a altura máxima, pronto e acabou.
O índice de comércio e serviço, conforme já mencionei, a gente vai ter o controle da dos impactos da implantação desses empreendimentos comerciais. É importante ressaltar que os empreendimentos comerciais e serviços vão ser permitidos em todas as zonas. Mas, nas zonas residenciais multifamiliares, eles vão sofrer um controle através desse índice de comércio e serviço, que faz uma redução do CAM projetado, e esses empreendimentos comerciais ficariam limitados dessa forma.
É isso. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Bem, passando aqui a palavra aos vereadores que queiram fazer uso dela, também pelo Zoom, quero saudar aqui a presença do Vereador Pedro Duarte, que nos acompanha pelo Zoom, não havia anunciado presença, Vereador. Quero deixar aqui a garantia da palavra dos vereadores, parlamentares que queiram fazer uso dela. Já temos aqui o primeiro inscrito, o Senhor Canagé Vilhena, morador e arquiteto também. Três minutos, Canagé.
Claro. Perfeito. Qual o nome do senhor? Vladimir. Quero deixar aqui também registrado para aqueles que queiram fazer uso de mais tempo da palavra que no site
www.camara.rio/plano-diretor
é possível deixar por escrito todas as colaborações, críticas, ideias e formulações que a sociedade civil já tenha realizado.
Por favor, Canagé.
O SR. CANAGÉ VILHENA – Alô, alô. Agora, sim.
Então, saudando todas as pessoas presentes, quero declarar que são tantas as emoções que em três minutos não dá para apresentar todos os problemas que a legislação vigente e a legislação proposta vão apresentar para essa unidade parcial de planejamento.
Começo chamando atenção com todo respeito a esta audiência, acho que ela é necessária, mas ela tem dois problemas: um de origem e outro de percurso. O de origem é o fato de ter uma denominação que, no meu modo de entender, não corresponde à verdade da gramática. Porque a revisão de uma lei que ia ser proposta é a revisão do futuro. Isso não existe. O que se deveria fazer é a revisão do Plano Diretor vigente desde 2011, que a Prefeitura se nega a implantar.
Pior do que isso, não posso entrar aqui em detalhe, mas posso afirmar: e se um dia essa associação de moradores quiser fazer uma audiência com os moradores para a gente detalhar todos os problemas decorrentes da legislação vigente e da legislação proposta seria muito interessante. Porque, por enquanto, estamos numa conversa técnica muito importante, mas com esse problema de origem.
O problema de percurso, que é o outro problema, é o fato de que esse plano proposto, a lei complementar, Projeto de Lei Complementar nº 44, repete a velha política urbana iniciada em 1930, quando a Prefeitura do Rio de Janeiro se negou a usar o primeiro plano diretor apresentado para todo o território do município.
Antes disso, só no que era chamada “cidade” pelo Pereira Passos que era o perímetro urbano. Então, Pereira Passos realmente fez um plano de desenvolvimento para o perímetro urbano e abandonou a Zona Suburbana. Desde 1930, revogado o Plano Agache, adotou-se o Decreto nº 6.000, que durou 30 anos e, depois, foi substituído por um decreto que deveria ser a regulamentação da Lei de Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara.
O Estado da Guanabara acabou, o Decreto nº 3800 foi apropriado como se fosse o Plano Diretor, o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, então vários planos que foram aprovados, e a Prefeitura negando permanentemente a atividade urbanística, porque a Prefeitura se nega a aplicar o urbanismo, haja vista que a Secretaria de Urbanismo do Município do Rio de Janeiro, apesar de o urbanismo ter chegado em 1929, a Secretaria de Urbanismo foi criada na década de 90 e não faz o urbanismo, licencia obras.
Agora, criaram uma Secretaria de Planejamento, seria para fazer planejamento, mas não faz planejamento, continua fazendo normas que não passam de Código de Obras. O projeto de estruturação não passa de um Código de Obras. O Plano Lúcio Costa não passa de um Projeto de Estruturação. Por que não trata da infraestrutura?
Falamos aqui do PEU vigente, esse PEU foi numa audiência pública quando o Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos era o Vereador Brazão, no outro mandato do atual prefeito; o corpo técnico da Prefeitura fez uma autocrítica em relação a esse PEU que está vigente, dizendo que ele é altamente degradante para esta região, e ele voltou à vigência por quê?
A Prefeitura, para substituir esse PEU desastroso, propôs um PEU para Vargem Maravilha, que era a criação de uma operação urbana consorciada que serve para os grandes conglomerados urbanos construírem, como a Zona Portuária, aqui o Carvalho Hosken, Alphaville... Ele está escondido por enquanto, porque nem a Smac sabe da existência da licença do Alphaville – impressionante!
Bom, então, o que está acontecendo é a repetição da velha política urbana. Espero daqui a 10 anos voltar a falar com vocês, e vamos ficar discutindo a revisão de um futuro Plano Diretor daqui a 10 anos e teremos este agora, que é a Lei Complementar nº 44, ele vai ser engavetado como estão engavetados o Plano Diretor de 92, o Plano Diretor de 2011, e este vai ser engavetado porque a Prefeitura nega a aplicação da atividade urbanística, a Prefeitura nega o uso da ciência do urbanismo que chegou aqui em 1929 e até hoje não entrou naquele prédio conhecido como “Piranhão”.
O Estatuto da Cidade não existe para a Prefeitura. Duvido que alguém me apresente aqui uma norma aprovada pela Prefeitura desde 1993 que se refira à aplicação efetiva e eficaz de algum artigo do Estatuto da Cidade. Pelo contrário, se usa muito a negação do Estatuto da Cidade e, inclusive, se negam os princípios de política urbana da Lei Orgânica do Município, os princípios de política urbana da Lei Complementar nº 111, porque a Prefeitura trata como instrumento de planejamento urbano apenas Código de Obras.
Código de Obras seria a última etapa da atividade urbanística; a primeira seria... A primeira... não, talvez a segunda, a implantação de infraestrutura urbana e ambiental. Isso nunca terá que... porque a Prefeitura é capaz de estar com uma proposta de Plano Diretor e acabou de aprovar dois decretos que considero inconstitucionais, porque não respeitam o art. 2º do Estatuto da Cidade. Um deles, o Decreto nº 50.412, permite a degradação ambiental, segundo o texto do próprio decreto, permite a construção de prédios com seis até nove pavimentos com a tal de outorga onerosa até nove pavimentos em áreas degradadas – está no texto isso.
Outra coisa: esse decreto permite a construção de vilas nas encostas do Parque Estadual da Pedra Branca. Isso é degradação ambiental, isso é uma ordem unida de negação do urbanismo.
Obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Canagé.
Por favor, o Senhor Gilson Brasil da Silva, assessor do Vereador Waldir Brazão.
Prepare-se, por favor, a Senhora Sarah Rúbia Nunes Batista.
O SR. GILSON BRASIL DA SILVA – Boa noite a todos; boa noite ao pessoal da Mesa; aos vereadores; aos assessores todos que estão aqui; Vereador Carlo Caiado, apesar de eu trabalhar na Casa, nunca havia falado com você, mas é um prazer tê-lo aqui como Presidente da Casa; Chagas Bola também, você é bem-vindo, você se declarou recém-chegado, mas você é recém bem chegado; e o pessoal de Vargem Grande.
Eu, além de trabalhar lá na Câmara, sou morador de Vargem Grande. Para mim, é um prazer estar aqui, porque foi aqui que as coisas começaram, depois daquela reunião fatídica de abril de 2014, quando vieram apresentar o novo PEU. Porque o PEU existente, que na verdade está até hoje, que é a Lei Nº 104/2009, é extremamente permissiva, ia acabar Vargem Grande e, então, precisava de um novo PEU.
O novo PEU foi desenvolvido, em 2015 ficou pronto, mas ficou por isso mesmo. Ele está parado até hoje, mas o meu assunto não é esse, meu assunto é outro, é o Plano Diretor. O Plano Diretor foi desenvolvido, está bacana, eu li todos os artigos desse Plano e ele não faz nenhuma referência, em momento algum, a condomínios irregulares, que é o nosso grande foco aqui de Vargem.
Quando eu vim para cá, eu vim andando e pensando que no dia 18 de setembro de 1850 foi feita a primeira Lei da Terra no Brasil. Essa lei foi feita justamente para não permitir pequenas propriedades. Ela foi feita para latifúndios, apenas para latifúndios, para não permitir que ex-escravos e estrangeiros pobres adquirissem terra.
Então, desde o início em que começou o Brasil, com aquelas sesmarias das capitanias hereditárias, o Brasil sempre foi assim: privilegiava as grandes propriedades; e para os pequenos, “neca”.
Dia 18 de setembro de 1850, para mim, é um marco. Eu vim pensando nisso, porque essa questão de latifúndio justifica esse monte de posses que nós temos aqui. Como o pequeno não tinha dinheiro, não podia adquirir terra porque as taxas eram muito altas, o que ele fazia? Invadia. Você olha para Jacarepaguá, e Jacarepaguá é cheio de loteamentos justamente por causa disso: o cara não conseguia comprar terra e, então, invadia. E as terras eram muito grandes.
Para vocês terem ideia da concentração, 0,7 da parte rural desse país, as propriedades têm acima de 2.000 hectares, 2.000 hectares são 20 km2; 20 km2 são 20 milhões m2. Só que esse 0,7, somando todas essas propriedades, significa quase 50% de toda a parte rural do país. Esse número não é meu, é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), só para vocês terem uma ideia.
Por que eu estou falando isso? Para dizer o seguinte: dentro do Plano Diretor está contemplada a Lei nº 13.465/2017, oriunda de uma medida provisória de 2016, que era a Medida Provisória nº 759, para tentar arrumar essa confusão toda da questão da terra no Brasil, mas a questão da terra no que diz respeito a posses e detenção. Qual é a diferença entre uma e outra? Posse é quando você invade uma terra privada; detenção é quando você faz isso numa terra pública.
A Lei nº 13.465 veio para resolver isso aí e mexeu em mais de 20 leis: mexeu no Código Civil, mexeu no Código de Processo Civil, mexeu na Lei de Parcelamento do Solo, mexeu até na Lei de Registros de Imóveis – a Lei nº 6.015 – para permitir a implantação da Lei nº 13.465, e essa lei está dentro do Plano Diretor. O que eu quero dizer com isso? A questão dos loteamentos está coberta dentro do Plano Diretor. Nenhuma palavra sobre condomínios, nenhuma palavra.
Estou aqui para dizer o seguinte: o nosso ordenamento jurídico é todo falho nessa questão, cheio de buracos, cheio de furos. O Prefeito Eduardo Paes reconheceu isso em 2015. Fez as Leis nºs 160 e 161 para justamente permitir aos condomínios irregulares que se regularizarem. Só que a lei que ele fez, infelizmente, é cheia de furos e, para que tivesse sua funcionalidade, foi necessário fazer outra lei. Aí, nasceu a Lei nº 188, feita até pelo Chiquinho Brazão em seu gabinete. Essa lei foi aprovada na Câmara em 11 subcomissões, em duas votações e com quórum elevado, que é lei complementar, então é maioria absoluta, não é maioria simples. Não foi fácil passar essa lei.
Muito bem, a lei passou, começou a vigorar, e não foi aprovada pelo prefeito. O prefeito vetou essa lei. Ou seja, aquilo que poderia permitir aos condomínios serem legalizados, deixou de ter efeito. Desde então, a gente tem cerca de 200 condomínios na Prefeitura, dormitando lá nas gavetas da Prefeitura...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, por favor.
O SR. GILSON BRASIL DA SILVA – Não podem ser legalizados, porque a Lei nº 160 não é suficiente, não tem funcionalidade para permitir isso. O que se precisa fazer? Eu tinha escrito uma emenda para colocar no Plano Diretor, que iria entrar até no art. 257, que era fazer uma citação a isso que estava faltando, mas depois eu pensei de maneira diferente.
A Lei nº 160 é um produto da Prefeitura. Cabe à Prefeitura consertar, dar funcionalidade a essa lei. Então eu escrevi um texto, hoje, para o gabinete explicando mais ou menos o que deve ser feito com relação a essa lei.
Se a lei é para legalizar os condomínios irregulares, os condomínios irregulares foram feitos de que maneira? Em terras que foram compradas, não invadidas, em terras que pagam o seu IPTU, que estão registradas no registro de imóveis e são candidatas à individualização de IPTU, só não podem ser legalizadas. Isso é estranho. Ou seja, por um lado você tem uma lei federal, que mexeu no arcabouço jurídico do país inteiro para permitir dar titularidade, dar escritura registrada no cartório para aquelas pessoas que invadiram terras, mas não pode dar um documento para o cara que comprou a terra dele.
Eu acho isso uma idiossincrasia. Por isso que eu falei no início da lei do dia 18 de Setembro 1850. A gente olha para essa data e fica pensando: “Poxa, são 172 anos”. Será que os condomínios irão esperar também 172 anos para ter uma lei que permita legalizá-los?
Outra coisa. Vou deixar uma reflexão para vocês. Moradia é um negócio esquisito, é estranho. Não se dá, no Brasil, o valor à moradia. Filosoficamente você não consegue conceituar o não morar. Eu desafio qualquer um, pense em não morar, uma pessoa que não mora. Desde o início em que você é concebido, do processo de nidação no ventre, você mora no ventre da sua mãe.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, Gilson, por favor.
O SR. GILSON BRASIL DA SILVA – Daí, você continua morando a sua vida inteira em algum lugar, até o dia em que você morre e também precisa de uma morada. A moradia é imanente, é inerente ao ser humano, é inerente à vida. Um rato, um gato, um passarinho, uma galinha, um animal qualquer precisa ter uma moradia. Todos precisam, isso é inerente à vida, estou falando de vida.
Eu não vejo isso em lugar nenhum. Quando se fala em moradia, faz-se assim: o cara olha para a Constituição, mira no art. 6º, mas o foco dele está no art. 225 – meio ambiente. Pelo art. 6º ele olha de passagem, só que a moradia faz parte de você, você não existe sem moradia.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Gilson, por favor. Obrigada.
O SR. GILSON BRASIL DA SILVA – Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Sarah Rúbia Nunes Batista, Vice-Presidente da Amavag e gestora da Feira da Roça. Prepare-se, por favor, Roberta Simões.
A SRA. SARAH RÚBIA NUNES BATISTA – Boa noite a todos.
Estou muito feliz de esta audiência ter sido aqui na nossa casa, em Vargens, e mais feliz ainda com a fala do meu antecessor, que cita a lei de 1950 e eu queria complementar. Depois chega o banco de crédito imóvel e bagunça ainda mais a região de Vargens. Essa questão de registro de terra aqui é muito séria e vai além do direito à moradia.
A gente trabalha com agricultores. Tem alguns agricultores aqui presentes, e eles não têm um registro de terra do lugar que plantam, eles não conseguem registrar a terra. Se eles não registram essa terra, eles não têm acesso a nenhuma política pública de apoio à agricultura familiar.
Durante a pandemia, foram toneladas de alimento que essa galera aí que lida com a terra atendeu aos moradores de Vargens. Durante a greve de caminhoneiros, foi a agricultura familiar de Vargem que atendeu inclusive os restaurantes do polo gastronômico. A gente tem um bairro marcado pela agricultura familiar. Esse espaço foi construído por agricultores para agricultores. Aí, a gente não vê a palavra agroecologia, soberania alimentar.
Eu não vejo isso dentro dessa proposta do Plano Diretor, da valorização desses espaços. Enquanto vice-presidente da Amavag, fico muito triste com tudo que está acontecendo, porque a gente teve que, na pandemia, mitigar a fome. A gente teve que encarar, a gente entrou nas zonas lá, dentro das comunidades, a gente viu como todo mundo vive.
Ao mesmo tempo, a gente tinha que ter tempo e disposição para estar presente nas reuniões on-line do Plano Diretor, dessa revisão, marcando presença. Foi algo muito cansativo, e muitas vezes não fomos ouvidos. A gente teve aqui uma audiência pública sobre a unidade de conservação, Refúgio de Vida Silvestre (Revis).
Ficamos muito decepcionados porque, apesar de uma consulta pública ter mostrado qual é o interesse dos moradores, o decreto previa uma área bem menor do que a proposta. A gente nunca viu um estudo que justificasse essa diminuição de área. A gente quer uma área de total preservação, a gente não quer que ali tenha moradia para classe AA.
A gente não quer esse tipo de coisa aqui em Vargem porque, no entorno desse Revis também tem comunidades que estão sendo invisibilizadas. Por que não registrar também essas comunidades? A gente não pode ter um bairro só para uma camada da sociedade. Estou aqui há várias gerações, várias pessoas aqui estão no bairro há várias gerações. A gente está vendo os rios secarem. A gente tem agricultores aqui que já registraram diversas nascentes secando. Se a nascente lá em cima seca, é porque algo aqui embaixo está muito errado.
Eu acompanhei a CPI das Enchentes junto com o Tarcísio, avaliando o quintal de uma agricultora que enche toda vez que chove. Toda a produção dela é perdida toda vez que chove – desde 2016 isso acontece. Nada foi feito. Graças a Deus, hoje não choveu, porque a gente não ia conseguir fazer essa reunião e ter tanta gente presente se tivesse chovido. O bairro ia estar alagado.
A gente já está debaixo de água. Aqui na frente enche de água. A rua aqui na frente dá água no joelho. A gente não entra na rua se não for de carro. Então, acho que antes de a gente pensar em potencial construtivo, antes de pensar em qualquer crescimento do bairro, a gente tem que falar de infraestrutura.
O nosso posto de saúde está servindo como hospital de emergência. A equipe que não está preparada, que não é intensivista, está atendendo infarto, derrame e tendo óbito na mão porque não tem infraestrutura de atendimento. Ali não é um hospital de emergência. A gente não tem, na região, um hospital de emergência; a gente não tem escola de ensino médio, a gente não tem infraestrutura nenhuma.
Acho que a gente precisa sentar, conversar sobre estrutura de Vargens para poder falar de crescimento do bairro.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) − Roberta Simões, representante da Juventude Agroecológica de Vargem Grande.
A SRA. ROBERTA SIMÕES − Boa noite, gente. Tudo bem?
Eu queria, então, agora que a gente já falou bastante – teve uma pequena aula de História aqui –, reforçar algumas demandas coletivas. Estou com essa carta aqui de base que é uma carta da Juventude Agroecológica.
A gente tem começado alguns projetos através das instituições, já que a gente não tem muito apoio do Estado na nossa região. A gente tem instituições que valorizam, trazem projetos e trocas de saberes para a gente. A gente tem algumas demandas muito específicas que tratam da nossa área que têm a ver com isso, que têm a ver com a lei de terras, com registros de posse, com o fato de não ter nenhuma regulamentação ou legislação. Pessoas dependem dessa terra para morar, dependem dessa terra para viver.
A gente não tem a menor infraestrutura do bairro. Bom, eu sou uma pessoa que estou aqui desde que nasci. Estou aqui, mas a minha família está aqui há mais de 50, 60 anos. Imagino que alguns aqui correspondam à mesma situação.
Às vezes, a gente se depara com terrenos que estão no nosso convívio e em nossas mãos há muito mais tempo do que vocês podem imaginar. A gente, depois, vai ter que legalizar, registrar, pagar um IPTU de R$ 500 mil, R$ 400 mil por ano, por mês – nem sei direito quanto a isso, mas inalcançável, principalmente pensando na região que a gente tem, no desenvolvimento econômico das pessoas que aqui moram.
A gente sabe que tem uma legislação premente e permanente de tentar vender a Cidade do Rio de Janeiro para turistas, para pessoas que não estão convivendo ou dependam da economia da cidade. A gente viu isso acontecer no Centro da cidade, a gente está vendo isso acontecer e se estender para as zonas que ainda não foram ocupadas dentro do Rio de Janeiro. A gente, com o passar do tempo, vai saindo de dentro para fora da nossa própria casa.
A gente queria, talvez, elaborar um pouco disso e pensar: por que a gente não recebeu nenhuma justificativa da redução da área de conservação dessa Audiência Pública que a gente fez? A gente estabeleceu uma área de conservação e teve pelo menos 48% dessa área reduzida sem a menor justificativa. Pessoas que deveriam estar discutindo o meio ambiente estão discutindo áreas de construção, estão discutindo áreas de onde ocupar, de onde levantar prédios em vez de discutir a calçada em que a gente precisa passar. O nosso burrinho não tem mais onde passar e tração animal não é permitida dentro de uma cidade, mas você tem agricultores e pessoas que dependem disso para sobreviver.
Você não dá a menor infraestrutura, você não dá a menor condição de caminhabilidade, que tem a ver com mobilidade, que tem a ver com o projeto de urbanismo de fato, e só determina licenciamento de obra. Você vê dentro desses licenciamentos justamente isso: um desenho exclusivo de quem é que vai ocupar essa região que tinha cachoeiras. Na minha infância eu mergulhava e conseguia ver até o fundo, e hoje em dia não passa daqui e você vê a marca na pedra, vê a marca da pedra da cachoeira que vai descendo e descendo.
Você vê as pessoas na rua, você vê, no final de semana, quem é que está ocupando esse bairro, e não são pessoas de Vargem, não são pessoas que moram aqui, não são pessoas que estão aqui. Eu não quero ficar nessa estrutura meio segregacional, saudosista, não é sobre isso que a gente está falando.
A gente está falando sobre ecologia, sobre preservação, sobre uma conservação que seja feita de forma sustentável, sobre olhar para a população que está ocupando aquele território, esse local, sem querer segregar cada vez mais e fazer um superprojeto de cidade que não é o carioca que vai ocupar, que não é a população que nasceu aqui que vai ter o direito de morrer aqui, porque isso daí está longe de acontecer pelo menos para o meu futuro e para filhos que eu venha a ter algum dia na minha vida.
É por isso que a juventude está se mobilizando e é por isso que a gente tem que levantar essas causas.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Roberta.
Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, eu queria colocar aqui algumas ponderações e, na verdade, algumas dúvidas e questionamentos que já tenho formulado a partir das denúncias que a gente recebe na Comissão de Assuntos Urbanos.
Queria, inclusive, indicar que, para além da Vice-Presidência da Comissão Especial do Plano Diretor, eu estou na Presidência da Comissão de Assuntos Urbanos. Já conheço vários moradores, representantes da sociedade civil que estão aqui. Quero saudar inclusive a presença desses companheiros que municiaram e, obviamente, fundamentaram todas as colaborações que a gente vem realizando.
O primeiro ponto, e que me causa estranheza, é ainda o entendimento frágil da Prefeitura em relação à importância das Vargens. A gente está falando de um bairro, de um território que deveria ser colocado com carimbo de ecológico, de sustentável. Nós ainda não temos esse entendimento, mesmo depois de anos passados do Plano Diretor de 2011.
Eu parto desse princípio, porque mesmo com os esforços que consigo absorver do decreto intitulado Sertão Carioca, mesmo a partir da reunião realizada em junho com o próprio Prefeito Eduardo Paes presente aqui, já temos um acúmulo muito grande para que alguns passos ainda não sejam vistos, instituídos. Quero reforçar, porque acho que isso é importante, talvez, de a gente consertar, aprimorar no Plano Diretor.
A primeira coisa é o debate do saneamento. Nós só temos 29% dos domicílios desta região com acesso a esgoto. É importante que a gente fale a verdade para os moradores: a Iguá Saneamento, a responsável pelo planejamento do saneamento da região, já se “desresponsabilizou” pelo acesso à água tratada e ao saneamento básico aqui da região. É uma responsabilidade do Executivo Municipal. Isso é real, isso é concreto. Nós temos todas as requisições de informação, temos nossos e-mails trocados, já fizemos uma audiência pública sobre saneamento urbano na Comissão de Assuntos Urbanos.
Contra fatos não há argumentos. Não quero ficar aqui chorando, batendo boca com a Iguá Saneamento. Quero dialogar com a Prefeitura que, nos próximos 10 anos, tem que apresentar uma estratégia específica se quiser continuar falando sobre potencial construtivo em uma região onde ninguém vai colocar dinheiro, para além do Executivo Municipal, para o saneamento básico. Acho que é importante a gente colocar isso como ação estruturante inegociável. Não está como ação estruturante e isso me causa angústia.
Outra ação estruturante que me causa angústia é como a gente não tergiversa e não fecha os olhos para uma coisa que é muito inegociável para mim. Uma companheira aqui já citou a CPI das Enchentes – quero fazer coro. É claro que o Vereador Tarcísio Motta, que já era vereador nessa época da CPI e conduziu os trabalhos da CPI brilhantemente, vai reforçar, mas eu vou falar dos dois lugares, como arquiteta e como mulher de comunidade. Pessoal, não dá para propor potencial construtivo e ocupação em área inundável, alagável.
Na região do Canal do Cortado, a previsão é de seis pavimentos. Não dá! Nós não podemos repetir esse erro. É erro urbanístico, é erro do Executivo. É muito importante a gente não deixar esse erro se repetir. Assim como nos arredores da Lagoa de Jacarepaguá. Não dá para ter até seis ou oito pavimentos na região do Camorim. Não dá mais! É muito importante que a gente apresente, na revisão que a gente tem… de não fazer revisão do Plano Diretor.
Daqui a cinco anos, se a gente perceber que é muito importante ter novos empreendimentos na região da Lagoa de Jacarepaguá, que é muito importante ter novos empreendimentos na região do Canal do Cortado, que a gente faça a discussão, mas não agora. Primeiro, apresenta as obras, arranja o dinheiro, porque caixa… o Executivo não gosta de falar, mas está sem dinheiro para fazer essas obras. Arranja o dinheiro e depois a gente pensa na ocupação dessas áreas.
O outro ponto aqui… Já falei do potencial construtivo e quero fazer uma reivindicação. Já me chamaram de viúva do PEU. Eu quero falar que sou viúva do PEU mesmo. Tem uma coisa do PEU Vargens... Eu não gosto de todo ele, só gosto de umas partes. Uma parte que eu quero reivindicar que retorne é a preocupação com as áreas agrícolas produtivas. Isso não está escrito, devia ter parágrafos e parágrafos sobre as áreas de atividade agrícola, porque é uma demanda antiga que já está caducando. Desde os anos 1970 tem esse debate aqui na região das Vargens. A gente precisa ter artigos e artigos sobre isso, delimitando as áreas de atividades de produção agrícola.
Para fechar a discussão, me preocupam duas coisas que são muito técnicas e, às vezes, a gente não escuta nas audiências e eu quero tomar aqui, porque acho uma discussão importante nesta região. O tal do Índice de Comércio e Serviço (ICS) não está muito claro. A gente tem que tomar muito cuidado, porque agora, depois da pandemia, abriu-se uma discussão das dark kitchens. Tem pizzaria, tem produção de coxinha de galinha, de frango, tem fritadeira em todos os cantos. Nós precisamos tomar muito cuidado com essas cozinhas irregulares e com atividade comercial que, às vezes, são invisíveis aos nossos olhos, mas que a gente precisa regular. Aqui nas Vargens tem que ter um percentual para comércio e serviço, mas, de repente, tem que dialogar com o zoneamento.
As pessoas precisam saber em que área vai poder comércio e serviço. Não pode ser um índice: “ah, a gente vai vendo no nosso licenciamento; a gente sabe”. Eu, pessoalmente, tenho muita dificuldade de assumir o licenciamento do Rio de Janeiro da forma que está, fora da Smac, sem diálogo da Smac. Acho que estão licenciando muita coisa errada. Na escala do novo Plano Diretor, podem sair coisas do nosso controle com o ICS.
Eu olharia com muito cuidado, faria um diálogo com uma lente de aumento na região das Vargens, porque está gritando essa coisa das cozinhas escondidas, ghost kitchens, cozinhas fantasmas. Eu não gosto de gastar inglês como o antigo Secretário, mas é assim que se fala: dark kitchen.
Por último, a questão do transporte. Eu volto a dialogar no debate do saneamento e na discussão do potencial construtivo, e coloco a camada do transporte. Gente, só tem cinco linhas de ônibus funcionando aqui. Dessas cinco linhas, ônibus, ônibus mesmo, só tem duas linhas. Vamos falar a verdade? Só tem duas linhas com efetivo aqui que você faz o dedinho assim e para no ponto. As outras três eu não sei, só ouço falar.
Eu fico dialogando com a Maína... – adoro a Maína, mas não tem ônibus, só tem duas linhas! Como é que a gente vai ter aumento aqui, principalmente no Canal do Cortado, que eu já falei, lá na região do Camorim, se não tem ônibus? Tragam os ônibus e eu dou o potencial construtivo. Câmbio, desligo.
Antes de passar a palavra para o nosso querido Vereador Jorge Felippe, vou saudar a presença, pelo Zoom, da Doutora Viviane Tardelli, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) e Núcleo de Loteamentos.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Senhora Presidenta, na verdade, eu pedi a palavra pela ordem para apresentar uma sugestão. Nós já tivemos quatro oradores que externaram suas angústias, suas preocupações legítimas.
Eu gostaria de sugerir que, a cada três oradores, pudéssemos ouvir a representação do Poder Executivo para ter uma noção dessa questão que consideramos relevante. É apenas para apresentar essa sugestão.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Sugestão acatada. Só por uma questão numérica, já que nós temos 15 inscritos, que a gente arredonde para cinco e a gente faz três blocos de inserção. Pode ser, Executivo? Aí, a gente insere mais dois. A Roberta já acabou de falar. A próxima é a Elizabeth Bezerra. Prepare-se, por favor, Ricardo, e a gente passa automaticamente para o Executivo.
Elizabeth Bezerra é representante do movimento SOS Vargens, da Articulação Carioca Justiça Socioambiental.
A SRA. ELIZABETH BEZERRA – Normalmente, eu não leio, mas hoje, como a lista aqui está grande, vou tentar ler.
As Vargens estão cansadas de projetos fabricados nas gavetas da Prefeitura. O fim do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) e o desmonte da Smac permitiram à Prefeitura transferir as licenças de empreendimentos para a SMDEIS, sem parecer técnico. Todas as licenças que nós temos aqui nos últimos anos – dois anos – não têm parecer da Smac. Isso é inconstitucional, não vou entrar nos detalhes. É preciso criar mecanismo de suspensão dessas licenças e legitimar as que estiverem em andamento, voltando as mesmas para a Smac.
Em relação aos empreendimentos com liberação de gabaritos incompatíveis com área de amortecimento do maciço e com as Zeis, se faz necessária uma restrição severa ao entreguismo dessas áreas através do PEU das Vargens. O mosaico das Vargens não pode ser entregue ao conglomerado Alphaville.
Pedimos a total suspensão desse projeto que não possui Estudo de Impacto de Vizinhança e que já foi, no passado, vetado pela Smac. Essa é a razão de a Prefeitura ter tirado da Smac os pareceres e ter passado para a SMDEIS.
Precisam ter cuidado com as nossas Áreas de Especial Interesse Ambiental (Aeia), porque as liberações estão acabando com as nossas Áreas de Proteção Ambiental. Todas as Zeis devem cumprir seu papel.
Pedimos uma política social de habitação para as Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), com proteção contra aluguel, e a incorporação da Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis) e Lei Marielle Franco.
Regularização fundiária de acordo com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e o Termo Territorial Coletivo (TTC). As nossas áreas aqui têm muita capacidade para se aplicar o TTC. Infelizmente, a maioria dos moradores nem sequer sabe o que é isso e aceita a promessa da Prefeitura de vir aqui e dizer que vai dar titulo de posse que não tem valor legal! O título de posse acabou faz tempo! É vergonhoso o prefeito ter vindo às Vargens dizer que vai dar título de posse em pleno século 21. Dizemos “não” a isso!
Uma coisa que a gente quer pedir, Tainá, por favor, uma cartografia hidrográfica atualizada da região. Nossos rios desapareceram, estão pelos vaus, estão por aí. Quando chove, é isso que acarreta enchente, porque a água procura o seu caminho. Se nesse caminho foi dada licença para o condomínio estar em cima, para o que quer que seja estar ali em cima, é claro e óbvio que vai alagar.
Queremos uma cartografia do maciço da Pedra Branca definindo de forma clara a demarcação do Marco 100. Pensamos aqui quando você falou em transporte nas ciclovias. Que a Prefeitura faz ciclovia de açúcar, todo mundo já sabe. É verdade!
Acho que a ciclovia do Rio Morto já está na terceira etapa de se refazer, e cada chuva que vem, leva. A ciclovia de Vargem Pequena é uma piada, é um negocinho desse tamanho: a cada 50m, um poste no meio do caminho. Aí, sobe uma calcadinha assim, e o ciclista tem que brigar com o pedestre, porque não tem espaço, ou então vai para a Estrada dos Bandeirantes.
Outra coisa que a gente quer – a Sarah até já tocou – é a questão da saúde. Nós tínhamos uma área na Benvindo de Novaes em que era para ser construída uma UPA, mas a Prefeitura achou interessante vender essa área para um posto de gasolina. Então, não existe uma UPA que atenda nem as Vargens, nem Recreio. Como ela disse, não tem condução. Até chegar no Lourenço Jorge, ou na UPA da Taquara, já morreu, já morreu.
É preciso pensar: nós aqui usamos muito as ciclovias. As pessoas utilizam para trabalhar porque não pode ficar uma, duas horas num ponto de ônibus esperando o ônibus; precisamos para ir à praia – Vargem Pequena não tem um ônibus para a praia. O trecho daqui do Largo de Vargem Grande para cima não tem um ônibus que leve à praia.
Nós moramos a 10 minutos das praias, e não temos como chegar nelas. As pessoas de idade que antigamente pegavam o ônibus e faziam uma caminhada lá na beira da praia para a sua saúde, até isso foi tirado, e foi tirado de propósito, foi tirado para favorecer empreendimentos os mais escusos possíveis.
Com isso, o morador da região fica espremido, achincalhado, para pegar a sua malinha, botar na cabeça e ter que procurar uma nova moradia.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Elizabeth.
Ricardo Mendonça, presidente da Associação de Moradores de Santa Luzia.
O SR. RICARDO MENDONÇA – Boa noite a todos.
Alguns já me conhecem aqui. Infelizmente, eu faço parte de um desastre ambiental que ocorre nas Vargens que se chama o aterro desregulado e de qualquer forma.
A minha comunidade, a comunidade de Santa Luzia, com dois mil habitantes, fica inundada 15 dias consecutivos graças a esses licenciamentos feitos de qualquer forma. As grandes empreiteiras aterram os rios, aterram os córregos, aterram tudo e sobra a água para os moradores.
A Prefeitura só vem na nossa comunidade para duas coisas: ou para pedir voto na época de eleição agora, ou para fazer o que eles chamam de remoção, por estar a nossa comunidade numa área de rico! Nossa comunidade está na área de rico, então a gente precisa sair. Isso aconteceu agora em 2020 em plena pandemia: a Rio-Águas utilizou um subterfúgio para expulsar duas mil famílias em plena pandemia.
Nós fechamos tudo, fizemos um grande estardalhaço e eles pararam com isso. Tivemos que ir para a Justiça, estamos lá. Somos duas mil famílias através de uma liminar da Justiça, e a Prefeitura se nega a fazer qualquer intervenção. Segundo eles, por estar numa área de rico, ou melhor, de risco – a área de risco que estamos há 100 anos. Tem moradores lá que morreram com 100 anos e nasceram lá. Então, que área de risco é essa que nunca morreu ninguém em 100 anos? Que risco é esse?
Pedi à Rio-Águas, através do Mosaico, um estudo técnico que embasasse tudo isso. Eles fizeram tudo, menos entregar o estudo, simplesmente porque não existem esses estudos. Não existem esses estudos. Isso é fato, está comprovado e documentado. Então, qual o grande pedido nosso? Agora, pelo que eu vi da apresentação do nobre colega aqui, estamos mais uma vez em risco, porque temos a Alphaville, um grande empreendimento que vai ser no lugar do Pasquale Magno ali. Isso já é fato. A Prefeitura vai negar até a morte, mas é fato. A gente tem isso documentado.
E agora a ameaça de retirada das Áreas de Especial Interesse. Gente, somos 17 comunidades. Eu não vi, em momento algum, ninguém falando aqui das comunidades carentes. Eu sei que muita gente não gosta das comunidades carentes, mas elas são necessárias para habitação dos seus companheiros. Nem todo mundo aqui tem dinheiro de comprar um apartamento de R$ 300 mil. Ele mora na comunidade, ele é um quilombola, é um preto, um favelado, mas é gente, são seres humanos. A Prefeitura, hoje, está tentando tirar essas pessoas através de inundações. Estão inundando nossas comunidades para tirar a gente. A minha comunidade está se unindo e ela própria está fazendo as infraestruturas.
É um absurdo, hoje, em plena pandemia, uma pessoa tirar R$ 100,00, R$ 50,00 para ajudar a comprar um caminhão de concreto para concretar a rua porque a Prefeitura não faz. E ela diz: “Não, porque nós vamos fazer, vai vir”. Não vem, não vem! Qual o grande principal pedido nosso? Garantias dessa Área de Especial Interesse, em que a Santa Luzia está, do PEU das Vargens. A garantia. Não é dizer assim: “Vou continuar”. Vou continuar, não! Queremos garantia de que vai continuar.
Com relação à delimitação, nós precisamos da participação dos moradores dessas áreas, não de um cara lá da Prefeitura dizer: “Vai daqui até ali”. Aí, quem está dali para lá, como é que vai fazer? Vai jogar fora? Vai expulsar? Vai jogar gás de pimenta nele? Porque o estudo que foi apresentado aqui é com base no estudo de 2013. Gente, de 2013 para cá cada ser humano já nasceu cinco vezes, no mínimo. Cada família já multiplicou de tamanho. Então, está totalmente defasado esse estudo. Desculpe, mas a lei está totalmente em cima e baseada em algo que está defasado. Eu não posso fazer um estudo baseado em uma coisa de 2013.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, por favor.
O SR. RICARDO MENDONÇA – É só isso, gente. Nós precisamos de garantia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Peço agora que o Executivo, conforme alinhamos aqui, responda as questões iniciais.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Boa noite.
Primeiro, quero agradecer aqui pelas colocações. Vou tentar ser bem breve, passando algumas informações básicas. Sobre a drenagem, informo que nosso colega Carlos Alberto, da Rio-Águas, está presente pelo Zoom. Talvez fosse melhor se a nobre Vereadora desse a palavra a ele para se manifestar.
Sobre linhas de ônibus: todos nós sabemos desse problema. É um problema que não só em Vargens está crítico, mas em toda a cidade. Como a Vereadora Tainá já mencionou, a SMTR está fazendo um trabalho de reestruturação. Eu recebi a informação também sobre algumas linhas, como a 810-A, mantida como 810 Taquara-Pontal; 810 ASP; 817-A Piabas; 823; 827-A. Eles estão fazendo audiências públicas programadas especificamente para tratar da retomada das linhas de ônibus aqui. Esperamos que vocês acompanhem.
Em relação ao saneamento, também já vou repassar o seguinte: o Plano Diretor deveria – eu até concordo com as colocações de vocês... O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e deveria, como o Canagé falou, numa concepção maior, realmente abrigar todos os projetos também de infraestrutura e as proposições para a cidade por um prazo mais longo, que ultrapasse mais do que uma gestão, não é? Ele tem 10 anos de duração e tem que ser revisto a cada 10 anos.
Ocorre que numa cidade como o Rio de Janeiro, com todas as particularidades que nós temos e com quase sete milhões de habitantes, a gestão municipal, independente do prefeito, já há algumas décadas vem atuando com certa quantidade de planos que se relacionam com o Plano Diretor e que, de certa forma, tratam setorialmente das questões. De alguma forma, a gente tenta fazer ao máximo possível o encadeamento das proposições. Mas, por exemplo, a questão das intervenções acaba sendo trazida tanto nas leis aprovadas pela Câmara para o orçamento como no plano estratégico, a cada quatro anos e revisto pela gestão.
Quando aparecem as ações estruturantes, a gente faz um apanhado de todas as proposições e mais o que vem dos vereadores. Isso está sendo revisto até em função do plano estratégico. É importante mencionar que, para além das questões da linha do tempo de Vargens que o Pedro colocou aqui, esse Plano Diretor, quando terminou sua elaboração ano passado, a gente já estava fazendo audiências públicas com a população – a gente entregou em setembro para a Câmara. Ao mesmo tempo, o plano estratégico dessa gestão estava sendo entregue em junho; o plano de desenvolvimento sustentável tinha sido elaborado com metas para 10 anos e foi entregue também em junho; o plano de saneamento estava começando a ser planejado.
Hoje a Rio-Águas está terminando uma consulta pública, a quarta etapa de um plano de saneamento municipal de redes de água e esgoto para a cidade. A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) estava começando a planejar o seu plano de habitação de interesse social. Então, ao longo do Plano nós temos uma série de menções ao detalhamento pelo plano de habitação de interesse social, que agora está sendo feito também conforme uma metodologia definida por lei complementar da Câmara, com participação do Conselho do Fundo de Habitação de Interesse Social. Eles estão fazendo um diagnóstico que também tem suas audiências próprias.
É por isso que tanto o Ibam como a equipe da Prefeitura trazem aqui mais fortemente as questões que são relativas ao uso e à ocupação do solo, o que inclui também a questão das unidades de conservação, assim como as questões das áreas agrícolas. Como o Pedro falou, a questão da atividade agrícola vai ser permitida em todas as propriedades do município. Desculpe, vou fazer só mais alguns comentários aqui, vou ser bem rápida.
A questão da inundação eu passaria depois. Acho que vale a pena deixar a palavra para o nosso colega da Rio-Águas. A questão das regularizações, que o Brasil colocou aqui, também já tinha colocado. Não só o Brasil, mas a Sarah Rúbia e outros têm essa preocupação muito legítima. Tem um histórico grande sobre a questão da regularização dos condomínios e dos loteamentos. De fato, a gente trouxe a lei federal, o conteúdo dela, porque a lei é de 2017 – o município até hoje não regulamentou.
Na gestão anterior foi feito um grupo de trabalho para regulamentação da lei federal de regularização pela Procuradoria do Município com a SMH, mas acabou não sendo regulamentada. Então, a gente trouxe para o Plano Diretor com uma proposta de regulamentar tanto para a questão social como a regularização social, bem como as especiais, que devem pagar uma outorga, como o caso dos condomínios e dos loteamentos que o Brasil mencionou aqui.
O TTC que a Elizabeth mencionou está no Plano Diretor. A gente colocou todo o conteúdo, foi trazido por uma entidade da sociedade civil e vai ser regulamentado nesse Plano Diretor, está com uma boa aceitação. A Vereadora Tainá, inclusive, já fez uma audiência pública ano passado na Câmara, na qual houve um amplo debate sobre isso e que pode vir a ser utilizado para a regularização.
Em relação às questões da unidade de conservação, o Pedro explicou todo o processo... Eu acho que a Smac, o Douglas Moraes, que é o Subsecretário de Meio Ambiente, também pode dar mais explicações, se for o caso. A gente está presente no Zoom. Depois eu posso falar mais alguma coisa, se precisar.
Sobre o Alphaville eu não vou poder responder, porque não tenho conhecimento. O licenciamento não passa por nós do planejamento urbano.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Chamo Elizabeth Bezerra.
Queridos, vamos dar continuidade às questões. Quero garantir a fala da SMDEIS, da SMH.
Temos diversos órgãos aqui por Zoom. Seria importante a manifestação ao final dos blocos.
A SMDEIS, em qualquer momento, pode nos interromper e fazer uso da palavra.
Douglas, da SMDEIS, se não me engano, e Marcelo, da Rio-Águas. A palavra está aqui garantida.
Vou passar a palavra para Ricardo Vasques, da Amavag. Enquanto Ricardo faz uso da palavra, caso algum representante do Executivo esteja no Zoom e queira fazer uso da palavra, a palavra estará garantida.
Por favor, silêncio.
O SR. RICARDO VASQUES – Bem, boa noite a todos.
Antes de começar o que eu ia falar, vou dar um complemento, porque a Roberta falou sobre a questão da Cachoeira, ela estava contando a vocês. Eu tenho uma família lá, não aqui, no centro de Vargem, mas lá em direção perto da Grota Funda. Naquela região tinha o Rio Bonito, não sei se vocês conhecem. Aquele lugar é uma fonte de água para as comunidades, principalmente da Taboinhas, e o pessoal ia pegar água quando faltava água da Cedae.
Com a implantação de alguns empreendimentos imobiliários, alguns inclusive tendo cada casa com sua própria piscina, simplesmente o lençol freático desceu. O rio simplesmente desapareceu. Ele só surge quando tem aquelas chuvas muito fortes e, nesse caso, leva o que tem pela frente. O momento em que ele aparece é catastrófico, como a gente já percebeu. Isso é algo muito sério que acontece e afeta não só a parte ecológica, mas as comunidades também, que necessitam disso.
Eu vim dar mais uma contribuição ao que foi falado em relação à parte de alagamento, que é algo que está sendo bastante abordado – praticamente todos os palestrantes falaram. A região de alagamento, que o pessoal conhece como brejo, muita gente olha e fala o seguinte: “Para que serve isso daí?”, não é verdade? Qual a função de um brejo? Alguém pode me dizer? É o tipo de mentalidade que existe. Como o manguezal, que, antigamente, era lugar fedido, com caranguejo, árvore que não servia para nada. E a gente conhece hoje em dia a grande importância ecológica que esse ambiente tem.
Com o brejo é a mesma coisa. A região brejosa serve de alagado que nós temos, que é uma das pequenas zonas que compõem uma mata de restinga, que é a mata que compõe aqui a região da Baixada de Jacarepaguá.
Essa região brejosa tem grande importância para nós, seres humanos e moradores. Todo ambiente apresenta bens e serviços para o ser humano. Essa região não deixa de fazer isso. As duas principais questões, que foram debatidas bastante... a questão do alagamento, do alagado, uma região de alagados. É uma região que absorve as chuvas e os rios que descem, vamos dizer, aqui no maciço. Eu não vou entrar nessa questão agora porque vocês vão ter uma pessoa que vai falar sobre isso maravilhosamente e vai dar uma aula.
Eu quero apontar o segundo problema, que é a questão climática. A região brejosa é uma região alagada. Todo mundo aqui conhece o ciclo da água, certo? Tem o estado líquido, sobe no vapor, condensa lá nas nuvens e cai em forma de chuva. O que acontece se eu tiro essa fonte de água que vai evaporar? Vai afetar a região?
Exatamente. A gente fala muito em mudanças climáticas, mas quando a gente para e escuta, a gente pensa nelas em nível global, não é verdade? Mas elas ocorrem em nível micro também. Alterações nesse ambiente vão afetar o clima na região.
Todo mundo que mora na região diz: “A gente só sabe o clima no Rio de Janeiro depois que passa o Rio Morto”. Porque, volta e meia, aqui está nublado e a gente vai encontrar sol para lá. Por quê? Graças a esse ecossistema que provê essa umidade para a região e faz com que aqui nós tenhamos um local com uma pluviosidade muito maior. Isso é muito importante para que nós tenhamos algo que foi bastante falado: agricultores. Nós temos a mata, temos rios. O que acontece quando a gente afeta um ecossistema? Um processo chamado efeito cascata. A gente causa um dano que vai causar outro dano, que vai causar outro dano e vai chegar em quem no final? Na gente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, por favor.
O SR. RICARDO VASQUES – É só para deixar essa contribuição para vocês refletirem na importância desse ambiente.
Só terminando, a Sarah mostrou aquele mapa. Eu vim aqui defender a preservação do Mosaico das Vargens, contra esse empreendimento, que ninguém sabe ninguém, ninguém viu, que vai se apropriar, vamos dizer assim, de uma grande área disso daí. O impacto que isso pode causar na região pode ser monstruoso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Ricardo.
Iasmin Bizzini, moradora de Vargem Grande, advogada, representante da Articulação Carioca de Justiça Socioambiental, da Associação Jequitibá Sustentabilidade e do Movimento Não ao Desmatamento nas Vargens.
Prepare-se, por favor, Giovanna Berti.
A SRA. IASMIN BIZZINI – Boa noite a todos.
Eu vejo essa reunião como importantíssima para Vargem Grande e Vargem Pequena. Agradeço a presença de cada um aqui, de coração. Acho que esta casa aqui tinha que estar lotada, porque o quanto de gente que eu vi votando, semana passada, isso aqui tinha que estar transbordando.
Eu gostaria de deixar aqui a minha insatisfação com a postura do Presidente da Câmara, Senhor Carlo Caiado, porque tentamos várias vezes agendar reuniões com o senhor e isso nos foi negado. Na última reunião que teve na escola, ali no Rio Morto, na Frei Gaspar, no lançamento da ciclovia, o Prefeito Eduardo Paes disse que nós tínhamos que lutar pelos nossos direitos, que as construtoras estavam dando muita pressão e que a gente também fosse atrás dos nossos direitos aqui na região.
Como moradora aqui, eu observei que os licenciamentos começaram a surgir de forma abrupta e muito rápida na mudança do Governo do Crivella para o Eduardo Paes. A gente começou a ver essa região toda com telhas galvanizadas. Onde subia uma telha daquelas, ia ser um prédio, um empreendimento.
Tivemos uma reunião com Eduardo Cavaliere, o antigo Secretário da Smac, e ele nos informou que haveria 12 empreendimentos novos aqui do tipo Minha Casa Minha Vida – pasmem vocês, 12. Isso tudo gera um impacto, porque nessa noite aqui foi dito que não há um Estudo de Impacto de Vizinhança, não tem rima, não tem estrutura, não tem água, não tem luz, não tem gás, não tem nada.
Os senhores construtores têm que pegar os empreendimentos daqui licenciados, pegar o potencial construtivo e botar lá no Centro da cidade, botar lá para o canto que vocês quiserem. Porque aqui, primeiro, tem que ser respeitada a história do povo, do povo que tem hipossuficiência. É bom que todos estejam assistindo, que fique gravado e guardado, para todos os vereadores das comissões, porque isso é muito importante! Isso é o direito de habitação! Leis estão sendo mudadas e esvaziadas; o Plano Diretor está sendo modificado. O PEU das Vargens tem que sair, não pode ser engavetado. As pessoas precisam ser respeitadas com seus títulos de propriedade, de posse.
A gente vai a um cartório, hoje eles não registram, não individualizam. Vou trazer agora uma notícia chocante. Essa semana eu recebi, na minha caixa, um e-mail da Prefeitura. Vocês sabem o que é botar no varal, que vocês colocam com cópia em aberto para todo mundo?
Eles colocaram o e-mail de todos os meus vizinhos que foram identificados do meu condomínio, desrespeitando a LGPD – quem aqui não sabe é a Lei Geral de Proteção de Dados –, cobrando de cada um que faça o seu registro do loteamento do nosso condomínio.
Não está ninguém devendo, não! Eles querem fazer isso, querem cobrar o IPTU individualizado, mas não querem dar o título de propriedade para a gente, entendeu? Isso tem que mudar! Com todo respeito, nós temos que ter respeito de ver essa Mesa bonita, falando com técnica. Nós temos que ser respeitados aqui. Os senhores são os nossos representantes, nós votamos. Não adianta vir aqui pedir voto, não. Não venham mais aqui pedir votos!
Na nossa rua aqui, a Estrada dos Bandeirantes – eu mandei uma carta essa semana, eu montei com Renata, entreguei para a Sarah –, foram mais de 300 buracos nas ruas. É uma vergonha os senhores estarem aqui hoje. É uma vergonha! Senhor Caiado, o senhor tem que ter vergonha. Os senhores construtores que estão aqui hoje têm que ter vergonha de estar aqui e de estar desmatando essa área tão linda para os nossos futuros filhos, netos, para as nossas gerações.
Isso é um absurdo! Na Estrada do Sacarrão, mais de 300 árvores foram ao chão. Mais de 300 árvores! Na Tijuca, 340 arvores vieram ao chão. Sabe quem está processando a Prefeitura? Eu e mais dois advogados. O Judiciário deu? Não deu liminar para suspender obra, não; deixou as árvores irem ao chão. Porque 340 árvores, meus senhores, não são 340 árvores, são 2.800 árvores. Os senhores sabiam disso?
Tem que ter educação e conscientização do nosso meio ambiente, porque, como o professor Ricardo falou, vai secar. A gente vai ficar na secura. Quando chover, vier muita chuva, como vem no Sacarrão, a gente fica debaixo d'água. Eu queria ter muito respeito hoje, mas não tenho. Mas eu, como moradora, advogada e representante desses órgãos, inclusive da Articulação Carioca por Justiça Socioambiental, venho aqui pedir, de coração, o respeito dos senhores e que corram com isso. Corram, porque a gente precisa, antes de liberarem novos licenciamentos, como foi o apelo à SMDEIS, que esvaziaram a Smac e que tem lá o Chicão Bulhões, que é da construtora Bulhões... O que tem que fazer? Tem que pegar e arrumar a casa antes de liberar novos, senão todo mundo vai morrer e vai afundar. E sabe o que vai acontecer? Se caírem os prédios, de quem é responsabilidade dessas vidas?
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Giovanna Berti, perdão, o Senhor Carlos Alberto, da Rio-Águas, pediu a palavra pelo Zoom. O Senhor Carlos Alberto já está pronto?
Enquanto o senhor se prepara, eu passo a palavra para a Giovanna Berti. Ao final da fala da Giovanna Berti, já posso passar a palavra novamente para o senhor. Ele informou por chat. Nós aqui estamos em uma audiência híbrida, high tech.
Senhora Giovanna Berti.
A SRA. GIOVANNA BERTI – Boa noite a todas e todos. Eu falo aqui como Articulação Plano Popular das Vargens, Teia de Solidariedade da Zona Oeste. Sou conselheira no Mosaico das Vargens e estou representando a Amavag.
Primeiro, como vários companheiros que me antecederam já falaram muitas coisas que a nossa região está precisando, eu quero aqui relembrar o Plano Popular das Vargens, que foi apresentado aqui nessa casa, em audiência pública, pelo Vereador Renato Cinco.
Esse plano fala de direito à moradia, fala de direito a agrobiodiversidade, de direito à participação popular. Ele foi construído coletivamente com comunidades e apoio técnico de universidades; foi levado em conta pela equipe da SMAC na elaboração da APA do Sertão Carioca e também do Refúgio da Vida Silvestre.
Eu quero dizer que, em 2017, a população já estava aqui documentando aquilo que ela queria. A gente está aqui falando mais do mesmo, repetindo tudo novamente. A gente está aqui como agrovargem, como agricultores. Mas a gente não só defende o direito a áreas agrícolas, mas como nós defendemos assim como o Rio de Janeiro é uma cidade signatária do Pacto de Milão, que é um pacto que vai definir os sistemas alimentares sustentáveis. A gente não está falando apenas de agricultura, que já é muito. A gente não está falando apenas de quintais produtivos, que já é muito. A gente está falando de abasteciment
o. A gente está falando de mudanças climáticas que vão trazer a falta de alimentos, escassez e, principalmente, para as populações mais vulneráveis.
Como a Sara falou, Vargem Grande supriu o abastecimento local de muitas famílias quando teve a greve de caminhoneiros. Todos que estão aqui comem no mínimo três vezes por dia. A questão alimentar não é simplesmente áreas agrícolas. É preciso ver os sistemas alimentares. Quando a gente está falando de nascente que está secando é porque a área da Baixada está sendo aterrada.
Então propor mais construções para essa região e a gente dizer que a APA do Sertão Carioca não vai existir... É a gente dizer que a Revis não vai existir, porque já está horrível. Como todos falaram, já está péssima a qualidade de vida aqui. Mais construções só vão atrapalhar mais.
Aqui, a gente fala que nessa época a gente já tinha mais de 30 comunidades ameaçadas, comunidades vulneráveis, como o Ricardo falou. A gente precisa preservar esses moradores que já estão aqui. Quando a gente constrói um prédio, a gente alaga o quintal produtivo e a gente alaga a comunidade. Isso precisa ser respeitado.
A gente não pode mais viver em uma cidade como mercadoria e que daqui vai alagar para todo mundo. Inclusive, quem está no seu condomínio, no seu prédio, não vai sair de casa porque está tudo alagado em volta. Não adianta dizer: “Ah, é a comunidade que vai ficar debaixo d'água”. Eu não estou me importando, sabe, porque eu pago meu IPTU. Mas você não vai sair da sua casa.
A gente está aqui contra o que está sendo falado, contra o adensamento. Vargem Grande não pode ser olhada como grande área verde a ser construída e a ser aterrada. O ecocídio, Alphaville é um ecocídio. As construções que estão acontecendo são um ecocídio.
Por último, como mãe de três filhos que estudam em escola pública, reivindico uma escola de ensino médio aqui na região. Recreio e Vargens precisam de uma escola.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Giovanna.
Com a palavra, o Senhor Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio). Posteriormente, passo a palavra novamente para o Executivo.
O SR. MAURO SALINAS – Boa noite a todos.
Eu sou Mauro Salinas, da FAM-Rio. Depois de muito trabalho e organização dos moradores das Vargens, a Prefeitura finalmente criou duas Unidades de Conservação para a região, em substituição ao impactante PEU das Vargens, que permitia segundo os próprios dados oficiais, uma comparação três vezes superior à capacidade máxima que a região poderia suportar.
As Vargens, e mais precisamente de Campos de Sernambetiba, um santuário natural que presta serviços ambientais a uma extensa área de influência que abrange Vargens, Recreio e Barra, está sob ataque da expansão urbana, apesar das duas unidades de conservação criadas na região: uma APA e o Revis. A APA, depois de criada, sofreu um insólito e injustificável crescimento de suas zonas de ocupação sobre o território do Revis dos Campos de Sernambetiba, uma Área de Proteção Integral que não pode ser ocupada.
Explico que a expansão da área de uma APA é um fato positivo, só que não neste caso. Por quê? Por que, neste caso, o crescimento se deu sobre outra Unidade de Conservação, o Revis dos Campos de Sernambetiba, uma UC de proteção integral onde não se permite ocupação urbana ou qualquer outra atividade contrária a sua proteção.
Com a operação de expansão da APA, grande parte do Revis foi transformada em zona de ocupação, em um retrocesso brutal em termos de perda de área natural se comparado ao seu traçado original, traçado esse que foi apresentado aos moradores de Vargens em audiência pública da Prefeitura através de um minucioso estudo ambiental realizado pela Smac. Ou seja, estão permitindo a ocupação dentro de limites originais do Revis dos Campos de Sernambetiba. Nessa operação de alteração da APA, o Revis perdeu cerca de 40% do seu território original. Essas modificações implicam na destruição de áreas naturais do Revis e sua substituição por prédios e condomínios.
Com relação à APA, há também prejuízos ambientais, pois sua regulamentação foi feita sem a realização do obrigatório Plano de Manejo. O Plano de Manejo é o que diz quais áreas podem ou não serem ocupadas e qual a intensidade desta ocupação. Essa regulamentação sem os obrigatórios estudos do Plano de Manejo permitiu que extensos trechos da APA, que antes pertenciam ao Revis, tivessem seu potencial construtivo aumentado em 10 vezes, se comparado aos parâmetros indicados pela SMTU no presente Plano Diretor.
Os parâmetros dados à APA, sem o Plano de Manejo, são inadequados e excessivos. Nem os técnicos da SMTU, nem os técnicos da SMAC, que por sinal apresentaram um consistente estudo sobre a criação da APA e do Revis das Vargens, pautaram parâmetros tão conflitantes com os objetivos de proteção das Vargens, nem tampouco retiraram quase a metade do território original do Revis para uso urbano, um fato grave diante da fragilidade e singularidade ambiental da região.
A não realização do Plano de Manejo contraria Lei Federal de Unidade de Conservação (SNUC), fato que, além de ser ilegal, causa grande prejuízo ambiental à região com a eliminação de Áreas de Proteção Integral que serão substituídas por prédios e condomínios. Os moradores das Vargens, juntamente com os senhores vereadores, podem evitar que esse grave descaminho seja cometido na região das Vargens.
Quanto às Áreas Agrícolas, não conheço a situação das Vargens. Mas em Guaratiba, aqui ao lado, a situação não é nada boa, pois o Plano Diretor em suas ações estruturantes dá um importante comando para se preservar as Áreas Agrícolas e com potencial agrícola, mas isso não está acontecendo. Este comando é justamente para conter o avanço irracional da malha urbana sobre um território ambientalmente frágil, que não possui sequer infraestrutura de abastecimento de água e esgoto para atender a população atual e nem previsão de atendimento universalizado de água e esgoto para um futuro próximo ou mesmo longínquo.
Para concluir, as áreas com potencial agrícola estão sendo ignoradas, contrariando o que o próprio Plano Diretor determina. Em seu lugar estão permitindo loteamentos, expansão da malha urbana. É bom ficar atento para essa questão aqui em Vargens.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vou passar a palavra agora para o Vereador Tarcísio Motta, mas, antes, eu gostaria de fazer duas contribuições a partir do que os moradores fizeram: há uma problemática da metodologia da Prefeitura que aparece em outras regiões, mas aqui se torna imperativo que a gente reveja o debate das EIS.
Várias favelas da região têm até 200 domicílios, senhores, que são menores dos que os 500 domicílios apontados pela nova metodologia da Prefeitura. Para nós, isso é um problema. Se a gente quer regularizar e infraestruturar, é uma demanda de praticamente todos os moradores da região, então é importante que a gente abra uma caixinha Zeis de Vargens. Eu não sei o que a gente vai fazer, mas é muito importante que a gente faça essa discussão e também é importante... Eu vi que a companheira, não sei se era da Rede Agroecológica, falou dos quilombos. Existem dois quilombos no território que não estão delimitados.
Eu acho que, como são apenas dois, que a gente faça um exercício de realizar a delimitação no escopo do Plano Diretor.
Com a palavra, o nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Boa noite a todos e todas.
É com prazer que eu estou aqui hoje podendo discutir e conversar com vocês a respeito desse Plano que, em tese, como a gente tem dito, orienta a Cidade para os próximos 10 anos, que é a cidade que queremos nos próximos 10 anos.
Desde a primeira audiência, a gente tem dito que o grande problema é nós termos um Plano que apresenta diretrizes bonitas, objetivos que todos nós concordamos de forma consensual, mas na hora em que nós vamos ver o Plano na prática, ele contradiz os próprios princípios e diretrizes e este, vejam, é um problema que vocês mesmos contaram aqui, de uma história nas Vargens, uma história de uma intensa mudança de legislações, que são aqui sempre anunciadas como aquelas que vão garantir a questão ecológica das Vargens, que vão garantir os direitos.
Mas o que é prática e todo mundo vê é o Alphaville chegando, são as construções chegando, são as inundações piorando, são as situações que, na prática, mostram não uma melhoria de vida ou a garantia de uma história muito forte aqui, mas muitas vezes a destruição dessa história. É isso que a gente tem de estar aqui preparado, para não deixar acontecer de novo.
Vai uma primeira questão para a SMPU, pois fiquei confuso com uma primeira coisa. Da apresentação do Ibam, nós víamos que há diretrizes, “como limitar o adensamento, permissão de atividades de baixo impacto agrícola, de atividades de baixa intensidade”. Quando a gente vê o cruzamento dos índices, o Henrique dizia: “Para algumas regiões, nós estamos vendo incremento da ocupação, nós estamos vendo o aumento da ocupação” e, portanto, parece-me, na apresentação do Ibam, que nós temos uma contradição entre aquilo que se pretende e aquilo que se está fazendo, mas eu fiquei ainda mais confuso quando me parece que entendi que a Prefeitura estava aqui dizendo a seguinte situação: “Gente, olhe só, mas na hora em que nós mandamos o Plano Diretor, em setembro, para a Câmara, ainda não existiam duas legislações que tinham a ver com a APA e o Revis”. Portanto, na hora em que de fato a gente vai mudar, os índices não são aqueles que o Ibam viu, são os da APA e o Revis que, o próprio Ibam dizia, já estavam se sobrepondo.
Ora gente, sinceramente, a gente está na Audiência Pública. Essa história ficou confusa para todo mundo, tem de responder para todo mundo: Vai ter ou não vai ter o incremento da ocupação? Vai ter ou não vai ter adensamento? Vai ter ou não vai ter Alphaville? Essas são as perguntas que têm de ser respondida.
É porque tem uma história pregressa, tem uma memória sendo contada aqui, não dá para a gente falar aqui de forma confusa. Quando a gente pediu para o Ibam fazer a comparação entre as diretrizes e os índices, era porque a gente queria saber se o que estava se dizendo ser objetivo era o que estava acontecendo na prática. Mas estamos tendo um problema aqui, porque não só o que está dito no Plano Diretor não é exatamente os índices que vão estar.
A gente agora vai ter de fazer emenda para o Plano Diretor e a gente chega à Audiência sem que isso esteja claro e nítido para todo mundo. Portanto, esta Audiência Pública acaba não discutindo, discute princípios fora da realidade e sequer consegue entender qual é a realidade.
Eu acho que a SMPU dizer hoje que não tem um parecer sobre o principal empreendimento imobiliário da região, no dia de hoje, é muito ruim, muito ruim, muito ruim. É muito ruim porque aí a Prefeitura...
Aí, a gente entende a revolta de parte das pessoas que vêm aqui, que acaba não confiando no Poder Público como um todo e não confia na Câmara de Vereadores, mesmo com a gente vindo aqui e tentando dizer: “Estamos ao lado de vocês”. Na verdade, aquilo que se diz, o que se faz, como se apresenta, o que se sabe, o que se revela, a transparência, onde é que está dito.
Gente, outra coisa. Os moradores vêm, reclamam de saneamento, de falta de transporte, de alagamento etc. A Prefeitura responde: “Mas tem plano sendo pensado para tudo isso”. O nosso problema é que a gente não conversa cada hora com um plano, a gente conversa com a Prefeitura. Um plano em elaboração não pode ser resposta para um problema real que está sendo trazido numa audiência como esta. Porque eu acho que aqui, a esta altura do campeonato, o planejamento urbano para as Vargens deveria estar dizendo: não haverá crescimento enquanto não resolvermos saneamento; não haverá crescimento, enquanto não resolvermos transporte; não haverá crescimento, enquanto não estiverem delimitados os quilombos, as áreas agrícolas, enquanto o Refúgio da Vida Silvestre (Revis) não estiver implantado, enquanto a APA não estiver implantada.
Se depois disso, e aqui juro... Tainá, a gente chegou a conversar sobre isso, cheguei a conversar isso com o então Secretário Fajardo, que a gente sentia falta de um diagnóstico, porque toda vez que a gente vai planejar o futuro, a gente tem que ter um diagnóstico do passado, do que aconteceu.
Eu nunca senti tanta falta de um diagnóstico como aqui hoje. Ele existe em documento, mas ele nunca é apresentado e isso hoje aqui criou um problema. Porque se nós não temos um diagnóstico consensual dos problemas que aconteceram com as Vargens nos últimos 10 anos e, portanto, na vigência do último Plano Diretor e das outras legislações que para cá vieram se sobrepondo ao Plano Diretor, a gente não consegue dizer quais são os rumos que a gente quer corrigir, quais são os rumos que a gente quer manter.
É muito curioso, porque quem chega aqui e não entende nada, vê alguém falando do PEU das Vargens como se fosse um negócio ruim. Outro vem e fala: não, mas tem coisa boa, mas tem coisa ruim, e a gente continua sem ter um diagnóstico a entender o problema que aconteceu e quais são os rumos que a gente está corrigindo. Nesta audiência pública eu sinceramente senti muita falta disso para que a gente pudesse entender qual é a intencionalidade política da Prefeitura e com isso possa julgar os índices técnicos, os parâmetros urbanísticos e as delimitações que estão no Plano Diretor.
Quero dizer que a gente vai precisar de outro espaço, nós aqui, para construir emendas, para ter uma definição para que a gente possa dar respostas. A gente não pode deixar que esta audiência seja como se fosse: já fomos lá, falamos com o povo das Vargens, agora vamos aprovar o Plano Diretor do jeito que ele está. A gente vai precisar entender quais são as emendas, quais são as coisas que estão sendo feitas aqui.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Executivo. Vamos lá.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Eu vou só ler a mensagem do Carlos Alberto da Rio-Águas, que disse que está com problema de conexão. Depois ele vai explicar aqui a intenção do zoneamento. Bom, a resposta dele foi a seguinte:
“Carlos Alberto, da Rio-Águas, que está com problema de conexão.
A área de Vargens, devido a sua geografia, é um grande desafio para a drenagem urbana, todos sabemos. No último ano intensificamos os serviços de limpeza e desassoreamento.”
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vamos ouvir, gente, a mensagem, e claro, a gente pode registrar todas as nossas questões.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Eu estou somente lendo a mensagem deles. “Estamos atualmente trabalhando na região do Cascalho. Vamos iniciar em novembro a limpeza e o desassoreamento do Canal de Sernambetiba e do Canal do Rio Morto.” Foi essa a resposta. De novembro de 2022 é a resposta dele.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Quero chamar aqui, pessoal. Ainda temos inscritos na nossa audiência.
O SR. PEDRO DURÃO – Tainá.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Perdão. Pensei que não houvesse inscrição. Arquiteto Pedro Durão. Pessoal, vamos dar a palavra, garantir a fala aqui do Executivo.
O SR. PEDRO DURÃO – É só para tentar esclarecer um pouco sobre a fala do Vereador Tarcísio. Mais uma vez, enfim, a gente tem encontrado essas dificuldades em algumas audiências.
De fato, uma apresentação de 15 minutos num tema tão complexo não pode ser tão esclarecedora, apesar de a gente vir de um processo longo, como foi apresentado na própria linha do tempo de construção dessa proposta.
Eu, particularmente, entendo que houve um avanço muito grande. Entendo plenamente a insatisfação de todos, porque para mim, enquanto técnico, também é frustrante algumas coisas que a gente quer propor e não consegue, por divergências técnicas, políticas, sejam quais forem. Para esclarecer a questão que o Vereador Tarcísio colocou sobre a confusão dos índices, aumento, o que o Ibam falou...
Não há aumento de índice em absoluto nessa região. Nenhum. Zero. Vocês podem me cobrar isso pessoalmente, porque quem produziu o final, todos os mapas, fui eu. Não há aumento de índice nessa região em relação ao PEU Vargens. Há uma diminuição substancial de tudo que está proposto no PEU Vargens. Isso é muito claro.
Essa redução de índice poderia ser maior? Essa é uma discussão, mas tecnicamente o que a gente está apresentando aqui é uma redução drástica de índices construtivos. Não está sendo feito nenhum incentivo para construção dessa área. O Plano Diretor tem uma intenção muito clara, que é direcionar o crescimento para a Zona Norte, especialmente para a Zona Norte, e manter o crescimento da Zona Central e as construções da Zona Sul. Nessa área está sendo feita uma diminuição drástica dos índices. O Henrique do Ibam apresentou.
Antigamente a gente tinha várias áreas com índice 3, e esses índices foram diminuídos: 1,5; 1; 1,2. A gente tem o índice de partida que é 0,6. Esse índice de partida é o índice básico para construção. Tudo que for construído acima desse 0,6 até esse limite máximo que a gente diminuiu, isso vai ser revertido em investimentos para a área.
Esse é o objetivo de ter esse índice de partida tão baixo e uma área de aumento mínimo para investimentos, para a Prefeitura poder arrecadar e retornar esse investimento para essa área, para essa ocupação. Eu gostaria muito de poder falar sobre o Alphaville. Infelizmente eu não conheço, eu já ouvi falar do projeto... Acho até que, se alguém aqui tem esse material e quiser apresentar, acho relevante. Eu mesmo gostaria de ver.
Eu não sei se a Mesa, se a Presidência da Mesa permitir, para mim não tem nenhum problema. Os projetos não passam necessariamente pela SMPU. Nós aqui somos técnicos, representantes da SMPU. Invariavelmente, um projeto de loteamento vai passar pela SMPU. Se ele já teve algum tipo de licenciamento, esse licenciamento provavelmente não foi concluído. É muito difícil. Eu gostaria de afirmar isso, não sei, mas nunca vi um projeto ser aprovado sem passar pelo Planejamento Urbano, um projeto de loteamento. Então, gostaria de reiterar isso.
Não há confusão com relação ao aumento de índices, os índices estão sendo diminuídos. Essa é uma garantia dada inclusive pela regulamentação da APA. A regulamentação da APA foi produzida pela própria SMAC, promovendo a diminuição dos índices a fim de proteger o meio ambiente da região. Não teve nenhum índice... Não, perdão, a gente não trabalha com licenciamento, é isso que a gente está tentando explicar.
Eu não conheço nenhum dado de licenciamento. Se o processo vem para minha análise, enquanto planejamento urbano, eu tomo conhecimento. Enquanto licenciamento, a gente não trata do licenciamento das unidades. Então, repito, o plano prevê a redução drástica dos índices como maneira de preservação da área, diminuição da ocupação, e reversão dos investimentos para a região, de forma que ela possa se desenvolver sustentavelmente. A gente precisa das vias implantadas, precisa das obras de saneamento. Essas obras são produzidas pelo poder privado e pelo poder público.
A gente espera que com a introdução da cobrança da outorga essa recuperação desse valor arrecadado com as outorgas seja revertido para a área como infraestrutura urbana, seja de saneamento, tudo mais. Não gostamos também das áreas públicas serem vendidas, não é? A gente trabalha com a exigência de áreas públicas, prevendo a implantação de equipamentos públicos, mas algumas áreas não são utilizadas e a Fazenda precisa arrecadar recursos, e isso acaba acontecendo. Não é um planejamento, não é do planejamento urbano. Isso não é proposta do Plano Diretor. O Plano Diretor propõe, de fato, promover mais áreas públicas, mais áreas para implantação de equipamentos.
Tudo isso está previsto no Plano e a gente não tem absolutamente nenhum desacordo quanto a isso. Repito: “A área não está tendo aumento de índice, gente. É apenas redução de índice”.
A gente pode esclarecer qualquer dúvida com relação a isso. Se alguém tiver alguma área em que, porventura, apareça algum aumento de índice, por favor, comunique-nos, apresente-nos, e nós vamos avaliar isso, porque isso é um erro. Não há aumento de índice, há a redução dos índices vigentes.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Último exemplo. O último exemplo de terreno apresentado pelo Ibam tem uma até de 3700, que passa a ser possível 6300. Mesmo que o índice não tenha subido, você está em um terreno, tendo intensidade de uso, ampliação de uso...
O SR. PEDRO DURÃO – Concordo.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É isso que eu estou dizendo: na apresentação do Ibam apareceu..., mas na tua fala você está dizendo tal. É o último exemplo do Ibam.
O SR. PEDRO DURÃO – É porque essa área não está na APA, não é? Tudo foi reduzido na APA, e aquela área onde houve um índice aumentado pontualmente, ela teve uma redução também na área lindeira.
A gente teve redução na Avenida das Américas, e as faixas para dentro tiveram uma compensação a fim de homogeneizar a ocupação naquela região. Não é necessariamente um aumento da densidade construída ou da densidade demográfica da área.
Na verdade, a gente, no geral, está promovendo a diminuição, embora... Nessa área específica tem um aumento pequeno; no contexto geral, não há aumento.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Claro, por favor.
No microfone, por favor, Elizabeth.
A SRA. ELIZABETH BEZERRA – O empreendimento Riviera das Vargens, que fica na Estrada dos Bandeirantes, ao lado da comunidade Santa Luzia, são prédios. O aterramento daquilo ali causou o alagamento não só de Santa Luzia.
A chamada principal do Riviera se chama Alphaville, porque, quando se fala em Alphaville, nós não estamos falando de uma empresa, de um conglomerado.
Houve uma empresa, agora é a Carvalho Hosken, anunciou que ela vai começar a obra. Está anunciado pelos associados dela. Vai começar a obra dos prédios do lado da ilha pura, em direção para cá. O Prefeito Eduardo Paes, juntamente com o Vereador Caiado, que acho que se retirou, eles estiveram na Associação de Moradores Amor, no Recreio, e anunciaram o empreendimento Alphaville. Inclusive, o próprio prefeito, a gente tem o vídeo, ele anuncia que há um empreendimento que equivale a duas áreas de Copacabana.
O Alphaville fez um comunicado pela imprensa aos seus associados, falando do empreendimento. Como se isso não bastasse, o Alphaville pediu uma vaga no conselho da... Mosaico das Vargens, onde tem uma representante arquiteta, que, inclusive, é do empreendimento em São Paulo. Ela não é nem do Rio. Como tudo isso está acontecendo e a Prefeitura não enxerga?
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Elizabeth.
Luciana Mayrink? Prepare-se, Maria Teresa Aprígio.
Só um instante, Luciana, o Executivo quer fazer uma tréplica aqui.
O SR. PEDRO DURÃO – Dona Elizabeth, perdoe-me. De fato, eu acho que a senhora tem razão.
Como eu falei, a gente, eu, pessoalmente, tenho conhecimento de várias dessas notícias que a senhora mencionou; mas, infelizmente, eu, enquanto técnico, só trabalho com as informações técnicas, a informação da mídia e tudo mais.
Todo mundo pode lembrar, por exemplo, do projeto das Trump Towers no Centro do Rio. Isso foi anunciado largamente, falaram que ia ser construído e criou-se um debate público e tudo mais, mas isso não aconteceu. Então, sobre essas coisas estarem sendo discutidas, eu gostaria de concordar, mas não vi; não tenho material técnico para avaliar isso.
No campo da especulação, não posso aqui fazer uma declaração formal quanto a um projeto que efetivamente, para mim, não existe. Mas eu concordo, ele está na mídia, essa especulação ocorre e não ocorre só aqui, mas em várias regiões. De novo, a área, hoje, possui um potencial construtivo altíssimo. É problemático. Se a gente não aprovar essa redução que está sendo proposta, aí, sim, a gente vai ter muito problema.
A redução está sendo proposta. Obviamente, ela pode ter divergências técnicas, divergências quanto a essa diminuição, se ela deveria ser maior ou menor, em que área. A gente está aqui justamente para colher essas opiniões, essas informações e acrescentar e modificar, no que for possível.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Tainá, eu só queria falar uma coisa que tem a ver com que o Tarcísio está falando e com o que a gente vem discutindo aqui. Quando a gente traz uma proposta para ser discutida, aqui, com a comunidade, a gente traduz uma série de diretrizes, essas contradições de que o Tarcísio falou que surgem.
A gente traz uma série de propostas, pega todas as contribuições e tenta traduzir isso em um plano; o que está escrito nas diretrizes e como é que você traduz em uma forma de ocupação possível. Vamos dizer assim, em uma área agrícola, a gente tem que ter lotes maiores e menor ocupação; em uma área urbana, a gente já permite uma ocupação maior.
Vargens, aqui nesta Audiência, a gente vê essas duas situações surgindo, a gente vê o cuidado e a preocupação ambiental muito grande, o cuidado com uma atividade que é muito cara para a população, e a gente vê também uma preocupação com as condições de moradia e com a regularização de quem mora em uma forma de residir que não está contemplada na legislação.
Quando a gente traz os parâmetros e ela não está contemplada na legislação, porque adensa demais para uma área tão frágil, ela só pode ser regularizada. Se a gente chegasse aqui e traduzisse em formas ou condições de ocupação, o parâmetro dos condomínios seria de uma densidade muito alta. Então, a gente tenta trazer condições para que essas duas situações ocorram: condições de morar.
O Gilson falou que não se fala em condomínio. A gente não fala condomínio mesmo, mas um prédio é um condomínio. O que a gente fala é grupamento, grupamento de edificações, a gente fala isso ou loteamento. São essas duas figuras urbanísticas que traduzem o que aqui se chama de condomínio. Então, tem forma de ocupar com grupamento unifamiliar? Sim, tem forma. Está lá prevista.
Eu entendo, a gente cansa de ouvir isso. A Valéria e o Pedro sabem que a gente insiste muito com a Rio-Águas para haver uma melhor forma de ocupação. Porque quando você vai construir em uma área onde o nível do solo é muito baixo, quando passa pela Rio-Águas a possibilidade de aprovação do projeto, vem o que vocês estão reclamando aqui: o aterro.
Tem que subir o greide das ruas para poder ter condições de escoamento. Talvez a gente tenha que discutir quais as condições de saneamento mais ecológicas que tenham a ver com essas condições. Como se esgota uma área que é muito baixa? Se está sujeito a condições de maré, essas coisas todas, como se faz? Onde não é possível?
Tem um órgão responsável por estudar qual é a condição de ocupação de uma região dessas. Então, são várias coisas que você tem que juntar para chegar e propor os parâmetros. Falaram também que a gente não usou o termo agroecológico. Eu já tenho 30 e poucos anos de Prefeitura, entrei aqui em 1989, e o primeiro trabalho que eu fiz, na Prefeitura, foi o reconhecimento das áreas de interesse agrícola. Eram sete áreas. Vargem era uma delas. Não existia uma quantidade, assim, suficiente de produção agrícola, eu fico muito contente, naquela época, que justificasse a criação de uma zona. Assim foi levantado pela equipe.
Gente, por favor, por favor, essa área não tinha contiguidade.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Com licença, peço a garantia da fala do Executivo.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Outra coisa: eu acho interessante o que se traz hoje, a mudança de visão, é porque, acima da cota 100, como o Parque Estadual da Pedra Branca, o grande problema, naquela época, era a banana na encosta. Hoje em dia a gente já sabe, já tem essa noção de que há uma possibilidade de culturas de convivência entre áreas protegidas e diversas culturas. Então, são coisas que vão mudando.
Foram 30 anos de mudança. A gente pode trazer para cá. Está faltando o agroecológico? Vamos ver aonde que ele surge, onde é que ele pode surgir, porque a gente trouxe a palavra agricultura. Felizmente, a gente teve uma grande participação de várias associações ligadas à atividade agrícola que trouxeram essa possibilidade e a gente incorporou no Plano Diretor. Então, enfim, nós estamos abertos, porque... faltou alguma condição? Vamos incluir.
Eu gostaria que vocês entendessem isso. Que parâmetro incorpora o Plano Popular de Vargem? Porque só tem diretrizes. Ele não tem quantificação que vire uma regra, que vire uma lei que possa ser cumprida, que ele saia das diretrizes e passe a trabalhar como uma coisa a ser cumprida, não é? A gente trabalha no sentido da sua realização.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Executivo. Luciana Mayrink.
A SRA. LUCIANA MAYRINK – Olá. Boa noite. Boa noite, moradores de Vargem Grande. Boa noite, Mesa. Saúdo aqui os representantes do Executivo, vereadores.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Peço silêncio para garantir a fala da Luciana.
A SRA. LUCIANA MAYRINK – Estou aqui, no momento, como assessora da Vereadora Tainá de Paula, mas sou doutoranda em Urbanismo e a minha dissertação de mestrado foi sobre Vargem Grande. Sou arquiteta urbanista. Então, tem uma história de estudo aí, muito a partir do olhar técnico; não do olhar do morador, mas do olhar técnico, entendendo que há um vetor de crescimento da cidade na direção de Vargem Grande.
Apesar dos esforços da Prefeitura, dos esforços ditos pela Prefeitura de se incentivar a ocupação Zona Norte, o mercado imobiliário tem interesse em vir para cá, devido aos grandes lotes, à história agrícola de Vargem Grande. Então, os lotes são grandes, é interessante para o mercado imobiliário fazer condomínios e é com isso que a população de Vargem Grande vem lidando nos últimos anos.
Eu queria muito chamar a atenção para questões que já foram até tocadas, mas que é necessário chamar a responsabilidade do Executivo sobre a questão da participação popular. É muito importante. O Plano Popular das Vargens foi criado e são diretrizes. Ele é popular, conta com a habilidade técnica da Prefeitura. Então, ele não vai dar os parâmetros prontos para Prefeitura, que deveria ter toda a estrutura técnica e todo o apoio, inclusive de universidades, para construir esses mapas, essas questões daqui.
O meu trabalho já mostrava as manchas de alagamento que aconteceriam se essas áreas do Campo de Sernambetiba fossem ocupadas. E, aí, as manchas de alagamento elas não vão embora. Seja qual for o tipo de ocupação, elas continuam, obviamente, mitigadas, um pouco menores, mas continuam grandes lâminas de enchentes, então, é necessário olhar com muita atenção. Os Campos de Sernambetiba deveriam estar preservados, a gente não pode ter zonas de ocupação nesses lugares, não se pode ter nenhum tipo de residência, porque, cada vez que você impermeabiliza o solo, você intensifica os alagamentos na área que não está em impermeabilizada, ou seja, vai criar enchentes maiores.
A Prefeitura está falando sobre as questões das técnicas compensatórias de drenagem, isso é muito bom, muito legal, mas, no meu trabalho, eu trago as simulações feitas em um software da Coppe/UFRJ, onde a gente coloca as técnicas compensatórias de drenagem e mesmo assim continua sendo alagado. Então, a gente tem estudos, com certeza não é só o meu, tem outros estudos aí feitos não só pela Coppe/UFRJ, mas com certeza por outras universidades que precisam ser aliados à construção do Plano Diretor.
A gente precisa ter um arcabouço técnico para poder fazer propostas. Por exemplo, de que adianta diminuir o potencial construtivo se estão aumentando as zonas de impermeabilização e os terrenos possíveis de construção? Isso não adianta nada, então, é necessário ter responsabilidade com a população de Vargem Grande, é necessário que se pare essa destruição que está sendo feita da natureza e de toda a estrutura que já funciona no bairro.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Luciana.
O SR. RICARDO BITENCOURT – Eu me chamo Ricardo Bitencourt, sou pesquisador do Prourb, da UFRJ, fiz recentemente uma dissertação de mestrado sobre as Vargens que compara o PEU e o Plano Popular; embora seja uma comparação difícil, porque o Plano Popular, como vocês já citaram, é um plano manifesto de baixo para cima, e o PEU, plano institucional de cima para baixo, com índices construtivos já preparados para o mercado imobiliário, praticamente em forma de planilha já.
Mas eu queria trazer um aspecto da dissertação, porque vários outros já foram abordados aqui pelos companheiros, como a dona Elizabeth, Acarajé, o Ricardo Vaz, sobre a questão ambiental.
Mas tem uma questão que minha dissertação coloca, e que eu não vi ninguém falar aqui, mas que eu descobri facilmente fazendo pesquisas no âmbito da geologia das Vargens, que é o fato de o solo ser turfoso. Toda a área da Baixada de Jacarepaguá já foi fundo do mar, já teria, inclusive, toda coberta, as restingas que existem são exatamente a Avenida das Américas e a Lúcio Costa, a praia, só elas estavam de fora há cerca de dois mil anos. Com o recuo do mar, ficam as lagoas costeiras, que têm uma vida, do ponto de vista ambiental, curta, nesse caso, o tempo geológico e o tempo histórico se aproximam, o que é raro.
Se você olhar esse mapa, que a Rúbia está mostrando, eu não tenho aqui a minha pesquisa para mostrar, mas posso ficar à disposição do planejamento. Acho que isso dá a vocês um argumento importante: o de que é difícil lidar com o mercado imobiliário, eu sei. Toda essa área verde aí é solo turfoso, é um solo inadequado para a ocupação, pois vai afundar, como está afundando a Vila do Pan, entendeu? Então, avisem ao mercado imobiliário, porque depois eles vendem, aí, eles vendem a dívida, quem comprou a dívida vende a dívida; quando começar a afundar, já está na mão de outro a bomba!
Existem diagnósticos geológicos e científicos comprovados, as teses que eu acessei são da década de 1980. Então, isso já está publicado há mais de 40 anos, um argumento relevante para vocês lidarem com essa pressão do mercado imobiliário.
Era só essa contribuição, e eu fico à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Boa noite, tem um tempinho reduzido, se apresente e fale de onde você é.
A SRA. MARIANA BRUCE – Boa noite, eu sou Mariana Bruce, do Fórum das Vargens também, estou aqui manifestando o meu repúdio a esse Plano Diretor que representa um ecocídio dentro do nosso território, que não reconhece a vocação das Vargens como um território agroecológico.
Nós estamos saindo de uma pandemia e foi essa agricultura aqui do Maciço que mitigou a fome com mais de quatro mil toneladas de alimento, que vocês podem ver aí, que estão sendo ofertados generosamente para essa Mesa, porque, se até o presente momento, não se deram conta do que este território representa, não apenas para os moradores das Vargens, mas para toda a cidade do Rio de Janeiro, para esse país.
Nós estamos vivendo um período de trevas, um período apocalíptico. E a sociedade civil está aqui organizada, reivindicando os nossos direitos. O direito à cidade, o direito da natureza, o direito dessa agricultura aqui que sobrevive às custas desse Estado, que esse Estado não financia, não apoia, não alcança. Uma população aqui que a gente podia ter uma escola de ensino médio técnico, que está atrelado a nossa agricultura.
A gente podia ter turismo, a gente tem comunidades quilombolas, históricas, que vão fazendo a sua luta, construindo essa luta a partir do seu próprio suor sem apoio do Estado. Agora, a gente vai discutir um plano diretor e não se reconhece essa vocação, não se fala em agroecologia, não se fala nessa agricultura, não se fala dos nossos quilombos, o que é isso? Quando eu falo quilombo, não é só o quilombo que está lá no Maciço, não, é o quilombo ampliado, que está aqui nos territórios, que está aqui nas favelas, onde está todo mundo plantando.
A gente está falando de uma terra que qualquer semente que você joga no chão, dá comida. Um país que tem 33 milhões de pessoas morrendo de fome ao invés da gente estar falando aqui em fortalecer a agricultura familiar, em fortalecer a agroecologia, a gente está vendendo a cidade para especulação imobiliária para construir empreendimentos, que daqui a 10 anos vão estar na lama! De 2015 é o nosso Plano Popular das Vargens, isso é só a ponta de uma luta que é de décadas, é histórica. Nós não somos os técnicos da Prefeitura, vocês são! Vocês têm que traduzir o plano, têm que incorporar o plano.
Agora, a população aqui tem que fazer faculdade de urbanismo para poder dialogar com a Prefeitura? Não tem como, gente! Nós temos documento, nós temos história, nós temos gravações, nós temos todo esse material, cadê esse material? Então é inaceitável! Vocês falam de redução do coeficiente aí...
Caramba, gente, o PEU já estava errado. A gente já estava criticando o PEU. Vocês estão falando que reduziram um pouquinho do PEU, não é suficiente. Não incorporou a visão estratégica que está sendo colocada aqui, que é potencializar esse território como território agroecológico, como território que vai mitigar a fome dessa cidade, como um território que vai poder nutrir essa cidade com o que está sendo destruído por aí. Não podemos perder essa oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, por favor.
A SRA. MARIANA BRUCE – Não podemos perder essa oportunidade. Não podemos perder de vista a singularidade das Vargens. Não podemos pensar o desenvolvimento urbanístico isolado das questões ambientais. Chega disso! Vamos integrar, vamos respeitar a nossa luta, vamos respeitar a nossa história e vamos impedir que esse ecocídio aconteça e reconhecer a nossa vocação.
É isso, obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada. Carmen Barbeito, representante do Condomínio Flamboyant. Perdão, não sei se é essa exatamente a pronúncia.
A SRA. CARMEN BARBEITO – Bem, boa noite a todos. Acho que aqui a maioria não me conhece. Eu sou moradora de Vargem Pequena há 20 anos. Há 20 anos eu coloquei aqui, eu sou da área de saúde, sou enfermeira, aposentada no momento. Eu investi 35 anos da minha vida para comprar uma casa aqui nesse condomínio onde eu moro, em Vargem Pequena. E me causou muita tristeza, que depois de algum tempo eu morando ali, e eu na época...
Eu quero deixar claro que eu paguei todos os impostos, me foi colocada essa situação irregular que estava em andamento, até porque nós tínhamos um condomínio do lado que já existia há 10 anos. E existia a promessa de que um dia esse condomínio seria regularizado e num futuro, assim, próximo, que dependia justamente dessa situação do PEU.
Só que 20 anos se passaram e nada aconteceu. Ainda tem mais. Com alguns anos, eu morando lá – e eu quero deixar claro que quando eu fiz, eu fiz uma promessa de compra e venda, porque a gente não podia fazer escritura por interferência desse bendito PEU – no qual eu paguei todos os impostos, ITBI, a Prefeitura, tudo direitinho. E para nossa surpresa, alguns anos depois, a gente recebeu uma informação de que o nosso condomínio era clandestino e corria o risco de ser derrubado.
Houve uma manifestação muito grande até porque juntaram os dois condomínios que vão ficar coladinhos um ao outro. Para vocês terem uma ideia, a gente teve que contratar advogado, a gente teve que provar junto à Prefeitura que realmente a gente pagou os impostos.
Se o condomínio era clandestino por que ele foi desmembrado? Por que ele foi vendido com a autorização da Prefeitura na época? Então, onde está a fiscalização da Prefeitura para dizer que na época àquilo era uma coisa irregular, que não poderia ser loteado, não poderia ser vendido?
Para vocês terem uma ideia, nós tínhamos água abundante – isso há 20 anos. Água não nos faltava. Eu querendo ser certinha, como eu fui a primeira síndica do condomínio, eu fui até a Cedae – a antiga Cedae – para tentar regularizar para que eles tentassem colocar hidrômetros para a gente poder regularizar a situação da água, para que a gente mais uma vez provasse que a gente não queria ser clandestino, a gente queria realmente fazer as coisas certas.
Para nossa surpresa, três meses depois, depois de termos água abundante jorrando em todas as casas, recebemos um indeferimento do processo porque não tinha infraestrutura para levar água para a gente. E aí até o dia que realmente houve um projeto aí da Prefeitura onde eles iam instalar junto com a Cedae, fizeram um levantamento das casas. Bem, enfim...
Eles resolveram colocar os benditos hidrômetros e teve gente que foi cobrada em R$ 4 mil na primeira conta de água em função dos anos que se utilizou a água indevidamente, que para nós não eram indevidamente, a gente tentou regularizar e não conseguiu. Então, isso é uma série de erros, como a gente sabe.
Eu já tive situação de há uns 10 anos, eu não sei exatamente, houve uma grande enchente aqui nas Vargens. A gente mora numa situação que a gente tem a Benvindo de Novaes para poder passar e tem a Estrada dos Bandeirantes. Houve uma situação que devido a uma chuva forte, a maré cheia, e tudo mais, nós não conseguimos sair de casa por três dias. Porque a Estrada dos Bandeirantes estava abarrotada de água e tinha um bolsão que existe até hoje – isso há 20 anos – um bolsão na Estrada dos Bandeirantes que quando chove forte a gente não consegue passar. Aí o nosso questionamento é este: como é que as pessoas que não têm condições mínimas – a Prefeitura, infelizmente, não tem condição mínima de nos dar apoio ao que a gente tem hoje de concreto – pensa em construir, sabe, em situações de construções mirabolantes sem eira nem beira?
Outra coisa que eu queria deixar aqui bem claro é que houve a abertura da Prefeitura para a gente poder fazer, porque nós temos um... Passamos vários anos sem pagar IPTU porque não era cobrado. Aí de um tempo para cá, eles começaram a cobrar IPTU...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, por favor.
A SRA. CARMEN BARBEITO – Desculpe.
Mas esse IPTU a gente está tentando regularizar só que a própria Prefeitura que dá margem para a gente dar entrada na individualização do IPTU não nos dá subsídio para conseguir isso. E tem uma série de entraves, porque eles acham que para a gente conseguir o IPTU tem que ter 100% de adesão dos moradores do condomínio. E tem gente que não tem interesse em legalizar IPTU nenhum, porque continuar não pagando, para eles é mais fácil, entendeu? Então, nós temos esse dilema.
Eu queria só finalizar com uma denúncia, ok? Uma denúncia grave: nós estamos passando por um problema seriíssimo, não só o nosso condomínio como os outros todos ao redor, de uma pousada chamada Pousada das Hortênsias onde tem festa rave que começa numa sexta-feira e termina na terça ou na segunda-feira. Porque hoje quando nós passamos lá às 17 horas a festa ainda estava rolando. Onde você vê crianças, jovens totalmente novinhos, usando droga, fazendo loucuras no trânsito, saindo com garrafa de vodka. Nós fizemos inúmeras denúncias à Prefeitura no 1746, nós já fizemos de tudo, porque a gente não dorme, tem pessoas que não dormem.
Há senhoras que não conseguem dormir, porque o som é ensurdecedor. E ainda tem mais: com rajadas de fogos de artifícios como se fosse Réveillon, gente, entendeu? Isso às 3 horas da manhã...
Qual é a providência? Nós temos inúmeros protocolos, nós já recorremos à Polícia Militar, nós já recorremos ao 1746, e a resposta do 1746 é que eles têm demanda demais para atender... Do que atender uma solicitação de transtorno ambiental. Porque, para mim, isso é um transtorno ambiental.
Já recorremos a político, já fizemos o que vocês possam imaginar, só que a gente está entrando em desespero. A gente não aguenta mais! Tem pessoas idosas. A gente, quando veio morar para cá, foi em troca de uma tranquilidade. E hoje a gente só tem sofrimento.
A gente só tem deveres, porque direitos mesmo a gente não tem nenhum.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Carmen.
João Pedro Rocha, morador de Vargem Grande.
O SR. JOÃO PEDRO ROCHA – Boa noite, boa noite a todos e todas.
Eu sou João Pedro Rocha, sou nascido e criado aqui em Vargem Grande, estou assessor do Vereador William Siri; mas, antes disso, sou membro da Amavag, do Mosaico das Vargens, da articulação do Plano Popular das Vargens, do coletivo Nossa Horta, do movimento SOS Vargens, e se tivesse mais tempo, eu participaria de todos os movimentos que eu pudesse para proteger e defender as Vargens e a Cidade do Rio de Janeiro.
Ser o último, ou um dos últimos, me traz a possibilidade de dizer que concordo com as 15 últimas manifestações feitas até aqui. Eu queria trazer três pontos adicionais para a nossa discussão.
Primeiro, reconhecer o trabalho dos técnicos e os indicativos de avanço nesse novo texto. E aí, quando eu falo em indicativo, é porque, enquanto a gente está nas nossas discussões há mais de quatro anos, “a boiada já passou”. E diversos condomínios de prédios já foram liberados.
É importante lembrar que o atual Plano Diretor nessa região determina que aqui é área de crescimento condicionado. O que isso significa? Significa que a gente tem que trazer a infraestrutura antes, saneamento, ônibus, ciclovia, calçada, UPA, asfalto, que aí a ocupação vem.
Quem não chegou aqui de helicóptero, viu o campo minado, que é a Estrada dos Bandeirantes e todas as outras vias de acesso da região, fruto do aumento expressivo de moradores da região, e, claro, falta de todo o tipo de infraestrutura.
O que eu quero saber como primeira questão é quem nós, população, sociedade civil organizada, quem a gente responsabiliza pelo descumprimento do atual Plano Diretor e pela destruição do nosso bairro?
Essa é a primeira indagação.
Uma segunda: os técnicos, eles não podem mostrar um exemplo dessa legislação do Plano Diretor sendo cumprida nas Vargens, certo? Eu tenho um exemplo. Esse ano foi assinado um convênio do Sinduscon com a Prefeitura para investir R$ 400 milhões em drenagem, ciclovia, praça, arborização. Tem foto. Está nas redes sociais, várias pessoas já falaram aqui.
Se a gente abrir o mapa, posso mandar para os técnicos, não tem uma rua das Vargens para ser feito esse investimento dos R$ 400 milhões. É a área de onde?
Já que todo mundo concorda...
Já que a gente concorda que essa área é área da Revis, ela não deve ser ocupada, eu proponho que esse recurso seja redirecionado para Santa Luzia e demais áreas afetadas pelas inundações.
O ponto seguinte é... É preciso reconhecer uma vitória do movimento social e narrar a rasteira do Poder Público, porque não tem outra palavra, desculpa, com a criação do Mosaico das Vargens. A APA do Sertão Carioca e o Revis dos Campos de Sernambetiba. Foi uma luta popular com a Amavag, com o Plano Popular, com o Quilombo, com o polo gastronômico, com o comitê de bacias hidrográficas, universidades, coletivos.
A rasteira foi entre a apresentação do projeto e a definição da lei. O espaço reivindicado foi enxugado. Eu proponho que a gente não acate o ajuste no projeto enviado pela Prefeitura, porque ele está, como apresentado aqui, a área que foi aprovada pela população em Audiência Pública.
Então, sugiro que não sejam feitas as linhas.
Por fim, encerrando, a Vereadora Tainá solicitou a retomada das áreas agrícolas. Os técnicos disseram que já está inserido de alguma forma no Plano Diretor, mas a estratégia até hoje na Prefeitura do Rio de Janeiro foi a estratégia de inviabilizar até a morte. Os agricultores e os que não morreram, a Prefeitura expulsa pelo bolso, com o IPTU de mais de R$ 15 mil, R$ 20 mil.
A última proposta é que os lotes que promovem a proteção dos rios contribuem para redução de impacto climático, agroecologia e Manutenção de Áreas Verdes, que eles sejam beneficiados e não penalizados pela Prefeitura.
Vargem Grande. As Varges sem prédio não mata ninguém. Vargem Grande sem água e comida mata muita gente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, João.
Quero passar a palavra para o Executivo. Já encerrando aqui os trabalhos da Mesa, quero agradecer, claro, a todos e todas que estão presentes. Vou passar também aos Vereadores que queiram agradecer a presença de todos, mas já me comprometer, como integrante da Comissão, e solicitar uma requisição de informações formal sobre o Alphaville, senhores, tanto à SMDEIS quanto à Smac.
Nós já temos uma discussão sobre a proibição de condomínios em larga escala em áreas de vulnerabilidade social. Isso já vem sendo discutido ao longo das nossas audiências territoriais. Vargens não é a única região que sofre com processo especulativo e com a miopia do Executivo Municipal do Rio de Janeiro com este problema grave que é a especulação imobiliária do Rio, que produziu mal, que não utilizou os recursos do “Minha Casa, Minha Vida” como deveriam ter sido investidos, que usou de forma muito equivocada o seu Plano Diretor de 2011, não regulamentando instrumentos importantes, desde 2011 até agora.
Eu quero reforçar aqui outra preocupação, que é a discussão da outorga onerosa, que nós falamos pouco aqui. O arquiteto Pedro Durão falou, mas é muito importante que a gente informe aos moradores das Vargens que não há nenhuma obrigatoriedade do recurso oriundo da outorga onerosa ir para um fundo urbanístico para garantia das obras.
Isto é, vamos falar o bom português aqui, uma “sacanagem” com o morador de Vargem Grande. Porque esse dinheiro da outorga onerosa e do aumento do potencial construtivo, em algumas áreas, para fora desse limite, não vai para resolver nosso problema de microdrenagem, o nosso problema de Zeis, o nosso problema de moradia, nosso problema de melhoria habitacional, de acesso à água.
Para onde irá esse dinheiro? Para a Fonte 100, para a linda cabeça dos gestores públicos. Vamos ficar a reboque por mais de 10 anos de próximos prefeitos, de próximos gestores. Sabemos bem que diferença faz gestores equivocados e desequilibrados, em minha opinião, à frente da Cidade.
Quero reforçar aqui, que é algo que eu já venho reforçando, falei na nossa reunião interna sobre Plano Diretor, no Colégio de Líderes, e venho fomentando algumas lideranças e acho que Vargens pode ser uma peça chave aqui para a gente discutir isso. Não me sinto segura em fazer a votação do Plano Diretor este ano. Aí, eu quero falar o porquê. Porque temos discordâncias profundas aqui para a gente discutir. Inclusive, reforçar a produção de estudos que se fazem imperativos.
Em outras regiões da cidade, talvez as nossas tentativas – e aí quero parabenizar o Ibam pela grande capacidade que teve de mostrar, exemplificar as mudanças de potencial ou não na Cidade –, mas, em Vargem, isso não ficou claro.
Vereador Tarcísio Motta sequer urbanista é e vislumbrou aqui uma discussão importante que a gente precisa fazer: “Muda o parâmetro, ou não muda o parâmetro? Tem aumento ou não tem aumento da Área de Proteção Ambiental?” Eu quero checar qual é, de fato, o perímetro do Sertão Carioca que vai valer no Plano Diretor.
O Sertão Carioca do último decreto não me interessa, porque reduz a Área de Proteção Ambiental. A gente não pode perder um centímetro. A discussão aqui é aumentar a Área de Preservação, porque, pessoal, o Plano Diretor e o PEU Vargens deu errado. Nós precisamos afirmar isso.
A companheira aqui questiona um aumento de parâmetro. A companheira moradora está com medo – e ela está coberta de razão –, porque o PEU Vargens ampliou os parâmetros. Tivemos aqui a outorga onerosa e o recurso não veio para cá, então, é claro, os moradores de Vargem Grande, Vargem Pequena e região estão muito indignados com o Executivo municipal e que, por uma coincidência do destino, é o mesmo Executivo que realiza e apresenta uma nova legislação. É claro que a gente tem que ficar com o pé direito e esquerdo, e aí eu quero reforçar aqui: gostaria de ver uma simulação.
Vou, claro, oficiar aqui, a partir das Comissões, mas quero pedir, quero solicitar uma simulação dos parâmetros urbanísticos de Vargens. O Executivo não fez essa simulação em todas as regiões; em algumas, a gente foi contemporizando, dizendo que não precisava, que a gente estava entendendo, e, em Vargens, meus queridos, não estamos entendendo. Tem conflito, tem problema, é uma região sensível. “Vai ter Alphaville”, o mercado está dizendo, todo feliz, levando o prefeito em reunião dizendo o que tem no condomínio. O Executivo não sabe onde está, precisamos disso. Então é muito importante que a gente tente acelerar as respostas para que, se a gente quiser, de fato, fazer votação esse ano, a gente consiga contemplar essas respostas que, na minha opinião, estão no ar.
Quero reforçar aqui: é muito ruim, já não é a primeira audiência, que o Executivo municipal traz uma visão muito equivocada sobre as áreas agrícolas e produtivas da cidade. A Prefeitura do Eduardo Paes não estimula essa produção. Isso não é simplesmente natural; olha o que fizeram com o Santa Cruz, olha o que fizeram com Inhoaíba, olha o que fizeram com Paciência. Deu errado, pessoal! Então, é muito importante que a gente pare, reflita o que são essas áreas produtivas e agrícolas, ouça o produtor, fale, inclusive com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), e diga, e descubra qual é a diferença, o impacto na produção entre se pagar IPTU ou não – isso impacta na produção.
É uma leviandade a gente chegar aqui como Legislativo, como Executivo e dizer: “Olha, os produtores deram errado, vocês produzem pouco, eu não vou dar mais terra para vocês, não”. É muito ruim a gente ir por esse caminho. É muito importante que a gente faça uma reflexão, faça uma conversa com os produtores, e aí, ou pela Comissão Especial do Plano Diretor, ou uma reunião técnica lá com os líderes do Legislativo. É muito importante que a gente faça uma conversa franca com os produtores e diga: “Pessoal, quais terras são prioritárias para a gente produzir?”. Vamos garantir parte disso, pelo menos? Vamos fazer uma conversa mais franca, mais generosa com os produtores? Eu acho que a gente deve isso para os produtores do Rio de Janeiro.
Obrigada.
A SRA. RENATA LIMA – Eu prometo que vou falar rápido. Meu nome é Renata Lima, eu sou, hoje em dia, presidenta da minha ONG, a Renascer Casa do Saber. Muitos aqui me conhecem, eu faço um trabalho há 20 anos mais ou menos, mas na pandemia eu intensifiquei esse trabalho aqui na região das Vargens e do Recreio. Então, eu trabalho no momento em nove comunidades; “tiro, porrada e bomba”, porque, a gente se dá bem com os presidentes das associações – está aqui o Ricardo –, se dá mal, mas a gente ajuda, sempre ajuda.
Eu acho que o que está se falando aqui hoje deveria ser realmente revisto, na minha visão, como moradora de condomínio. Eu não moro dentro de uma comunidade, e não tenho orgulho de dizer isso, não, porque eu estou dentro da comunidade todos os dias, praticamente, cada dia eu estou em uma. Então, às vezes, eles nem conseguem entender o que eu falo, e não entendem que eu estou ali a favor. Às vezes, eles acham até que eu estou contra, não é, Ricardo? O Ricardo sabe disso. Então, o Ricardo, por exemplo, vou falar.
Aqueles prédios que têm na rua dele deveriam dar uma compensação à comunidade Santa Luzia porque, quando ele foi feito ali, a comunidade já existia e a comunidade foi alagada, inundada, do mesmo jeito que aconteceu com outros locais aqui. O Museu do Pontal que foi expulso pelo Pontal Oceânico porque foi alagado e inundado. E agora está acontecendo a mesma coisa com Taboinha e Trinta, que é aquele prédio gigante que está sendo construído lá, Minha Casa Minha Vida, está inundando a Taboinha.
A gente, o morador que se incomoda com isso, não são todos, mas alguns aqui. Eu posso falar de muitos aqui, olhar nos olhos deles, porque me ajudam, me ajudam com alimentos, me ajudam financeiramente, se esforçam comigo para ajudar. E vão para a rua comigo também.
E eu vou falar também bem da Prefeitura porque no governo anterior, eu não sabia nem quem era o subprefeito. Eu não sabia, porque não dialogava. Quando a gente mandava uma mensagem, não retornava essa mensagem para a gente. Hoje em dia pelo menos tem diálogo, eu sei que é o subprefeito, que é o Raphael Lima. Eu sei quem são os seus assessores, secretários, está a Flavinha ali. Então, aqui pelo menos a gente tem diálogo.
Nessa última inundação que teve, eu tive resultados positivos e eu posso falar que sim, porque eu participo disso real. Então, eu posso falar porque na penúltima nós ficamos mais de uma semana inundados. Todos aqui somos testemunhas. Eu fiquei na minha casa ilhada, ilhada cinco dias, mais ou menos. Agora, nessa última inundação, estávamos todos na rua. Flavinha estava comigo. O Raphael Lima Cavalieri, quando eu liguei eles apareceram na minha rua, eu não acreditei.
Eu achei até que era pegadinha, eu achei que era pegadinha. Como hoje eu chamei muita gente para vir aqui e falei que estaria Caiado, estaria o Tarcísio Motta, estaria você, todos vocês que estão na Mesa, as pessoas não acreditam na gente. Eu falei: vamos lá, gente, agora é hora de falar. Vocês não reclamam comigo, não ficam me ligando? Não mandam a foto para mim de buraco de rua? Que eu encho saco da Flavinha, que eu encho o saco de todo mundo aqui. Ela ali que me manda milhões de buracos. Aí ela falou assim: “Eu vou ter que ir fazer 2 mil requisições para o 1746?” Eu falei: “é assim, amiga. Bem-vinda ao clube, é assim que eu faço. É o 1746, manda a fotinha do buraco e as vezes acerta, às vezes não”.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, por favor.
A SRA. RENATA LIMA – Então, assim, nessa última inundação, vou falar aqui. Eu dei a ideia, quando eles apareceram lá na minha rua, que apareceu todo mundo na minha rua, veio até a Secretária de Conservação, esqueci o nome dela, é Ana Laura. Aí eu falei: vamos lá, para resolver isso aqui. Então, eu acho que tem que articular e falar com o morador real. Tem que pegar o morador e não só o morador de condomínio não, mas os moradores das comunidades como o Ricardo, como outros da comunidade do Trinta, da Taboinha, da Cascatinha, pegar todos os Presidentes de Associação e levar para a Mesa porque eles são quem sabem.
Eu peguei e levei lá na minha rua, ela estava comigo, estava Cavalieri, eu, ela, o Raphael. A gente pegou e abriu um buraco. Eu falei: gente, é aqui. Abre aqui que toda a água do pombo, do canal vai descer. É aqui que tem que abrir e realmente, não foi? Acabamos de fazer o trabalho, eu estava na rua de bota com eles. Nós acabamos de fazer o trabalho, entendeu, toda água do canal e do pombo começou a escoar. Todo mundo ficou assustado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Conclua, companheira.
A SRA. RENATA LIMA – Eu falei: “gente, é uma coisa muito simples, muito simples”. Então, eu acho que deveria fazer uma reunião realmente com os moradores e com as associações para cada um e botar eles, do executivo e todo mundo para andar junto. Nós fizemos isso. Após o temporal saiu o João, que está ali, ela, a gente tem isso por escrito. Nós vamos parar na comunidade dele, não foi? Nós temos isso por escrito após a chuva, então isso é real, tem isso por escrito. Então, se quiser, pode falar com a gente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Mais alguém quer complementar?
Claro.
O SR. LUÍS HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO – Uma questão que eu quero propor a vocês, questão metodológica... Meu nome é Luiz, sou professor da Uerj. Tenho um projeto de gestão territorial ajudando a Agrovargem, com a comunidade.
Luís Henrique, professor da Uerj, do IFHT. Quero só fazer uma proposta metodológica e específica para vocês – viu, Tainá? –, já que você preside a comissão específica. Primeiramente, há um erro muito grave aqui quando você pensa em planejamento da Área Quatro, as realidades são totalmente distintas. Você não pode falar o que você fala das Vargens, comparando com Barra, ou mesmo com Camorim. Não dá, não dá.
A primeira questão é a metodológica, que é muito séria – é muito importante que seja revista. A importância de você pensar os problemas de Vargem Grande e Vargem Pequena, como os problemas de Vargem Grande e Vargem Pequena, não com planejamento 4. Ou seja, pensar a questão das enchentes, pensar a questão do problema da agricultura, tudo isso tem que ter posto à parte. A minha proposta é que, antes de fechar o Plano Diretor, que vocês revejam essa questão especificamente vendo as singularidades do lugar e que essas singularidades sejam vistas a partir das instâncias locais.
Que instâncias são essas? A instância econômica, a instância ambiental, a instância geomorfológica, que haja uma especificidade e quem faça parte desse comitê sejam moradores, podem ser os representantes a partir da associação de moradores, podem ser moradores específicos, mas seja feita a partir da opinião popular. Não dá mais para aguentar esse discurso burguês e hipócrita que está acontecendo por trás daqui, coordenando o que acontece do destino das pessoas. Não dá mais para aceitar oito comunidades de pessoas carentes que ficam à margem da realidade, no chão, porque estão dentro de um estatuto burguês, estão dentro de uma proposta burguesa e hipócrita de transformar Vargem Grande em uma área que só vai garantir o grande capital. Não dá. É isso.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada.
Executivo, se houver alguém no Zoom que queira fazer uso da palavra.
Com a palavra, a Senhora Sylvia Baptista, da Teia de Solidariedade.
A SRA. SYLVIA BAPTISTA – Pode falar?
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Pode.
A SRA. SYLVIA BAPTISTA – Eu só queria dizer aqui que eu já tinha retirado a minha fala por estar com o coração apaziguado, por estar completamente contemplada por esta Audiência – pela primeira vez em minha longa história de luta uma audiência, de fato, popular. Eu digo isso para parabenizar principalmente a Vereadora Tainá de Paula, Vereadora querida. Quero parabenizar, Vereador Tarcísio Motta, esta Comissão de Acompanhamento de Revisão do Plano Diretor, e dizer que as Vargens estão nessa missão de barrar o ecocídio em toda a Cidade do Rio de Janeiro. Já foi dito, mas quero reforçar, a gente está em tempo de emergências climáticas e não dá mais para tolerar essa situação de ecocídio.
Vereadora Tainá de Paula, gostei da sua previsão de não votar este ano o nosso querido Plano Diretor, mas eu acho que a gente precisa de algum tipo de congelamento jurídico dos empreendimentos que foram licenciados, e eu acho que a gente vai ter que apelar para o Ministério Público mais uma vez e, enquanto militante e enquanto também pesquisadora de Planejamento Urbano, a gente quer contribuir com essa discussão desse congelamento, desse “Pare agora o ecocídio da Cidade do Rio de Janeiro” porque as Vargens não são das Vargens, as Vargens são do Rio de Janeiro.
Gostei muito de tudo que ouvi. Então, seguimos juntas, juntos, quero agradecer à mulherada aí, que muito me representou – minha irmã Sarah, AMAVAG, todo mundo aí. Parabéns, não dá para tolerar, não é possível mais e eu senti aí vários momentos de uma intencional confusão entre a voz popular e os parâmetros urbanísticos.
Não é isso que nos representa, não é isso que a gente quer. Alguém falou que o Plano Popular das Vargens eram diretrizes. Sim, diretrizes que poderiam se transmitir em termos, em parâmetros mais técnicos e não foram, não foram lidos em sua grandiosidade e, enfim, também reforçar essa questão, que eu acho que o ponto de prosa para parar essa destruição ambiental da Cidade do Rio de Janeiro é a Revis.
Queria agradecer à SOS Vargens, a esse monte de grupos, de coletivos, de organizações que têm lutado juntos. Tem que parar isso e eu gostei..., acho que foi do João Pedro a fala excelente como sempre, mas esse cavalinho de pau que o Senhor Prefeito deu entre uma audiência pública legítima, embora em tempo de pandemia, e o decreto onde ele rouba 40% da Revis, destinando a esse símbolo do ecocídio, que é Alphaville, eu me calo parabenizando a mesa e queria dizer também que reconheço aí essa ornamentação com os alimentos produzidos nas Vargens. Axé, meu povo, avante, parabéns.
Muito obrigada, estou muito contemplada, falei só porque senti que tinha aí um apelo popular na minha fala, ao final abrimos porteiras.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada demais, Sylvia, pela tua contribuição on-line.
Queria passar aqui a palavra agora ao Executivo.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bem, vou começar falando aqui que eu acho que a população tem realmente..., a gente acompanha essa luta e eu acho que a gente tem que avançar um pouco mais com essa luta do Plano Diretor.
Em relação à questão agrícola, a gente traz um avanço bastante grande em relação ao Plano de 2011. Pode avançar mais? Eu acho que cabe aos vereadores fazerem esse meio de campo, de quanto ainda se consegue avançar com esse reconhecimento da agricultura.
Nós, tecnicamente, tributamos, temos a agricultura e a questão da segurança alimentar aqui no Plano, do primeiro ao sétimo títulos, sempre está sendo contemplado, contemplar mais significa a questão tributária. Temos já dispositivo, nosso colega Antonio Correia, Chefe de Gabinete da Secretaria, me passou aqui o dispositivo existente sobre a isenção tributária do IPTU para a produção agrícola, o que me parece que sempre é colocado, eu já acompanhei isso muito pelo Consemac, a questão da política de agricultura, a Smac tem uma Coordenadoria específica para tratar dessa política agrícola e que contribuiu conosco.
Eu acho que tem que ter um canal aí de retorno, então, dessas Coordenadorias junto aos vereadores e à população, para que a gente consiga avançar mais nisso juntamente com a SMFP porque a questão é sempre da titularidade da terra, para conseguir então esses benefícios; a isenção, seja do IPTU, os créditos agrícolas...
Então, como é que simplifica esses processos? Isso em relação à questão agrícola, mas tecnicamente nós temos toda a concordância, todo o respeito por toda a luta aqui desta região em relação à questão agrícola e não só aqui, como também na região da AP-5 e lá nós inclusive já ampliamos bastante as zonas com a designação agrícola.
A Vereadora Tainá, o Vereador Tarcísio, o Vereador Jorge Felippe, eles têm acompanhado todas as audiências e sabem que lá essa questão foi bem colocada e bem intensificada. Aqui há uma disputa territorial mesmo, como foi bem colocado pela Luciana Mayrink, mas ainda assim a gente resguarda a possibilidade. Podemos avançar um pouco mais, eu acho que com o apoio dos vereadores em relação a isso.
Em relação à drenagem eu não vou falar mais nada, e nem em relação aos serviços. Eu acho que foi bem falada a questão das Revis, isso eu acho vocês têm que tratar mesmo. A questão da Seop, do 1746, e eu acho que o subprefeito e o geolocal podem colaborar bastante a respeito disso. Como o Pedro Durão falou, a gente reafirma: não houve nenhuma diretriz neste Plano Diretor para ampliação de parâmetros nesta região, nem de aumento de área de impermeabilização.
A gente trabalhou com o apoio também do C40 sobre mapas de inundações, sobre os estudos de ilhas de calor e estamos trabalhando todo este Plano Diretor, com alguns parâmetros, com uma superfície mínima drenante no lote, essa obrigatoriedade, sempre visando à redução das áreas. Inclusive, estamos aprimorando esse texto agora juntamente com a Rio-Águas, com a Geo-Rio, com a Smac, sobre todos os dispositivos objetivos que tratam da permeabilidade, da impermeabilização e da questão dos subsolos na cidade. Eu e Mariana estamos trabalhando junto com esses órgãos, tentando dar mais assertividade para que não haja problemas quando forem licenciados, para que não reste dúvida jurídica em relação a isso.
Eu acho que esses são os pontos principais. Eu anotei tudo aqui. Também quero informar que eu fiquei aqui no celular porque, na verdade, eu estava transmitindo para o grupo de técnicos da Prefeitura tudo o que foi questionado aqui. Já fiz um resumão para que todos também tomem ciência das grandes demandas que foram trazidas aqui. Eu acho que é mais ou menos isso, eles podem complementar.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Não, é isso. Acho que a Valéria falou tudo e eu acho que é importantíssima, eu achei muito rica esta reunião. A gente volta com muita coisa para trabalhar. Eu só quero complementar que a gente vem trabalhando nessa tradução, que é muito difícil, porque a gente junta saberes de várias áreas; tem a questão da drenagem, do transporte e a gente depende de outras secretarias que tratam com coisas muito objetivas.
E ver onde a atuação daquele órgão influi nas consequências da ocupação urbana, que é uma coisa que às vezes não está tão clara para quem trabalha naqueles órgãos, mas a gente faz essa tentativa.
Eu acho que uma coisa que a gente trouxe neste Plano, que foi um aperfeiçoamento do Plano Diretor, foi saber que tão importante quanto o que se pode construir é o que se faz com as áreas livres – estas têm que ter uma função ambiental, no nosso entender. Elas têm que contribuir. Você vai ocupar uma área, você vai ocupar um pedacinho e vai deixar outro vazio. Nesse vazio, o que você faz? Cimenta? O que você faz? Qual a função daquele vazio, para que ele está ali?
Para trazer isso para um plano, como a Valéria falou, a gente tem trabalhado isso com a Rio-Águas, com a Geo-Rio, com a SMAC, com o C40, porque não está posto tão diretamente. A gente tem que ver de que forma vai exigir que aquela área seja plantada, que a arborização fique no lote, que o impacto daquela ocupação seja minimizado ou reduzido; enfim, que a gente tenha um tanto de natureza naquele lote.
Conforme a forma de ocupação de cada área, ela traz certa característica que a gente tem que contemplar. Então, eu acho que a gente vem aprendendo muito e esta reunião aqui nos ensinou demais também. Eu agradeço a todos vocês. Obrigada.
O SR. PEDRO DURÃO – Eu só queria saber se a cesta está presente mesmo. Eu quero levar.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA − Deixa eu aproveitar? Posso aproveitar que você falou da cesta? Eu queria chamar aqui na frente os agricultores que doaram essas cestas para a Mesa. Jorge Cardia, Cristina Corrêa, Miguel Arcanjo e Francisco Caldeira. Uma salva de palmas de todo mundo aqui.
O SR. EDUARDO RIBEIRO − Eu não vou precisar falar muito, não, porque tudo que tinha que ser dito hoje aqui foi dito para vocês nesta Mesa linda e maravilhosa, composta por essas pessoas que estão representando aqui a Vargem Grande. Eu, como produtor, como um filho da terra, estou vendo o meu direito ser tirado pela cobrança do IPTU. Os meus irmãos lá de cima do quilombo não têm o direito da terra, de eles provarem que eles são os produtores, e eles terem o título de da terra deles lá em cima como reconhecimento.
Então, estão tirando o direito nosso aqui embaixo, cobrando IPTU. Doutor Zequinha... é o Mário Baltar que doou o terreno, porque é essa aqui onde foi a cooperativa do Sertão Agrícola de Vargem Grande. Ele foi o primeiro veterinário, e eu sou a prova viva para contar disso, porque eu sou o filho do primeiro veterinário de Vargem Grande, José Duarte. Então, eu sou filho da história.
Nesse terreno em que hoje eu habito, eu nasci lá há 59 anos, quando eu tinha nove anos de idade, eu plantei uma soqueira de bambu com meu avô. No ano que vem ela vai fazer 50 anos. Meio século. Hoje eu sou um guardião de semente. Ontem nós fizemos a festa, nós aqui, produtores da região, e fora ainda toda a região de Jacarepaguá, porque é um território todo agrícola, embora em vez de criar uma área de zoneamento agrícola, não, eles foram expandindo a área urbana e tirou totalmente o direito da terra.
Hoje eu não trouxe a minha carteira que ia trazer de produtor agrícola, porque tiraram meu direito de ser um produtor. Até isso tiraram de mim. Ser um produtor, ser reconhecido como um produtor agrícola, sendo um produtor. E aí hoje fala que é urbano. Então, tive que entrar na Rede Carioca Urbana. Hoje eu represento também a Rede Carioca de Agricultura Urbana do Rio de Janeiro, como um guardião de semente há 40 anos, produzindo e guardando essas sementes. Olha só a importância desse trabalho, não só para mim como para os outros produtores para a região.
E que o Plano Diretor venha a reconhecer, não só, mas valorizar tudo isso que está aqui, que foi dito hoje aqui. Cada palavra de cada pessoa aqui presente. Eu quero agradecer a todos e que se bote em prática realmente o que foi dito aqui hoje. Só isso só. Obrigado.
“Plantei no jardim da vida a semente do amor
Eu adubei com carinho e fé como um bom agricultor
Irriguei com as lágrimas que o tempo me deixou,
Mas eu cultivei com a esperança, sabedoria de grande valor
Num belo dia a semente brotou,
E pra minha alegria e do meu coração nasceu a poesia
E hoje, graças ao meu Criador,
Eu coloco os versos que se multiplicam em poemas
E os reparto com muito amor.”
Por isso essas cestas estão sendo doadas com muito amor para cada um de vocês. E elas vão aumentar a produção. Eu sou um guardião de sementes há 40 anos. Sou a prova viva como os nossos irmãos agricultores e todos aqui presentes.
Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Chagas, você quer? Vereador Jorge Felippe?
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Boa noite a todos.
Eu quero começar saudando a cada um de vocês. Penso que o parlamentar, aquele que se propõe a representar a população, tem o dever de escutar a população. Então, não tenho vergonha de estar aqui; tenho orgulho de estar aqui, porque eu estou cumprindo com o meu dever, com a minha obrigação. Eu acho que isso deve ser motivo de enaltecer os Vereadores que aqui estão.
Dizer para vocês que, um dia, eu li na âncora de um navio: “Quando o homem não pode fazer o que quer, deve fazer o que pode”. A legislação que está aí é extremamente nociva para essa região. Estou falando do PEU Vargens. E assumo aqui a responsabilidade por ter votado esse PEU, lá em 2009. Estou aqui me penitenciando e assumindo o meu erro.
Digo para vocês, quatro anos depois desse PEU ter sido aprovado na Câmara, procurei o Prefeito Eduardo Paes. Depois de ter tido uma conversa com Vereador Alfredo Sirkis e com Aspásia Camargo, que foram ícones na aprovação da revisão do Plano Diretor, em 2011.
O Plano Lúcio Costa previa uma população para essa região, incluindo Barra da Tijuca, isso eu já falei na última Audiência Pública na Barra da Tijuca, em torno de 750 mil pessoas. Se esse PEU Vargens for implementado, nós vamos ter, se fosse implementado, que não será totalmente implementado, teríamos o absurdo de três milhões de habitantes nessa região.
O Eduardo Paes mandou uma mensagem à Câmara. Nós não conseguimos votar aquela mensagem, porque os interesses econômicos prevaleceram e nós não conseguimos votar uma revisão do PEU Vargens, em 2015.
Hoje nós estamos tendo a oportunidade de rever esse plano. Eu quero fazer uma saudação aos técnicos da SMPU, a vocês, especificamente, porque vocês não participaram da aprovação daquele PEU, vocês não colocaram assinatura de vocês embaixo daquela proposta que chegou à Câmara de Vereadores. Mas veio de lá. Mas veio da SMPU, não de vocês, especificamente. Então, digo para vocês: esse PEU...
Aliás, eu não vou sair daqui confuso, porque eu tenho plena consciência de que, entre os males, eu quero o menor. Eu não quero o maior. Esse Plano Diretor é um mal menor diante do PEU Vargens. Se nós não conseguirmos aprovar esse Plano Diretor, dificilmente nós vamos conseguir criar obstáculo a esse PEU Vargens. Estou dando um depoimento de quem tem 45 anos de vida pública. Estou colocando para vocês, com toda sinceridade e clareza, o momento que nós estamos vivendo.
Nós precisamos aprovar esse Plano Diretor. Vamos corrigir. Tem erro? Vamos corrigir. A razão de estarmos aqui é para ouvir vocês nos trazerem sugestão daquelas pessoas que vivem as dificuldades do dia a dia, que não têm conhecimento por notícias de jornais do que acontece por aqui, porque vocês vivem na própria carne, porque vocês sofrem aqui. O que nós ouvimos aqui hoje é de dar dó no coração de todos nós. Então, a Câmara tem um dever com essa cidade.
A Câmara tem uma dívida com essa cidade. Eu estarei defendendo a discussão deste Plano Diretor na condição de sub-relator e pedindo a cada um de vocês: nos orientem, apresentem sugestão. Vocês não precisam… Eu sei que em uma Audiência Pública o tempo é muito curto, nem dá para entender direito o que é apresentado aqui rigorosamente. Não dá! De tantas nuances, vocês viram as contradições que o Tarcísio trouxe. E é verdadeira a contradição. Mas vocês têm um meio de se comunicar conosco, no site da Câmara...
Apresentem sugestão. A Comissão Revisora do Plano Diretor está lá exatamente com esse propósito, de colher subsídios e aperfeiçoar essa proposta que chegou à Câmara pelos técnicos da Prefeitura. Sei das dores que vocês vivem, sei da dívida que esta Cidade tem com esta região, sei da importância desta região para nossa Cidade.
Nós ainda temos oportunidade de fazer correção de erros. Não podemos nos acovardar diante dos problemas que vamos enfrentar. Vamos enfrentar! Vamos aperfeiçoar, vamos melhorar! E essa é a razão das Audiências Públicas, dar oportunidade à população para que apresente sugestões. É assim que se aperfeiçoam as leis, é assim que se aperfeiçoam as propostas, não se omitindo. Não podemos nos omitir.
Quero agradecer os ensinamentos que vocês nos deram aqui hoje. Muito obrigado a todos vocês.
O SR. VEREADOR CHAGAS BOLA – Boa noite a todos. Eu sou o Vereador Chagas Bola. Quero saudar minha amiga Tainá, Presidente da Audiência. Quero saudar meus amigos vereadores, o Executivo e as senhoras e os senhores aqui presentes.
Queria parabenizar a todos que estiveram participando desta reunião. É meu primeiro mandato, tenho somente seis meses como vereador. Mas eu sou servidor público há 20 anos, já atuei nesta região como policial militar, na época, eu trabalhava no 31. Sou morador de Jacarepaguá há 43 anos e, hoje, vim aqui, como meu amigo vereador antigão, para ouvir os senhores, para saber as demandas dos senhores aqui para eu chegar lá e saber votar o que vocês estão… a ansiedade de vocês.
Então, estou aqui hoje somente para ouvir, não para falar. Eu queria me apresentar. Estou à disposição. A senhora que falou a questão lá do barulho, eu sou presidente da Comissão de Segurança da Câmara e sou membro da Comissão do Barulho. Então, a senhora pode passar seu contato para o meu assessor, que a gente vai tentar ajudar a senhora de alguma forma. Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Mais alguma manifestação? Claro, Tarcísio.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Gente, apenas para dar boa noite. Acho que minha fala já foi… Agradecer, mais uma vez, aos agricultores por esse alimento saudável, sem agrotóxicos, já estou aqui de olho na couve, no manjericão, já estou aqui… É, estou vendo. Quero agradecer muito, agradecer a fala de cada um de vocês.
Sabe, Chagas, acho que o Jorge tem muita razão quando diz que, quando a gente vem para um espaço como esse, é uma oportunidade para aprender muito. A gente representa a cidade toda, mas cada um vem de um lugar, vem de uma experiência e, quando a gente está aqui, tem a possibilidade de ouvir outras experiências.
Acho que o desafio aqui hoje é de dar uma olhada com uma lupa ainda maior neste Plano Diretor, resolver as questões, compatibilizar aquilo que se diz como diretriz com aquilo que se apresenta como índice, como parâmetro, como a questão. E mais: aproveitar todo esse acúmulo de história e memória, que está traduzido inclusive em um documento, no Plano Popular das Vargens, fazer esse esforço para que isso seja traduzido neste Plano Diretor.
Este é o caminho que a gente quer apontar para o conjunto da Câmara de Vereadores, para o conjunto desta Comissão, e para o debate que virá a acontecer da votação do Plano Diretor com suas emendas.
Tainá lembrou, e aqui tem um elemento importante, tem uma batalha que eu tenho dito em todas as audiê
ncias, hoje como eu falei mais a respeito das falas de vocês eu acabei não falando, que é exatamente a vinculação dos recursos da outorga onerosa para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Aqui nas Vargens, onde já se cobrou outorga onerosa e o dinheiro foi para o orçamento e não retornou com a qualidade de vida que vocês deveriam ter tido com os, sei lá, quase 300 milhões que chegaram a sair da outorga onerosa daqui, vocês têm muito a dizer para nós. Porque nós nem queremos outorga onerosa mais daqui, porque nós não queremos aumentar o potencial construtivo aqui. Mas de onde tem outorga onerosa, nós queremos que os recursos venham para cá para garantir infraestrutura, para garantir o que está sendo feito.
Este debate, mesmo que aqui o debate seja “não queremos outorga onerosa nas Vargens, porque não queremos aumentar potencial nas Vargens”, ainda assim vocês têm que ser parceiros para que a gente consiga vincular os recursos da outorga onerosa ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Então, só esse recado final. Obrigado pela aula que vocês deram hoje e vamos à luta.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada a todos e todas. Quero saudar aqui o Executivo. Mais uma audiência quente. Obrigada demais pelas contribuições. Saudar aqui os nossos nobres colegas e falar de alguns lembretes.
Perdão, claro, claro, vou saudar, vou saudar.
Quero fazer alguns lembretes. A primeira coisa é sobre as sugestões. Nós temos esse canal, vou repetir:
www.camara.rio/plano-diretor
. É muito importante que a gente coloque os nossos anexos, contribuições. Vocês têm vários documentos. Companheira mostrou mapas, documentos, cartilhas, e é muito importante que eles constem no anexo desta audiência. Então, para quem tem algum material que quer fazer constar em ata, registrar e dizer “Olha, vereadora, eu falei isso na audiência e não está no anexo”, por favor, coloquem aqui, tragam fisicamente na Mesa ou coloquem aqui no nosso site.
Nós temos um fórum de acompanhamento e algumas audiências complementares vêm acontecendo pelo fórum. Nós teremos uma audiência em Paquetá. Os paquetaenses exigiram que tivesse uma audiência específica lá. E nós teremos uma audiência sobre resíduos sólidos. Nós temos, e aí já solicito ao Executivo, teremos a nossa audiência final de retomada de todos os territórios, de todas as lideranças, na quarta-feira, às 10 horas, desta quarta-feira, na Câmara de Vereadores. É muito importante que Vargem se organize e mande, pelo menos, um representante para retomar algumas discussões que foram pontuadas aqui.
Nós temos a previsão para o Executivo que até o dia 10 de novembro a gente consiga começar a consolidar as emendas. Eu já estou me posicionando com preocupação com este prazo, porque nós temos 17 audiências territoriais, uma audiência geral, um compilado de mais ou menos quase 1.000 emendas. Então, é muito importante que todas as dúvidas, que todas as discussões, que todos os ajustes que a gente precisa fazer, que o Executivo já vem ponderando, para a gente evitar retrabalho, que o Executivo nos encaminhe até 10 de novembro. Não estou pressionando o Executivo, mas já pressionando, quero reforçar aqui a necessidade desse envio.
Quero parabenizar a rede agroecológica, a discussão de um debate que, na minha opinião, vem sendo negligenciado ao longo dos últimos anos aqui na região. Vargens é protagonista nessa discussão no Rio de Janeiro. Santa Cruz se desarticulou. Campo Grande se desarticulou. Vargem Grande resistiu. Meus parabéns às Vargens.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – A agroecologia fica. Especulação imobiliária sai. Obrigada. Quero saudar os técnicos, a todos que vieram e, claro, os representantes da região. Vocês são gigantes.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 22h14)
Presenças do chat
ARY MENEZES
CELI LIMA GONZAGA
DIOGO MAJER
DOUGLAS
EDILENA ALFREDO VIEIRA
EUGÊNIA LOUREIRO
FABIANA FERNANDES KESSELER
FABIO PEREIRA
FERNANDA MARIA DA SILVA TEJADA
GABRIEL NUNES
GABRIEL RABELO
GT CIDADES
GUILHERME BATUTA - ASSESSORIA DO MANDATO DO VEREADOR JORGE FELIPPE
ISABELLE DE LOYS
JESSICA OJANA
MARIA CLARA
MARIA LUIZA KORENCHENDLER
MARIANA VELOSO
MICHELE VICTER – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR JORGE FELIPPE
NAIARA AMORIM CARVALHO
SANDRA KOKUDAI – ASSESSORIA DO MANDATO DO VEREADOR REIMONT
SUSANA CADORE
VALDIRENE MILITÃO
WASHINTON FAJARDO
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Lista dos Presentes no Zoom
Anna Letícia – INEPAC
Carlos Lima – Assessor da Presidência
Anira – SMTR
Valéra Cardin – CGALP
Mário de Lima e Silva – CLF
Otto Faber
Douglas Moraes – Subsecretário da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima
Sylvia Baptista
Carlos Alberto – RioÁguas
Marcia Giannini – SMAC
Lucia Vetter
Alexandre Mendes – Engenheiro PCRJ e Assessoria do Vereador João Mendes de Jesus
Viviane Tardelli – NUTH
Maria Clara - SME
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Maya Zalt; Mariana Bruce, Fórum das Vargens; Roberta Simões de Oliveira, Juventude Agroecológica de Vargem Grande, Feira da Roça; Ana Lucia Oliveira da Rocha, Amavag (Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande); Maria de Fatima Lopes Lapa, Amavag; Alexandre Federico Filho, Juventude Agroecológica de Vargem Grande; Felipe Alvite, Juventude Agroecológica de Vargem Grande; Larissa Vera Cruz, Juventude Agroecológica de Vargem Grande, Feira da Roça, Teia de Solidariedade da Zona Oeste; Gutto Barros, Amavag; Raphael Bordão, morador, advogado; Marcelo Bomfm, Polo Gastronômico de Vargem Grande; Nilo Sergio R. da Silva, morador de Vargem Grande; Vinícius Carvalho Angra, Vegguim; Vinicius Soares de Mello, Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Carlos Augusto Neto, morador; Ricardo Bitencourt, Prourb/FAU/UFRJ; Flavia Silveira Guinancio, Arguitecture; Cláudio Smith de Almeida, morador; André Roque, morador; Adelcio Ferreira Mendes Junior, morador, Associação dos Moradores do Condomínio Vivendas de Vargem Grande; Jorge Guedes das Chagas, morador; Álan Miguez Lage, morador; Luciana Celente Soares Marcondes, IEDHMA (Instituto de Estudos de Direitos Humanos e do Meio Ambiente); Christianne Bernardo da Silva, IEDHMA; Tuilla Kapricy Farias, Subprefeitura; Canagé Vilhena, morador; Elizabeth A. Bezerra, Movimento SOS Vargens, Articulação Carioca por Justiça Socioambiental; Gilson Brasil da Silva, Gabinete do Vereador Waldir Brazão;
Wanda Alves da Silva, Comunidade Santa Luzia; Ricardo O’Reilly Vasques, Amavag; Sarah Rúbia Nunes Baptista, Amavag, Feira da Roça; Ricardo Mendonça, Comunidade Santa Luzia; Iasmin Bizzini, moradora de Vargem Grande, advogada, Articulação Carioca por Justiça Socioambiental, Associação Jequitibá Sustentabilidade, Movimento Não ao Desmatamento nas Vargens; Fladmir Fonseca Guimaraes, Comunidade Santa Luzia; Mauro Salinas, FAM-RIO; Giovanna Berti, Conselho do Mosaico das Vargens, Teia de Solidariedade da Zona Oeste, Articulação Carioca por Justiça Socioambiental, Agrovargem (Associação de Agricultores Orgânicos de Vargem Grande); Waldemar Bezerra, Amavag; Luciana Mayrink, doutoranda em Urbanismo, assessora da Vereadora Tainá de Paula; Claudia Araujo Vera Cruz, moradora de Vargem Grande; Ederson da Luz Moraes, morador de Vargem Grande; Maria Tereza Aprigio, Comunidade Santa Luzia; Miguel Archanjo Amaral, Rede CAU (Agricultura Urbana); Alan Silva dos Santos, morador de Vargem Grande; Flavia Rossi, representando Raphael Lima, Subprefeitura da Barra; Renata Tavares de Lima, Associação Renascer Casa do Saber; Thayana Lobão Faskomy, APP Vargens, Feira da Roça, Teia de Solidariedade da Zona Oeste; Henrique dos Santos Moreira, morador, agricultor, Feira da Roça, Fiocruz; Antonio Martins Almeida Filho, liderança Camorim; Luís Henrique Ramos de Camargo, morador de Vargem Grande, Uerj; Olinda de Souza, Amor (Associação dos Moradores do Recreio dos Bandeirantes); representante da Nossa Horta (Horta Comunitária das Vargens); Marise Magalhães, moradora de Vargem Grande; Renato Gomes da Rocha, morador de Vargem Grande, SOS Vargens; André Lima, Associação de Moradores Camorim; Lilian Tereza Bernardo Cahet, moradora, arquiteta; Vilma Maria de Jesus, moradora; João Pedro Rocha, morador de Vargem Grande, assessor do Vereador William Siri; Eduardo Ferreira, XXXIV Gerência Executiva Local; Eduardo Ribeiro Duarte, produtor; Wellington Couto dos Reis, morador de Vargem Grande; Eliane Elias de Lima Dias, Condomínio Vivendas em Harmonia; Salete C. dos Santos, Comunidade Santa Luzia; Kátia M. P. Menezes, moradora, síndica do Condomínio Vargem Grande Quality II; Thomaz, morador de Vargem Grande; Carmen Barbeito, Condomínio Flamboyant; Sandra M. Stoleiman, Condomínio Flamboyant; e Francisco C. de Souza, morador.
ANEXO 2 SMPU-PD-AUDIENCIA PÚBLICA AP4 - Vargens -17-10-22.pdf
ANEXO 1 Ibam_audiencia_vargens_rev1 (1).pdf
Data de Publicação:
10/19/2022
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