ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2020

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2020)

Presidência dos Sr. Vereador Marcello Siciliano.

Às dezesseis horas e cinquenta minutos, no Plenário Virtual, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcello Siciliano, com a presença dos Srs. Vereadores Átila A. Nunes e Willian Coelho, tem início a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Nos termos do Precedente Regimental Nº 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, em Ambiente Virtual, para análise do Projeto de Lei Complementar Nº 174/2020 (Mensagem Nº 168/2020), Que “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, COM A PRESENÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.

A Comissão de Urbanismo é constituída pelos Senhores Vereadores: Marcello Siciliano, Átila A. Nunes e Willian Coelho.

Presente em nosso Plenário Virtual a Excelentíssima Senhora Fernanda Tejada, Secretária Municipal de Urbanismo; Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Roberto da Matta, Procurador do Município; Senhora Mariana Barroso, Coordenadora de Planejamento da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Eu venho aqui agora agradecer a presença de todos os vereadores. Eu acho que a gente, como o Presidente falou, está em um ambiente virtual e precisa de uma dinâmica para esta reunião. Então, eu vou pedir a gentileza aos senhores que dispensem anunciar a presença dos vereadores que estão participando da reunião, porque todos os participantes estão tendo a oportunidade de ver quem de fato está participando no plenário.

Então, eu queria passar a palavra para o Vereador Átila A. Nunes.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Boa tarde a todos.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Vereador Átila, você me desculpa?

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Lógico. Por favor, Presidente.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – É para fazer um apelo para as pessoas que estão ingressando na reunião. Elas estão colocando os seus nomes, mas gostaríamos que colocassem também a instituição que elas representam, para que tenhamos conhecimento de quem está participando.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Primeiramente, boa tarde a todos. Hoje, na realidade, está sendo realizada uma audiência pública de uma forma diferente. Certamente não é a audiência pública a que nós estamos acostumados, mas também não é a audiência pública talvez em que consigamos esgotar o assunto como deveríamos esgotar, considerando a importância do tema.

Especificamente eu tenho que confessar que eu fico muito preocupado com esse projeto de lei. De um lado, não tenho dúvida nenhuma de que a construção civil não só exerce, mas principalmente exercerá um papel fundamental para reativar a economia do Rio de Janeiro, mas por outro nós temos aqui uma situação muito delicada, pois o argumento baseado na pressa da apresentação desse projeto de lei, desse PLC nº 174, é para a arrecadação, arrecadação da Prefeitura. Ou seja, arrecadação inclusive por um prazo muito curto, inclusive dando descontos expressivos de 40% em 60 dias, o que é muito preocupante quando imaginamos que as possíveis alterações serão alterações permanentes em todo o urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro.

Então, nesse sentido, é importante que haja uma participação realmente profunda de todos os agentes do mercado, todos os agentes das associações de moradores também, que vêm se mostrando muitos preocupados, já desde o ano passado, com os outros projetos de lei.

Especificamente, eu tenho que confessar que esse argumento de arrecadação momentânea para um impacto que será de longo prazo, inclusive afetando a infraestrutura da cidade, demanda por mobilidade e própria questão do meio ambiente, deve ser olhado com muita calma e devem ser observadas na realidade as questões técnicas.

Então, ainda há muitas dúvidas técnicas com relação a esse projeto, principalmente seus impactos. Dito isso, não vou aqui dizer que não é importante essa economia, essa indústria na nossa cidade, assim como em qualquer lugar do mundo. Mas, sem dúvida nenhuma, deve haver um equilíbrio, um procedimento compatível com o tamanho das transformações que esse projeto propõe.

Além disso, mantêm-se as críticas já do ano passado de um projeto que impacta a cidade toda no mesmo projeto. É até altamente questionável se esse seria o procedimento mais correto através de um projeto de lei complementar.

Então, com relação a essas dúvidas, na realidade, no ano passado, pelo menos de minha parte, ainda não fiquei convencido de que seria a melhor forma de ser apresentado. Entendo que deveria haver uma divisão conforme as regiões da cidade, até porque são realidades totalmente diferentes. De um lado, na Zona Oeste, por exemplo, há lugares que precisam, com urgência, de uma regulamentação urbanística para que se possa fazer uma construção realmente regular e não irregular, como nós estamos vendo, e é um problema crônico da nossa cidade. E há outras áreas, como a Zona Sul, que são extremamente preocupantes em termo de especulação imobiliária, uma série de coisas. O risco é nós só incentivarmos a construção na Zona Sul e deixar de lado regiões que realmente precisam de incentivo, de organização, de regulamentação para sua área construtiva. Dito isso, é lógico que é muito importante essa audiência pública. Pessoalmente, eu confesso que não sei se será a melhor forma de se esgotar um assunto, considerando a importância do tema.

Muito obrigado. Estou ansioso para ver como será essa audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Vereador Átila A. Nunes. Eu gostaria de aproveitar e pedir às pessoas que quiserem se inscrever, para fazerem isso pelo chat agora, para que assim que as autoridades e as pessoas relacionadas à Prefeitura e à Secretaria falarem, a gente abra para os inscritos.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Posso fazer uma sugestão? O Presidente tinha pedido para que as pessoas se identificassem com o nome na tela, mas às vezes é muito grande. Sugiro que as pessoas também se identifiquem no chat.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Isso, no chat, exatamente.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – E, além de se inscrever, que identificassem quem é de que função.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Está ótimo. Para vocês terem acesso ao chat e saberem quem é. Fechado.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Além disso, se quiser fazer uso da palavra, fazer referência à inscrição. O link já foi enviado a todas as entidades, Siciliano?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Foi. Fizemos diversos convites. Depois eu posso enviar a você uma cópia de todo mundo que foi convidado.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, está certo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, o nobre Vereador Willian Coelho.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Para questão de ordem, depois do Vereador Willian Coelho, por favor. É uma questão de ordem mesmo, um minuto. Se passar, você corta.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Boa tarde a todos. Eu quero, dentro de algumas considerações iniciais, em primeiro lugar, corroborar a fala do Vereador Átila A. Nunes. Estamos passando por um momento complicado, de crise, com relação à Covid-19. A arrecadação da Prefeitura, a receita caiu drasticamente. Eu acredito que esse projeto chega em um momento para tentar dar uma sobrevida para a Prefeitura. Então, vejo, sim, como um projeto importante para este momento, mas como falou o Vereador Marcello Siciliano, muita coisa desse projeto já foi objeto de audiência pública no ano passado.

A gente tem o Projeto n0 136 e o Projeto n0 141, que são projetos importantes também para a cidade. Então, o PLC n0 174, dentro das minhas considerações, é um projeto importante, mas ele resolve o problema em curto prazo, até porque 60 dias para o próprio mercado imobiliário é praticamente nada. Então, ele irá ajudar na arrecadação do município, ele é importante, ele traz, sim, benefícios para o mercado imobiliário, mas esse projeto sozinho não fica de pé, tendo em vista que se resolve um problema durante 60 dias, mas depois disso a gente fica com a dúvida do que irá acontecer. O que irá acontecer depois desses 60 dias? Nesse caso, eu entendo que a gente pode estar gastando energia à toa.

Mas, enfim, volto a dizer que entendo que o projeto seja importante, sou favorável a votar esse projeto diante do momento que estamos vivendo, mas entendo também ser importante voltarmos a discutir os outros temas que estão dentro do PLC n0 136 e n0 141, trazer esses temas para discussão. E que possamos colocar ali as contrapartidas, prevendo um desconto em curto prazo para poder acelerar essa arrecadação.

Essas são minhas considerações iniciais. Eu entendo, Presidente, que a gente precisa refazer aquela reunião de liderança, para que possa, nas sessões virtuais, discutir outros projetos não relacionados à Covid-19 que tragam arrecadação para a cidade, para que a gente não tenha atraso de salário dos servidores e para que políticas públicas importantes não sejam paralisadas na cidade.

O setor de construção civil e o mercado imobiliário geram muito emprego na cidade. E esse mercado não pode parar. Essas são as minhas considerações iniciais.

Vou aguardar a apresentação do projeto para, depois, fazer as perguntas que entendo necessárias.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Vereador Willian Coelho.

Corroborando o que você falou, de fato, eu acho que é um projeto que, neste momento, em curto prazo, vai atender a uma pequena parte da construção civil – quem tem lastro. Mas a gente tem que entender que, pós-pandemia, a gente tem um segmento que faz uma grande diferença na arrecadação da cidade, na geração de empregos.

É muito importante que isso seja visto com carinho e que a gente tenha, dentro desse projeto, algo que seja contínuo no pós-pandemia, porque a cidade precisa voltar.

Obrigado, meu irmão.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Questão de ordem, Vereador Marcello Siciliano.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Fernanda Tejada, Secretária Municipal de Urbanismo.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Vereador Marcello Siciliano, se o senhor me permitir, eu queria fazer uma orientação sobre...

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Depois da Fernanda eu permito.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Teria que ser antes da fala dela.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Pode deixar.

Pode falar, Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu acho o seguinte: esse é um projeto que, na verdade, possui várias questões dentro dele. A sugestão que eu faria é que você fizesse uma apresentação da ideia geral do projeto; e depois fosse tratando de cada um dos dispositivos que mudam a legislação urbanística da cidade. E que os vereadores pudessem discutir sobre cada um deles, porque é muita coisa que muda aqui.

Não vai dar tempo de um vereador, por exemplo, em três minutos tratar desse conjunto de proposições que estão sendo sugeridas aqui como mudança. Sugiro uma fala inicial e depois a gente trata artigo por artigo. É uma sugestão.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereador Fernando William, vamos abrir para perguntas. A cada três perguntas, a Fernanda vai responder. Com certeza, essas perguntas são pertinentes ao projeto em si.

Com a palavra, a Senhora Fernanda Tejada.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de agradecer à Casa pelo convite para que possamos apresentar o projeto de lei, dar publicidade, dar ciência, ouvir a população. Eu gostaria de deixar todos vocês confortáveis, da mesma forma como nós estamos confortáveis para preparar o projeto, para apresentar a vocês, diante dessa tônica, mesmo com toda a celeridade que se deu – nós vivemos hoje um momento ímpar na cidade, na história do nosso planeta.

Então, efetivamente em função dessa dinâmica econômica, nos foi encomendado um projeto de lei com fins arrecadatórios. Ele se divide em dois grandes blocos. Um primeiro bloco trata de um desconto expressivo para que o contribuinte possa antecipar a despesa e vir para a formalidade. E um outro bloco de artigos que já vinham sendo tratados – conforme os nobres vereadores já apresentaram inicialmente – em outros projetos de lei que já estavam tramitando na Câmara. Artigos esses que, até por sugestão dos vereadores, entendia-se que deveriam ser submetidos a uma outorga.

Então, neste momento, nós entendemos que, como já vinha sendo dado publicidade, já foram objeto de audiência pública na Câmara algumas vezes, nós nos sentimos confortáveis em apresentá-los à cidade. Nós não estamos tratando de áreas que não estão consolidadas. A Mariana vai apresentar pontualmente os artigos agora, depois dessa minha primeira apresentação. Depois nós vamos falando aos poucos. Mas o que eu gostaria de deixar claro a todos é isso: nós temos um projeto com aspecto arrecadatório que, por si só, precisa ser transitório. Ele é tempestivo, sim.

E nós também entendemos a necessidade ímpar de que os Projetos de Lei nº 136 e nº 141, que vêm tramitando na Casa, também possam ser analisados e levados à Câmara, à votação e aprovação. Por quê? A nossa cidade, conforme nós temos acompanhado o histórico de análise, a construção civil, a construção particular e pública, vai ser fundamental para a retomada econômica. Então, neste momento, a gente precisa lançar mão e entendê-los como parceiros, sim, lançar mão desses parceiros, trazê-los para ajudar na retomada da economia da Cidade. Isso vai ser fundamental.

Então, atrelada a isso, nós também temos a questão da arrecadação, da contrapartida, mediante o pagamento à vista. Isso, eu gostaria também de deixar claro. Pelo fato de ser um projeto de lei que tem esse cunho arrecadatório, isso precisa se dar em um tempo mais exíguo. A gente entende. Estamos todos aqui dispostos a conversar, como sempre estivemos, dar sugestões de emendas, ajustes no processo, porque esse é um processo republicano e a gente entende dessa maneira, mas é importante que vocês entendam qual foi a demanda: a encomenda que foi feita à Secretaria Municipal de Urbanismo para que possa ajudar a dirimir essa diferença arrecadatória na Prefeitura ao longo desse período. Está bom?

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Fernanda.

Com a palavra, o Doutor Luiz Roberto da Mata, Excelentíssimo Procurador do Município.

Boa tarde, Doutor Luiz.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Presidente, antes dele falar, eu queria solicitar que pudesse verificar se todos os convidados já conseguiram ingressar na reunião, porque vai iniciar agora a apresentação do projeto e seria importante ter a presença de todos os órgãos que solicitaram presença.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Nós temos 50 participantes.

Difícil te dar essa resposta, Willian. A gente convocou a assembleia, a gente convocou a Audiência Pública, e essa Audiência estava marcada para as 16h30, já são 17h10...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – É só escrever ali, no chat, como o Tarcísio falou, que dá para identificar. Se todos escreverem o nome ali, e o que representa é mais fácil...

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – É difícil a gente conseguir identificar se está faltando alguém que foi convidado.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra

Doutor Luiz Roberto da Mata, Excelentíssimo Procurador do Município.

O SR. LUIZ ROBERTO DA MATA – Boa tarde Vereador Marcello Siciliano. Primeiro, eu queria dar uma palavrinha a mais para o final da Audiência, em função do que as pessoas demandarem para os vereadores.

E por ora, eu só queria destacar que o projeto de lei tem duas vertentes, coisas que já existem, já estão prontas, e a gente está discutindo só a legalização – aí não tem impacto nenhum em relação à Cidade –, e coisas que o Projeto de Lei permite que venham a ser construídas. Então, a gente tem que ter em mente que tem esses dois grandes blocos. Mas eu gostaria de ouvir as pessoas, ouvir o IAB, os técnicos, para depois poder, no finalzinho, dar alguma palavra para ajudar.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Tá bom. A gente deixa o espaço das considerações finais para o senhor.

Com a palavra, a Senhora Mariana Barroso, Coordenadora de Planejamento da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Boa tarde, Mariana.

A SRA. MARIANA BARROSO – Boa tarde a todos.

Como eu tenho pouco tempo, começar cumprimentando direto, assim, conjuntamente, os vereadores e demais participantes e entidades.

E como Fernanda já adiantou e o da Mata também falou, isso aí foi uma encomenda que caiu repentinamente no colo do corpo técnico do urbanismo, que estava se debruçando sobre o planejamento do Plano Diretor. A gente estava discutindo mesozonas, aplicação de instrumentos, quando veio essa demanda com urgência. A situação do Município está dramática e a gente... o Urbanismo precisa contribuir com um aporte significativo de arrecadação para cobrir o déficit.

Então, o que nós tínhamos em mãos? Então, já tinha um conjunto...

Posso continuar? Tinha um conjunto. Como já falaram todos, ele tem dois blocos. Um bloco é de modificação da 192 para incluir um desconto nos laudos já emitidos, ou seja, as pessoas que querem se regularizar, que já se prontificaram, já apresentaram projeto e já foram laudados e, por algum motivo, elas não concluíram o seu pagamento e para isso elas vão ter um desconto baseado na Lei nº 192. Outra modificação da Lei nº 192 é para incluir os hotéis da Lei nº 108. O que acontecia com esses hotéis? Eles tinham um prazo para ficarem prontos e não foram concluídos a tempo, ou seja, eles não cumpriram as exigências. O que havia na Lei nº 108? Ela incentivava a construção de hotéis com vistas aos jogos, à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos. Eles tinham, então, diversos benefícios, mas para isso eles tinham que estar prontos a tempo e eles não poderiam transformar o uso. Eram essas as duas condições que a lei estabelecia. E o que aconteceu? Alguns deles não foram concluídos! Não tiveram o Habite-se a tempo! Então, eles estão construídos e não podem ter o processo concluído. Esses são os dois casos da Lei nº 192.

Há outros casos que são situações que já constavam da 141. Nós destacamos apenas as áreas que já estão consolidadas. Apesar de ele vigorar para toda a cidade, assim, vamos dizer, ele só tem efeito prático em algumas áreas da cidade, nas áreas mais consolidadas, com gabarito mais elevado. O que acontece? Essas áreas são também as áreas mais bem infraestruturadas e as mais protegidas. Então, elas não incidem em todas as áreas da cidade. Onde tem Unidade de Conservação Ambiental, onde tem a PAC, onde tem proteção elas se sobrepõem e não podem acontecer nessas áreas.

Para vocês terem uma ideia de qual seria a – vou pedir licença para compartilhar a tela com vocês. Ela incide principalmente na AP-2 que já é uma área mais verticalizada e também a mais protegida, como eu já falei para vocês. Ela também tem a vertente da possibilidade de transformação de uso.

Isso tudo, embora a gente tenha ouvido muito falar que ele não está relacionado com o planejamento urbano da cidade, desde o Plano Diretor de 1992 que se fala que deve haver mistura de uso nas zonas, que zonas de uso exclusivo são uma coisa que se tem que superar, claro que respeitadas as condições locais. Por isso é que a gente teve o maior cuidado. A gente tem áreas que ficaram muito depreciadas justamente por causa da impossibilidade de transformação de uso de áreas exclusivas. Eu digo até que não tanto as zonas unifamiliares. Das zonas unifamiliares a gente vê esvaziamento em diversos bairros da cidade, mas também das zonas residenciais multifamiliares, em que as casas que estão ali não podem ter outro uso que não o residencial único .

Essa é uma questão, então, que vem de muitos anos e que só pode ser resolvida nos PEUs. A gente tem enviado PEUs desde a aprovação do último Plano Diretor, e os PEUs não têm ido à frente.

Deixa eu dar um exemplo de áreas protegidas aqui para vocês. Vou compartilhar a minha tela. Essas áreas são as áreas protegidas.

Desculpem, peguei o mapa errado, só um instante, esse aqui é do gabarito médio.

Vocês estão vendo este mapa aqui? Então, o que a gente tem aqui, tudo o que está colorido é área protegida. Então, a gente tem tons de verde... Tem uma legenda aqui do lado. Então, tem... Aí, você consegue ver o Parque da Tijuca, a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (Aparu), vamos dizer, todas as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs), a Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa, enfim.

Essa região, que é mais verticalizada, é também a das áreas com maior índice de proteção. Então, o que a gente fez foi verificar, nessas situações, qual era o gabarito médio dessas áreas, qual era...

Eu vou mostrar duas séries de imagens. Uma que mostra o gabarito médio na AP2, e eu vou dizer para vocês por que só na AP2, porque a AP3 e a AP5, embora possam ter alturas maiores, embora tenham muito incentivo, na AP3 principalmente, não acontecem. São áreas muito horizontalizadas. Então, como a gente se vinculou ao gabarito existente, elas acabam não ocorrendo com muita frequência.

AP2, média de gabarito por quadra, aquele primeiro mapa que eu mostrei para vocês... Pronto!

Então, vocês veem assim... Esta aqui é a área da Tijuca, que está na tela. Vocês veem só o “miolo”, Tijuca, Vila Isabel, a parte da AP2 da Zona Norte.

Qual o gabarito médio aí? É de cinco pavimentos... Tudo o que está em laranja fica de cinco a sete pavimentos, “tá”? O que está em vermelho está de 8 a 10 pavimentos mais ou menos. O amarelo mais clarinho é de dois pavimentos, três pavimentos, até quatro pavimentos para vocês terem uma ideia. Aí, isso tudo, muitas vezes, regula ou é mais baixo até do que a legislação vigente.

Vamos aqui para Copacabana. Copacabana é o mais alto de todos, em termos de Zona Sul. A gente tem na faixa de 14, 12, em alguns casos 15... Só que esse mapeamento a gente tem que refinar, porque a gente só... A gente tem que excluir os hotéis, porque são os hotéis que têm os gabaritos mais elevados. Então, nesses bairros, o gabarito médio... Esse bairro é o bairro que tem o gabarito médio mais elevado, que chega a 11, 12, 13.

Depois, eu deixo, eu disponibilizo na página da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), para as pessoas poderem assim consultar e até contrapor ou analisar melhor para poder dar um... Fazer uma análise melhor dessa proposta, porque para a gente é importante que as pessoas entendam...

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Mariana, vou interromper só para salientar que, uma vez que a gente está falando do gabarito médio, esse seria o gabarito máximo que nós poderíamos conceder mediante o pagamento de outorga, está bom? Só para deixar isso claro.

Essa já é a média das alturas, no caso, de um dos artigos; mas vai pelos artigos...

A SRA. MARIANA BARROSO – Eu estou falando assim sem me deter à leitura do artigo em si, mas qualquer coisa a gente volta.

Eu só quero mostrar quais são os elementos que a gente tem para fazer as propostas e a gente vir para o debate com algumas informações que achamos importantes para a compreensão de todas as críticas que temos recebido, que estamos acompanhando pela imprensa...

Só um instantinho. Deixa eu fazer aqui uma... Eu vou compartilhar uma parte agora que é a dos... Esse trecho foi um estudo... Pera aí só um instante.
Esse trecho aqui foi um estudo das áreas no entorno das favelas. A gente pegou algumas favelas da AP2 também porque na AP3 o gabarito é baixo. Eu vou mostrar para vocês algumas situações de como é que as coisas estão configuradas para você ver que, na verdade, o gabarito existente é maior do que esse gabarito que a gente concedeu.
Nós temos aqui o Santa Marta. Pegamos o Santa Marta em Botafogo. Pegamos no Leme o Chapéu Mangueira com Babilônia e outras aqui que eu vou mostrar para vocês.
O que acontece? O Santa Marta está encravado. Ele está encravado no fundo de um trecho do bairro que tem um ambiente próprio. Nessa região, o que a gente fala? Que na Zona Residencial 1 (ZR1), ele pode ter um pavimento a mais. Ele pode ter o uso multi e pode ter um pavimento a mais. Vocês podem ver que essa ZR1, ela tem pouquíssimos imóveis que integram essa zona, que só pode ser unifamiliar. Você vê que um longo trecho de Zona Residencial 2 (ZR2) e um pequeníssimo trecho de ZR1. Nesse trecho de ZR1, que só pode ter residência unifamiliar – e unifamiliar são 11 metros de altura – a gente está deixando com um pavimento a mais e também vai poder fazer multi.
Aí, você vê que o entorno dela é todo multi. Só tem uma nesguinha só com alguns imóveis unifamiliares, que são exatamente os mais próximos à favela. O gabarito em vigor nessa região é de três pavimentos tipo, vamos dizer, nas ZR2, mais um pavimento PUC e mais um de garagem. Então, ele tem um total de 5 pavimentos. As alturas do entorno, a gente vê que são 12, 13, em alguns casos 14, 8, 17, e o gabarito maior é de 20 metros de altura nessa região aqui.
O que ela engloba? São os logradouros de acesso: Barão de Macaúbas, Marechal Francisco de Moura e Rua Jupira. Tem alguns lotes limítrofes. Ah, e tem um detalhe. Essa EIS tem também lotes que dão limite com a Z1. Nesse caso, a gente já viu que a gente vai ter que excluir a Z1 desse texto.
Agora, vamos para a Babilônia e Chapéu Mangueira. O que a gente tem? A gente tem no entorno da EIS uma grande área de ZR1, sendo que a franja dela não é ZR1. A franja dela é ZR2. É aquela zona que eu falei para vocês que ela não permite outro uso, mas, já é uma área bastante verticalizada. Essa área também, deixa eu aproximar para vocês verem as alturas. Esses são dados da Base Cadastral do Município.
Então, a gente tem na ZR1, embora ela seja uma ZR1, em algum momento ela já teve um outro tratamento porque ela já tem... A maior altura na ZR1 é 20 metros, sendo que, em ZR1, você só tem um pavimento a mais. Então, você pode fazer multi, que é no logradouro de acesso, e, no entorno, é na faixa de 38 a 40 e poucos metros. Estão vendo? Tem 38, 45... São esses logradouros aqui, Gustavo Sampaio, Nossa Senhora de Copacabana, Roberto Dias Lopes... Esses são os logradouros limítrofes. São esses que têm os lotes limítrofes diretamente à favela e os logradouros para os quais eles têm acesso. Assim a gente definiu a franja nesse caso.
Aqui tem uma distorção. Tem um prédio com mais de 100 m. Então, isso aí levou a gente a ter que fazer uma adaptação nesse projeto de lei para estabelecer um limite, porque esse aqui não pode ser o parâmetro. Outra coisa: aí também faz parte da paisagem carioca. Nesse caso, ele não pode; ele não pode ter um gabarito que ultrapasse a média, vamos dizer, ou o gabarito predominante nessa quadra. Então, essa questão da predominância é um aspecto que a gente tem que assinalar também. É a única distorção. E também é uma área bastante consolidada em que não vimos muita possibilidade de renovação.

Também tem APA aí. Tem APA da paisagem carioca que não foi regulamentada ainda. Eles integram, não é?

Deixe-me ver aqui o que temos mais.

Aqui é mais um pouco dessas duas favelas que eu estava falando. Também tem alguns exemplos do Morro Azul. Ele segue o mesmo padrão: tem uma ZR1 em volta da favela. A gente vê que é um zoneamento que, na verdade, quase não tem logradouro que componha, que dê acesso para essa zona. Os logradouros de ZR1 são os logradouros da favela, na verdade. Então, fora... Acho que, no recorte, ele escapou, mas aqui, entrando pela Farani, tem uma via que tem um trechinho de ZR1, mas ela não dá acesso à favela. Então, é uma área já bastante consolidada que não vai sofrer muita interferência por esse artigo.

Deixe-me ver o que temos mais aqui. Esse é aquele mapa que já mostrei.

Esse aqui é um exemplo da AP3, como eu estava falando. A AP3 é muito horizontal. Esse amarelo clarinho é até três pavimentos, até 11 m de altura. Então, até 11 m de altura é esse amarelo clarinho. O que se destaca, o imediatamente acima... O mais clarinho de todos é de 0 a 11 m, mas tem um amarelo ligeiramente mais escuro que vai até 17 m, que seriam cinco pavimentos. Depois, a gente tem os mais escurinhos, que estão na faixa de 38 m. Não tem nenhum roxo. Tem um roxinho... Deixe-me ver aqui. Ou seja... Assim no zoom a gente vê um pouco mais... Na faixa de 10, 12 pavimentos – 38 m é na faixa de 12 pavimentos mais ou menos, não passa muito disso; e eles estão bem isolados.

Enfim, isso é para demonstrar por que a gente acha que essa proposta vai impactar mais a Zona Sul. Vai impactar... E digo, assim, impactar considerando que as principais situações de proteção já estão dispostas nas regras. É a área com mais unidade de conservação ambiental e cultural que temos na cidade. Não estamos falando de encosta, não estamos falando de situações não consolidadas em que a gente vai expandir a malha urbana.

Enfim, é isso. Acho que, grosso modo, a gente tem um artigo... Não lembro se é o Art. 18, como é que ficou na numeração, mas um artigo lá no final em que a gente ressalta que todas as legislações de proteção, seja ambiental, seja cultural ou da paisagem, bem como os cones de proteção de aeroporto, regras de bombeiro, prevalecem sobre essa proposta.

Eu quis falar mais sobre essa questão do gabarito dos critérios porque eu sei que é um tema muito delicado. E todas as vezes que a gente discute isso, é como se a cidade toda tivesse que ser congelada.

E, no Plano Diretor, a gente está chegando ao momento de revisão. A gente sente falta de ter instrumentos de recuperação de cobrança, justamente nessas áreas, porque são áreas muito valorizadas, onde teve um crescimento imobiliário significativo, sem nenhuma cobrança, enquanto a gente cobra em outras áreas – não é? A gente cobrou... Outorga foi só nas Vargens; o Porto, Cepac, enfim, foram coisas muito dispersas.

As oportunidades de instrumento que a gente fez não foram... que a gente tem vigorando na cidade, hoje, eles não são tão efetivos nas áreas consolidadas, onde já tiveram maior investimento público mesmo. Em público, em particular. E tem uma infraestrutura mais bem estabelecida mesmo. E que tem alguns núcleos, algumas situações, onde essas áreas não estão protegidas e que podem ter uma renovação, vamos dizer assim.

Acho que é isso. Enfim, vamos para o diálogo. Acho melhor. Qualquer coisa, a gente volta para os artigos e detalha mais.

Esqueci alguma coisa, Fernanda?

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Mariana, eu acho que a gente poderia pontuar, talvez, os artigos individualmente, se os Vereadores assim quiserem, já vez que a gente está apresentando pela primeira vez a pontuação, os artigos.

A SRA. MARIANA BARROSO – Eu não sei, porque eu achei que para os artigos, Fernanda, ia ficar muito longo.

Se vocês preferirem, eu não tenho problema nenhum! Mas eu acho que, nas dúvidas das pessoas, a gente pode voltar para o artigo. Vocês é que sabem. Eu estou aqui à disposição.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – O tempo é um pouco exíguo também. A nossa preocupação era, um pouco, dentro dessa tônica, não é?

A SRA. MARIANA BARROSO – Eu não quis deixar de falar dos critérios. Porque eu acho que a redação a gente pode discutir, receber colaboração... “Olhe, o que você falou não está bem redigido dessa forma! Não está dando para entender que é dessa forma”.

Eu acho que dando a entender qual é a intenção, eu acho que é mais fácil das pessoas entenderem e falarem assim: “Não, Mariana! Vocês pensaram isso, mas não é assim que está escrito”.

Ah, uma outra coisa que eu acho importante, que eu já vi, de colegas meus, que disseram: “Como é que é essa história? Vou poder transformar uso de qualquer unidade na cidade? De qualquer unidade residencial em prédios multi?” Não. Isso daí foi, também, uma falta de revisão. A gente não entendeu por que as pessoas estavam fazendo essa pergunta. Para nós, estava claro que era só o térreo. Aí, a gente viu: só ficou faltando uma vírgula. Que tudo que a gente relacionava era tudo situado no térreo. E não a última coisa. Entendeu?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Mariana, eu vou te pedir uma gentileza, vou abrir para os inscritos, porque tem muita gente inscrita.

A SRA. MARIANA BARROSO – Está ótimo.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – E queria criar um roteiro, dessas inscrições, dando a fala da seguinte forma: a gente vai conceder três minutos para cada inscrito formular a sua pergunta ou fazer a sua consideração, podendo estender, no máximo, até cinco minutos. E a cada três inscritos, a gente concede uma manifestação para a Fernanda, para responder as perguntas, ou falar a respeito das considerações desses inscritos. Ou a Fernanda ou a Mariana. As duas vão combinando aí de que forma será.

Com a palavra, o senhor Lucas Faulhaber, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Fernanda, só para você saber, vai ter um alarmezinho na sua tela aí, quando transcorrerem três minutos. E aí, depois, você fica atenta aos cinco, por favor, está bem?

O SR. LUCAS FAULHABER – Boa tarde!

Queria, primeiro, agradecer o convite da Câmara, da Comissão, ao Conselho de Arquitetura.

A gente acha que a Audiência Pública, de fato, é um momento importante para a discussão de projetos como este. Mas, obviamente, uma Audiência Pública, neste ambiente virtual aqui, não é capaz de dar conta de todas as complexidades desse projeto de lei. Pensando que esse projeto de lei não passou pelo conselho político urbano, embora ele retome certos instrumentos já citados em outras leis.

É bom relembrar que a gente tem um processo vigente de revisão do Plano Diretor tocado pela própria Secretaria, e esse processo está suspenso por causa da pandemia. Então é, talvez, um contrassenso em relação a isso. Enfim, antes de tocar na lei, especificamente, é importante falar que ela desrespeita todo o arcabouço legal que a gente tem sobre a questão do planejamento urbano, o Estatuto das Cidades, o próprio Plano Diretor e a Lei Orgânica do Município.

Foi falado que o instrumento colocado aí é uma espécie de outorga onerosa, mas não é. Não é de acordo com o que está colocado no nosso Estatuto das Cidades. Então, se é para fazer uma outorga onerosa, que se faça no seu momento adequado na revisão do Plano Diretor.

Uma outra coisa que não nos convence é essa justificativa de recursos para combater a pandemia. Eu acho que é mais um artifício para que esse projeto entre em pauta neste momento e isso é muito preocupante, não é? A gente está pensando em arrecadar agora, mas sem planejar nenhum um pouco o futuro da cidade. O que vai ser a cidade pós-pandemia? Diante disso, foi apresentado um diagnóstico do que é a cidade hoje, mas cadê os estudos dos impactos de fato? Se a intenção é arrecadatória, qual é a previsão de receita com esse projeto? Qual é a área construída que se pretende licenciar com esse projeto? E os impactos de infraestrutura dele? Obviamente, não só na Zona Sul como foi apresentado.

Como é que se faz a fiscalização no meio da pandemia? A fiscalização da Prefeitura está funcionando de forma plena? Como é que a gente faz? Em 60 dias de apresentação dos projetos... assim, são atividades profissionais, acho difícil um projeto de extrema complexidade desenvolver projetos de licenciamento em 60 dias.

Já existem projetos apresentados para Prefeitura? Então, é em cima desses projetos já apresentados que foram balizados esses artigos? Foi falado mais de uma vez em encomenda, mas encomenda de quem? Então, nesse de 60 dias, que serão apresentados os projetos, vai ser criada uma espécie de direito de protocolo. Fala de 60 dias para apresentação de projeto de licenciamento, mas e a execução desses projetos? Sem entrar no mérito dos impactos que eles trazem para a cidade, porque são tratados as vezes como benefícios urbanísticos para a cidade, mas, obviamente, várias pessoas aí vão questionar.

Para terminar, eu queria uns pontos dos artigos. A inclusão dos hotéis, o aumento do desconto em relação aos 40%, podendo chegar até quase 60% de desconto, já que, se é uma coisa arrecadatória, por que esse aumento de desconto?

Sobre as mudanças generalizadas, eu não vou falar.

Em relação às franjas de Áreas de Especial Interesse Social (AEIs), queria lembrar que mais da metade das AEIs do município não são delimitadas. Como é feito esse estudo para essas áreas? Então, esse aumento de gabarito nas áreas do entorno das AEIs? Lembrar que algumas dessas matérias que estão sendo apresentadas, como a construção acima da cota 100, e tudo mais, de hotéis, ou até a questão da metragem, já foram rejeitadas pelos vereadores em projetos passados. Eu acho até um certo desrespeito a própria Casa Legislativa.

Por fim, só uma coisa, em relação ao projeto de lei: ela extingue o prazo em relação à lei anterior de mais-valia. Falta uma redação. Se a intenção é... Criar esse novo prazo de 60 dias é uma coisa, a questão é que estão extinguindo o prazo da lei anterior sem extinguir...

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Lucas, eu vou pedir para você concluir, por favor.

O SR. LUCAS FAULHABER – Concluindo, Vereador Marcello Siciliano, muito obrigado.

Eu queria fazer só um apelo, que a gente está falando de construção civil. E falar que, por exemplo, em São Paulo, aqui no Rio de janeiro a gente não tem levantamento. Em São Paulo já morreram mais de 60 trabalhadores da construção civil.

No Rio de Janeiro tem o decreto do Governo Estadual que suspende as obras da construção civil. Queria saber, é um apelo, não é, para os vereadores, para a secretaria, para a Prefeitura, que a gente não pode ser conivente com o que está acontecendo em meio à pandemia. A gente está tratando de incentivos para essa atividade importante economicamente, mas o CAU entende que é de suma importância a suspensão dessas atividades neste momento.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Está certo. Muito obrigado, Lucas.

Com a palavra, a Senhora Tainá Reis de Paula. Do Instituto de Arquitetos do Brasil. Boa tarde, Senhora Tainá.

A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA – Boa tarde, Mesa. Boa tarde todos e todas. Vereadores, Secretaria. É um prazer estar aqui. Obrigada pelo convite.

Eu represento, na verdade, a presidência do Instituto dos Arquitetos do Brasil aqui do Rio de Janeiro. Preciso ler, antes da minha curta fala, a carta que o Conselho Diretor realizou no debate quando tomou conhecimento das modificações que orbitam ao redor do PL nº 174. Pedi a palavra nesse sentido de falar aqui para todos o texto da nossa carta.

“O Conselho Estadual do Departamento do Rio de Janeiro dos Arquitetos do Brasil, reunido virtualmente no dia 13 de maio de 2020, manifesta a sua preocupação e firme oposição ao Projeto de Lei nº 174/2020, enviado à Câmara Municipal da Cidade do Rio de janeiro. Coloca-se à disposição da Câmara e da Prefeitura para discutir medidas que visem, de fato, o benefício da população durante o trágico período por que passamos. Tal manifestação considera que não é a primeira vez que a proposição de leis relativas aos procedimentos popularmente conhecidos como ‘mais valia’ se traduz na regularização de aumentos de áreas edificadas, realizados fora das normas urbanísticas, ao arrepio das leis. E mais recentemente, ao absurdo ‘mais valia’ no licenciamento de construções ainda não realizadas.

Esses instrumentos legais com finalidade essencialmente arrecadatória, entretanto, vinham se atendo a intervenções pequenas e pontuais com baixo teor de interferência no conjunto da cidade, pois, em raros casos, feriam direitos de vizinhança ou impactavam atributos urbanísticos, paisagísticos e ambientais em locais onde foram aplicados.

O ímpeto para aprovação e as consequências deste PL são inadmissíveis não apenas em razão de conteúdos contraditórios com os parâmetros do urbanismo contemporâneo, mas, principalmente, por não haver transparência ao longo da elaboração do estudo e tampouco Audiência Pública. A discussão pormenorizada de alguns artigos, em que até mesmo a Lei Orgânica está sendo alterada, impediria as alterações de uso em edificações residenciais, evitando que mudanças sensíveis venham a destruir a combalida qualidade de vida da cidade.

Vale ressaltar que a pandemia do Covid-19 não vitima exclusivamente o Município do Rio de Janeiro, trata-se de um fenômeno mundial, mas não se encontra registro de qualquer cidade, em nenhuma parte do país ou do mundo, que tenha tomado medidas tão drásticas e de consequências permanentes contra as leis que regem o solo urbano ou as construções de uma cidade que, em última análise, são os elementos que a compõem.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020.

Conselho Estadual do IAB. ”

Bom, felizmente a gente já veio, já discutiu uma série de considerações de outros PLs, apresentados desde o início da gestão Crivella, no lastro aqui das nossas audiências. Os caros vereadores já têm aí notícia das tentativas de mudança da legislação urbanística. E está muito claro que esta gestão tenta abrir mão da boa legislação urbana, do arcabouço jurídico urbanístico em detrimento dos interesses imobiliários, em detrimento dos pequenos interesses, e não dos interesses coletivos aqui da cidade.

Falar da minha enorme preocupação pessoal enquanto arquiteta, enquanto profissional, caso a Câmara acate o que está posto e falar explicitamente que é muito importante a gente aprofundar no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), enfim, nos instrumentos de debate público que a gente tem sobre a boa legislação urbanística da cidade.

Boa tarde a todas e todos. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, Senhor Claudio Hermolin, Presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário – AdemI-RJ.

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – Boa tarde, Vereador. Obrigado pela oportunidade. Antes, eu só queria corrigir uma informação do Senhor Lucas Faulhaber, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que falou que 60 operários da construção civil de São Paulo morreram. Ele tem razão, mas só queria lembrar que são mais de 200 mil operários trabalhando hoje nas obras de construção civil em São Paulo. Então, isso dá um índice de mortandade menor que 0,02% dentro do mercado.

O SR. VEREADOR REIMONT – O que são 60 vidas, não é?

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – Não entendi.

O SR. VEREADOR REIMONT – O que são 60 vidas, não é isso?

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – Não, eu não acho que são 60 vidas. Eu acho que são 200 mil trabalhadores...

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Apenas números, apenas números...

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – São 200 mil trabalhadores que estão hoje...

O SR. VEREADOR RENATO CINCO – Já começa mal. Começou muito mal.

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – São 200 mil trabalhadores que estão hoje trabalhando nas obras de construção civil, inclusive...

O SR. VEREADOR REIMONT – Está parecendo o cara do Madero.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Um absurdo!

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – Eu posso continuar?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereadores, vamos deixar o inscrito terminar o raciocínio dele, depois as pessoas podem falar.

O SR. CLAUDIO HERMOLIN – A construção civil tem o serviço social da construção civil que comprou mais de 50 mil testes e está testando, hoje, todos os trabalhadores que porventura tenham algum tipo de indicação de contaminação. Eu gostaria de lembrar que, no Rio de Janeiro, são mais de 200 mil trabalhadores que estão diretamente empregados na construção civil. Somam-se a mais 600 mil empregados indiretos, o que corresponde a 2,5 milhões de pessoas hoje que se alimentam dos recursos, do salário que a construção civil permanece conseguindo manter na Cidade do Rio de Janeiro. Isso sem falar de São Paulo. Isso corresponde a perto de 20% do PIB. Eu gostaria de lembrar que 20% do PIB era o mercado imobiliário na Cidade do Rio de Janeiro. A gente ainda tinha o turismo, a gente ainda tinha os serviços, a gente ainda tinha óleo e gás. Eu gostaria de lembrar a todos os vereadores que, infelizmente, essas indústrias provavelmente vão demorar muito mais para se recuperar.

Eu gostaria também de lembrar que a McKinsey fez um trabalho, que foi distribuído aos governos do mundo inteiro, sobre a importância para a retomada econômica dos países, das cidades e dos estados, do mercado imobiliário e da construção civil.

Gostaria também de lembrar que me preocupa muito algumas colocações aqui de pessoas dizendo que a gente deve esticar as discussões sobre estímulos à construção, regular na cidade, enquanto, infelizmente, o que a gente observa na cidade são as comunidades aumentando as ocupações irregulares nas nossas encostas. O Vidigal quase caindo em cima da Niemeyer, Rio das Pedras chegando já ao Itanhangá, a Rocinha chegando no Leblon e na Gávea. Além, infelizmente, das nossas muzemas, sim, matando muita gente inocente pelas construções irregulares que continuam acontecendo.

Por último, para terminar, Vereador, lembrando que esse PLC 174/2020, na nossa leitura, em tudo o que a gente viu do que foi apresentado, não tem nenhuma novidade além do que já vinha no conteúdo do 141 e do 136, que já foram discutidos ainda no ano passado por esta Casa e por nós, de todos os setores envolvidos, inclusive com audiências públicas.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, a Secretária Fernanda Tejada. A senhora tem alguma consideração a fazer ou eu posso seguir com a lista?

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Eu só gostaria de salientar, em resposta ao Doutor Lucas Faulhaber, que a Secretaria Municipal de Urbanismo não tem parado. Desde que nós suspendemos o atendimento ao público, mesmo a análise da revisão do Plano Diretor continua se dando de forma remota. Nós temos recebido todas as demandas por um e-mail da Covid-19 que nós criamos. Já tivemos quase 2.000 publicações nesse período, nesses dois meses. Continuamos laudando, foram mais de 20 milhões de contrapartidas laudadas ao longo desse período também. Foram 350 licenças de construção. Os Habite-se foram em torno de 100, entre Habite-se e aceitações.

Então, a Secretaria continua trabalhando. Os funcionários estão de parabéns, porque têm consciência do que estamos passando e da importância arrecadatória desta Secretaria dentro da manutenção dos serviços desta cidade.

Só gostaria de deixar claro e isso tem se dado rotineiramente com segurança enorme. Felizmente, não temos ninguém hospitalizado na nossa Secretaria. Estamos fazendo um trabalho de carinho, de cuidado a cada um, com transporte, com revezamento, com trabalho de casa.

Então, tenho muito orgulho de dizer que a Secretaria não parou ao longo desse período.

A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA – Mas pedreiro não faz home office, Secretária.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Tainá, vamos seguir a reunião da Audiência Pública, por favor.

Com a palavra, o senhor David Antônio Pereira de Souza, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil.

O SR. DAVID ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA – Boa tarde. Inicialmente, o Sintraconst-Rio gostaria de prestar todas as condolências a todas as vítimas de Covid-19 na nossa cidade, no nosso estado e também no nosso país. Este é um momento de muitos desafios e muitas tristezas, e nós, trabalhadores da construção civil, não estamos imunes a isso. Todos conhecem as dificuldades e os desafios que os trabalhadores da construção civil enfrentam no seu dia a dia. Neste momento, então, os cuidados, as necessidades com relação às proteções individuais e coletivas têm de ser fundamentais.

Sem querer entrar muito no lado técnico do debate, mas, como representantes dos trabalhadores, temos preocupações primeiramente nas questões sociais, na questão da valorização da mão de obra da construção civil. Neste momento de pandemia, tivemos de nos ajustar à realidade, com relação a salários, com relação à preocupação com a nossa mão de obra, às pessoas que estão em grau de risco.

Tivemos um amplo debate com o setor patronal e ajustamos várias iniciativas para proteger principalmente a vida, não é verdade? Porque a vida está acima de tudo. Lógico que dependemos da questão econômica, mas ela não pode se sobrepor, ou priorizar.

Nesse aspecto, entendemos também que, com relação ao projeto, tem que se levar em conta a questão do que existe como realidade hoje. As ocupações desordenadas, novos projetos de construção. Sabemos que a construção civil tem um papel importante e fundamental na questão econômica, não só na do município, como na do estado, como também na do nosso próprio país.

Então, nesse aspecto, a questão de ordenamento, a questão de regularização, a questão de priorizar as habitações sociais. Sabemos das demandas e das carências, principalmente por parte dos trabalhadores nas comunidades, nas favelas, porque favelas são áreas em que as pessoas moram por necessidade, porque, se tivessem condições e oportunidades, com certeza estariam morando em condições melhores. Nesse ângulo é que entendemos. E principalmente valorizar a mão de obra da construção civil neste momento.

Finalizando, é um momento difícil. Essa pandemia paralisou todo o processo econômico, praticamente. Muitas cadeias produtivas estão paralisadas. A construção civil continua em atividade, mas obedecendo a todos os critérios – e cuidando, principalmente, que o sindicato não abre mão de estar acompanhando. Não podemos considerar vidas como números. Vidas fazem parte da nossa sociedade. E a construção civil, sabemos a importância que tem e a sua quantidade de trabalhadores.

O momento nos deixa muitas reflexões. Defendemos a geração de empregos? Com certeza! Mas isso tem que ter um estudo muito, muito abrangente, muito completo, em que haja valorização das comunidades, do entorno, de uma forma muito bem planejada.

Agradeço a oportunidade e o convite. Estamos sempre à disposição.

Um abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra o Senhor Afonso Kuenerz, presidente do Grupo de Trabalho de Arquitetos do Mercado Imobiliário.

O SR. AFONSO KUENERZ – Ótimo. Muito obrigado.

Eu gostaria de dizer que, desde que essa administração da Prefeitura atual iniciou a sua gestão, ela tem se preocupado em modernizar a nossa legislação urbanística. Porque essa legislação é tão defasada – tão ruim, na verdade –, que a maior prova disso é que temos uma informalidade gigantesca na cidade. Ou seja, o setor formal fica restringido em sua atuação, em favor de pessoas que não aprovam projetos, fazem as coisas de qualquer maneira etc.

Tenho procurado, junto com vários outros arquitetos, colaborar com essa empreitada da Prefeitura. Já tivemos um resultado muito bom, com a aprovação do Código de Obras, que veio dinamizar, em vários aspectos, a atividade da construção na cidade e atender a muitas pessoas que, por exemplo, desejavam morar em apartamentos menores – isso só para dar um exemplo.

Agora, o Código de Obras só abrange uma parte da legislação. Outra grande parte, principalmente do zoneamento, faz parte... foi trabalhada em separado através dos PLCs nos 136 e 141. Então, com a pandemia do coronavírus, esses projetos de lei complementar, que estavam já bem adiantados, não foram votados. Agora, a Prefeitura, para poder obter recursos para combater o coronavírus nesta crise, está propondo esse PLC nº 174, mediante contrapartida. O que acontece? Esse PLC, na verdade, contém vários itens, vários artigos que não eram questionados no PLC nº 141, só que mediante contrapartida. Não vejo, do ponto de vista urbanístico, maior problema nisso, porque a maior parte dos itens já tinha sido discutida, e não havia maiores contestações.

Agora, o que faltou foi incluir nesse PLC alguns itens muito importantes que constavam do PLC nº 141, como, por exemplo, todas as coisas relativas à produção de imóveis para baixa renda e, também, capítulos inteiros que estavam no PLC nº 136, como a reconversão de imóveis protegidos e de imóveis existentes. Porque essa reconversão seria muito importante para a cidade, porque temos inúmeras casas abandonadas que poderiam ser revitalizadas, divididas em unidades menores. Esse é o espírito dessa reconversão.

Enfim, isso iria produzir uma grande renovação na cidade e trazer, também, trabalho para muita gente – mestre de obras, carpinteiros etc. Mas penso ser muito importante que esses itens, esses PLCs, ou fossem aprovados em paralelo ou fossem inseridos dentro desse PLC nº 174, para que a gente tivesse a oportunidade de renovar, assim, a cidade.

Outra questão que não é boa, nesse PLC nº 174, é que ele é temporário. Eu gostaria de sugerir que a temporariedade fosse apenas do desconto que está sendo proposto. É importante que as leis que regem a cidade sejam definitivas, e não temporárias. Então, aspectos muito importantes.

O mercado imobiliário trabalha a longo prazo. Então, dessa forma, se a gente fizesse esse desconto temporário, mas não o restante do PLC, seria muito mais benéfico do que fazer uma lei para um prazo tão curto, não é? É isso que eu gostaria de sugerir. Penso ser muito importante que avancem nos PLCs nº 136 e nº 141, talvez dentro desse PLC nº 174.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – De nada, Senhor Afonso.

Eu gostaria de registrar um pedido da Vereadora Tânia Bastos aqui, no particular. Ela tem uma live agora, às 18h, e vai ter que se ausentar da Audiência Pública. Ela está deixando algumas perguntas comigo, que vão ser feitas pelo Vereador Dr. Jairinho. Mas, se porventura o Vereador Dr. Jairinho esquecer, Tânia Bastos, eu faço constar na ata. Está bom, querida? Um beijo.

Senhora Veronica Beck, representante das seguintes associações de moradores: Associação de Moradores dos Amigos da Freguesia; Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico; e Associação de Moradores e Amigos de São Conrado.

Com a palavra, a Senhora Veronica Beck. Boa tarde, Senhora Veronica.

A SRA. VERONICA BECK – Boa tarde a todos.

Primeiro, eu gostaria de fazer uma pontuação sobre a fala da Mariana. Ela destacou que as novas propostas de Projeto de Estruturação Urbana (PEU) não foram aceitas, então, por isso, fizeram também essas novas propostas de ordenamento urbanístico.

É importante esclarecer que as propostas de PEUs não foram aceitas porque foram desacompanhadas do estudo de impacto de vizinhança e ambiental – tantas vezes solicitado –, além de os novos PEUs também não preverem soluções para os problemas de infraestrutura que já existiam nos bairros e que, consequentemente, só se acirrariam com as novas propostas urbanísticas.

É importante também destacar que um PEU, quando desenhado, teoricamente pensa no bairro como um todo. Ele faz a avaliação, por exemplo, na hora de prever o gabarito, se preocupa com questão de sombreamento, de ventilação do bairro. Então, não se pode, simplesmente, sob a justificativa de arrecadação de dinheiro para o coronavírus, em um passe de mágica, mudar toda a ordenação urbanística da cidade. E, diferentemente, do que eu já tinha sustentado em outras ocasiões, desta vez eu fiz uma petição que gostaria de ler para vocês, direcionada ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhor Jorge Felippe – encaminhei pelo Vereador Átila A. Nunes. Eu gostaria de ler a petição para vocês:

“Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020 visa arrecadar recursos financeiros para o enfrentamento das crises sanitária e econômica, oriundas da pandemia Covid-19;

Considerando que o § 1º, do art. 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que o inciso III, do § 2º, ainda do art. 198, prevê que os Municípios aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156, 158 e 159;

“Considerando que o art. 156 da Constituição Federal prevê que compete aos municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI); serviços de qualquer natureza (ISS);

Considerando que o inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que é assegurado a todos o acesso à informação;

Considerando que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados na forma da lei sob pena de responsabilidade;

Considerando que conforme previsto no art. 37 da Constituição, a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes, incluindo o dos municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que o art. 200 da Constituição prevê que ao Sistema Único de Saúde compete, entre outros, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

Considerando que o inciso VIII, do art. 30 prevê que compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial e o art. 182 determina que a política de desenvolvimento urbano deve, entre outros, garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

Considerando o § 2º do art. 182 e art. 89 da lei federal, que é o Estatuto da Cidade, preveem que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor;

Considerando que o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, no art. 86, prevê que o Plano de Estruturação Urbana (PEU) é o instrumento que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento local e segundo as quais atualiza e aprimora a legislação urbanística para um bairro ou um conjunto de bairros;

Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020 prevê a autorização de licenciamento e legalização de construções fora dos parâmetros previstos nos PEUs em vigor e que, conforme amplamente anunciados nos veículos de comunicação, há milhares de imóveis no Município e empresas sendo beneficiadas com isenção, descontos de IPTU e de ISS;

Considerando que existem outras formas de se obter recursos financeiros pretendidos, tais como os enumerados acima, que não ferem o ordenamento urbano legal já instituído e constitucionalmente protegido;

Considerando que o próprio vírus Sars-CoV-2 vem ensinando sobre a importância de não se incentivar aglomerações urbanas, as quais contraditoriamente o projeto de Lei Complementar nº 174 propõe, a Associação de Moradores e Amigos da Freguesia, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e a Associação de Moradores e Amigos de São Conrado requerem que Vossa Excelência suspenda o processo de tramitação e não aprove o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020 nem os demais projetos legislativos que visam alterar o ordenamento urbano do Município do Rio de Janeiro até que sejam divulgados a população municipal o valor total arrecadado a título de IPTU, quanto desse valor foi aplicado no sistema de saúde pública, quantos imóveis e quais foram beneficiados com isenções de IPTU e de ISS, quanto o Município do Rio de Janeiro deixou de arrecadar com tais isenções, e informar qual é a expectativa de arrecadação financeira com a aprovação da Lei Complementar nº 174/2020 a fim de justificar tal violação”.

Então, isso é muito importante que seja esclarecido a todos os munícipes, para que os fins de transparência e de publicidade aos quais todos têm acesso segundo a Constituição... Isso tudo deve ser esclarecido para, com base nessas informações, podermos realmente opinar se faz necessário ferir o ordenamento jurídico em nossa cidade.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) Dona Veronica, desculpe, a gente precisa concluir por causa do tempo.

A SRA. VERONICA BECK – Está certo, era isso. Obrigada.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Vereador Marcello, você me permite?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Claro, Senhor Presidente.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Ela falou que encaminhou um expediente para a Presidência por meio do Vereador Átila A. Nunes. Quando foi encaminhado esse expediente?

A SRA. VERONICA BECK – Foi hoje.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Ah, sim. Eu ainda não tive a oportunidade de recebê-lo.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Fernanda, foram três pessoas inscritas. Você ou alguém da Prefeitura ou da Secretaria de Urbanismo para fazer as considerações, por favor.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Passo a palavra.

O SR. LUIZ ROBERTO DA MATA – Boa tarde a todos. Obrigado a todos pelas contribuições, pelos desenvolvimentos.

Eu andei lendo as contribuições da Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU) e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). A CAU, por exemplo, diz que nós estamos reeditando a Lei de Mais-Valia. Na verdade, nós não estamos reeditando a Lei de Mais-Valia, pois essa lei ainda está em vigor. E o que foi colocado aí como contribuição é que a gente, eventualmente, não extinga a Lei de Mais-Valia depois de um prazo de 30 dias, ou de 60 dias, para requerer que a gente faça dessa lei uma lei que tenha uma permanência e que seja transitório só o desconto de 40%.

Então, é uma lei sem prazo para término. Na verdade, a gente está colocando um prazo para o término da Lei de Mais-Valia atualmente em vigor.

A CAU disse que nós estamos tratando de forma indiscriminada. Eu fiz um pequeno apanhado aqui. Nós temos uma enorme quantidade de limitações em todos os artigos que a gente coloca alguma possibilidade de construção nova. Uma coisa que eu coloquei. Às vezes, a gente fala em aumento de densidade, mas sem saber do que a gente está falando. Na verdade, a gente está falando de transformação de uso e não tem nenhum aumento de densidade. A gente está falando na legalização dos hotéis que foram construídos, com base na Lei dos Jogos Olímpicos, não tem nenhum aumento de densidade. O hotel já está construído. A questão é como vamos resolver o impasse que se gerou pelo não cumprimento do prazo para a conclusão da obra e obtenção do habite-se.

Há coisas que nem estão na lei. Colocaram que a lei trataria, e a lei não trata. Então, eu acho que a gente tem que ter essa cautela de ver o que realmente está sendo discutido, o que está na lei e o que não está.

Uma coisa que eu sempre coloquei também é a questão da Mais-Valia para o futuro, o que a gente chama, também, de “Mais-Valerá”. Sempre achei meio absurdo o oposto: que a gente tivesse somente a Lei de Mais-Valia, que aquele que construísse de qualquer jeito, sem respeitar o Poder Público, pudesse legalizar um andar a mais, uma coberturazinha... Já aquele que respeitou a lei, pagando também, não pudesse fazer a mesma coisa. Ou seja, você dava o privilégio para aquele que desrespeitava o Poder Público e não dava igual alternativa de fazer a mesma coisa a alguém que se dispusesse a pagar o mesmo valor. Acho que a Mais-Valia é uma questão de – que a gente sabe, veio de uma lei federal, da década de 40 ou 50, não sei exatamente a origem, sempre vai ter, porque um pequeno ajuste em um apartamento, um pequeno ajuste em um projeto que vai ser legalizado, que não causa grandes impactos, e a lei, no que diz respeito ao futuro, à projeção e ao “Mais-Valerá”... Eu quero construir, eu pago também a mesma coisa que o meu vizinho – isso é uma questão de isonomia.

Outra coisa que se colocou. A gente está falando aqui de coisa que já estão sendo discutidas, postas há bastante tempo. Já há um projeto de lei do ano passado, em que isso já foi tudo discutido. A única coisa que mudou, realmente, daquele projeto de lei para cá, foi que se quer, para tudo, que haja uma contrapartida. E isso vai na linha, sim, do Estatuto da Cidade, que coloca que a gente deve ter uma justa distribuição dos ônus do processo de urbanização. A Lei Orgânica preconiza nesse mesmo sentido. O Plano Diretor também preconiza nesse sentido, que a gente deve ter, sim, cobranças. Sempre a gente permite uma pequena vantagem que seja em relação ao Ordenamento Urbano Geral. E outro aporte aí: nós não estamos mudando o ordenamento. Ele vai continuar exatamente como é. A gente está fazendo ajustes muito pontuais, muito restritos. Vendo projeto de lei, por exemplo, mesmo quando a gente está falando de franjas de comunidades, a gente tem um limite ali – às vezes, de um pavimento; outras vezes, um limite de, no máximo, três pavimentos. Ou seja, é sempre uma coisa muito comedida. A gente, na maior parte, não tem aumento de densidade – e quando tem, é uma coisa muito bem controlada.

Então, assim, pessoalmente, não vi nas críticas do IAB e da CAU uma consistência em relação a esses aspectos. A única coisa que permitiria construir mais de três pavimentos, em todo o projeto de lei, é uma possibilidade muito restrita, e me lembra a época em que trabalhei com o Prefeito Paulo Conde, quando ele ainda era Secretário de Urbanismo, quando ele já falava da “cárie urbana”. Quando você tem a formação de uma quadra incompleta, porque a legislação urbanística mudou, então tem um prédio com 12 andares, outro com oito e, no meio, só poder fazer um de três, porque a legislação mudou. Então você teria ali a “cárie urbana”, aquele “dente”. O Conde sempre dizia que isso era uma situação que precisa ser corrigida, que a legislação precisava ter uma solução. E o gabarito médio é essa solução que está sendo proposta. Ou seja, nem teremos o prédio de 12, nem de oito, podendo ter um prédio no meio, um gabarito médio.

Então, a única coisa que poderia gerar um adensamento seria, nesse aspecto, da aplicação do gabarito médio. Mas isso tem impacto muito restrito, porque os bairros, onde isto vai se aplicar, já estão muito construídos, muito ocupados. Então, não há muitos terrenos vagos para que isto possa ter uma aplicação para que se diga assim: “Veja, isto pode trazer algum impacto”. Não traz impacto. Na verdade, traz uma solução para estes problemas que se pode denominar de “cárie urbana”.

Acredito que é isto, por enquanto, o que eu ia falar. Nós estamos aqui para qualquer esclarecimento. E, apenas para completar, não existe obrigatoriedade de impacto ambiental para planejamento urbano. Nem seria possível. Quando a União Europeia quis introduzir algo similar, ela teve que aprovar diretiva específica. E, na verdade, não é estudo de impacto ambiental, é você fazer um estudo que considere também o meio ambiente no planejamento urbano, mas não é um estudo de impacto ambiental como nós o conhecemos. Até porque nós não podemos mandar um projeto fechado para Câmara dizendo: “Veja, este projeto passou por um estudo de impacto ambiental e tudo o que está aqui não pode ser alterado”. Porque isto não respeita o princípio democrático que é o poder da Câmara de deliberar e aprovar, como ela entender, o que é melhor para cidade.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Luiz.

Com a palavra, a senhora Rose Compans, Diretora de Urbanismo da Fam-Rio, Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro. Boa tarde, senhora Rose.

A SRA. ROSE COMPANS – Boa tarde, muito obrigada pelo convite, Vereador. Boa tarde a todos os participantes. Bom, eu queria trazer aqui algumas considerações que fizemos na Federação de Associações de Moradores de bastante de perplexidade e surpresa, realmente, com estas mudanças que são feitas.

Minha fala vai se pautar em três aspectos. Inclusive, nós também iremos encaminhar uma petição ao Presidente da Câmara, solicitando a devolução imediata deste projeto de lei, por considerarmos que, em primeiro lugar, é um instrumento totalmente inapropriado para os fins aos quais se destina – e acreditamos que há um desvio de finalidade. Consideramos inconstitucional, porque fere o ordenamento jurídico e as leis que estão hierarquicamente acima desta lei ordinária; e também pela ausência de estudos, se trata, evidentemente, de estudos, análises, simulações de qual impacto, que medidas tão drásticas que estão sendo...

Então, a primeira fala é sobre inapropriação. A legislação de uso do solo, desde a Constituição Federal, no art. 30, inciso VIII, diz que uma das competências exclusivas, inclusive dos municípios, é promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do solo urbano. O Estatuto da Cidade, que é uma lei federal, a Lei Orgânica, a Constituição Estadual, o Plano Diretor, todo este edifício urbanístico e de direito urbanístico definem a legislação de uso e ocupação do solo como instrumento da política urbana, a fim de viabilizar os objetivos e as diretrizes expostos no Plano Diretor, no Estatuto da Cidade que são: o pleno desenvolvimento das funções urbanos, o adequado ordenamento territorial, etc.

Ou seja, há um instrumento específico para uma utilidade específica. Está sendo usado agora, como diz textualmente o projeto de lei, para fim de arrecadar recursos em caráter temporário para gerar recursos para combater a crise sanitária da Covid-19 e pagar servidores, para pagar servidores. Então, nós vamos fazer uma exceção e é uma lei que não só fere a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, mas modifica artigos da Lei Orgânica, o art. 448, que define 12 m como altura máxima das edificações coladas nas divisas, modifica o Plano Diretor, que define os ZATs máximos, e, portanto, o aproveitamento máximo e edificabilidade máxima dos terrenos, modifica todos os PEUs, modifica todo o saneamento, porque extingue, praticamente, a Zona Residencial 1 (ZR-1), dá edificabilidade à ZA-1, que é uma zona de proteção ambiental, que não está listada como uma legislação ambiental, mas ela é. Dentro do zoneamento, é a zona de proteção ambiental, aquela acima da cota 100, as encostas.

Então, nós entendemos que este instrumento, ele é totalmente inapropriado. O prefeito parece que se contaminou pela estratégia do Ministro do Meio Ambiente, de encontrar na pandemia uma oportunidade para aprovar coisas complexas, com a justificativa da Covid-19. Então, esse é o primeiro ponto.

O segundo é que nós consideramos inconstitucionais, pelos mesmos argumentos. Ela fere a Constituição Federal. Ela não está sendo usada como instrumento para o ordenamento territorial, mas simplesmente para encher o cofre da Prefeitura, que está esvaziado. Existem ações emergenciais a serem feitas.

Por último, a gravidade dos impactos, propor e diferentemente do PLC nº 141/2019, que propunha condomínios residenciais unifamiliares nas encostas, e que gera uma barbaridade. Já tínhamos oposição e a audiência pública que está gravada, está aposta lá a oposição das entidades ambientais e das entidades comunitárias. Essa permite prédios que, com gabarito máximo, em terrenos contíguos às favelas, que estão quase todas na AP-2, na Zona Sul, na Zona Norte e em morros, prédios com altura máxima em um raio de 200 m, que vai encontrar no Dona Marta o Promenade, que a Mariana não citou, que tem 18 pavimentos.

Em Copacabana, os prédios têm 18 pavimentos. Então, eu vou envelopar as favelas da zona sul com prédios com gabaritos máximos.

Para finalizar, a matéria fere também o Código Civil, que é uma lei federal, que a lei municipal não pode contrariar, quando permite a transformação de unidades de condomínios residenciais legalmente constituídos, registrados e modificam o caráter dos condomínios. Enfim, tem mais coisas, mas nós encaminhamos ao Presidente da Câmara.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Está ótimo, obrigado.

Com a palavra, o Senhor Fernando José Barbosa da Costa Junior, sócio-diretor da Cité Arquitetura e integrante da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura do Rio de Janeiro (Asbea-RJ).

O SR. FERNANDO JOSÉ BARBOSA DA COSTA JUNIOR – Boa tarde, obrigado pela oportunidade.

Gostaria de dizer que foi muito importante ouvir a fala de todos até o momento, os apontamentos de todos os órgãos de Arquitetura – Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) –, os apontamentos da Mariana, da Fernanda, todos os vereadores e todos os outros participantes até o momento.

Eu sempre gosto de introduzir um debate sobre legislação de política urbana, expressando o conteúdo do caput do artigo do PLC. Neste caso aqui, eu separei como uma questão de objetivo primordial, que é aumentar a arrecadação financeira, o dinheiro público e o outro, que é a geração de empregos por meio de incentivos que permitam a atividade da construção civil, que tem forte representatividade no Produto Interno Bruto (PIB).

Como resultado, o município teria recursos que seriam destinados ao enfrentamento da Covid-19 que, como o apontamento de alguns aqui, é uma justificativa questionável, tudo bem, é a interpretação de todos, eu interpreto isso como um fato positivo, tá? O outro é o aumento das vagas de emprego, com a retomada do crescimento da cidade.

As legislações de contrapartida, na sua grande maioria, têm o objetivo de regularização urbanística. Então, várias vezes ela já foi aplicada pelo nosso município. Ela tem esse foco primordial, somente na região das Vargens e no Porto. Como Mariana exemplificou aqui, são casos de um pagamento explícito em legislação futura. A gente pode ver que nem sempre essa questão da contrapartida funciona. Vide o Porto, cujo objetivo era o desenvolvimento através de pagamento de contrapartida e, infelizmente, ainda não saiu do papel.

Eu interpreto a legislação urbanística do Rio de Janeiro atualmente, como foco do meu trabalho, porque trabalho muito com aprovação de projetos com a necessidade de atualização da dessa mesma legislação, com o objetivo de reduzir a informalização que só cresce na cidade. E é importante diferenciar que nem toda alteração de parâmetros urbanísticos altera potencial construtivo de determinados terrenos. Também é importante dizer que determinados parâmetros modificam o modo de se projetar, mas não modificam a intensidade do lote. Então, é importante diferenciar esses dois pontos.

A busca por arrecadação do Município com a cobrança de contrapartida com esse caráter temporário da legislação de construção com foco no Covid-19 é uma causa importante. Porém, essa aplicação foca muito neste momento imediato. Eu imagino que, junto a isso, algumas propostas que estão nesse conteúdo falam especificamente de edificações existentes. Como o próprio Luiz Roberto da Mata, o procurador, falou, já são edificações construídas e que, em muitos casos, precisam de uma regularização, ou até mesmo de uma revitalização de seu uso. São muitos hotéis abandonados que precisam trazer vitalidade para a cidade. O que é melhor: construir uma coisa nova e gerar mais impactos de construção, ou pegar uma coisa antiga, abandonada e retrofitar? A nossa cidade é um patrimônio da humanidade. Então, por que não usar esses artifícios de restruturação e requalificação, para trazer vida de novo para determinados bairros?

Eu julgo muito importante o entendimento que o incentivo da geração de postos de trabalho vem através de parâmetros com mais longevidade e que permitam um novo modo de projetar, sempre repetindo que nossa cidade é um patrimônio cultural da humanidade.

Sendo assim, acho que os parâmetros contidos no PLC nº 136, que fala de retrofit, reconversão, requalificação de imóveis da nossa cidade está em alinhamento com o status de patrimônio cultural. Os pontos do PLC nº 141, que são modernização de parâmetros, não querem dizer aumento de potencial construtivo, reitero. Esses itens já foram discutidos em audiências públicas. O PLC proposto tem a sua função e pode cumprir esse prazo determinado, mas entendo ser extremamente importante que os PLC nº 136 e nº 141, que são legislações que pensam na perpetuidade, têm o poder de desenvolver novos projetos, criar oportunidades, alavancar empregos e gerar arrecadação para a cidade, de forma perpétua.

Por isso, acredito que a soma do PLC, com seus devidos ajustes, caso necessário, junto com os parâmetros do 136 e do 141 vão transformar nossa cidade num caminho ainda maior para o desenvolvimento dela, que a gente tanto precisa neste momento. É isso.

Agradeço a oportunidade. O foco de todos aqui é o que a gente quer sempre, que é o desenvolvimento do nosso Município, por um caminho ainda melhor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado e boa tarde.

Com a palavra, a Senhora Elizabeth Vasquez, sócia do Sérgio Gattáss Escritórios Associados.

Boa tarde, Senhora Elizabeth.

A SRA. ELIZABETH VASQUEZ – Boa tarde. Boa tarde a todos. Enfatizo tudo que já foi comentado em relação a tudo, realmente, como o Procurador falou, a mais valia realmente existe. O que está acontecendo agora realmente é o desconto. E eu entendo também que nossa legislação é muito antiga e a cidade precisa de uma reforma. Entendo, como foi falado pelo Fernando e pelo próprio Afonso Kuenerz, que a 136 e a 141 precisam realmente ser levadas em consideração, não só pela modernidade da legislação, mas também como coisas que já foram estudadas e revistas por todos esses dois projetos. É extremamente importante esse trabalho agora, porque eu acho que a Cidade merece uma modernização, uma continuidade, não só neste momento de arrecadação, mas também com um estudo, como já tem sido feito nessas duas legislações. Isso merece ser levado em consideração. A princípio, é isso.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, a Secretária Fernanda.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Vereador, passo a palavra a Mariana Barroso para responder, por favor. Obrigada.

A SRA. MARIANA BARROSO – Olha, eu quero responder algumas coisas.Eu acho que uma das grandes críticas é a questão da falta de transparência, a não participação do Compur, Conselho Municipal de Política Urbana. Como eu falei, essa proposta foi feita, muito rapidamente, com base em estudos que a gente vem desenvolvendo e eu acho que essa transparência é o que mais está fazendo falta nesse momento. A gente estava vendo de que forma, antes de acontecer tudo isso, com a confusão que houve ano passado, com os PEUs, Plano de Estruturação Urbana, que a gente apresentou, com a 141, há uma desconfiança muito grande em relação ao Poder Público.

Eu acho que essa aproximação, com o formato de Compur, que acompanha mais proximamente o desenvolvimento dos trabalhos, é mais eficiente do que apresentar uma reunião por mês com um tema que, muitas vezes, a próxima reunião já não condiz com os prazos que foram estabelecidos para as equipes técnicas.

Então, a gente estava pensando assim de como formatar o Compur com a formação de câmaras técnicas que possam estudar alguns temas que eu acho que mesmo quando a gente disponibilizou no Compur os elementos que a gente utilizou para fazer a proposta, ninguém entendia aquilo como estudo. Eram as bases de dados, eram dados que a gente usou para analisar. Então, há um desconhecimento e uma necessidade de aproximação para traduzir todas essas coisas.

Outra coisa era a questão que a Veronica falou, dos impactos do EIA-RIMA. Não se faz EIA-RIMA, nem EIV-RIV para legislação. A gente faz para empreendimento, isso é bem claro, o da Mata já pontuou isso.

Enfim, a gente está aberto para discutir as propostas e nós vimos, Rose, que eu não falei do empreendimento do lado, porque no nosso entender, quando você lê o parágrafo que a gente define o que é franja de favela, ele está em contradição com o inciso II, que fala do raio de 200 metros. Só que quando a gente desenhou esse raio de 200 metros, ele vai dar, no caso de Copacabana, lá na areia da praia. Então, a gente já tem preparado uma emenda para retirar aquilo.

Então, o que vai ficar é só naquela área de entorno. Por isso, aquele prédio da São Clemente – ele não está mesmo na nossa nova redação que a gente vai encaminhar e era isso que eu queria ouvir de vocês: o que a gente pode apresentar, como emenda, que corrija essas coisas.

Outra coisa que eu falei também quando apresentei, é que no caso do Santa Marta e no caso de diversas favelas, elas vão dar na ZE-1. Por isso, a gente vai excluir a ZE-1 também, como emenda, no parágrafo 8º. desse mesmo artigo - artigo 10 se não me engano. Porque onde ele está excluído, vai excluir também a ZE-1. Então, eu não entendi quando você falou que a gente estava acabando com a ZE-1. Nem com a ZR-1 – eu não entendi em que momento. Porque, na verdade, quando a gente fala, a gente está falando de áreas consolidadas. O único momento em que ele sobe... assim, a questão das favelas que estão localizadas em morro, como você mesmo falou. E, nesse caso, nós vamos excluir essas áreas de ZE-1. E eu mostrei para vocês como fica essa localização nas favelas, geralmente em área de entorno de legislação muito restritiva, que é uma ZR-1, que, de alguma forma, entra a ZR-1 e a ZE-1.

Nesse caso, ela tem ZR-1 que nem tem imóveis, como eu mostrei ali, do Morro Azul, porque eles não têm nem testada para lá, não tem imóveis com testada para essa Zona, fora o do Morro Azul. Porque a outra rua não tem, não dá acesso ao Morro Azul. A outra rua, Bento Manoel, se não me engano. A Bento Manoel, que está na ZR-1, que tem logradouro com testada para ZR-1, não integra a AIS, ela não é acesso à AIS. Então, ela não pode ser considerada.

A gente só colocou as áreas que estavam mais depreciadas. Então, a gente teve muito cuidado com essa proposta, apesar de ela ser audaciosa, em termos de legislação. A gente vê, por exemplo, na Lei de Uso do Solo de São Paulo que fala disso, que fala que os gabaritos estão dispostos no anexo “x”, mas excetuam-se as áreas onde 50% daquela quadra já esteja consolidada com outro padrão urbanístico.

Então, essa é uma forma, como o Da Mata estava falando, em que o Conde já apontava que era necessário você ter regras que ajustassem as regras atuais com as regras anteriores. Enfim, em São Paulo foi assim, por isso que a gente tem essa tranquilidade de dizer que isso foi observado. E todas essas contradições que possam vir a ocorrer, a gente está eliminando. Espero que fique conforme estou imaginando, por isso que eu acho que o que a gente imaginou foi isso. E eu não mostrei as outras APs porque a AP-4 é muito uniforme quanto a gabarito; a AP-3 e a AP-5 não têm uma verticalização que justifique que alguém vá de alguma forma se beneficiar de gabarito. Então, o que ele pode se beneficiar, sim, é de desconto. Nesse caso, essas áreas ficam beneficiadas com desconto.

O Lucas falou também sobre as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) não delimitadas. As AEIS mais expressivas estão delimitadas. E por que a gente trabalhou com AEIS? Se a gente não trabalha com AEIS, é muito complicado, porque há muitos núcleos no levantamento, na base cadastral do município. Você pega de favelas em geral, sem ser AEIS, ela é muito expressiva. Você acaba mudando a legislação em função da presença de áreas ocupadas irregularmente. Isso a gente não desejava, o que a gente desejava mesmo era que isso fosse temporário. Temporário de cobrança, enquanto a gente prepara o plano diretor, porque o plano diretor atual não prevê a cobrança, não tem nenhum outro instrumento, não tem outorga, a gente não pode aplicar outorga na AP-2. Ela até prevê, em algumas situações, na área de entorno do metrô, se eu não me engano, ela prevê a possibilidade. Só que, quando você chega no anexo, ela não tem correspondência.

Então, nós, a equipe da SMU, fizemos já dois estudos para leis de uso do solo desde a aprovação desse plano diretor. A gente aprendeu muito fazendo, propondo e depois criticando tudo o que a gente vinha propondo também. Assim, por que a gente não pode...? Porque a primeira lei de uso do solo que a gente propôs, que está na Câmara, era muito uma cartilha para Planos de Estruturação Urbana (PEU). Ela não tinha parâmetros, ela entraria em vigor sem ter nenhum rebatimento; no espaço, assim, não teria. E depois a gente teve outra orientação, já no final, que foi de rever toda a legislação e colocar totalmente ao contrário. Foi outra orientação, foi mudança de orientação, todo ao contrário.

Então, nesse vai e vem, foi um aprendizado muito grande que nos levou a fazer diversos estudos que muitas vezes não são consolidados num relatório, porque eles têm muitas bases cadastrais, bases de dados, shapes com informações muito importantes que levam você a concluir diversas coisas. Muitos não estão consolidados num relatório, mas tem os dados. Os dados existem e por isso eu acho importante ter essa proximidade com o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), para que a gente possa discutir essas coisas: “Olha, o dado é assim”, “Por que a gente propõe dessa forma?”...

Enfim, eu acho que o gabarito e o Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) são temas importantes, porque o IAT do plano diretor acompanha desde 1992 o mesmo IAT. Não é o IAT que consolidou a cidade, era um IAT que o 322 definia para as edificações coladas nas divisas. Então, são questões assim que a gente tem que considerar.

Outra coisa: fora gabarito, a gente tem outros parâmetros que incidem sobre os lotes. Então, você tem os afastamentos, por exemplo; é uma questão muito importante. O afastamento condiciona gabarito.

Os demais parâmetros continuam em vigor, então a gente tem gabarito e IAT. A importância dessa conjugação é um fato importante. A Urca, por exemplo: por que esse projeto não afeta a Urca? Porque, se você constrói afastado das divisas na Urca, você tem que dobrar os afastamentos. O padrão fundiário da Urca não permite que você dobre afastamento. Então, se você tem mais do que dois pavimentos, você tem que fazer os afastamentos em dobro. Então, ele não tem eficácia, porque você não consegue fazer, pelas dimensões do lote.

Então, são questões em que as equipes trabalham constantemente com esses detalhes, e a gente considerou tudo isso na elaboração dessas propostas.

Não sei se deixei de responder a alguma coisa. Eu poderia falar também sobre o Art. 448 da Lei Orgânica, para aproveitar que o Vereador Fernando William está aqui, que ele foi o autor desse artigo, não é?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Ele está inscrito também.

A SRA. MARIANA BARROSO – Então posso deixar para ele falar. O Art. 448 não determina que o gabarito das edificações coladas nas divisas seja de 12 m; ele diz “até que seja feita legislação específica”. E depois de aprovada a Lei Orgânica, foi feito um decreto retirando todas as áreas que tinham legislação específica.

Copacabana, por exemplo, não tem legislação específica. Ela está sob – vamos dizer – a égide do 322. Só que ela teve uma legislação que a consolidou, que foram os PALs de gabarito, que davam todos os parâmetros – não só gabarito, como afastamento, como pé direito, como limite de construção, como uma série de condicionantes.

É essa possibilidade de voltar a esse padrão que a gente está definindo nessa lei. Então, são coisas assim que foram analisadas, sim.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra a Senhora Tarcyla Fidalgo Ribeiro, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Você poderia dizer a ordem de inscritos, Senhor Presidente, por favor? Só para a gente poder ter um cálculo correto, porque eu queria só saber a ordem dos inscritos, Siciliano.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Olha, tenho aqui... Deixa a Senhora Tarcyla ir falando e te falo. Depois da senhora – só para informar o Vereador Leonel Brizola – é a Ana Carmen Alvarenga.

Por gentileza, Senhora Tarcyla. Boa tarde, desculpa.

A SRA. TARCYLA FIDALGO RIBEIRO – Imagina. Boa tarde a todas a todos. Quero agradecer o convite em nome do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.

Vou destacar alguns pontos com a brevidade que o tempo exige, mas que certamente precisariam ser desdobrados em bastante mais tempo de discussão.

Primeiro eu queria destacar três pontos que tocam diretamente na dimensão da legalidade desse projeto de lei complementar que estamos discutindo neste momento.

O primeiro desses pontos é a questão da compatibilidade com o Plano Diretor, que é um princípio estabelecido já pelo Supremo Tribunal Federal há algum tempo na sede do Recurso Extraordinário 607.940, o qual afirma que os municípios podem ter determinações fora do texto do Plano Diretor sobre as questões de interesse local, desde que compatíveis com esse Plano Diretor.

A grande questão aqui, além da discussão específica sobre se o texto que a gente agora discute é compatível ou não com o Plano Diretor em vigor, é a questão de que estamos em processo de revisão do Plano Diretor, não é? Ao contrário do que as representantes da Prefeitura disseram – que esse processo está para ser iniciado –, esse processo já foi iniciado, inclusive com a oitiva de técnicos – o próprio IBDU já está participando desse processo. Assim, temos que pensar em que medida esse projeto de lei complementar que estamos discutindo conflita com esse princípio já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Então, é possível refletir sobre esse ponto. Em que dimensão a gente pode continuar essa discussão? Em que dimensão há legalidade neste debate?

Um segundo ponto, que é muito importante, é a ausência de participação democrática. Esse ponto também violaria o princípio da gestão democrática, que está previsto em diversas legislações urbanísticas, de vários âmbitos, em várias esferas federativas, mas a grande questão é que a gente não pode dizer que esta Audiência Pública, realizada neste momento, cumpre nosso requisito de participação democrática, haja vista, por exemplo, que nós, técnicos, que fomos convidados, a participação não era para quem desejasse. Nós, técnicos, temos tempo limitado de três a cinco minutos para falar, e as representantes da Prefeitura não têm nenhum controle de tempo para responder ou fazer apresentações.

De sorte que, na nossa percepção, a participação democrática está absolutamente prejudicada, o que exige a retirada de pauta desse Projeto de Lei Complementar para que seja debatido em um momento oportuno, em que, de fato, a gente possa exercer essa participação, o que certamente não ocorrerá enquanto estivermos na situação de pandemia.

Outro ponto que já foi bastante falado aqui, mas, talvez, entre como esclarecimento, é a ausência de técnico de impacto. Quando nós estamos falando de ausência de estudos técnicos de impacto, não estamos falando de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA e RIMA), acho que todos nós aqui sabemos que eles não são exigidos para a legislação, nós estamos falando de diagnóstico, que deve ser apresentado como justificativa de projeto de lei, especialmente com esse potencial de impacto, com essa dimensão.

Passadas essas questões mais técnicas, com aspectos mais legais, a gente tem alguns pontos para serem levantados, ainda que de forma objetiva e claramente insuficiente, já destaco aqui.

Primeiro, a gente tem um grande risco de uma perda de controle da participação de espaço urbano pelo poder público. A cada vez que a gente referenda essas construções que vão sendo feitas ao arrepio da legislação urbanística, fazendo regularizações por interesses conjunturais, momentâneos, a gente acaba perdendo o controle que já é escasso sobre o nosso território, o que tem consequências graves.

A gente tem uma justificativa arrecadatória que é dada para esse projeto de lei que é absolutamente indevida, não só porque esse tipo de pensamento não... nenhum tipo de alteração legislativa no âmbito urbano da nossa cidade, mas também porque a gente está falando de alterações que têm um potencial de impacto amplo e que, eventualmente, trarão custos para o poder público em um segundo momento. Ainda que a gente não esteja falando especificamente de expansão da malha urbana, a gente pode estar falando de outros custos relativos à manutenção de estruturas urbanísticas na cidade que não podem ser desconsiderados. Então, em que medida a gente arrecadar agora e gastar daqui a pouco com base nessas intervenções pode ser útil para o próprio poder público?

O outro ponto é a questão da transitoriedade da lei, esse prazo de 60 dias, que, na verdade, não existe, quando a gente está falando de construção, quando a gente está falando de espaço urbano. Essa lei pode ter validade de 60 dias, mas os seus efeitos serão permanentes, então não é possível pensar sob essa lógica transitória de que em 60 dias o município arrecadará, e a gente vai, então, retornar à situação anterior, até que o Plano Diretor seja discutido. Isso é absolutamente falacioso e precisa ser rebatido.

O último ponto que eu gostaria de trazer aqui é que, em um momento de pandemia como o que a gente vive, com o Rio de Janeiro assumindo a dianteira, essa triste dianteira nas mortes nos casos no Brasil, superando, inclusive, os vistos em São Paulo, com uma doença que a gente não está... a gente... conforme o princípio da… direito ambiental, mas que parece se aplicar perfeitamente neste caso.

De maneira que qualquer alteração urbanística deve ser muito bem estudada, muito bem pensada e, talvez, até evitada neste momento, até que a gente possa conhecer melhor quais serão seus impactos e suas consequências. Neste momento de pandemia, esse aspecto do princípio da precaução me parece fundamental e está sendo desconsiderado pelo poder público.

Para finalizar, gostaria de informar aos senhores vereadores que o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) também encaminhou uma manifestação, assim como outras entidades, por via do mandato do Vereador Tarcísio Motta. Espero que essa manifestação chegue a todos vocês e que a gente possa retirar de pauta esse PLC, discutir isso com mais calma e, futuramente, rever posicionamentos que estão sendo colocados.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Muito obrigado. Com a palavra, a Senhora Ana Carmen Alvarenga.

A SRA. ANA CARMEN ALVARENGA – Boa noite.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – A Presidência dá ciência do recebimento de solicitação apresentada pelo nobre Vereador Reimont, essa através do Clube de Engenharia, de dois ofícios: um, que é proveniente do Clube de Engenharia, sobre a tramitação do PLC nº 174; o outro, uma manifestação de seu Gabinete para ser encaminhado. Então, para constar na presente Audiência, serão encaminhados, Vereador Reimont.

“Ofício GVR nº 59/2020.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020.

Excelentíssimos Senhores Vereadores

Átila A. Nunes, Marcello Siciliano e Willian Coelho

Membros da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos

Encaminho ofício recebido do Clube de Engenharia sobre a tramitação do PLC nº 174/2020 que “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e peço que seja publicado nos anais da Audiência Pública realizada hoje, dia 25 de maio de 2020.

Atenciosamente,

Vereador Reimont

MANIFESTAÇÃO DO CLUBE DE ENGENHARIA ACERCA DO PLC 174/2020

O prefeito Marcelo Crivella, a pretexto de gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19, submeteu à Câmara dos Vereadores, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar (PLC 174/2020) que autoriza o descumprimento da legislação urbanística em vigor, que provém da participação da sociedade, ouvida a opinião de empresários, de associações comunitárias, de entidades da sociedade civil e de especialistas, arquitetos e urbanistas, mediante compensações financeiras. Institui-se, assim o vale-tudo, caracterizado, entre outros, pelo desrespeito a gabaritos, pela anarquia nas limitações de uso, pela permissão de construir em áreas preservadas. A nossa cidade, Patrimônio Cultural da Humanidade, caso esse projeto de lei venha a ser aprovado, sofrerá danos permanentes, irreversíveis, desfigurando a sua fisionomia.
O Clube de Engenharia, com posição firmada em defesa do planejamento urbano como melhor meio para ordenar a ocupação do espaço em que vivemos, conclama os vereadores a rejeitarem o PLC 174/2020, pois desconstrói sumariamente as conquistas das últimas décadas, consubstanciadas na criação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e na instituição de procedimentos participativos na elaboração e nas revisões do Plano Diretor de nossa cidade.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020
Pedro Celestino Pereira
Presidente “

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. VEREADOR REIMONT - Agradecido, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, a Senhora Ana Carmen Alvarenga.

A SRA. ANA CARMEN ALVARENGA – Boa noite a todos. Agradeço a oportunidade de participar desta Audiência. Eu gostaria muito de colocar a visão do profissional que está trabalhando entre Rio e São Paulo. Muito mais em São Paulo do que no Rio, pela questão da falência da Cidade do Rio de Janeiro, pela dificuldade de aprovação dos projetos, pela necessidade que urge, não só por conta da pandemia, mas vivenciando essa necessidade por questões econômicas, para sair da crise, gerar empregos, produzir impostos e trazer recursos. E, neste momento de pandemia, eu acho que o foco dessa discussão nossa vem exatamente para criar recursos para combatê-la. E muito se falou aqui do que se faz em São Paulo, em vários momentos, e em São Paulo existe um fundo, o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que recebe a arrecadação da outorga onerosa, tenta investir em habitação de interesse social, mobilidade, área verde, patrimônio cultural, muitas coisas. A cidade lá funciona em prol dessas coisas que todo mundo aqui defende.

Então, eu queria falar só o seguinte: neste momento, esses recursos são primordiais. Esses recursos, em São Paulo, que eu gostaria de citar, propiciaram 2.000 leitos, com a previsão de 1.000 profissionais de saúde trabalhando. Em 2019, esse fundo de outorga conseguiu arrecadar R$714 milhões. Então, é fazer um parâmetro de São Paulo para o Rio de Janeiro. A necessidade que a Cidade... A necessidade que existe em resolver a questão dos hotéis fechados. Os hotéis que não puderam... Copa do Mundo. A questão dos hotéis, citada pelo Procurador... Do meio dos bairros e das quadras da Cidade... Enfim, eu acho que a gente tem que ter o intuito de avançar com isso, para não discutir eternamente. Precisamos de recursos, melhorias, gerar emprego. A gente precisa tirar um pouco a Cidade dessa confusão, dessa hibernação. A Cidade urge por fora, não só para a pandemia, mas para voltar à economia, para gerar emprego.

Então, assim, eu acho que não pode ser postergado e nem mais discutido. Eu acho que está no momento de decidir. É o momento de agir, para o Rio de Janeiro sair dessa paralisia que ele se encontra. Vamos incentivar o trabalho. Vamos incentivar essas coisas que são necessárias para a Cidade. Parabenizo a Fernanda, a Mariana, por todo esse trabalho e essa Audiência. Era isso que eu gostaria de falar.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Concluiu, Senhora Ana?

A SRA. ANA CARMEN ALVARENGA – Sim, concluí.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Eu gostaria de ressaltar que eu fui informado que houve um comentário no chat, quando foi cortado o microfone da Senhora Tarcyla Fidalgo, faltando um minuto. E eu tinha entendido que ela já havia concluído, ninguém interrompeu o microfone dela. A senhora tem alguma coisa a concluir, Senhora Tarcyla? A senhora teve essa impressão ou eu posso seguir com a Audiência?

A SRA. TARCYLA FIDALGO RIBEIRO – Bom, eu não sei como é que ficou para os ouvintes, mas a minha última fala foi sobre a manifestação que foi encaminhada pelo gabinete do Vereador Tarcísio. Se todos ouviram até aí, essa foi a última parte da fala.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Ouvimos, sim. É porque alguém comentou no chat. Eu também entendi que a senhora tinha concluído. Então, a gente teve o mesmo entendimento.

Com a palavra, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Quero cumprimentar a todos e dizer, antes de qualquer coisa, que nós já tínhamos o Projeto nº 136 e o nº 141 tramitando na Câmara. Tratavam basicamente dos mesmos temas. Fizemos, inclusive, mais de uma audiência pública para ver o que discutimos, mais ou menos com as mesmas características. O que ficou evidente ali, é que o segmento, digamos assim, empresarial, e seus legítimos interesses – ninguém está aqui fazendo juízo de valor –, tinha divergências de fundo com, digamos assim, os representantes da sociedade civil, com os representantes dos segmentos de arquitetos, urbanistas etc.

Bom, no meio da pandemia, esse projeto reaparece com esse art. 1º dizendo que é em função da pandemia e que ele se justifica na medida em que a cidade passa, e passa de fato, por uma situação de crise econômica bastante acentuada, e nós precisamos adotar uma série de medidas buscando ampliar os recursos para dar conta das necessidades deste ano até o final.

Isso me lembra um pouco do que a Rose falou sobre isso, aquela fala lá do Ricardo Salles, “Vamos passar a boiada enquanto o povo está distraído com a pandemia”. E a gente precisa ter cuidado com isso. Nós já votamos lá Pedra da Panela, que, se não fosse aquela emenda apresentada pelo Messina, seria um horror, na minha opinião; e esse projeto é um projeto que, sinceramente... Nós do PDT temos tido um cuidado muito grande, não radicalizar nem de um lado nem de outro, procurar levar em conta os interesses efetivos da cidade, quer dizer, tem algumas comparações que toda hora eu ouço, São Paulo e Rio de Janeiro. São Paulo é uma coisa e Rio de Janeiro é outra completamente diferente, não é?

Eu não gostaria de morar em São Paulo, por exemplo. Lá não tem mar, enfim, São Paulo tem outra infraestrutura, é planície. Nós somos uma cidade entre o mar e as montanhas, temos que preservar os maciços. Temos um conjunto de diferenças e, às vezes, as pessoas comparam, assim, muito rapidamente, e fica parecendo que o importante é estimularmos mesmo de qualquer forma.

Então, eu acho que a gente tem que ter os cuidados necessários para que a gente possa estar estimulando uma atividade que gera empregos; e, gerando empregos, gera recursos para a Prefeitura, tudo que a gente sabe que é necessário, especialmente em um momento como esse. Mas a gente precisa levar em conta, obviamente, o interesse daqueles que moram, daqueles que vivem na cidade, daqueles que, enfim, sofrerão consequências caso você mude a legislação. E, de uma hora para outra, você está vendo construir ao lado de onde você mora um prédio que vai lhe trazer enormes problemas etc.

Tentando ser objetivo, um pouco mais objetivo, por exemplo, preocupa-me que esse projeto tenha aparecido com esse art. 1º mudando o 141, desculpe, mudando o 141 só para dizer que tem a ver com a pandemia.

Não é isso. Não tem nada a ver com pandemia. Aliás, já foi feita essa pergunta e eu repito para que a Fernanda ou a Mariana respondam. Quanto vocês já calcularam, quanto vocês imaginam que a Prefeitura vai arrecadar aprovando um projeto com esse volume de modificações?

Outra questão que sobressai aqui é a seguinte: As pessoas terão 60 dias para darem entrada no projeto e pagarem com 40% de desconto. Mas, já foi dito aí também, está no projeto, que isso se prolongará. Então, nós não estamos fazendo uma modificação para que as pessoas, em 40 dias, possam pagar e, eventualmente, iniciar a execução nesses, se não me engano, 60 dias, ou seja, em dois meses. Isso é em definitivo para a cidade e aí há algumas preocupações. Primeira: Eu não sei se vocês leram o Plano Diretor que tem vários dispositivos.

Vou ler o Artigo 3º: "A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante os seguintes quesitos: Redução do consumo de energia e aproveitamento racional dos recursos naturais, com ênfase na adaptação das edificações existentes e na definição de parâmetros mínimos de eficiência energética para novas edificações". Esse projeto vai, em verdade, somente de encontro a isso. Segundo: "Condicionamento da ocupação urbana e proteção dos maciços, dos morros, das florestas, da orla marítima, dos corpos hídricos, dos marcos referenciais da cidade, da paisagem, das áreas agrícolas e identidade cultural dos bairros". Esses dois quesitos mostram a diferença do Rio de Janeiro para São Paulo e que esse projeto, do ponto de vista hierárquico, deveria estar submetido ao Plano Diretor. Ele contraria, frontalmente, além de outros dispositivos constitucionais, até da Lei Orgânica, os quais já foram citados aqui.

Quero resumir dizendo que eu não sou radicalmente contra esse projeto como um todo. Por exemplo, foi citado pela Mariana o artigo que eu coloquei lá na Lei Orgânica, o 448, para o que eu entendo, neste momento, que ele já pode sofrer adaptações. Depois, a gente observou que ficaram buracos em determinadas regiões da cidade em que não se pode construir porque, enfim, se tem que respeitar os dois metros de cada lado, e aquilo ficou feito uma boca sem dentes em áreas importantes como a Lagoa Rodrigo de Freitas. Então, isso precisa ser modificado. Eu entendo assim.

Agora, vou me dirigir fundamentalmente ao Artigo 9º que, a meu ver, traz imensos prejuízos à cidade, afeta áreas da cidade...

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) - Fernando, vamos tentar concluir, porque há oito vereadores inscritos e mais o Promotor.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM - Tudo bem. Concluindo. Então, especialmente esse Artigo 9º, parece que já há emenda do Vereador Tiago K. Ribeiro e de outros vereadores. Esse, realmente, é um artigo que precisa ser muito discutido, porque, do jeito que ele está, não há a menor possibilidade de ser aprovado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) - Obrigado, querido. Com a palavra o Doutor Marcos Leal, Procurador do Ministério Público. Doutor Marcos Leal.

O SR. MARCOS LEAL – Boa noite a todos. É um prazer estar nessa reunião. De fato, debates muito interessantes. Não tenho condições de me posicionar sobre o mérito do Projeto de Lei. A gente sabe que discutir legislação urbanística é sempre muito delicado, porque os seus efeitos, os efeitos das normas atingem todo o território nem sempre de forma adequada. Enfim, o contexto das iniciativas legislativas também nem sempre são centrados com base em planejamentos. Mas, eu queria muito destacar três falas, dentre as várias muito interessantes que foram feitas.

Primeiro a do Doutor Roberto da Mata e é um prazer revê-lo ainda que nessa sala virtual. A outra fala da Senhora Mariana, que está apresentando, pela Secretaria Municipal de Urbanismo, o projeto de lei; e a outra fala da Doutora Tarcyla Fidalgo, que representa o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.

O meu aspecto principal e a minha grande preocupação em relação a esse projeto de lei – não só a esse, como outros que também já foram postos perante a Câmara Municipal – dizem respeito à discussão sobre a transparência dos dados técnicos e a divulgação desses dados à população, de forma que a população, que é a sociedade civil, e todos os interessados sejam capazes de compreender e debater essa legislação.

A Senhora Mariana cita – e até respondendo a uma pergunta de outra pessoa, a quem eu gostaria de parabenizar e dizer que é um prazer revê-la, a Senhora Rose – respondendo aspectos técnicos da lei. Parece-me que o município detém esses dados todos, tanto que a Senhora Mariana até recomendava que esse projeto de lei, antes de ser encaminhado à Câmara Municipal, fosse debatido, e me parece que não foi. Isso é a quebra de uma formalidade muito relevante, até sob o ponto de vista da legalidade do processo legislativo!

Lógico, os senhores vereadores têm toda a autonomia, a Constituição lhes dá a autonomia para deliberar neste momento que o projeto de lei se encontra na Câmara Municipal. Mas é óbvio que, editada a lei, promulgada a lei, a judicialização é perfeitamente possível se, porventura, algum requisito formal não for observado.

Então, há um dispêndio de energia gigantesco no processo legislativo em aprovar uma lei. Cria-se uma expectativa para o segmento da construção civil; cria-se outra expectativa para aqueles que são contrários à aprovação dessa lei. E também sobre a questão da judicialização, às vezes a gente não sabe o que acontece. Pode vir aí uma decisão judicial que seja boa, pode vir uma decisão judicial que não seja tão boa.

Então, vou deixar aqui, para também não me estender, uma recomendação à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Urbanismo, que representa o projeto do Poder Executivo, que é o propositor do projeto: designem uma nova audiência pública. Ou deem seguimento a audiências públicas segmentadas. Se o isolamento social perdurar, pelo menos durante esse segundo semestre, segmentem esse processo de consulta à população, certo?

Mas apresentem os dados técnicos dos impactos positivos e negativos, bairro a bairro, área de planejamento por área de planejamento, macrorregiões onde essas áreas de planejamento estejam... Porque se já há o mapeamento, por exemplo, das franjas das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), que não é um termo técnico-jurídico que eu conheça, das poucas AEIS que estão de fato regulamentadas; inclusive delimitadas por seus polígonos...

Quer dizer, acho que gera tanta dúvida e incerteza em relação aos impactos negativos e positivos, porque não se pode dizer que não haja impactos positivos nesse projeto de lei, mas não há dimensionamento desses impactos. Não há dimensionamento das receitas ao erário público decorrentes desse adensamento, dessas novas construções.

E mais ainda: onde essas receitas serão afetadas, não só para a saúde, mas também, como diz o projeto de lei, para a habitação! Onde esses recursos serão aplicados em habitação, especialmente em habitação de interesse social para a Área de Planejamento 3, por exemplo, que precisa de uma grande revitalização? Sinceramente, não vejo dispositivos legais nesse projeto de lei que se refiram à Área de Planejamento 3 da cidade! Basicamente, é para a Área de Planejamento 2 da cidade, para a Área de Planejamento 4, onde foram construídos os hotéis!

Então, eu manifesto apenas uma preocupação quanto à forma, quanto à produção de dados, transparência e publicidade, para que se permita a participação da sociedade de forma ampla. Que acresça à decisão, ao convencimento de cada vereador sobre como deliberar futuramente no processo legislativo dessa lei.

Obrigado e boa sorte aí na finalização desta Audiência Pública.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Muito obrigado, Doutor Marcos Leal.

Senhora Secretária Fernanda Tejada.

SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Bom, boa noite, Marcos. É um prazer te rever, ainda que neste momento na sala virtual, depois desses anos todos juntos, desde a época do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), quando eu ainda coordenava a Barra da Tijuca. Você me conhece e sabe que temos esse trabalho juntos de transparência e clareza ao longo desses anos. Eu te digo que, efetivamente, sim, principalmente nesse das franjas das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).
Eu queria dizer uma coisa a vocês de coração. Como é que vocês entendem a cidade que nós queremos? Nós estamos tentando, nesse artigo, por exemplo, que é um artigo que já vinha sendo tratado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), no momento em que nós permitimos absolutamente um núcleo familiar, nada diferente disso, e em uma área que é unifamiliar com apenas um pavimento acima do que permite a legislação, que nós possamos configurar uma outra possibilidade de unidades habitacionais. Nós passamos pelo problema da Muzema, Marcos, em que as pessoas pagavam de R$ 180 mil a R$ 200 mil por uma unidade habitacional irregular.
No momento em que a gente oferece à população unidades habitacionais com preços acessíveis, e nós não estamos falando nada diferente de um multifamiliar, para mim até me causa estranheza enquanto ser humano. É muita falta de postura com que os colegas vêm para cá falar.
A Rose, que é funcionária de carreira como eu, aqui da Prefeitura, sabe que o que nós não queremos é o adensamento das comunidades tais quais elas estão hoje, por exemplo. Então, mesmo junto à habitação, esse formato do artigo que fala das AEIS exatamente por quê? Porque elas estão mais bem dimensionadas...
Nós estamos falando de lotes contíguos. Ninguém está falando de alguma excrescência que, porventura, tenha passado, Rose, como a Mariana falou, nós continuamos modelando incessantemente.
Ainda que de forma remota, meus colegas têm trabalhado 24x7 nesse projeto de lei. Nós entendemos que os artigos que nós havíamos pontuado, o 136 e o 141, que nós transferimos para esse, eram exatamente as que tiveram as menores intercorrências. Ninguém está falando aqui de abrir uma na cota 100. Nós estamos falando de uma necessidade imperativa hoje. Nós todos vivemos um momento ímpar na sociedade e se nós não lançarmos mão, na qualidade de gestores que somos, que estamos, a cidade vai piorar cada vez mais. Isso é imperativo. Há de se lançar mão de um setor que tem viabilidade de ajudar na retomada econômica da cidade. É isso.
Infelizmente, a gente sabe que nem sempre, por mais que todos estejam falando aqui, não estão falando pelo interesse do todo. Muitas vezes são interesses particulares que, ao longo desses anos, tive que ouvir aqui. Mas, efetivamente, o que eu quero que todos nós entendamos é que houve, sim, uma demanda uma vez que, depois da SMF, a SMU, na condição de vetor econômico do desenvolvimento da cidade foi chamada à arena, sim. Agora é a vez de vocês se manifestarem para nos ajudarem na retomada da cidade. Lancem mão de prerrogativas para que as pessoas possam sobreviver amanhã.
Se nós, durante o período da pandemia, não pudermos estar junto à população e enxergar a necessidade e usar, sim, o fator agressivo, como eu mesma já usei essa palavra, de desconto da contrapartida do que já está irregular na cidade para que a gente possa ajudar aquela criatura que tem o seu dinheirinho na poupança e que ele não vai ter investimento nenhum para conseguir 30% a 40% de desconto e vai entrar para a informalidade.
Da mesma maneira, eu vi 17 hotéis parados na cidade. São esqueletos que teriam condições de receber “habite-se”, mas eles estão parados. Se eu não lanço mão de algum mecanismo para que eles possam entrar para a formalidade, o que vai acontecer? Os hotéis que nós lançamos no 136 são para regularizar a diluição de gabarito de 1998 de um projeto de lei da época do Conde.
O que eu quero que vocês entendam é que efetivamente a cidade precisa de gente que atue por ela. Não adianta a gente ficar aqui conversando, conversando, e não conseguir chegar a lugar algum. Efetivamente, foi isso que a gente tem falado: apresentem propostas, apresentem emendas, mas emendas que sejam exequíveis, que façam sentido.
Não adianta dizer que a gente está liberando cota parte de saldo sobre a cota 100 porque não é essa a prerrogativa desse projeto de lei. É lançar mão, sim, de estar junto da sociedade em um momento difícil. Nós vamos conceder um desconto substancial para que as pessoas entrem para a formalidade. Nós vamos, sim, ajustar.
Dentro da própria justificativa dos vereadores, à época da 136 e da 141, havia entendimentos de que existe liquidez e que a cidade possa buscar mediante a autorização... Sempre foi um impropério, como o Da Mata falou: quem faz errado pode mais do que quem pede autorização para fazer? Não! A gente tem que parar com isso, porque a gente cada vez mais incentiva a irregularidade, incentiva uma Muzema.
Então, qual foi o nosso cuidado aqui? Tanto que nas AP-1, AP-2 e AP-3, nós estávamos falando de gabarito máximo existente, mas existente regular, licenciado, estruturas consolidadas na cidade. Na AP-4, que é mais linear, passamos para três pavimentos. E todos outros, da Lei Orgânica – como o Vereador Fernando William esteve presente – essa ideia surgiu, inclusive, do Washington Fajardo, que na época presidia o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade. O da área de especial interesse social era alguma coisa que já vinha sendo trabalhada na LUOS. Então, efetivamente, à exceção de um dos artigos que trata de gabarito médio, quando a Mariana mostra a planta, vejam que muitas vezes nem vai se fazer necessário. Para o construtor ou para o proprietário, vai ser pior, inclusive, lançar mão desse gabarito médio do que o geral.

Então, efetivamente, é abrir o leque de possibilidades para a cidade, para a sociedade de uma forma geral. Que gente consiga entender a diluição desses números, porque nós estamos tratando, sim, de números expressivos que nós entendemos aqui que, diante dessa situação, nós consigamos arrecadar em torno de R$ 350 milhões para a cidade, pelo menos, dependendo do que nós possamos vir a enxugar em função dessa apresentação pública.

A nossa tônica sempre foi de transparência. A porta deste gabinete sempre esteve aberta para todo e qualquer contribuinte. Eu atendo dia e noite, de domingo a domingo, a todos vocês. E vocês sabem disso. Só que é fundamental que a nossa conversa seja de coerência para com a sociedade, que todos nós estamos aqui representando – os senhores vereadores e os senhores representantes de associação de moradores.

Nós falamos do PEU, mas, infelizmente, mesmo na condição do de São Conrado, a gente sabe que houve uma situação anômala. Foi demandada uma condição em que, mediante a não aplicabilidade de um parâmetro, agora, o PEU já não serve mais. Infelizmente, todos nós nos deparamos com essa situação. Essa é a realidade na Secretaria enquanto Executivo. É a realidade do Legislativo. É a realidade da população.

Estamos todos aqui absolutamente dispostos a ouvir, tentando agregar valor, mas o que eu preciso que vocês entendam é que nós temos um problema real e imediato hoje. Nós precisamos lançar mão de um projeto para arrecadação e para que a cidade não pare. E o setor da construção civil, todos os estudos internacionais lançam mão de que nós precisamos usar tanto a construção particular quanto a pública para a retomada da cidade, para que as pessoas tenham comida para comer, porque, senão, nós vamos ter que passar o tempo todo em doação, em doação, em doação. Não pode. A coisa tem que fluir.

Então, agradeço muito a vocês pela oportunidade, mais uma vez. E vamos continuar com a palavra dos vereadores. Obrigada.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – A senhora tem expectativa de arrecadação? Isso foi perguntado por várias pessoas.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Sim, foi isso que eu falei ao senhor, Vereador. O que ocorre? Na verdade, nós temos modelagens, mas é óbvio que depende da demanda da cidade. Num primeiro momento, havia três tônicas de projeto. Um projeto com desconto de contrapartida. Outro projeto de apresentação de parâmetro urbanístico, que também vai ser levado à Câmara de Vereadores, de lotes públicos. E um outro de banco de potencial construtivo prévio. Então, o que aconteceu foi que, em função da exiguidade do prazo, nós efetivamente resolvemos juntar dois em um, e o outro está vindo conosco, com a Fazenda. Já, já vai ser apresentado à Câmara de Vereadores também.

A ideia de até R$ 600 milhões. Essa seria a nossa base razoável de entendimento e, dependendo do que nós tenhamos que cortar, reduzir.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, o Vereador Renato Cinco.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Siciliano, me desculpa, por favor.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Pois não, Presidente.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Esta reunião estava agendada para ir até às 18h45. Já são 19 horas. Então, eu estou preocupado com o tempo.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vamos estender. Tem mais cinco vereadores para falar só. A gente bota três minutinhos só para cada um, para não os desprestigiar, porque a gente colocou todas as entidades na frente. Eu controlo, aqui, o tempo de forma bem rigorosa. Só para o pessoal poder dar um recado. E aí, a gente encerra. Pode ser?

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Não. Eu estou preocupado porque...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – A Secretária falou mais do que todo mundo, não é?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – É porque a cada três falas ela dá a justificativa dela, como combinado. E é assim que funciona em todas as Audiências Públicas.

Com a palavra, o nobre Vereador Renato Cinco.

E aí, se demorar muito, Presidente, eu vou seguir a sua orientação. E a gente encerra. E as pessoas que tiverem alguma dúvida, ou quiserem fazer algum comentário, faz no chat.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Mais 20 minutos e encerra a Audiência, por favor.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Está ótimo. Vamos lá.

Vereador Renato Cinco, sua vez.

O SR. VEREADOR RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente. Aliás, Senhores Presidentes. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, boa tarde.

Eu vou tentar ser bem objetivo, por causa do tempo.

Bom, quando nós decidimos fazer as Sessões Virtuais da Câmara Municipal, nós decidimos que iríamos tratar apenas das questões relacionadas à Covid-19.

Eu acho que quem não entendeu a importância disso, eu recomendo que assista a fala do Ministro Ricardo de Aquino Salles, na reunião ministerial do Governo Bolsonaro. Aquilo, que ele disse, tem sido a regra não só na questão ambiental, mas em várias questões.

Tem muita gente aí querendo “passar a boiada” neste momento, quando está todo mundo atento à Covid-19, conseguir atender aos interesses do mercado.

Eu queria perguntar, objetivamente: além do artigo 3° deste projeto, qual outro artigo inclui alguma arrecadação a tempo de tratar da Covid-19? E eu queria entender por quê? Porque o artigo 3°, que trata do desconto, eu entendo, que traz dinheiro, agora, para o município. O resto é a longo prazo. São projetos que têm que ser elaborados. Processos que têm que ser abertos e, lá na frente, vai se arrecadar.

Então, se a gente não quer parecer que está “passando boiada”, a gente não pode aceitar o seguinte – olha o quadro, pessoal! –: a Secretaria de Urbanismo estava corretamente discutindo o Plano Diretor da cidade. Aí, não foi explicado, aqui, exatamente por quê, e mudou-se para discutir este projeto. Aí, o projeto foi elaborado muito rapidamente. Muito rapidamente, também, foi convocada esta Audiência Pública. Corremos o risco de, muito rapidamente, a Câmara Municipal aprovar essas mudanças. E aí, muito rapidamente, passa-se “uma boiada” sem que a sociedade nem tenha tempo de discutir o que está sendo debatido.

Nós não temos – e aí, é a única discordância que eu tenho em relação à fala do promotor – que fazer várias audiências públicas sobre este projeto! Nós temos que fazer várias audiências públicas sobre o Plano Diretor!

Desse projeto aí, no meu entendimento, só salva o artigo 3°. O resto todo tem que ser remetido à discussão do Plano Diretor.

Esse artigo que eu estou dizendo que salva para o debate, não é? Porque a gente precisa saber exatamente quantos são os processos, quais são os valores envolvidos, se houve algum tipo de sanção… não cumpriu a sua parte no... anterior com a Prefeitura?

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem, na verdade, uma tarefa de fazer um Plano Diretor histórico, que responda às questões ambientais tão duramente colocadas para a nossa cidade – hoje, com a pandemia, e no futuro próximo!

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereador Renato Cinco, para concluir, por favor.

O SR. VEREADOR RENATO CINCO –… problemas ambientais.

Obrigado, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu estava inscrito logo depois.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Logo depois?

O SR. VEREADOR MARCELO ARAR – Marcelo Arar, Senho Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereador Dr. Jairinho?

O SR. VEREADOR MARCELO ARAR – Marcelo Arar depois, Presidente Marcello Siciliano.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereador Dr. Jairinho, está aí?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu me inscrevi logo depois do Vereador Renato Cinco, aqui.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – O próximo orador inscrito é o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Ah, sou eu?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereador Dr. Jairinho?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – O Vereador Dr. Jairinho vai falar primeiro ou eu?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Você é depois do Vereador Dr. Jairinho.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Ah, está ótimo!

O SR. VEREADOR MARCELO ARAR – Mas e eu, Presidente Marcello Siciliano?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereador Dr. Jairinho, está ouvindo? Não está saindo seu som.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Passe para o Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – O Vereador Dr. Jairinho já deve estar na live com o Prefeito.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Não, ele está aqui. Eu estou vendo ele. Com a palavra, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Senhores vereadores, membros do Executivo, entidades, população civil, senhor promotor, representante do Ministério Público. Essas audiências públicas feitas pela internet acho que abrangem muito mais do que aquelas confinadas na Câmara. Porque, inclusive, são passíveis de serem transmitidas ao vivo para toda a população.

O que eu tenho a dizer é o seguinte: o plano diretor, sobre o qual o vereador que me antecedeu falou, foi votado em 1992 e era para em 2002 ter a sua reedição.

Eu fui presidente do plano diretor que foi reeditado quase 10 anos depois, em 2011. Porque no Rio de Janeiro tem uma tradição. A gente é uma cidade muito ideológica e ocorre uma dicotomia, porque a gente tende a marginalizar determinados comportamentos que são absolutamente republicanos. Porque não tem como a cidade e o Poder Executivo tomarem conta daquilo tudo.

Então, quanto mais pessoas a gente trouxer para formalidade, melhor. E a gente, insistentemente, para votar qualquer legislação urbanística, a gente passa por diversos e diversos problemas. Olha só, para se votar um plano diretor no Rio de Janeiro demorou-se 20 anos, quando, na verdade, o plano é decenal. Lógico que nós votamos instrumento do Estatuto da Cidade. Também foi falado por outras – eu não lembro agora – entidades de classe de outorga onerosa. Isso é previsto no Plano Diretor e a lei federal pode ser aplicada agora.

As leis que nós colocamos em vigor aqui na Câmara são para tirar as pessoas da informalidade – informalidade! Nós temos as Vargens, nós temos Jacarepaguá, onde o tráfico e a milícia tomam conta da construção civil – e aí ninguém pode falar nada. Aliás, tem uma dicotomia em relação a isso, porque o município é que toma conta de áreas públicas quando, na verdade, não tem poder de polícia. E aí a gente fica à mercê das invasões, das milícias, dos traficantes. Esses não pedem licença a ninguém.

Quando nós aprovamos um projeto aqui fica sujeito a todos os órgãos de tutela, começando com a sua sanção e possível judicialização. Depois disso, nós temos: INEA, INEPAC, IRPH, CET-Rio, Meio Ambiente. Enfim, é uma infinidade de coisas para, heroicamente, os empresários conseguirem levantar ou fazer algum empreendimento. É difícil na Cidade do Rio de Janeiro acontecer alguma coisa que seja... que atrapalha...

Enfim, creio eu que essa lei vai ao encontro... E mais, essa lei foi amplamente discutida no ano passado na 141. Ela só foi mudada para cobrar, ou seja, pegaram uma lei que ia ser para o tempo inteiro, diminuíram o seu tempo e falaram que agora vão cobrar por isso. Agora mudou alguma coisa? Alguma coisa diferente?

Olha só, eu só quero deixar um recado aqui. Nós estamos vivendo o maior desafio do século. Ninguém que está vivo nessa tela aqui passou por isso. O petróleo estão dando. Turismo, ninguém virá aqui. A construção civil é a grande âncora do desenvolvimento dos próximos 10 anos. E não é aqui no Brasil não, é no mundo! Tem estudo no mundo que diz isso. Todos os países sérios e as cidades sérias estão discutindo pós-pandemia agora, que estão no meio da pandemia. Porque, na verdade, se for discutir depois, depois da porta arrombada, aí, meu irmão, o cara já entrou. Então, as discussões têm que ser feitas agora. Os postos de trabalho têm que ser pensados agora. Tudo tem que ser pensado agora, concomitantemente.

Todo mundo aqui me conhece. Eu sou médico de formação e desde a primeira hora falo em isolamento social. Não sou a favor de genocídio, mas não sou louco de não entender que as coisas têm que ser discutidas agora. As coisas do pós-pandemia têm que ser discutidas agora.

Quando foi falado sobre São Paulo, eu também gosto de morar no Rio de Janeiro, não gosto de morar em São Paulo. Já se discute lá qual é a distância que o corretor vai ficar do cliente pós-pandemia – enfim, nós temos de andar na frente. É uma crise sem precedentes. A obrigação do Poder Executivo e do Legislativo é fazer com que a gente tenha o menor dano possível depois que essa tempestade passar.

Eu tinha muitas outras coisas a falar, Senhor Presidente, mas falarei no momento oportuno.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Marcello, obrigado a todos e a todas. Eu queria, inclusive aqui, só fazer uma referência, que tem o Senhor Horácio, que é da Associação de Moradores de Copacabana pedindo para falar. Tem de ver se há possibilidade. E a Sônia Rabelo mandou uma pergunta. É só porque eu... Okay. Okay. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Ele vai falar no final, porque chegou atrasado à Audiência – como Presidente da Associação, ele vai ter a oportunidade. Já pedi até para avisá-lo.

O SR. VEREADOR (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado. Ok, Vereador Marcello Siciliano. Eu estava só tentando ajudar, porque como eu cobrei do Promotor, mas não falei dele, podia parecer que eu estava querendo falar de um e não de outro. É só para garantir.

Eu queria concordar primeiro com o Afonso, lá atrás. Muito melhor do que uma série de legislações picadas e temporárias, é uma legislação permanente. Quero concordar com isso. E essa legislação permanente é o Plano Diretor – esse que está em revisão. É isso o que eu acho que a gente precisa estar discutir aqui – e é importante. Outras pessoas falaram sobre isso. Não a gente ficar retalhando a Cidade a partir do ponto de vista… De vez em quando, sobre áreas, não é? A gente votou agora a história lá da Pedra da Panela, e que quando eu disse que queria cobrar à Secretária de Urbanismo, fui avisado: “Não, isso nem veio do Urbanismo. Veio de outra área”. E a gente mudou o padrão urbanístico de um terreno por isso, não é? É nesse nível que a gente está falando. E aí, Fernanda, não tem a ver com você, suas intenções, a equipe técnica.

O Governo Crivella tem a marca da crise. A crise é desculpa para não ter obra de encosta, a crise é desculpa para não ter expansão da creche, para demitir equipe de Saúde da Família. Então, a crise é desculpa para não ter feito um montão de coisas. Agora, a crise virou desculpa para fazer um montão de coisa rápida – isso é um problema. É claro que a crise é evidente. É claro que a crise terá impacto sobre políticas públicas. Mas a crise não pode ser desculpa para fazer qualquer coisa. A crise não pode ser desculpa para passar a boiada.

A fala do Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, agora é isso: flexibiliza, desburocratiza... É a fala do Salles naquela reunião. É essa a fala que está colocada. E a gente não pode fazer assim. Tem de discutir o mundo pós-pandemia? Está bom! Qual é a cidade que a gente imagina ser a cidade pós-pandemia? Qual é a cidade? A gente sabe que o orçamento está sem dinheiro. Mas esse é o único aspecto da questão? Então como é um orçamento sem dinheiro, eu vou desregulamentar, flexibilizar, mudar as coisas que estavam definidas? Não vou fazer isso no Plano Diretor com participação, porque o que eu preciso é fazer arrecadação? Nós não podemos fazer isso. Isso é a ruína da nossa Cidade.

Se nós tomarmos o caminho por essa forma... Eu estou falando no sentido geral, porque da mesma forma que durante quatro anos o Crivella só fez coisa o tempo inteiro “crise, crise, a crise econômica”, o Ailton, Secretário da Casa Civil falou disso hoje. Ou seja, pegaram uma crise enorme para justificar a falta de planejamento da própria Secretaria dele, da Casa Civil, não é? Então, o discurso da crise está o tempo inteiro. E agora está sendo assim, de novo. Não pode ser. Por mais que esta seja a maior crise que a gente vai, tal... A gente não pode abrir mão de discutir as coisas como elas devem ser discutidas.

Nós estamos com o PL de arrecadação temporária, esse que vai ter consequências permanentes para o uso da Cidade, para o solo urbano, para o andamento da nossa Cidade. É uma arrecadação temporária para uma consequência permanente. Isso precisa ser levado em consideração. E as várias entidades aqui fizeram inclusive a fala disso. É importante que a gente diga que já havia debates, sim, sobre os outros PL que estavam andando na Câmara. Vários. E, por isso, eles não foram aprovados. E aí, é importante que a gente perceba que as entidades que estão defendendo este PL, elas estão defendendo que seja aprovado o 141 e, logo a seguir, o 136. Porque, na verdade, está se entendendo como um pacote todo. Por isso, Fernando, é que às vezes entra a “Cota 100” no meio do debate. Porque quem está defendendo este projeto.... todos eles. Estou defendendo os três. Aí há um debate importante para nós sobre o modelo de cidade, sobre gestão de cidade.

Por isso, arrecadação temporária para efeitos urbanísticos permanentes, aumentar muito a pressão urbanística, a pressão mercadológica sobre as áreas da favela, flexibilizar padrões urbanísticos sem saber qual é a cidade pós-pandemia e os dados que nos permitam, inclusive, avaliar os aspectos positivos e negativos desse projeto, eu hoje saio dessa audiência muito mais convencido de ter que votar contrário do que de qualquer coisa. E pedindo que a gente não devia estar votando esse projeto desta forma, no meio da pandemia.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, o Vereador Marcelo Arar.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Presidente Vereador Marcello Siciliano, Plano Diretor são diretrizes. Não tem nada a ver com votação de PL.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Mas a gente está votando diretriz, sim, Vereador Dr. Jairinho.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Diretriz não tem nada a ver. O Plano Diretor não mexe...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Deixa seguir porque o tempo está curto, irmão. Presidente, Vereador Marcello Siciliano...

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – O Conselho está errado...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Mas como está errado, meu caro? Está errada é a sua fala!

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vereadores, vamos lá. A Audiência está transcorrendo de forma tão positiva, vamos lá. Vereador Marcelo Arar.

O SR. VEREADOR MARCELO ARAR – Boa noite, amigos. Só respondendo à primeira pergunta do Lucas, há quase duas horas. Frisando – porque essa já é a terceira Audiência Pública – que a arrecadação do município, com esse PL, é no pessimismo, R$ 300 milhões e, no otimismo, R$ 600 milhões. Realmente, é um projeto de combate às consequências do Covid-19. Quais as principais consequências do Covid-19 no âmbito do Executivo municipal? É zerar os cofres públicos. Não tem prestador de serviço, não existe prestador de serviço. Como é que o comerciante vai pagar o seu IPTU? Ele não está aberto! Como é que o carioca vai pagar o seu IPTU? Ele não está conseguindo trabalhar. Então, realmente, é o momento de encontrarmos caminhos para arrecadação para poder pagar os nossos professores; para poder pagar os nossos heróis, nossos médicos que estão na linha de frente; os guardas municipais. Como o Vereador Dr. Jairinho falou há pouco tempo, estamos vivendo uma das piores tragédias da humanidade. Então, temos que encontrar caminhos para arrecadação.

A Secretária Fernanda Tejada tem 20 anos de funcionalismo público. Tenho certeza de que não existe irresponsabilidade nenhuma. Não vai ter um espigão na Urca, no Bairro Peixoto, de forma alguma, levando em conta que há mais de 10 anos não é mudado o Plano Diretor e a cidade está mudando o tempo inteiro. Então, é geração de emprego ao carioca, que hoje está completamente zerado, não está podendo trabalhar. E é emprego ao desempregado. Como a Secretária falou, esse setor é um caminho para alavancar, para fomentar a economia do Rio de Janeiro e a gente sair desse estado de calamidade, não só de saúde pública, mas de calamidade econômica.

Para encerrar, Presidente Vereador Marcello Siciliano, o senhor é o Presidente da Comissão de Turismo e eu sou o Vice-Presidente desta mesma comissão. Quase 20 hotéis que vieram na onda das Olimpíadas, completamente desertos, tendo que pagar IPTU, tendo que pagar seus funcionários. Por que não transformar esses hotéis em unidades habitacionais? Os hotéis vão apodrecer! Vai ser um prejuízo enorme para quem acreditou no Rio de Janeiro.

Então, é o momento, sim, de a gente dar um alívio para quem acredita na cidade, para a gente continuar podendo caminhar após essa tempestade. Eu peço bom senso aos vereadores: esqueçam eleição, esqueçam política, esqueçam o prefeito um pouco e botem para votar o quanto antes esse PL, que é muito importante para a economia da cidade e para o bolso do carioca.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Vereador Marcelo Arar. Com a palavra, o Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO - Boa noite a todos. Boa noite, Presidente Marcello, boa noite a toda a sociedade civil que hoje participa. Estava, aqui, ouvindo atentamente. Esta é a terceira reunião que a gente faz sobre o tema. Fico feliz de ver participação maior, porque, nas outras reuniões, o número de participantes realmente foi muito pequeno, pela importância e pelo significado que tem este projeto.
Tenho feito críticas pontuais ao projeto, mas sou obrigado, neste momento aqui, depois de ter ouvido vereadores que me antecederam. O projeto, como um todo, é bom para a cidade, neste momento. O projeto tem dia para começar e data para acabar. Essa história de que o projeto vai ser prorrogado por mais um período, mais pouquinho, não existe. Se o cara não pagar, em 30 dias, e à vista, não terá os benefícios da legislação que iremos votar. De fato, o projeto tem alguns equívocos. Talvez, ele foi um pouco além ou colocou situações que realmente precisem de estudos. E, aí, sim, quando a gente fala da Zona Sul, quando a gente fala dos hotéis que estão na Orla, porque são questões que, acho que é ponto pacífico, aqui, para todos, que precisam ser mais debatidos com a sociedade sobretudo com os moradores dessas regiões.
Mas, em outro momento, o projeto traz diversos ganhos para a cidade, sobretudo, na questão financeira, na possibilidade de arrecadação. Não tenho essa expectativa toda do Arar, de R$ 600 milhões. Acho que ele está sendo muito otimista, mas acho que qualquer dinheiro nesse momento de dificuldade, onde a gente pode, incorrer, nos próximos meses, em falta de pagamento para servidores, acho importante. E não há aqui, não tem como, em um período tão pequeno e, em uma oportunidade tão restrita, a gente transformar a cidade, como um todo, e criar um monstro dentro da cidade.
Então, tenho certeza de que esta Câmara saberá apontar, como já vem apontando. Só eu dei entrada em sete emendas restritivas, sete emendas para subtrair algumas questões, ou alterar algumas questões dentro do projeto, porque eu não sentia segurança. Já tive oportunidade até mesmo de enviá-las à Secretaria de Urbanismo, à Fernanda e aos Secretários, mas não estou vendo a Mariana, aqui. Parabenizar, mais uma vez, pelo projeto; enviar aos meus colegas na Câmara para que estudem. Acho que é importante essa participação da sociedade, como um todo, para que outras emendas, como essas que fiz, também saiam daqui, e a gente possa aprimorar este projeto para que ele venha a atender a cidade, mas sem criar nenhum tipo de problema para os moradores da nossa cidade. A gente não pode avançar e deixar um problema para trás.
Temos a questão da crise econômica, da crise na Saúde, que todos nós estamos enfrentando. E acho que este projeto pode nos ajudar, sim, neste momento. Então, são essas considerações que queria deixar. Muito obrigado a todos.
Grande boa noite.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) - Boa noite, Vereador Thiago. Obrigado. Com a palavra, o Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS - Boa noite, Presidente Marcello Siciliano; boa noite a todos que estão aqui, nesta ótima oportunidade para debate. Vou ser sucinto, até em virtude do tempo, mas quero deixar uma reflexão para a gente fazer. Por mais que se tenha discordâncias a respeito de como a cidade deve se comportar em seu arcabouço urbanístico, quero dizer que, por mais que a gente saiba que é importante ter arrecadação, neste momento, não é só a arrecadação que vai fazer este projeto ser importante para aprovação, aqui, na cidade.
Este projeto foi feito e elaborado por uma série de servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo, servidores esses que já estão há bastante tempo, têm experiência na cidade, conhecem bem a ponta, e acredito muito que, eles vendo toda essa situação pela qual a cidade tem passado nos últimos anos, uma série de construções irregulares, uma série de problemas, e eles, muitas vezes, ficando engessados, sendo ameaçados, não podendo exercerem o papel de fiscalizador e não podendo licenciarem da forma como seria a correta, a cidade é dinâmica, a legislação é antiga. A gente precisa atualizá-la. A gente tem de adequá-la à nossa realidade. Então, esses servidores não fizeram este projeto só para se ter uma arrecadação. A parte técnica dele está bem feita, está bem construída.
É óbvio que alguns ajustes podem ser feitos, podem ser debatidos, mas, no todo, acredito muito que esses servidores demandaram todo esse tempo para fazer algo que seja bom para a cidade. Eles estão na ponta, vendo o que está acontecendo, e sabem do que é preciso para a gente fazer a cidade crescer. A gente está perdendo muitas oportunidades, ao longo dos últimos anos, para outros municípios, para outros estados, porque a gente não consegue adequar a legislação à realidade do Rio de Janeiro... todo esse tempo para fazer algo que seja bom para a cidade. Eles estão na ponta, vendo o que está acontecendo, e sabem o que é preciso para a gente fazer a cidade crescer.
Nós estamos perdendo muitas oportunidades, ao longo dos últimos anos, para outros municípios, para outros estados, porque não conseguimos adequar a nossa legislação à realidade do Rio de Janeiro. A geografia do Rio de Janeiro é única, ela é diferente. E a legislação, que começou lá em 1976, mais velha até do que eu, ela tem que ser constantemente atualizada, sim.

Então, eu só queria deixar essa reflexão. Porque esse projeto foi elaborado por pessoas que têm competência e conhecimento da Cidade do Rio de Janeiro, e nós apresentaremos aqui algumas sugestões, como nós já fizemos nas duas audiências com os vereadores, e, a partir de amanhã, depois desta audiência pública, eu apresentarei também uma série de emendas que, eu acredito, vão enriquecer um pouco mais esse debate.

Então, agradeço a todos pela atenção e boa noite.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas, e boa noite.

Com a palavra, o Vereador Leonel Brizola.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Presidente Marcello Siciliano, vereadores, vereadoras e a todos os que estão nesta audiência.

Vou direto ao ponto, porque a gente tem pouco tempo. Parece-me que aquela reunião escandalosa, a que todos nós assistimos, o prefeito aprendeu direitinho.

Eu vou ficar com a palavra da Rose – de fato, concordo com o que ela falou, o que associou ao Ricardo Salles. Sabe por que eu falo isso? Eu estou de saco cheio. Eu estou desde 2009 nesta Casa. Eu acompanhei o que foi a falácia da Olimpíada. Vamos lá: Vila Autódromo, com a remoção indiscriminada das pessoas, dos pobres. É um processo de gentrificação das pessoas. É isso o que está por trás de todo o projeto das políticas urbanísticas da Prefeitura. Uma cidade litorânea, onde o pobre não tem vez. Uma cidade com muros. Ou seja, a cidade do Guedes, do Lacerda. Isso é o que está por trás. Essa é a realidade.

Vamos lá. Porto Maravilha, onde está? Vila do Pan, a Ilha Pura... O Código de Obras, que, inclusive, queria colocar apartamento – e o Vereador Renato Cinco foi preciso nas audiências – de 16 m2, 20 m2. Imagine, agora, no meio de uma pandemia, 16 m2, 17 m2. Como alguém aqui quis colocar: por que não imita São Paulo? Imagine, agora, você ficar confinado em 16 m2. Para você ver como ele está dissociado da realidade brasileira e da realidade da população. Na verdade, o Prefeito Crivella utiliza a desculpa da pandemia, como muito bem o Vereador Tarcísio Motta falou, para colocar os seus interesses eleitoreiros acima dos interesses da cidade. Ficou claro com esse projeto.

Vamos lá. Quanto é que vai arrecadar? Vai ser a grande solução, como foi colocado que a Olimpíada ia resolver o problema da cidade. Com os hotéis, serão criados empregos. Quem lembra do lobby do presidente do Flamengo, na Câmara de Vereadores, para criar a isenção daquele hotel que virou, agora, construção privada? É sempre a mesma questão, a mesma ladainha, dizendo que é para o interesse da cidade, que vai arrecadar. Pois bem, esta cidade não sai com um prejuízo menor do que R$ 8 bilhões. É disso o que vai precisar esta cidade para sair dessa pandemia. E não será o setor privado que vai levar, de fato, o Rio de Janeiro a sair deste atoleiro. Isso aí não representa nem 10% do que a cidade precisa. Mas o prefeito, que é amigo do presidente, prefere fazer dancinha que buscar o dinheiro em Brasília.

Eu não estou, aqui, querendo criticar a Secretaria de Urbanismo. Mas, há muito tempo, ela está dissociada e divorciada da população do Rio de Janeiro. Não é só esta Prefeitura, não é só a do Prefeito Crivella, mas todas as anteriores. Na verdade, é um massacre da população.

Então, eu queria dizer, concluindo, que, na verdade, esses projetos todos que eu elenquei, desde a Olimpíada, são projetos de gentrificação da cidade, aumentando o custo da cidade. Esse é o problema da cidade. Isso, não querem discutir. Isso pega, inclusive, o empresariado, que tem um alto custo nos seus aluguéis e tem que passar para a população esse alto custo.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vamos concluir, Vereador Leonel Brizola.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Eu vou concluir, Presidente, pode ficar tranquilo.

E a renda das pessoas não acompanha esse alto custo de cidade. O Rio tem um custo internacional, com salários africanos.

Então, é o mesmo projeto de porto prostituído; a cidade do Guedes, um cabaré. Olha, transformar um hotel, como era antigamente, em apart hotel... Quem não lembra o que era um apart hotel, Vereador Marcello Siciliano? Um verdadeiro cabaré! É isso o que se quer colocar, “apertamentos”? Olha a oportunidade que perdeu no Porto Maravilha: está lá, um elefante branco. Quantos elefantes brancos mais na cidade? Olha quantos elefantes brancos aí construídos com a justificativa que iam trazer recurso para a cidade. Sinceramente...

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Querido, eu vou te pedir licença, porque o Presidente, até por orientação e respeito ao nosso Presidente...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Eu vou concluir agora, pode deixar. Eu estou concluindo. Se me atrapalhar, eu não concluo. Dois segundos.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vai lá, mais 20 segundinhos.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Isso teria que estar sendo discutido com o Plano Diretor, que foi em 2009 e, depois, a Câmara não teve a coragem de voltar a discutir no ano passado. Não é agora, na hora da pandemia, que nós vamos resolver essa questão. Nós vamos expor os trabalhadores à morte. Isso não traz recursos suficientes. Entendemos a importância, sim, de gerar empregos e de gerar renda para a cidade. Mas, diante desse quadro, não é essa a solução. Que cidade que nós queremos? E, olha, me assusta essa frase, quando parte da Secretaria: “A Cidade que nós queremos”. Não é a cidade que nós queremos, é a cidade que o povo do Rio de Janeiro quer morar.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, irmão.

Presidente, o senhor me permite colocar aqui, para os senhores: só temos mais um orador inscrito, que é o Vereador Reimont. Depois, eu vou dar um aparte de um minuto para o Horácio, que é um presidente de associação, que é a única pessoa de associação de moradores que está participando da audiência. E, depois, nós vamos para as considerações finais. Só para justificar um pouquinho o avanço, e a gente já acaba. Vou aproveitar aqui, pedindo ao Vereador Reimont para começar a sua fala e tentar ser o mais rigoroso possível com o horário, por conta da hora. Está bom, querido?

Com a palavra, o nobre Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Presidente Marcello Siciliano e nobres vereadores presentes, meus cumprimentos. Cumprimentos, também, à Secretária Fernanda Tejada e todo o seu staff presente aqui na nossa reunião. Cumprimentar a todas e todos da sociedade civil, das entidades.

Então, assim, eu gosto sempre de fazer a minha fala ressalvando, inicialmente, a qualidade dos trabalhadores da Prefeitura do Rio de Janeiro. Nós não estamos em qualquer cidade. Nós estamos na Cidade do Rio de Janeiro. E se há um dado que nós temos, que não podemos nunca deixar de ressaltar, é a qualidade dos nossos profissionais. Isso vale para todas as secretarias, e, aqui, eu estou falando com a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Mas, assim, tem algumas questões que são questões de decisões políticas. De fato, essa pergunta: “Que cidade nós queremos?”, nós sempre temos que dizer... Eu tive a honra de participar de uma reunião, de uma mesa, de um debate com o David Harvey, em que ele dizia, um pouco nesse mote, que cidade nós queremos. Eu dizia para ele: “Olha, David, eu sou daqueles que pensam assim”. A cidade é nossa, independente do alcaide que esteja governando-a. A cidade é nossa. A cidade é do povo. Sem o povo, a cidade não existe. E, aí, essa cidade tem que ser pensada desse jeito. Tem alguns motes, que parecem chavões, mas de fato são realidade. Nós precisamos construir uma cidade para as pessoas que moram nela, que vivem nela. E a gente tem que deixar um pouco de lado as pessoas que, na verdade, exploram a cidade.

Nós temos que pensar no pós-pandemia? Claro que temos que pensar no pós-pandemia. Temos que pensar em arrecadação? Claro que temos que pensar em arrecadação. Mas, na minha leitura e nos diálogos que fiz com diversos coletivos que tratam da questão urbanística na cidade, esse projeto é um projeto que vende a cidade. E a cidade não pode estar à venda dessa forma. Quando a gente se remonta às legislações antigas, quando a gente desconsidera o processo de construção de legislação que nos trouxe até aqui.

Então, sem faltar ao respeito com a Secretária, com seu staff e com as pessoas que construíram esse projeto, eu quero aqui me valer da fala do Ministério Público, que disse que a gente precisa debater mais. Precisa chamar o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) para sentar à mesa. É preciso que haja um diálogo, que seja estabelecido com todas as frentes. É preciso que nós aparemos todas essas arestas, porque, de fato, é um projeto... O Thiago K. Ribeiro disse assim: “Ele tem tempo para acabar”. Tem tempo para acabar, mas é mais ou menos. Nós já vimos, aí, uma reivindicação de que esse projeto seja, depois, definitivo. E aí nós precisamos compreender isso.

A pandemia, de fato, não pode ser motivo para a gente avançar de modo particular na questão urbanística. Então, eu, para ser muito resumido e para ficar no meu tempo, Marcello Siciliano, queria dizer que acho que nós temos que fazer mais audiência pública e não basta abrir uma Mesa, precisamos conversar com o COMPUR, precisamos conversar com os diversos segmentos da sociedade que tratam da questão urbanística. Então, eu quero agradecer. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, querido.

Com a palavra, o Senhor Horácio, presidente da Associação de Moradores de Copacabana. Senhor Horácio, vou pedir que tenha uns segundos finais, porque o senhor entrou do meio para o final da reunião. Só por consideração, porque depois que passaram as entidades, ninguém mais teria a palavra e, por carinho e respeito, o senhor está tendo a oportunidade de falar. Então, dois minutos aí e que seja breve, por gentileza.

O SR. HORÁCIO MAGALHÃES – Muito obrigado, Senhor Presidente. Me ouve?

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Perfeitamente.

O SR. HORÁCIO MAGALHÃES – Obrigado por abrir exceção. Aí vai um pouco também da minha crítica, obviamente, construtiva: eu tive uma grande dificuldade de obter o ID para poder participar. Eu recebi o edital de convocação, mas eu tive uma dificuldade enorme de obter. Consegui obter realmente meio tarde para me candidatar para poder participar. Então, essa é a primeira crítica que faço, porque infelizmente entendo que essa proposta de lei feita pela Prefeitura é de muita importância, mexe com a Cidade do Rio de Janeiro e isso não pode ser feito de forma açodada. Por mais que o motivo seja louvável, que pelo menos é o propósito da Prefeitura, como o objetivo é arrecadar com vistas a fazer frente a cobrir as despesas da Covid, nós temos que tomar muito cuidado. Nós estamos falando em mudanças que vão vir para ficar. O projeto tem uma temporalidade, mas a mudança ficará. Então, nós temos que ter muito cuidado com isso. A então Deputada Federal Denise Frossard falou o seguinte: “Nós temos que ter cuidado com a legislação do pânico. E acontece determinado fato que mexe com os brios da sociedade, e aí corre o legislador, o próprio Poder Executivo, e propõe a criação de legislações para dar uma pronta resposta para a sociedade”. E aí, às vezes, você cria verdadeiros monstros. Copacabana é um exemplo artístico, urbanístico do que não se deve fazer nessa Cidade do Rio de Janeiro. Isso aconteceu por conta de diversas legislações extravagantes que foram vindo com o passar do tempo e, hoje, o bairro está inclusive em diversos fóruns. Em diversas palestras é utilizado como parâmetro do que não se deve fazer. E, mesmo tendo esse exemplo já consolidado, mesmo assim, o erro volta a se cometer. Nas Olimpíadas, nós tivemos, houve uma flexibilização da legislação urbanística. O bairro de Copacabana teve 15 hotéis licenciados. A maioria deles está esqueleto. Esqueleto! E foi feito uma sorte de benefícios fiscais para um segmento com o objetivo de “no futuro vai criar emprego”. Os esqueletos estão aí. E agora nesse projeto está se querendo retomar o que lá atrás não aconteceu. O legado olímpico não houve. O legado da Copa também não houve. O que houve foram as despesas, foram os escândalos. Então, isso tem que ser feito com muito cuidado, com muito critério para que a gente não crie verdadeiros monstros que vão voltar contra nós.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Horácio.

O SR. HORÁCIO MAGALHÃES – Eu vou encerrar agora. Eu acho que é preciso... Eu sei que agora não é momento para se fazer audiência presencial, mas eu acho que é preciso fazer um calendário em que isso possa ser feito da forma mais transparente possível e, assim, com maior número de participações. Por exemplo, nós não tivemos acesso prévio à apresentação da Prefeitura. A Secretária ficou aí minutos e minutos com uma apresentação nessa telinha que não permite que o cidadão possa ter acesso com detalhes ao que está sendo proposto. Então, realmente, depois ela falou que vai disponibilizar a agenda da Secretaria de Urbanismo. Na verdade, isso já deveria ter sido disponibilizado antes para que a gente pudesse ter tomado conhecimento e, aí sim, com conhecimento em detalhes do que está propondo, poder debater. Então a nossa participação é no sentido de assegurar que esse projeto não pode ser votado de forma açodada, ele tem que ser feito para poder assegurar a participação popular. Muito obrigado, Presidente. Obrigado por abrir a exceção.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Aproveito a oportunidade para me desculpar pela dificuldade que o senhor teve de ingressar na reunião, mas acho que foi compensado com a sua fala.

Vamos para as considerações finais. Vou começar com a Fernanda, nossa Secretária.

Fernanda, para as considerações finais, alguma coisa a acrescentar?

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – O Da Mata quer falar antes? Deixa só eu confirmar com o Procurador.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, o senhor Luiz Roberto da Mata.

O SR. LUIZ ROBERTO DA MATA – Primeiro, a gente está falando de uma discussão para ser travada na elaboração do plano diretor. Por mais que o plano diretor possa ser abrangente, ele é principiológico, ele não vai dar soluções pontuais nem vai resolver problemas que surgem, às vezes, de um ano para o outro.

Nós tivemos, por exemplo, os hotéis que não foram entregues a tempo dos Jogos Olímpicos; esse problema existe hoje, e não vamos demolir esses hotéis, como seria a única solução legal. A gente precisa de uma solução legal para esse ponto. Isso não é matéria de plano diretor nem nunca vai ser. Na verdade, nós não estamos tratando nesse PL de nenhum aspecto que deva ser tratado no plano diretor. O plano diretor nos diz se a gente deve legalizar ou permitir a construção de uma cobertura, com metade da área no apartamento inferior. Absolutamente. Isso não é matéria de plano diretor.

Se gente vai permitir ou não vai permitir essas pequenas construções, esses pequenos acréscimos, isso é uma matéria de lei ordinária; às vezes, até isso vai se tratar em um decreto. O que dizia que isso poderia legalizar era um decreto municipal, não era nem lei. Quando a gente passa isso para lei, eu acho até que a gente está, um pouco, na linha contrária ao que se disse.

Aqui não tem ninguém usando a pandemia, como na fala do ministro. Muito ao contrário, a gente está submetendo o Poder Legislativo a uma coisa que, a rigor, já estava submetida ao Poder Legislativo. A única coisa que se mudou nessas propostas é que a gente, realmente, está introduzindo a cobrança. A única novidade é essa. A gente tirou algumas coisas que podiam ser mais impactantes e introduziu a cobrança. E a cobrança está de acordo, sim, com a principiologia da lei federal, do Estatuto da Cidade, está de acordo com a Lei Orgânica Municipal e está de acordo com o plano diretor. Ou seja, quando a gente fala em cobrar, a gente está se introduzindo um elemento que já está de acordo com esses ordenamentos superiores e com os quais a gente tem que compatibilizar.

Outra coisa, para tranquilizar uma participação popular. O município não passa por cima da lei federal de condomínio e nem pode. E não se trata de uma lei ser superior ou inferior a outra. São leis de ordenamentos distintos, com parcelas de competências distintas. Então, se alguém quiser transformar uma unidade em um condomínio, e aí a gente está se falando só do térreo, que é onde vai se poder fazer alteração de uso, ainda assim ele não vai poder fazer isso sem a aprovação do condomínio. Ou seja, a gente não tem como superar isso. Isso vai ser exigido. Então, temos tranquilidade quanto a isso.

Trabalhamos, sim, esse projeto de lei, estudamos esse projeto de lei, não tem nada de novo nele, a não ser a cobrança. Era o que estava no projeto de lei que já estava submetido à Câmara; é temporário, porque, nesse momento, se quer, sim, essa arrecadação, porque a gente tem necessidade de manter serviços de saúde, que a gente teve como despesa extraordinária. A gente tem uma preocupação, sim, de ter o funcionalismo público funcionando no segundo semestre. Se Deus quiser, as nossas escolas vão poder reabrir; os hospitais, com certeza, terão que estar funcionando. A gente tem que ter dinheiro para bancar isso, e hoje a gente não tem. É a realidade. Todos sabem. Todos podem acompanhar se quiser, o orçamento é público, então, todos podem ter ciência desses dados.

Tem tranquilidade, porque a gente trabalhou. O que era ilegal, eu mesmo falei: isso tem que sair. Coisa que não achei que estava delimitada eu falei: “Olha, isso daqui não está delimitado”. Se olharem o projeto de lei anterior, tem um lá que fala em estabelecimento de saúde. Aí eu falei: “Fernanda, estabelecimento de saúde qualquer hospital é, vamos tirar isso”. Tiramos. Não está no projeto de lei estabelecimento de saúde.

Então, assim, nós podamos o que tinha na Câmara e introduzimos a cobrança. No fundo, é isso. E a maior parte não tem impacto nenhum, porque é legalização, claro, não vai construir nada, não vai bater um prego. Nos hotéis dos Jogos, não estamos falando em se bater um prego. Ou seja, não vai ter obra nenhuma, só legalização.

Claro que esta audiência é superinteressante. Eu acho que sempre contribui. O Legislativo vai votar, terá suas emendas, e a gente está aqui para contribuir para o que puder. Eu agradeço muito a todos que participaram. Todos mesmo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Luiz.

Antes de eu passar a palavra para a Fernanda ou para a Mariana, o Jairinho esqueceu de fazer a pergunta que a Vereadora Tânia Bastos tinha mandado no grupo para que ele fizesse, porque ela tinha uma reunião virtual. Vou conceder 20 segundinhos aí para ela, até pelo carinho, pelo respeito que todos nós temos com ela. É só uma pergunta que ela vai fazer, e aí, nas considerações finais, a Fernanda ou a Mariana respondem. Vai lá, Tânia.

A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presidente Marcello Siciliano, quero te agradecer pela consideração e pedir desculpas pela ausência, mas deu tempo de conseguir retornar.

Como todos sabem – já conversei uma vez com a Fernanda –, sou moradora da Ilha do Governador, e tivemos um problema muito sério na gestão anterior. Queriam aprovar goela abaixo o PEU da Ilha do Governador. O projeto ficou tramitando na Câmara, mas depois o Prefeito Marcelo Crivella, ao chegar, o arquivou. E quando se fala de parâmetro urbanístico, essa palavra, na Ilha do Governador, é como se fosse uma urticária: as pessoas... todos nós ficamos um pouco preocupados, todo mundo se coçando, todo mundo desesperado para saber o que está acontecendo, e é legítimo isso.

A minha pergunta é a seguinte: a nossa área é a AP3, temos uma legislação específica, inclusive com resoluções ou decretos, não me lembro qual é o nome que se dá, a nomenclatura, mas a Aeronáutica não permite...

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Vamos, Tânia!

A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Não permite algumas alterações de gabarito, enfim... Eu queria saber o impacto desse projeto para a Ilha do Governador, o que realmente vai ser, porque às vezes as pessoas falam muita coisa, e às vezes é só uma questão política, mas quero saber a questão técnica mesmo. Por favor, Fernanda.

Obrigada, Presidente, mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Valeu. Um beijo.

Com a palavra, a Secretária Fernanda Tejada – aproveite para as considerações finais, Fernanda.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA TEJADA – Sim, sim. Vou ser muito rápida, porque já me estendi na fala anterior, então...

Bom, Vereadora, boa noite para a senhora. Amanhã, Tânia, me comprometo a passar os mapas. Temos um modelado também, em função do avançar da hora não vou mostrar aqui, mas efetivamente só no entorno do que está declarado AEIS é que teria algo de grande potencial, mas também atrelado ao cone da Aeronáutica.

Dentro dessa mesma..., conforme um dos artigos (...), que fala que autorizaríamos o licenciamento, contanto que atenda a todos os órgãos de tutela, bem como aos (...) de aproximação, de (...), da legislação. Então, assim, efetivamente, o impacto lá é pequeno. Sabemos, temos esse carinho com a Ilha; Urca, que tem um coeficiente de adensamento; Botafogo, que tem características, também, particulares.

Eu te mando, me comprometo a te mandar, e depois colocamos aqui públicos, também, os mapas de modelagem de gabarito da AP2, conforme apresentamos mais cedo, no início da apresentação.

Gostaria de agradecer a todos vocês pela oportunidade. Seguimos aqui com o gabinete de portas abertas. Estamos abertos a propostas, a solicitações de emendas, como sempre fizemos. A Mariana não vai fazer conclusão da frase, em função, também, do avançar da hora. Sabemos que o Presidente tem uma live agora com o Prefeito, e o Vereador Dr. Jairinho também.

Então, eu gostaria muito de agradecer a vocês pela oportunidade. Fizemos o nosso melhor. Absolutamente em paz, pois são aspectos, assuntos que vinham sendo tratados pela Secretaria ao longo deste último ano, principalmente na minha gestão; assuntos que já foram objetos de audiência pública; assuntos em áreas consolidadas, nas quais temos esse monitoramento, e contamos muito com a presença de todos vocês diante deste cenário – um cenário no qual a cidade precisa de respostas nossas, como estamos dando aqui neste momento, nesta Audiência Pública que está sendo televisionada e apresentada a todos.

Muito obrigada pela oportunidade, mais uma vez, à Casa. Agradeço aos vereadores, ao Presidente e a toda a sociedade civil que está participando; ao Marcos Leal, figura importantíssima dentro deste processo nosso de transparência para nossa cidade.

Boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Tem considerações finais, Mariana?

A SRA. MARIANA BARROSO – Eu só queria responder para a Vereadora... A Ilha foi checada e tem um gabarito muito baixo e homogêneo. Então, ela não teria interferência nesse projeto de lei. Ela não tem áreas residenciais unifamiliares, é uma área multifamiliar, com gabaritos bem baixos, não tem gabarito que destaque, e aí não há problema. O problema, às vezes, lá na Ilha são áreas situadas em Z-7 sem parâmetros. Existem ali áreas de aproximação do aeroporto, como a Fernanda falou.

De resto, só queremos nos colocar aqui à disposição, não temos problema nenhum em dialogar, nem de fazer quantas reuniões forem necessárias. Eu gostaria de disponibilizar também um e-mail para quaisquer dúvidas, sugestões ou críticas que vocês quiserem enviar: planejamento.smu@gmail.com.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Mariana, você me permite, por favor?

A SRA. MARIANA BARROSO – Sim, por favor.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Essa apresentação que você fez, esses mapas, você pode mandar aqui para a Câmara, para que eu possa dar publicidade, por favor?

A SRA. MARIANA BARROSO – Claro, nós vamos disponibilizar também na página da SMU.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Está ótimo.

Presidente, eu quero pedir desculpas por ter que me ausentar da sala. O prefeito está me convidando para outra reunião, e eu vou participar lá.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Está bem, Presidente.

Você acabou, Mariana?

A SRA. MARIANA BARROSO – Sim, acabei.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Para suas considerações finais, o nobre Vereador Willian Coelho.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Eu tenho, ao longo do meu mandato e também como integrante da Comissão de Assuntos Urbanos, expressado uma grande preocupação com o que vem acontecendo com a Cidade do Rio de Janeiro. Eu sempre digo: onde não se pode nada, pode-se tudo.

A gente tem visto aí, tem observado, um crescimento desordenado da cidade, onde as pessoas vão construindo prédios de três, quatro, cinco, seis andares sem nenhuma legalização por parte da Prefeitura, até porque você não legaliza uma coisa que é ilegalizável.

A gente observa o crescimento de várias Muzemas, de várias comunidades dentro da cidade, o que de fato traz um prejuízo enorme para a população carioca, porque não há arrecadação com relação a essas construções, não há receita para a Prefeitura, para que se possa investir em políticas públicas, saneamento básico, saúde, habitação e tudo o mais.

Eu observo que alguns segmentos e algumas pessoas discutem, mas não apresentam sequer uma proposta para que esse problema seja sanado. A gente está discutindo aqui um projeto que não é um bicho de sete cabeças, não é uma coisa que vai aumentar parâmetros urbanísticos em toda a cidade, não é um projeto que vai trazer adensamentos preocupantes em uma área ou outra.

Eu fico um pouco temeroso quando vejo nesses debates pessoas simplesmente dizendo: “Ah, vamos tirar o projeto de pauta, esse projeto não tem que ser votado”, mas sequer apresentam alguma alternativa para a gente poder solucionar o problema grave que a Cidade do Rio de Janeiro vem enfrentando, independentemente da pandemia. Eu acho que o que temos que tratar também, nesse caso mudando para outro aspecto, é o crescimento desordenado da cidade.

É só você vir à Zona Oeste, é só você acompanhar algumas comunidades no Recreio, uma Muzema da vida, que está crescendo, e ninguém vai impedir isso. Se nós, enquanto legisladores, se o Executivo, se nós não cumprirmos o nosso papel de dar oportunidade a pessoas que querem construir legalmente, que vão gerar empregos, que vão ajudar no desenvolvimento econômico da cidade, não vamos conseguir impedir o crescimento desordenado.

Eu deixo aqui nas minhas considerações finais essa preocupação que eu já trago há algum tempo. Eu acredito que precisamos, sim, tratar desse tema. A questão urbanística da cidade é um tema que a Câmara deve discutir mais. Sou crítico com relação a isso porque eu vejo o tempo todo diversos vereadores discutindo o sexo dos anjos, mas o que a gente realmente pode tratar, o que a gente realmente pode legislar, sem prejuízo de ter alguma lei declarada inconstitucional, que é a situação urbanística da cidade, raramente eu vejo este Parlamento discutir, trazer propostas que possam alavancar a Cidade do Rio de Janeiro.

Então, eu fico feliz e quero parabenizar aqui não só a secretária, mas todo o seu corpo técnico, que está tendo a coragem de estudar, de trazer esses temas para a Câmara, dando publicidade para que a gente possa debater junto com a sociedade. Sem dúvida nenhuma, o que a gente quer é o melhor para a Cidade do Rio de Janeiro, é o crescimento, o desenvolvimento econômico a volta do crescimento da Cidade. É isso.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Vereador Willian Coelho.

Para as considerações finais, o Vereador Átila A. Nunes.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Boa noite. Para ser bem rápido, porque o horário já estourou, duas observações. Chamou muita atenção o depoimento – participação, na realidade – do Promotor Doutor Marcos Leal sobre o risco real da judicialização desse projeto de lei, pelo seu trâmite. Acho que isso tem que ser observado, isto é, se realmente o trâmite está correto, pela forma como tem sido feito, lembrando que, apesar de ter temas que já foram debatidos no ano passado. Existe agora um novo projeto e o trâmite tem que ser bem visto, se está correto, podendo prejudicar, acabando por judicializar o que vier a ser aprovado pela Câmara.

Segundo, além dessa observação, existe um questionamento muito grande, do meu ponto de vista, sobre o que se diz quando é feita uma audiência pública. Mas se você tem uma série de críticas ao projeto, não adianta fazer audiência pública e não processar essas críticas, vendo o que pode ser melhorado. Então, acho isso fundamental nesse projeto.

Por último, só uma observação. Acho que mudanças permanentes no urbanismo da Cidade... Do preço da pressa, principalmente quando se fala aqui em orçamento do Município. O orçamento já virou em R$ 4 bilhões no vermelho. Não é de agora o problema financeiro. A gente tem, sim, que analisar. Acho extremamente importante a indústria da construção. Queremos regulamentar, sim, áreas que são hoje informais, que recebem construções irregulares. Mas devemos fazer isso, pensando bem de modo a ser tratado por regiões da cidade. Essa seria a forma correta de lidar com esse tema, que é tão amplo e que vai impactar na vida do carioca praticamente ad eternum. Era isso, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Obrigado, Vereador Átila A. Nunes.

Vou ser bem sucinto também, até porque diversas pessoas já falaram e acho que o Vereador William também veio ao encontro da minha linha de raciocínio. Acho que numa cidade em que em muitos lugares nada pode, acaba podendo tudo. Eu entendo um pouco. Nesses três anos e meio que tenho de Parlamento, os maiores projetos de lei que nós votamos, na área de urbanismo, são de Áreas de Interesse Especial, onde na verdade ninguém respeita muito, mas dá autonomia e caminha lado a lado com o corpo técnico da Prefeitura.

Acho que talvez a gente esteja vivendo esse momento hoje – falando um pouco fora da pandemia – esses questionamentos todos, porque já tivemos diversos projetos na Câmara de Vereadores, inclusive o 136 e o 141 que fazem parte desse projeto motivo desta Audiência Pública agora. Já tivemos audiências públicas deles sim e diversos questionamentos. Com isso, a gente vê parte da cidade que não tem legislação urbanística sendo ocupada e parte da cidade, já fato consumado, onde não tem regramento nenhum para ser definitivamente reconhecida, consertada, e assim tenha arrecadação. E o Poder Público tem que estar presente com o saneamento, com a manutenção, com a conservação, com o conserto daquele drástico... que houve por atraso das questões que tinham que ser avançadas em nível de legislação.

E a gente, mais uma vez, vem ao encontro com esses questionamentos que a gente vê na Câmara, no final das contas, que o que é votado é isso. O vereador que caminha nas suas regiões vendo as áreas sendo destruídas, sendo ocupadas de forma irregular, entra com um projeto de lei para tornar Área de Especial Interesse, para que, assim, a gente consiga reivindicar a urbanização que aqueles moradores ali merecem. E, posteriormente, eu falo isso porque vivi muito tempo na região das Vargens, vendo casas que têm um preço médio com valor bastante significante, pessoas querendo legalizar seus loteamentos, querendo pagar IPTU, que é uma das maiores fontes de arrecadação do município, e não conseguem, porque tem toda vez esse tipo de discussão, esse entrave.

Então, fica aqui minha sugestão e fica aqui o meu apelo votar para que nós possamos votar não só esse projeto na quinta-feira, por conta da questão da pandemia, que, com certeza, foi um projeto muito bem estudado, de forma acelerada pela secretária e pelo corpo técnico; e sem vício, um projeto que não traz nenhuma distorção absurda dos pontos da cidade. Os vereadores vão ter oportunidade de colocar suas emendas, mas que, acima de tudo, nós possamos também votar projetos que se façam permanentes na área do urbanismo porque, sem dúvida nenhuma, é uma das maiores fontes de arrecadação do município. E depois da pandemia nós vamos precisar muito na retomada econômica da nossa cidade. A gente sabe que o IPTU e o ISS são fontes de arrecadação muito fortes e que a construção civil é um dos maiores setores, junto com o turismo, que emprega um maior número de pessoas na Cidade do Rio de Janeiro.

Então, eu gostaria de agradecer a participação de todos. Me solidarizo com as pessoas que estão passando por dificuldade nesse momento de pandemia. É muito triste, na verdade, a gente estar votando aqui um projeto que a gente não sabe nem se as pessoas vão ter condição financeira de aderir a essa proposta, que está sendo feita pelo Governo hoje para que a gente vote na quinta-feira. A gente não sabe qual vai ser o reflexo. Mas que, independentemente disso, a gente possa trazer à tona outros projetos que facilitem e ajudem na desburocratização da máquina pública e que a nossa cidade avance.

Realmente, é muito triste você ver os terrenos se destruindo com o avanço desordenado da construção civil, por falta de capacidade de fiscalização, por falta de legislação urbanística. E aí, depois, a gente fica aqui discutindo qual vai ser a melhor maneira para consertar esse desastre que aconteceu.

Agradeço a presença de todos. Boa noite, fiquem com Deus todos vocês.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 20h23)

LISTA DE PRESENÇA NA AUDIÊNCIA

PRESENÇAS DOS VEREADORES: Jorge Felippe (Presidente), Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Leonel Brizola, Tarcísio Motta, Fernando William, Italo Ciba, Teresa Bergher, Marcelino D’Almeida, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, João Mendes de Jesus, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Reimont, Renato Cinco, Welington Dias, Junior da Lucinha, Tânia Bastos.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

· SR. LUCAS FAULHABER – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

· SRA. TAINÁ REIS DE PAULA – IAB-RJ INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL- RJ

· SRA. TARCYLA FIDALGO RIBEIRO – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO (IBDU)

· SRA. ROSE COMPSANS – DIRETORA DE URBANISMO DA FAM RIO FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

· SRA. ELISABETH VASQUEZ, SÓCIA DE SÉRGIO GATTÁSS ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS

· SR. AFONSO KUENERZ, PRESIDENTE DO GRUPO DE TRABALHO DE ARQUITETOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO.

· SRA. VERONICA BECK REPRESENTANTE DAS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES DE MORADORES:
AMAF - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA FREGUESIA;
AMAJB - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO
AMA- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SÃO CONRADO

· SR. FERNANDO JOSÉ BARBOSA DA COSTA JUNIOR SÓCIO DIRETOR DA CITÉ ARQUITETURA E INTEGRANTE DA ASBEA/RJ

· SR. CLAUDIO HERMOLIN - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO-ADEMI RJ

· SR. RICARDO GUERRA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GLÓRIA

· SR. RODRIGO BERTAMÉ – SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SAERJ

· SR. DAVID ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA - VICE-PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

· SRA ANA CARMEN ALVARENGA

· DR. MARCOS LEAL – PROCURADOR DO MPRJ

· HORÁCIO MAGALHÃES – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE COPACABANA

· HOTÉIS RIO:
SR. CARLOS BUGARIN
DR. PAULO HENRIQUE
DR. EDUARDO GAZALE



PRESENÇAS NA SALA DO ZOOM: Antônio Correa (PCRJ/SMU), Brasiliano Vito Fico, Licinio M. Rogério (FAM Rio), Maurício Matsunati, Nelci Frangipani, Otto Niemeyer, Paulo Bergqvist, Vanessa Ruas, Regina Chiaradia (Associação de Moradores), Cecília Castro, Cecilia Maria Neder Castro, Simone Bessa, mas que não fizeram o uso da Palavra.

PRESENÇAS DO CHAT DO YOU TUBE NA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS – PLC 174/2020

Carlos Andrade​- Do Conselheiro Federal do Rio de Janeiro, junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

Leila Marques Silva - Conselheira CAU RJ

Jeferson Roselo Mota Salazar - ​Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Sydnei Menezes​ - Conselheiro do CAURJ

Ana Vaz​ - Arquiteta e Urbanista

Rodrigo Bertame​- Presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio de Janeiro – SARJ

Patricia Freitas Salvador - Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da Ilha do Governador e Ilha do Fundão.

Marcus Leal – MPRJ

Voluntários da Mudança RJ

Angela Fonti - Representante da ACRJ

Affonso André Mello - Conselheiro Instituto de Arquitetos do Brasil RJ

​Igor de Vetyemy - Presidente do IAB-RJ

​ Luciana Mayrink, BrCidades

Lilia Varela- Conselheira do IAB/RJ e Conselheira do Centro Cultural da SEAERJ

Noemia Barradas - Arquiteta e Urbanista; Conselheira CAU RJ; Conselheira IAB RJ

Bernardo Mercante Marques - Doutorando do Prourb/UFRJ

Ricardo Sammartin Guerra - Representando a AMOUR Associação dos Moradores da Urca

Maurith José de Moraes​ - Presidente da Associação de Moradores da Freguesia – AMAF

​Gisele Pimentel - ABRASCE - Associação Brasileira de Shop. Centers

Antonio Carlos Velloso de Mello​ - DA SEAERJ

​Pedro Ferraz - Presidente da Associação dos Moradores da Urca – AMOUR

Jeferson Roselo Mota Salazar​ - CAU-RJ

​Horácio Magalhães - Presidente da Sociedade Amigos de Copacabana

Roberto Macchiute, Ecotur ILHA

Vívian de Assis - Doutoranda do PPGD UFRJ e membro do IBDU-RJ

Antonio Carlos Velloso de Mello​ - SEAERJ
​
Cláudio Crispim - Copresidente do IAB-RJ (Inst. de Arq. do Brasil - Depto. Rio de Janeiro)

Thatiana Murillo - Do Caminha Rio

ex-vereadora Sonia Rabello e Sra. Neide Andrade.

ANEXOS

ANEXO 1 URBANISMO.pdf

anexos II urbanismo.pdf