Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
10/05/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.4 – AP 5.4)
Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator.
Às 18h47, em 2ª chamada, no Auditório da Escola Municipal Rivadávia Manoel Pinto, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Tarcísio Motta, Sub-Relator; e Vitor Hugo, Membro Suplente, tem início a 14ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.4 – AP 5.4”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Boa noite a todos.
É um prazer muito grande estar aqui junto com os senhores, para termos este encontro para discutir questões relevantes para esta AP-5.4.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 14ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir a proposta do novo Plano Diretor para a AP-5.4, que abrange os bairros de Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Vamos proceder à verificação do quórum necessário para a realização desta Audiência Pública.
Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presente o Senhor Presidente Rafael Aloisio Freitas.
Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Tainá de Paula...
Vereadora Tânia Bastos. A vereadora tinha acessado. Está presente.
Vereador Jorge Felippe, que preside este encontro, presente.
Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta presente.
Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Vitor Hugo presente.
Vereador Pedro Duarte.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Quero registrar a presença neste encontro do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado, que nos honra.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presidente Jorge Felippe, peço desculpas, porque a minha rede caiu, mas estou presente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presente a Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral. Também está presente o nosso querido e talentoso Vereador Rocal.
Constatado quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Vereador Carlo Caiado; Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Jorge Felippe; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Vitor Hugo; Vereador Rocal; Vereador Willian Coelho; Senhora Mariana Barroso Ferreira, Coordenadora da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Senhor Felipe Manhães, Gerente de Planejamento Local da AP-5; Senhor Antônio Correia, Chefe de Gabinete da SMPU; Senhor Fernando Fonseca da Cruz, Gerente Executivo de Guaratiba; e Senhor Osvaldo Apóstolo Lima Júnior, Gerente Executivo de Guaratiba.
Registro as seguintes presenças pelo Zoom: Senhora Ana Cristina Dieguez Martins, Subsecretária Municipal de Habitação, representando o Senhor Secretário Municipal de Habitação Gustavo José Freue; Senhor Marcel Balassiano, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, representando o Senhor Secretário Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias; Senhor Mario Lima e Silva, Fiscal de Atividades Econômicas, Assessor III, representando o Senhor Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Alfredo Iglesias Alves; Senhora Viviane Tardelli, Defensora Pública do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nuth-DPGERJ).
Vamos estipular como é habitual nesses encontros: a representação do Poder Executivo faz a apresentação da proposta que ora é submetida à análise da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que será objeto de uma ampla discussão pelos senhores presentes, mas, antes de ceder a palavra, vamos ouvir os vereadores que nos honram hoje aqui com a presença; depois, os integrantes da Comissão para uma breve saudação. Após a apresentação da representação do Poder Executivo, vamos facultar a palavra para quem dela queira fazer uso.
Vamos começar pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado.
O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Boa noite a todos.
É uma honra enorme estar ao lado desse grande homem público, Vereador Jorge Felippe, eterno Presidente da Câmara, grande conhecedor da cidade e, obviamente, da Câmara Municipal. Obrigado pela oportunidade que Vossa Excelência nos dá para conduzir esta Audiência Pública, em uma área tão importante de nossa cidade.
Quero cumprimentar, como já foi dito pelo Presidente Vereador Jorge Felippe, todos os membros da Mesa aqui. Obrigado pela presença. Não vou nominar para poder não me alongar muito, mas quero cumprimentar e agradecer à anfitriã aqui também, à Gracinha, coordenadora da Coordenadoria Regional de Educação (CRE), obrigado por ter atendido ao telefone e ter ofertado o espaço para nós.
Quero cumprimentar todas as lideranças aqui presentes, muito obrigado. Também quero agradecer e parabenizar todos os servidores da Câmara Municipal pela competência em fazer mais uma audiência pública de forma transparente e nesta nova modalidade híbrida, podendo dar oportunidade para todos poderem participar.
Quero cumprimentar todos os membros da Comissão em nome do Presidente Rafael Aloisio Freitas, que estava aí presente, e dizer que para mim é uma satisfação enorme poder estar aqui presente, como disse, nessa região tão importante da cidade, uma região que tem na sua essência a questão ambiental, a parte turística, e tem muita discussão a ser feita, que essa integração com a sociedade civil e com os técnicos é fundamental para que a gente possa passar as necessidades e buscar cada vez mais, obviamente, o crescimento ordenado.
Quero dizer, Presidente, que a Câmara Municipal sempre foi muito presente aqui na região, muitas escolas foram construídas, tem uma vila olímpica, tem vários Bairros Maravilha que foram feitos, inclusive aprovados pela Câmara Municipal lá na Legislatura, até sob sua presidência, que foi quando foram destinados recursos para tal, e a gente sabe que temos vários desafios a serem feitos, um deles é a questão do transporte público, que é importante a gente estar debatendo e detalhando, e nessa discussão a gente também tem aqui uma referência, uma avenida muito importante que liga, através do Túnel da Grota Funda, ao Recreio... Aqui, inclusive, a Santa Cruz, a Campo Grande.
A gente tem uma região que tem uma importância fundamental, como disse, na essência ambiental várias Áreas de Proteção Ambiental (APAs), temos o desafio também muito grande e que é uma discussão profunda da Câmara Municipal também sobre a questão híbrida aqui da região, que nos preocupa, e que a Prefeitura sob a nossa cobrança do Poder Legislativo vem cobrando uma questão do Jardim Maravilha, e ao mesmo tempo também a gente tem um desafio enorme.
Para finalizar, não quero me alongar muito, obviamente as discussões urbanísticas que vão levar ao desenvolvimento da região, ao crescimento ordenado, mas a gente também tem, nessa questão do Plano Diretor, de cobrar e colocar no planejamento a questão ambiental no requisito do saneamento básico. A gente vê o planejamento da Prefeitura, que foi aprovada a concessão, que o planejamento coloca muito distante da nossa realidade em relação aqui à Guaratiba, o planejamento...
Não estou dizendo aqui que não está sendo feito, mas está mais colocado para Realengo, para Bangu, que é um significante que precisa ser feito, mas a gente precisa também colocar dentro aqui do Plano Diretor um planejamento para o saneamento, para que a concessionária que ganhou a concessão possa buscar também e, principalmente, poder a gente preservar a maior natureza que a gente tem aqui, que são as nossas praias, que se faz muito necessário.
Sem dúvida alguma, também tem valorização nesse sentido de equipamentos turísticos da orla, o nosso deck, entre outros, e que vale a pena a gente poder estar debatendo e desenvolvendo aqui para a gente poder gerar empregabilidade, gerar, como eu disse, o desenvolvimento urbano e econômico aqui da região, integrando com a cidade como um todo, que acho que é fundamental isso.
Não quero me alongar muito, Presidente, já falei demais. Muito obrigado pela oportunidade. Vamos buscar ter a melhor audiência para a gente poder escutar e depois debater juntamente com a sociedade e com os vereadores o melhor Plano Diretor e o que seja melhor aqui para a região de Guaratiba.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Presidente Carlo Caiado.
Indago dos senhores vereadores que integram a Comissão se desejam fazer uma breve saudação.
Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Tarcísio?
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, Presidente. Por ora, não. Vou assistir à apresentação dos slides e falo depois.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Rocal?
O SR. VEREADOR ROCAL – Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os presentes.
Só quero fazer uma pequena correção na apresentação, que Guaratiba também tem Ilha de Guaratiba... bairro. Então, isso é importante destacar, porque, na discussão da Grande Guaratiba, sempre se pensa na Pedra, sempre se pensa na Barra de Guaratiba, e por muitos e muitos e muitos anos a Ilha de Guaratiba ficou ali entre os dois BRTs, do Mato Alto e da Ilha, e...
Tem um representante também de lá, daquele pedaço ali que quero muito destacar e acompanhar a apresentação, e como que o estudo do Plano Diretor também está voltado para aquela área.
Então, a princípio, assim como o Vereador Tarcísio Motta, vou falar um pouquinho mais no final, mas é só uma apresentação inicial.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Vereador Rocal.
Indago se o Vereador Willian Coelho deseja fazer uma breve saudação. Posteriormente, Sua Excelência fará uso da palavra.
Bem, para a dinâmica da nossa Audiência, que tem sido a prática habitual em todas as audiências públicas, aqueles que fazem a apresentação têm o direito a, pelo menos, 15 minutos para expor detalhadamente a proposta objeto de discussão. Àqueles que utilizarem a palavra sem apresentação o tempo fica mais reduzido, em torno de cinco minutos, para oportunizar a todos os presentes, e aos senhores vereadores também, exporem suas angústias e suas preocupações.
Vamos começar ouvindo a técnica do Instituto Brasileiro de Administração (Ibam), Jéssica Ojana, para fazer a apresentação da proposta.
A SRA. JÉSSICA OJANA ARAÚJO WILI – Boa noite a todas e todos aqui presentes. Cumprimento a Mesa, vereadores, equipe técnica do Executivo e todos aqueles que nos acompanham on-line, seja pelo Zoom, seja pelo YouTube.
Como o Vereador Jorge Felippe disse, faço parte do Ibam, uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua no fortalecimento da gestão municipal, incluindo aí os temas da gestão urbana e do planejamento urbano,
O foco da nossa Audiência aqui, do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, é a proposta do Executivo para o novo Plano Diretor da cidade.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. JÉSSICA OJANA ARAÚJO WILI – O nosso trabalho é uma análise externa. Nós não somos da equipe do Executivo que elaborou a proposta; somos contratados pela Câmera para fazer a assessoria técnica para ajudar os vereadores e a sociedade civil como um todo na compreensão do que está mudando nessa legislação. Já existe uma legislação urbanística vigente no Rio de Janeiro, e essa proposta de lei traz uma série de alterações.
O nosso trabalho aqui é apresentar essas alterações para os vereadores e para a sociedade civil como um todo fazer suas próprias reflexões, levantar suas questões e dúvidas com relação ao que está sendo colocado.
Como o Vereador Jorge Felippe falou, vamos tratar desse conjunto de bairros que pertence à AP-5.4, são os bairros que administrativamente estão colocados, mas o próprio Vereador acabou de falar da região de Ilha de Guaratiba, que também está incluída aqui.
O documento do Plano Diretor é um documento bem extenso, que trata da cidade inteira. Já tivemos uma série de audiências que trataram dos temas mais técnicos urbanos, de instrumentos, do macrozoneamento da cidade como um todo. O foco da nossa Audiência, até para agilizar e permitir a discussão, é focar naqueles assuntos que são referentes à região em que estamos, a região da 5.4, que é a região de Guaratiba.
Trazemos aqui os elementos onde o plano cita ou faz alguma referência que tenha relação com essa área. Ao longo do documento, podemos encontrar alguns textos que fazem referência principalmente à AP-5 de um modo geral, AP-5, que pega aqui, mas também pega a região de Santa Cruz, Realengo e Campo Grande. Por exemplo, no art. 18, a AP-5 é incluída como uma área prioritária para a implementação de programas de habitação, considerando as vulnerabilidades da região.
No art. 53, temos uma diretriz um pouco mais específica para esse território, que fala do monitoramento da estabilidade da Restinga de Marambaia, com a questão dos cenários de elevação do nível do mar. Então, aí ele fala de uma série de atores de municípios vizinhos, universidades, comunidades locais, o próprio Exército, que ocupa uma área aqui da região, para que haja uma discussão e um monitoramento dos riscos dessa área e do ecossistema que faz parte dessa região.
Nos arts. 57 e 58, a AP-5, de novo de um modo geral, é colocada como uma das áreas prioritárias para receber projetos de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Então, principalmente a questão das ilhas de calor e as ondas de calor, que essa região tem bastante.
No Anexo 1, que é um anexo que traz uma série de ações estruturantes para o município, organizadas por temas – tem uma parte que fala de mobilidade, outra que fala de meio ambiente e outra que fala de saneamento –, temos também algumas referências novamente de um modo mais geral à AP-5. Por exemplo, a questão de implementar sistemas agroecológicos, delimitar zonas agrícolas nessa região, elaborar um planejamento sustentável para a bacia referente à Baía de Sepetiba, incentivar o crescimento de uso de bicicleta, com ampliação de equipamento de apoio e bicicletas compartilhadas, ampliar os equipamentos de infraestrutura urbana, acesso gratuito à internet, outros tipos de equipamento cultural também, tanto aqui como na Região 3. Essas duas regiões têm bastante destaque, mas, de novo, de um modo geral, não trata especificamente da região de Guaratiba.
Vamos trazer aqui esses temas que têm relação com essa região. Podemos observar, o macrozoneamento é um instrumento do plano que dá um olhar mais conceitual para o território. Então, ele olha para todo o Rio de Janeiro e determina algumas macrozonas a depender das vocações e das questões que existem naquela região.
Podemos observar, em grande parte dessa área da 5.4, essas variações de verde, que são as macrozonas de proteção integral e de uso sustentável. A macrozona de proteção integral, como o nome mesmo diz, faz parte das unidades de conservação que já estão instituídas. Então, temos uma Rebio aqui, uma reserva biológica de Guaratiba, e temos aqui algumas outras áreas de proteção integral, como a da Pedra Branca, que tem um trechinho que está aqui.
A macrozona de uso sustentável é toda essa área de entorno dessas duas áreas de proteção integral. Então, temos uma grande mancha verde mais claro, que pega essa macrozona de uso sustentável. Temos também essas rosinha, que são de redução da vulnerabilidade, o Jardim Maravilha está aqui incluído, um trecho de Vila Mar e outros loteamentos também estão incluídos como áreas de macrozona de redução da vulnerabilidade, justamente pensando nesses territórios mais vulneráveis socialmente.
Temos alguns trechos que são de requalificação urbana, tanto em Pedra de Guaratiba quanto em Guaratiba. Outra parte do documento aponta para essa região as áreas de restrição à ocupação.
Como o Vereador Carlo Caiado falou, temos muitas questões ambientais, áreas inundáveis nessa região, então o Plano delimita uma série de trechos que são restritos à ocupação.
Aí, são colocados conceitos de limitação ao adensamento construtivo, justamente pela fragilidade dessa região, de se ocupar essa região, e a previsão de usos e atividades de baixo impacto para proteger esses ecossistemas que estão aqui.
Essa área praticamente inteira, a gente pode ver, é essa área de algumas fragilidades ambientais e dessa preocupação com adensamento por conta dessas fragilidades.
Pode passar, por favor.
Bom, a gente vai focar aqui agora nesses três aspectos normativos que são tratados de parâmetros no Plano Diretor. Essa proposta de Plano Diretor tem uma novidade que agrega, além do conteúdo que os planos diretores já têm, os conteúdos de uso e ocupação do solo e parcelamento do solo, então ela dá os parâmetros de como, quanto e onde se pode construir na cidade. Aqui a gente vai apresentar três deles para não alongar a apresentação, mas para mostrar o que estava na legislação anterior, a legislação vigente atualmente e que o projeto de lei está apontando.
O primeiro aspecto é o potencial construtivo, ele é a relação entre a área total edificável e a área do terreno. Então, por exemplo, se tenho potencial construtivo de 1, significa que posso construir uma vez a área do terreno, se esse terreno tem 100 m², posso construir 100 m² nele; se o potencial construtivo é 2, posso construir 200 m² dele, e assim por diante. Ele é um número que é dado no plano no anexo específico e, a gente pode ver, dependendo da área em que se localiza, cada uma tem o seu potencial construtivo.
Usos. O plano também, além daquele macrozoneamento que apresentei, tem o zonamento, que é uma lupa maior no território e divide o território do Rio de Janeiro em várias zonas para as quais podem ou não determinados usos. Por exemplo, em áreas mais residenciais não posso ter atividades industriais de alto impacto que vão atrapalhar esse residencial. Então, esse jogo entre os usos é dado por essas zonas, e também a proposta do projeto de lei complementar apresenta a organização desses usos residencial, comercial, serviços, industrial e agrícola.
O gabarito, que é a altura máxima da edificação, ou seja, quantos pavimentos posso construir em uma edificação.
Só para ressaltar, quando falo aqui do potencial construtivo, esse 1, 2, 3 que a gente vai ver daqui a pouco, não são andares, a quantidade de área que posso construir, às vezes, isso pode ficar em mais ou menos andares; então, esses parâmetros formam um jogo, um cálculo em que o construtor adéqua para poder respeitar isso que o Poder Público está indicando.
Pode passar, por favor.
Bom, esses mapas são os mapas desse primeiro número que falei, esse primeiro aspecto, que é o do potencial construtivo. Desse lado aqui, temos o Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) vigente, ou seja, é o IAT que está valendo hoje na legislação atual; e, nesse mapa aqui, a proposta do projeto de lei complementar que chama agora Coeficiente de Aproveitamento Máximo – são nomes diferentes, mas é a mesma coisa, mais as propostas novas que o Plano Diretor está dando para essa região.
Olhando rapidamente, a gente pode observar que tem um aumento, um acréscimo de áreas verdes nesse mapa; então, a gente tem aqui áreas que são reconhecidas, que são áreas protegidas ambientalmente e são reconhecidas aqui no plano como áreas mais restritas para se ocupar, então tem um grande aumento de áreas verde-escuras; e também uma redução dessas áreas amarelinhas, que são esse índice que varia de 1 a 2, ou seja, posso construir de uma a duas vezes a área do terreno.
De modo geral, a gente pode observar que a proposta para essa região é de redução do potencial, ou seja, diminuir o potencial, e diminuir o potencial significa diminuir o adensamento dessas áreas.
A maior parte da região tem esses índices que comentei em torno de 1 ou inferior a 1, os índices maiores que a gente encontra são os principais eixos viários, tanto aqui na Avenida Dom João, Estrada da Matriz, Estrada da Ilha, a gente tem os índices maiores que chegam aí a 1,5. Também lá na área da Michelin, a gente tem esse trecho da Michelin onde o índice chega a 1,5, e em determinadas zonas dessa área amarelinha para o uso multifamiliar, ou seja, quando é mais de uma residência, também se permite o índice de 1,5.
Pode passar, por favor.
Bom, só para destacar, antes de a gente entrar no próximo aspecto, essa questão das áreas protegidas, como a gente pode ver, o território é quase todo preenchido por Zonas de Proteção Ambiental de várias categorias: essa verde mais escura é de proteção integral, que é mais restrito, são realmente usos da gestão ambiental que podem ser realizados nesses territórios.
Uso sustentável são outros tipos de unidade de conservação, que tem várias: a gente tem a APA da Serra da Capoeira Grande, Morro do Silvério, um trechinho aqui da Serra recentemente instituída de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia, a APA de Sepetiba aqui também. Esse verde mais clarinho são as Zonas de Amortecimento, geralmente quando a gente tem uma instituição de uma Área de Proteção Integral existe uma Zona de Amortecimento, onde a gente não pode construir muito, justamente para não impactar naquela área que é mais restrita, que é esse verdinho mais escuro.
Praticamente todo o território dessa região está dentro dessas zonas. E aí, a gente aqui tenta fazer um paralelo com a relação ambiental e a questão urbanística. A gente só observou – pelo menos dos documentos que a gente analisou – critérios de próprios de ocupação urbana para as APAs da Serra de Capoeira Grande e do Morro do Silvério, que determinam algumas zonas aqui nesse território com coeficientes próprios de aproveitamento, aquele potencial que falei antes, nessas áreas eles são mais restritos.
No caso da Rebio, aqui, é uma área que a gente já passou por algumas transformações de limites e, no entorno dela, também, tem as alterações aí dos parâmetros construtivos para essa região da Zona de Amortecimento.
Pode passar, por favor.
Bom, com relação aos gabaritos nessa área, na legislação atual, na verdade, a maior parte do Rio de Janeiro, a legislação que vigora e que dá esses critérios de gabaritos, elas são da década de 70. Então, para essa região aqui a gente tem o decreto de 78, que permitia, em média, oito pavimentos para grande parte dessa área.
Algumas zonas especiais aí com uma redução. Edificações não afastadas, quando elas estão coladas na divisa, o máximo permitido pela legislação em vigência são 12 m de altura, o que dá praticamente três andares.
Existia uma grande área de Zona Especial 7 no Plano Diretor anterior em que não havia parâmetros, porque é uma área sobre jurisdição militar. Neste agora, nesta proposta, o projeto de lei complementar tem considerado essa área de preservação ambiental, e para uma parte dela não se pode nenhum tipo de ocupação, justamente porque é de proteção integral, e para as demais é uma área de condições especiais de aproveitamento. É uma área que o Exército ocupa.
No restante do território, nos bairros aqui que a gente pode ver, existe uma redução do gabarito máximo proposto: é de cinco pavimentos dos principais eixos viários. A gente pode ver aqui o eixo da Avenida Dom João, na Estrada do Magarça. Nos miolos dos bairros, são em média quatro pavimentos, de quatro a três pavimentos. Então, tem essa redução do oito para cinco e alguns casos três pavimentos.
Pode passar, por favor.
Com relação ao gabarito, a gente só chama atenção para uma área ali do entorno da Igreja Nossa Senhora do Desterro, que existe uma portaria do Iphan. E aí, essa portaria prevalece sobre a legislação urbanística e determina uma série de raios em que tem que ter gabaritos específicos, alturas específicas para não interferir na visada da igreja.
A gente pode ver que ela pega aqui uma área residencial e dá limites de gabaritos mais baixos, a altura máxima nesse primeiro círculo de 5 m de altura; e nessa outra faixa de 8 m de altura; e alguns outros parâmetros também mais restritivos, justamente para garantir essa visada da igreja. Então, nessa área tem essa prevalência da portaria do Iphan.
Pode passar, por favor.
Com relação aos usos, a gente pode ver que muitas das zonas especiais, na legislação anterior, são agora tratadas como Zona de Conservação Ambiental. Aí, a gente tem essas duas categorias: Zona de Conservação Ambiental 1 e Zona de Conservação Ambiental 2. Na 1, são aqueles usos restritos que só usam o ambiental; na 2, existem alguns parâmetros definidos, mas mais restritivos justamente, porque estão próximos dessas áreas de proteção.
Basicamente, no território, a gente tem em torno da avenida uma ZCS, que é uma Zona de Comércio e Serviços, ou seja, ela permite usos mais intensos no entorno dessas avenidas. Para dentro dos bairros, a gente tem uma mistura entre ZRM, que seria uma Zona Residencial Multifamiliar; e ZRU, que é uma Zona Residencial Unifamiliar, ou seja, só posso ter a casa nesses três.
Então, a gente tem aqui uma variação desses dois tipos de zonas, basicamente todo o território, Pedra de Guaratiba, em Guaratiba de modo geral, que também para Barra de Guaratiba. Tem a criação de duas zonas agrícolas nesses trechos aqui, que são mais próximos ali, na verdade, já dentro da Zona de Amortecimento da Pedra Branca, com o tamanho de lote de 5.000, tamanho mínimo de lote. Essas que permitem usos mais intensos, elas seguem os eixos da avenida, Estrada do Magarça, Estrada do Mato.
A área da Michelin é uma área considerada Zupi, que é uma Zona de Uso Predominantemente Industrial. Então, ela é destinada aí à instalação de indústrias, permitindo algum tipo de convivência com outros tipos de uso.
Pode passar, por favor.
Aqui só um panorama geral da região, de algumas áreas aqui da região.
Pode passar, por favor.
A gente traz aqui, para finalizar, uma simulação, não é? Aplicando os parâmetros, esses parâmetros que comentei, tanto na legislação vigente quanto na proposta do projeto de lei complementar. Então, a gente pega um terreno...
É só uma simulação, só para indicar como ficaria a mudança com a aplicação dessa nova legislação. Então, a gente escolheu aqui um terreno na Estrada da Pedra.
Pode passar, por favor.
Na legislação atual permitia àqueles oito pavimentos que comentei e o índice de aproveitamento de 1,4; ou seja, posso construir 1,4 vezes a área do terreno. Aí, em uma simulação, a gente conseguiria produzir uma edificação de cerca de sete pavimentos. O gabarito é um pouco restringido por conta desse índice, dessa área total que eu posso atingir do terreno. Para realizar o gabarito máximo, que é esse oito, teria que ter lotes bem maiores.
Pode passar, por favor.
No projeto de lei complementar a gente tem uma redução desse gabarito. Essa área que antes podia oito passa a três pavimentos, e com uma taxa de ocupação também bem menor, de 0,75. Mas, nesse caso, a gente conseguiria nesse terreno realizar tanto o índice de aproveitamento quanto esse gabarito máximo permitido, que é compatível com a realidade daqui.
Pode passar, por favor.
É outra simulação na Estrada do Magarça, um terreno, um lote um pouco maior. Pode passar, por favor.
Na legislação atual também se permitiam esses oito pavimentos, não é? Além do PUC e garagem. O índice de aproveitamento era de 1,4, então, pelas limitações aí desse cálculo, desse jogo, não é? Entre esses parâmetros a gente conseguiria chegar aí a uma edificação de cerca de sete pavimentos. De novo, para realizar o gabarito máximo, lotes maiores para poder subir essa edificação.
Pode passar, por favor.
No projeto de lei complementar nessa região, o índice aumentou, passou a 1,5. Ela está dentro daquele eixo que comentei da estrada onde se permite um pouco mais de adensamento, mas o gabarito continua sendo restringido – nesse caso, cinco pavimentos –, e a gente conseguiria fazer esse tipo de simulação reduzida em relação à proposta anterior.
Pode passar, por favor.
Para finalizar, só de um modo geral, a gente observa que os parâmetros que a gente apresentou – aqueles três aspectos normativos –, existe uma redução em relação à proposta atual, não é? Tanto de potencial construtivo quanto de gabarito e também o ajuste nos usos mais voltados para a questão dos usos ambientais. Mas a gente observa que outros parâmetros, que a gente não cita aqui, como a taxa de ocupação e o tamanho mínimo do lote, eles não são tão restritos, não é?
A gente tem lotes aí em determinadas áreas que são de 225 m, de 125 m, alguns de 360 m, e taxa de ocupação variando entre 60 e 70%. Ou seja, o que sobra de permeabilidade, que é um fator importante para esta região, que tem tantas áreas inundáveis, é de cerca de 30% a 40%.
O que a gente destaca e o que se observa para esta região é que, apesar de a visão ambiental ser marcante, lá no macrozoneamento, naqueles destaques que a gente dá para as áreas de restrição, ele não parece se expressar na redefinição dos parâmetros por conta dessa adoção desses índices de taxa de ocupação em lote mínimo, que não são muito compatíveis com essa maior permeabilidade do solo.
Nesses casos, a gente observa que esses parâmetros estão alinhados com a regularização, não é? Esse padrão de lote menor é um padrão já existente aqui. Então, estaria compatibilizado com essa questão da regularização, mas a gente coloca em dúvida se a produção de novas unidades não deveria ter taxas de ocupação e lotes mínimos maiores por conta dessas questões ambientais abordadas.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Jéssica.
Agora, vamos ouvir o Senhor Felipe Manhães, Gerente de Planejamento Local da AP-5.
Após o Senhor Felipe Manhães fazer a apresentação, vamos intercalar dois dos presentes para fazer uso da palavra com a Mesa Diretora dos trabalhos, já respondendo... A cada três inscritos, a gente cede a palavra para que sejam esclarecidos.
Por favor, Senhor Felipe Manhães.
O SR. FELIPE MANHÃES – Boa noite.
Meu nome é Felipe Manhães, sou Gerente de Planejamentos Local da AP-5, da SMPU. Boa noite para todas as pessoas presentes, as que estão no Zoom, na Mesa de vereadores, colegas técnicos da Prefeitura.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FELIPE MANHÃES – Esta é a 31ª Audiência Pública do Plano Diretor, desde que teve início; a 22ª promovida pela Câmara.
É a 14ª territorial, no conjunto de nove audiências públicas, cinco territoriais, anteriormente, somando cerca de 100 horas de consultas e reuniões que fomentaram várias discussões e chegaram nesse modelo que temos. Vou começar a apresentação com uma espécie de diagnóstico, mostrando aspectos gerais da região, dados, e, a partir daí, a proposição do Plano Diretor.
Como eu falei, alguns dados da AP-5.4, que é a 26ª Região Administrativa (RA) de Guaratiba, que engloba os bairros de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e recentemente criada Ilha de Guaratiba. Guaratiba fica nessa área aqui, não sei se podem ver. Só que, na época, a gente não estava com o limite ainda estabelecido, por isso não entra nas limitações dos mapas. Uma área
de 152 milhões de metros quadrados, quase 27% da AP-5, e quase 13% do município. População de quase 140 mil habitantes, estimada com base no Censo 2010, uma estipulação para 2020. Uma densidade relativamente baixa, 911/km2.
Eu trouxe uma comparação com a RP de Realengo e Bangu, que é de 5.800 habitantes, uma densidade bem maior, uma população de 27 mil, quase 28 mil pessoas em favelas, o que representa 22% da população da RP.
Tem alguns detalhes aqui, são os principais eixos: Estrada do Magarça, Mato Alto, as conexões com Campo Grande, Santa Cruz, Barra, Centro, a Restinga da Marambaia, Rebio, Transoeste. São elementos fundamentais e muito importantes para a região.
Um panorama geral, mais imagens do Sítio Burle Marx, a Igreja Matriz São Salvador do Mundo, a Restinga, o túnel recentemente aberto, que facilitou o trânsito do município, a colônia de pescadores e a Igreja do Desterro, aqui em Pedra.
Como eu falei, a gente começa trazendo algumas informações. Como o Ibam já pronunciou, grande parte do território, 54% estão sob algum tipo de proteção. A gente tem Restinga de Marambaia, a Rebio ali no meio, o Parque da Pedra Branca, a Serra de Inhoaíba e uma série de outras unidades, como a APA de Pedra Branca, Capoeira, Silvério, Brisas, Sepetiba 2, o Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande e a Restinga da Marambaia. São muitos aspectos de proteção que são importantes levar em consideração na hora de fazer as nossas proposições.
Além do patrimônio ambiental, a gente tem também o cultural. A igreja é tombada, a Fazenda Modelo, a Matriz de São Salvador do Mundo – já mostrei a imagem –, Burle Marx, que entrou como patrimônio da paisagem cultural recentemente, a Ponta do Picão e a Pedra da Tartaruga. Todos esses aspectos vão somando para que a gente possa fazer proposições mais direcionadas, prevendo a proteção desses marcos e direcionando nossos esforços para uma resolução melhor.
Como mostrei anteriormente, a densidade da RP é relativamente baixa. A área branca é a área que não é ocupada. A área cinzinha clara é de 0 a 1,0, ou seja, cada quadra tem mais ou menos 10% da ocupação dela, então é relativamente baixo. O amarelo vai de 0,3 a 0,6. Dentro do aspecto geral, você vê que... não sei se vocês conseguem ver, mas aqui embaixo, onde tem a Zona Sul, ele vai chegar até 15, então é relativamente bem pouco ocupada essa região, bem espraiada a ocupação.
Antes de promover o zoneamento, a gente faz o macrozoneamento, como já foi explicado antes. O macrozoneamento é feito por predominância. Como existem muitas unidades de conservação nessa área, o que predominou foram a de proteção integral e o uso sustentável.
Os objetivos dela são: limitar o adensamento da área; promover a mistura de uso de baixo impacto; expandir a atividade agrícola; e criar novas unidades conservação.
A ideia é a de que você possa tirar proveito dessa Área de Proteção, para que melhore ainda as condições de proteção dessas áreas – uma coisa vai retroalimentando a outra. Com base nisso, nós fizemos a proposição do Zoneamento.
O Zoneamento tem predominância de Zona de Conservação Ambiental, justamente por conta das Unidades, 63% do território. A partir daí, você tem, junto a esse limite, as Zonas de Conservação Ambiental 2, que são as áreas de amortecimento dessa Unidade de Conservação. Adiante, as Zonas de Residencial Unifamiliar 2. A gente está fazendo uma gradação: entre o mais restritivo até o mais permissivo.
No eixo principal, há as Residenciais Multifamiliares e as Zonas de Comércio e Serviço para você promover essas atividades na região, que é importantíssimo. Há também umas Zonas Residenciais nessa parte, perto do Jardim Piaí, Jardim Maravilha, IGLomar... E tem a introdução das Zonas de Especiais de Interesse Social. Isso é uma introdução do Plano Diretor, cria essas Zonas.
Um destaque para essa nossa proposição é o reconhecimento das Zonas Agrícolas, porque são na parte norte do Estado, da IGMatriz, ali, um pouco afastado da Estrada do Mato Alto.
Há outras duas Zonas de destaque: a Zona Agrícola, que é um elemento que já tinha antes, em alguns planos anteriores, que é o PEU de Campo Grande e PEU Bangu, porque eu já previa essas Zonas, mas o Trilhos 2 não têm uma Zona Agrícola.
A gente traz esse zoneamento de novo, reconhecendo as áreas, para poder incentivar a manutenção do uso; parâmetros que são permissivos para o tipo de atividade que a gente estimula, que é agrícola. É uma forma de reconhecer e favorecer o agricultor do local. A gente tem um destaque para a área, que é uma miniatura, onde a gente tem a Zona destacada.
Mas, para além disso, todo o restante do território é permitido o uso agrícola, não é restrito às Zonas Agrícolas. Então, em áreas onde você não tem demarcação de zona, não há instrumento da Área de Especial Interesse Agrícola, que pode incentivar e ajudar a promover a agricultura deslaçada dessas zonas.
Como eu falei, a Zona Especial Interesse Social é uma zona para consolidar as Zeis de ocupação de baixa renda, cujas características de ocupação não permitem a consideração do lote como referência. O que significa isso? Os parâmetros são feitos em função da área do lote. Então, são sempre multiplicadores ou divisores dessa área. Você tem uma taxa de ocupação, ela é um percentual da área do lote. Você tem o IAT, que é o IAT, mas a gente está criando como CAM – ele também é um multiplicador da área do lote. Então, tudo em função do lote. Uma hora em que você não tenha o lote definido, você não consegue aplicar esses parâmetros.
Foi criado um grupo de trabalho para que se pudesse estudar essas áreas e promover parâmetros adequados a essas áreas, e eles se diferenciam em dois tipos. Ambos são comunidades, ou conjunto de comunidades com mais de 500 domicílios. A diferença é que você tem as Zeis 2, que ela está integral ou parcialmente em APA.
O que muda com o Plano? Além do Plano Diretor, existe uma série de normas que estão sendo feitas em paralelo, para promover as questões que não são diretamente ligadas ao mesmo. Você tem Plano de Habitação Interesse Social; Código de Licenciamento; Código Ambiental e o Plano de Expansão Cicloviário.
O Plano Diretor traz as próprias propostas. Você tem o CAB e o CAM, uma releitura do IAT, que eu vou explicar depois; e o cômputo de todos os pavimentos. Mais adiante, eu também vou destacar alguns desses parâmetros e promover a mistura de usos, o estabelecimento de índices de comércio e serviço. Hoje, você tem esse índice no PEU de Campo Grande; Instituição do EIV-RIV; e a superfície mínima drenante.
O Plano Diretor não revoga as leis de proteção. A Lei de Proteção Ambiental, a Legislação Ambiental, as Apacs, as Normas do Iphan, Reconvenção de Imóveis, todas se mantém como estão.
Conhecimento de aproveitamento máximo.
Ele tem a função de adequar o coeficiente de condições de ocupação da área, de acordo com a fragilidade ambiental e suscetibilidade. São instituídos de acordo com as condições de ocupação, tanto as estabelecidas como de projeto. Então, você tem variando de 0 a 1,5.
Esses círculos amarelos são raios de 400 m nas estações de BRT. Você vê que a maior parte é 0 ou 1,0, ou menor que 1,0, na verdade.
Só ao longo dos eixos principais – Mato Alto, Magarça, ali na Matriz e Ilha também – é que você tem um índice um pouco maior, muito em função também do que já está acontecendo lá, do que já tem de ocupação tanto para uma adequação quanto para uma promoção de melhoria das áreas.
Em rosinha são as Zeis. Com essa proposta, existem algumas mudanças também para agrupamentos e parcelamentos que vierem a ser construídos. É necessário fazer um relatório de diretrizes territoriais, que é uma consulta prévia para terrenos maiores de 10.000 m² ou com testadas maiores que 100 m. Vai ser feita uma série de análises, relação com o entorno, as conexões viárias, implantação de lotes públicos e quadras.
O objetivo disso é evitar, na verdade, a descontinuidade viária. A descontinuidade viária é, por exemplo, quando você tem uma rua que não tem um loteamento, você tem uma rua que para. Às vezes, o loteamento dos fundos... Ela continua deslocada um pouquinho. Você não tem conexão entre essas vias. Às vezes, por conta disso, você é obrigado a fazer uma volta enorme na quadra para conseguir chegar na rua de trás.
A ideia das diretrizes é garantir que isso não aconteça ou, pelo menos, que tente evitar ao máximo... A não ser que isso inviabilize de alguma forma a implantação de qualquer empreendimento. A ideia é que a gente faça estudos de promoção de conexão para evitar esse tipo de situação, que é horrível para quem está morando no local. Muitas vezes são contados em tempos diferentes e esse relatório, essas diretrizes estabelecidas... fazer um plano para longo prazo. À medida que vai sendo implantado, aquele eixo vai ter que ser deixado, até que você construa uma rua totalmente.
A ruptura do tecido urbano, áreas públicas doadas, dispersas... Vê se tem um loteamento que doou uma escola de um lado, o outro loteamento que doou escola do outro, quando eles, de repente, poderiam estar juntos, um próximo ao outro, e fazer um pool de educação, equipamento público. O relatório de diretrizes tenta criar essas condições de melhoria das implantações dos empreendimentos, agrupamentos e parcelamentos.
Sobre a formação de quadras exageradas eu vou falar agora no próximo slide. Foi estabelecido também no Plano Diretor um tamanho máximo de quadra, que vai ser de 20.000 m², com extensão de testada de 200 m. Isso torna a quadra mais caminhável, melhor para quem mora.
Com isso, também foi feito o estabelecimento de nova largura de logradouro, com maiores calçadas, 3 m, e a caixa de rolamento com 7 m. Ou seja, a ideia é você promover uma calçada que seja caminhável, que você possa ter arborização, possa ter as pessoas indo e voltando, com faixas de passagem de cadeiras de rodas. Promover melhoria na implantação dos loteamentos.
Aliado a isso, você tem a modificação dos muros ao longo dos grupamentos. Hoje você pode ter muro de 2 m, de 3 m, só que isso torna a rua muito inóspita para quem está passando. Então, a ideia é que você tenha um muro de até 1,10 m, fechado, e, a partir daí, você vai utilizar algum elemento que permita a permeabilidade visual, que possa dar uma transparência à rua e que você tenha um caminhar mais agradável.
Pode passar, por favor.
Essa é uma questão importante também. A superfície mínima drenante é estabelecida em um Plano Diretor. Hoje você tem isso também para Campo Grande como taxa de permeabilidade, que é o quanto você precisa deixar de solo livre para permitir que a água escoe. Mas tem umas características diferentes para Campo Grande aqui na proposta, que é o mínimo de 20% do terreno como área livre. Essa área vai ter que ter cobertura vegetal conectada à rede de drenagem, que é para você fazer o retardo do escoamento e evitar sobrecarga no sistema de drenagem público – isso nos terrenos privados.
Nos terrenos, nas áreas públicas, vai ter que ser feita a criação de jardins de chuva e canteiros drenantes, faixa de serviço na calçada com piso permeável e faixa drenante nas praças e estacionamento. Ou seja, é um conjunto de propostas que vai afetar não só a área privada da cidade, como também a área pública.
Sobre CAB e CAM já foi falado aqui também, mas é uma releitura do IAT. Ele está sendo estabelecido, de forma geral, como 1,0 para a cidade...
Existem algumas áreas em que o índice hoje já é menor. Então, ele vai também vai ser adequado a isso, e tem a cobrança de outorga para outros acima dessa área. A ideia é você ter a regularização fundiária a partir desses recursos e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, proteção de áreas de interesse histórico e programa de habitação de interesse social.
Essa é outra novidade da legislação. Hoje está sendo estabelecido como cinco pavimentos o máximo para a região. Mas, se você fizer essa mesma leitura na legislação em vigor hoje, esses cinco pavimentos ainda poderiam ser acrescidos do estacionamento, de uma cobertura e de um playground, a parte de lazer. Com a nova legislação a gente propõe que isso seja máximo de cinco para qualquer natureza. Então, onde pode cinco, só vai ter cinco; onde pode três, pode três. Você não vai ter esses acréscimos que não contam no gabarito. Você tem uma uniformidade na leitura do parâmetro na cidade.
Por fim, o Índice de Comércio e Serviços, que é aplicado nas Zonas Residenciais Multifamiliares em que você tem o uso de comércio e serviço instituído. A ideia é que você possa ter esse convívio do residencial com o comércio, com o serviço, com as lojas, com padarias e tal, mas sem que esse uso predomine na região. A predominância acaba descaracterizando a área e tirando o proveito que aqui se instituiu. Quando você tem uma região totalmente residencial, tem certo impacto negativo para quem transita muitas vezes. O comércio ajuda a dar vida, a dar vitalidade àquela região. Se ela fica totalmente comercial, acontece a mesma coisa se ela fosse totalmente residencial. A ideia é instituir o índice que equilibre essa ocupação em favor de quem mora na área, promovendo os usos, mas de forma adequada.
Terminei. Que eu me lembre, era o último slide.
Boa noite. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Felipe.
Agora, vamos ouvir os inscritos, começando pela Senhora Tatiana Pinho de Matos, que está pelo Zoom. Ela é diretora de saneamento da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas). A senhora tem cinco minutos, Tatiana...
Vamos ao próximo inscrito; depois, retornaremos com a Tatiana.
Senhor Fábio Fonseca de Souza, Presidente da Associação do Jardim Maravilha.
O SR. FÁBIO FONSECA DE SOUZA – Boa noite.
Gostaria de saudar a presença de todos aqui nesta noite e gostaria de começar falando sobre um dos temas muito importantes que o Presidente da Câmara citou no seu início, que é a questão do saneamento básico na Zona Oeste.
É muito importante a gente tratar dessa questão com seriedade, porque um crime ambiental está sendo cometido derramando-se 150 milhões de litros de esgoto há décadas dentro do Rio Cabuçu-Piraquê. O derramamento dessas águas de esgoto sem nenhum tratamento é o que está fazendo o assoreamento do rio, a mortandade de peixes e a mortandade de botos-cinza na Baía de Sepetiba.
A gente tem uma empresa que ganhou a licitação para exploração do serviço de saneamento básico na Zona Oeste e está há 10 anos cobrando por um serviço que não está prestando. Ela está cobrando pelo tratamento de esgoto, e esse esgoto está sendo despejado dentro da galeria de água pluvial.
Há 10 anos esse crime ambiental está sendo cometido pela Zona Oeste Mais Saneamento. Todo mundo sabe disso, e nenhuma atitude é tomada. A gente precisa passar a olhar para a Zona Oeste com mais seriedade. A gente precisa passar a tratar da Zona Oeste não de uma forma de 10 em 10 anos, como trata esse Plano Diretor. Muito do que foi apresentado aqui, se a gente puxar no Plano Diretor, há 10 anos já estava lá, e isso não foi aplicado, não foi tratado, não foi fiscalizado, não foi implantado. Está havendo alguma adequação? Sim, para novas construções e tal, mas a gente tem a discussão do PEU de Guaratiba, que foi aprovado em 2009, e ainda é motivo de muitas ações judiciais.
A gente não tem, em definitivo, um PEU definido. Hoje, depois de 10 anos do PEU aprovado – mais de 10 anos, foi 2009; em 2019 faria 10 anos –, a gente volta a tratar de assuntos antigos. Aí, o que me chamou atenção foi a inauguração da estação de tratamento pelo Prefeito Eduardo Paes lá na região de Bangu, sendo que, quando ele se dirigiu a essa estação de tratamento, ele se dirigiu como Zona Oeste, sendo que ele só não citou que o deságue dessa estação de tratamento é na Baía de Guanabara, não na Bacia de Sepetiba. A Bacia de Sepetiba continua recebendo milhões de litros de esgoto diariamente in natura, e as autoridades não estão tratando isso com seriedade.
É como se você entrasse em um supermercado, comprasse quatro quilos de feijão e só saísse com um, os outros três ficassem lá para o dono do supermercado. Por quê? A responsabilidade da Zona Oeste Mais se dá em quatro etapas no tratamento de esgoto: coleta, afastamento, tratamento e a disposição final, e ela não faz nenhuma das etapas.
Você pode largar até os quatro quilos de feijão lá, ela não colhe. Tem muito muita gente pagando esgoto em duplicidade junto com a água, e não tem sequer nenhum tratamento. Esse material não está sendo tratado nem sequer pela estação de tratamento que está implantada aqui na Rua da Capelinha. Quem entrar hoje na Rua da Capelinha, existe uma estação de tratamento lá no final que não trata nem sequer o esgoto da comunidade na qual ela está inserida.
Antes da estação de tratamento tem um canal e, se você passar naquele canal, é esgoto sendo despejado diariamente do canal, deságua dentro do Cabuçu-Piraquê e entra direto na Bacia de Sepetiba sem tratamento. Não dá mais para a gente falar que ama a Zona Oeste se a gente não tratar devidamente, com seriedade, os problemas que Zona Oeste tem. Está faltando seriedade.
Nós somos usuários diários das vias, somos usuários diários do transporte público, somos usuários diários da rede de saúde municipal. Tudo que a gente olha na Zona Oeste hoje não funciona. Além de não funcionar, o Poder Público não tem ouvidos para a nossa região. Fazem o que querem, a hora que querem, igual acabaram com a linha do 855. Ela foi extinta, Presidente, sem que fosse levado em consideração aquilo que realmente é a necessidade da população.
O 855 transportava quantos passageiros por dia? A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) não apresentou número, a SMTR não apresentou nada, a SMTR não debateu sobre a questão da linha, o quanto ela era importante para a comunidade local. Simplesmente tirou de circulação e, no ano passado, extinguiu a linha 855. Não existe mais.
É um absurdo a gente ver o dinheiro público sendo empregado em empresas privadas. Os próprios empresários que acabaram com a frota do BRT hoje estão recebendo milhões do dinheiro público, que deveria estar sendo investido no coletivo da população.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fábio, vamos concluir, por favor.
O SR. FÁBIO FONSECA DE SOUZA – Se a gente puxar hoje, após o censo do IBGE, a gente vai ver que a Zona Oeste tem um déficit imenso de creche, de hospital, de escola, de tudo que é estrutura pública. Isso precisa ser levado em consideração, porque já vem de anos. Mas a gente precisa tratar e debater, Presidente, com seriedade, com transparência, com diálogo, coisa que hoje não acontece na Zona Oeste.
A Prefeitura chega, faz o que quer, vai embora e a gente fica aqui colhendo, infelizmente, os frutos deixados para trás, que são as vias degradadas, transporte público precário, sistema de saúde precária, educação precária, escola caindo aos pedaços, sem professor.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Fábio.
Com a palavra, Dani Nunes, assessora da Deputada Estadual Mônica Francisco.
A SRA. DANI NUNES – Boa noite a todas e a todos.
Queria falar muito, mas o espaço é curto. E me sinto muito contemplada pelo que Fábio acabou de falar, bem dizendo que hoje o transporte público se tornou um instrumento de tortura.
Nós que somos trabalhadores e trabalhadores, nós não conseguimos, muitas das vezes, chegar sãos e salvos nos nossos trabalhos. Então, é preciso que a gente pensa em estrutura de todas as formas.
A gente precisa ter uma continuidade da nossa saúde física e psicológica. Fábio também falou da ausência de uma UPA, de um hospital para uma população que está estimada em 139.262 habitantes. Um posto de saúde, de atenção básica de saúde não vai fazer o papel de um hospital ou de uma UPA, porque lá faz a prevenção e a promoção da saúde. Só que, mais uma vez, nós somos uma população adoecida. Então, não dá para fazer prevenção se a gente tem comorbidades que a gente não faz a prevenção adequada.
Falo também de algo que para mim é fundamental: a falta de espaço de lazer e entretenimento. Nós que somos trabalhadoras e trabalhadores, que nós não tenhamos que ser exclusivamente trabalhadores, nós precisamos de lazer as nossas praças estão quebradas, estão deterioradas. E orçamento destinado para a prevenção, da manutenção desses espaços não é utilizado aqui. Outro dia, quando eu passeava pelo bairro, eu via que crianças, majoritariamente meninos, habitavam o bairro, mas não tinha tanto espaço seguro, porque o parquinho estava quebrado, com condições precárias.
Acredito que a gente precisa também ter espaços cada vez mais para que nós não procuremos sair da nossa área, para prestigiar outros empreendedores, empresários , porque a gente tem um potencial incrível dessa região que é tão bonita e foi esculpida por Deus. Fico muito preocupada quando se fala em retirar pessoa hoje dos seus lares.
Para onde a gente vai realocar essas pessoas? Fiquei me perguntando isso. Em relação também a apresentação sobre o muro, eu fiquei pensando, um muro de 1,10 m traz segurança para gente? O Estado destinou, ano passado, cerca de R$ 12 milhões para segurança pública e a gente não tem segurança pública.
Foram apenas R$ 88 milhões para o trabalho. A gente está sentindo falta de trabalho, de geração de empregos. Então, não dá para gente ficar falando calmamente de coisas que a gente tem urgência, como a saúde, como a educação, como emprego e renda.
Para não me alongar mais, acredito que a gente precisa sim ter espaços de prática de esporte nas outras Guaratibas. Guaratiba é muito extensa. Foi lembrado aqui: Guaratiba não se resume apenas em Pedra, em Ilha, em Barra de Guaratiba. Vai desde o Pingo d'água até ali, o Largo do Correia. Então, é uma região que é carente também de atividades físicas, que é uma forma também de prevenção de doenças. Então, gostaria de falar muito mais e acredito que a gente precisa trazer o orçamento para nossa região.
Muitas pessoas utilizam a pauta do píer. Vamos falar do píer. Sendo que para a manutenção dele precisa ter verba e a gente precisa começar a debater aqui na nossa região, orçamento. A gente precisa fazer incidência no orçamento do município, no orçamento do estado, porque se a gente, como contribuinte, não souber para onde nosso dinheiro está indo, a gente vai continuar sendo refém de algumas figuras que têm um discurso bonito, e a prática quase nula. É isso.
Obrigada. Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Dani.
Registro a presença do nosso querido Washington Fajardo, pelo YouTube; da Aline Barreto Gomes, assistente da GEL do Jardim Maravilha; do Senhor Jorge Holanda Enta, representando a coordenadora Roberta, da 10ª Coordenadoria de Assistência Social.
Agora, com a palavra, a Senhora Tatiana Pinho de Matos.
A SRA. TATIANA PINHO DE MATOS – Boa noite a todos.
Eu sou engenheira, servidora pública, e estou como diretora da Rio-Águas desde 2017. A gente vem trabalhando na regulação da concessão do esgotamento sanitário na AP-5 e a nossa última missão foi a revisão do Plano de Saneamento.
Estou fazendo uso da fala hoje para aproveitar e divulgar que a gente está com consulta pública aberta até o dia 13 de outubro para comentários, contribuições, críticas da população. Vou deixar no chat, deixa só ver se consigo compartilhar aqui a tela, está ótimo.
A gente teve audiência pública agora, dia 28 de setembro, sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, como eu falei. A gente está com a consulta pública aberta disponível no site da Prefeitura, na seção de Notícias. Está aberta até o dia 13 de outubro e as contribuições podem ser feitas por e-mail através de: consultapublica.pmsbae.rio@gmail.com.
Era isso, muito obrigada pela oportunidade da fala. Agradeço a todos. Muito bacana o trabalho que vocês têm feito pelo Plano Diretor do Município.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Tatiana.
Registro a presença, pelo Zoom, do nosso querido Vereador Chagas Bola. Seja bem-vindo.
Já tivemos três oradores. Alguém da representação do Poder Executivo quer fazer alguma manifestação a respeito das falas?
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Bom, eu não sei, o Felipe depois complementa o que eu me esquecer de falar, mas eu queria começar com o comentário da Jéssica sobre essa diferença... Não é uma incompatibilidade, uma incongruência entre uma área muito frágil e os parâmetros de permeabilidade não estarem acompanhados dessa condição melhor de drenagem que é dada.
É um desafio a gente trabalhar em uma área como Guaratiba, que tem várias situações, tem uma natureza muito exuberante e muita fragilidade para ocupação urbana. Ao mesmo tempo, você já tem um tecido urbano que já está compartimentado desde a década de 1950. São áreas que vão sendo, aos poucos, ocupadas com essa imensa fragilidade. Essa questão dos lotes já está dada. Ele já está parcelado, já foi aprovado há muitos anos.
A gente lida com uma realidade em que a gente incentiva que tenha mais áreas livres nesses lotes e, ao mesmo tempo, a gente sabe que só os lotes particulares não dão conta. A gente permite ocupar uma parte, 70%, 60% da área do lote porque são lotes muito pequenos, não adianta em um lote de 125 você dizer que ele só pode ocupar, sei lá, 60%, 70% não é?
Às vezes se dificulta o aproveitamento dos lotes. Para nós é importante ressaltar a qualidade da área livre. A área livre tem que trazer natureza para dentro do lote e colaborar com a situação de drenagem da área, de forma a retardar o escoamento ou retardar, no caso de chuva, que aquela água vá para a rede de drenagem com vegetação, com arborização, com coisas que colaborem com isso.
Ao mesmo tempo, a gente está propondo, nos novos parcelamentos, calçadas mais largas que permitam arborização, para que o espaço público contribua para essa melhoria da qualidade do ambiente urbano mesmo, com o ambiente urbano com mais espaço público e mais qualidade desse espaço público.
No mapa de zoneamento você pode ver que a área prioritária, a área que a gente está permitindo ocupar mais, é justamente o Vale do Rio Piraquê Cabuçu, entre o Maciço da Pedra Branca de um lado – ali é Paciência? – a Serra do Cantagalo do outro. Ali foi marcada uma faixa, junto com Rio-Águas, com Inea, a faixa de marginal de proteção do rio, que se espraia do Rio Piraquê Cabuçu. A gente colocou como Zona de Conservação Ambiental, de forma a permitir esse espraiamento.
Temos uma proposta antiga de construção de um parque fluvial que traga essa possibilidade de ter um parque para a população daqui, como foi dito pela assessora Dani. Que a gente possa construir um parque na beira desse rio, nessa faixa marginal de proteção, com a vegetação apropriada, que as pessoas possam usar e, quando for na época de cheia, o rio poder ocupar o leito, tomar o leito que for necessário. Com isso a gente possibilita essa ocupação em áreas que não são tão suscetíveis a alagamento.
Eu acho que era principalmente sobre isso que eu queria falar. Felipe vai complementar.
O SR. FELIPE MANHÃES – Fábio, a gente gostaria muito, mas infelizmente o PEU Guaratiba nunca fui aprovado.
Então, eu não sei a que legislação você está se referindo, mas nem em 2009 nem em 2019 o PEU Guaratiba foi aprovado. Foram feitas várias proposições, mas infelizmente nenhuma delas chegou a virar lei de fato.
Dani, o muro baixo é uma tentativa nossa de promover uma melhor ambiência para a área. Em conjunto com outras políticas pode melhorar a situação de segurança, não que vá de fato garantir a segurança da área, mas melhora aquela questão de você ter tido um corredor polonês.
É exatamente... isso é um muro que tem um elemento visual, de permissibilidade visual, que é grade, vidro ou algum tipo de elemento que permita essa visibilidade da população – a parte interna e a parte externa. É uma tentativa de promoção de melhoria. Não podemos garantir nada de fato, mas é a nossa tentativa dentro do universo de possibilidades que temos. Era isso.
O SR. ANTÔNIO CORREIA – Deixa só eu complementar. Fábio, tem umas questões realmente importantes.
A questão do saneamento é fundamental. Eu moro aqui e há 41 anos foi a última vez que eu tomei banho de mar. Isso me incomoda muito. Então, com relação ao plano de saneamento, a gente espera que, com ele, finalmente a gente tenha diretrizes bem claras para estabelecer aos concessionários de uma forma geral – não é só um concessionário que nós temos na cidade, temos vários agora. Essas concessionárias têm que seguir um plano geral, que é o plano que a Prefeitura está promovendo.
Em relação ao transporte, realmente a questão é deficiente. Quando a gente tinha as linhas separadas – 882, 853 e 855 –, era muito mais fácil para o morador, mas como estrutura de transporte não é uma coisa tão eficiente, tanto é que a Prefeitura está investindo muito agora em retomar justamente a Transoeste, a parte de pavimentação, está comprando ônibus novos, criou-se uma empresa para isso. Um investimento pesado está sendo feito, então realmente temos que aguardar um pouco para poder ter os resultados. Em menos de um ano, praticamente, já teve resultado, que melhorou muito, pelo menos o sistema. Entrou o sistema também com ônibus comuns para poder atender demandas de pico, mas é uma situação temporária.
Acho importante nós termos também em mente que o Plano Diretor é um plano de diretrizes, é um plano de metas, de ideias para o futuro. A gente às vezes não consegue resolver nele problemas que são do dia a dia, mas é bom, porque cada vez que vocês falam para a gente, a gente anota e isso entra como ponto necessário de aprofundamento dos estudos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Presidente Carlo Caiado quer fazer uma observação.
O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Quero só responder a Senhora Tânia. É só uma resposta, primeiro em relação à área de lazer. Acho que há uma busca intensa da Câmara Municipal de dialogar e cobrar do Poder Executivo para tal, tanto que eu até falei da Vila Olímpica, que foi uma ação nossa lá atrás. Tem uma lei nossa recente, de 2022, a Lei no 7.246, que criou o Parque Urbano de Guaratiba. Ela falou sancionada pelo prefeito e já está em diálogo inclusive técnico com a Rio-Águas, através do Presidente Wanderson, para que possa ser usada essa área como uma zona de amortecimento da expansão urbana, que possa acumular água de enchente.
Está aqui do meu lado também, deve falar depois, o Vereador Willian Coelho, que fez uma lei também criando um parque entre Sepetiba e a Praia da Brisa. Ele vai poder falar. Tem uma vila olímpica também em Sepetiba, indicação legislativa dele, eu até assinei essa indicação, parece que já tem uma área definida. Quando você fala até no Pingo D’Água, recentemente foi feita uma urbanização em uma praça ali próxima, Alex Carrel, por exemplo, e tem que ser uma busca intensa nossa em relação a isso.
Existe até a Comissão de Meio Ambiente, de que o Presidente Jorge Felippe faz parte, que fez até um debate público com o Secretário de Meio Ambiente, na época o Padilha, e fez um projeto que foi lançado, que é a Fábrica das Praças, que está situado em Bangu para poder ser intensificada não só a reforma, como também a busca de mais áreas de lazer.
Para finalizar a nossa resposta também, lá atrás nós fizemos uma indicação legislativa para uma UPA em Guaratiba, e o prefeito enviou recentemente o Subsecretário de Saúde, que apresentou o esboço do projeto para ser feito no terreno próximo ao BRT do Mato Alto. O projeto está em finalização orçamentária, já foi autorizado pelo prefeito e está nos trâmites burocráticos da Prefeitura para ter uma UPA, o que é muito necessário, como a senhora colocou aqui.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vamos dar prosseguimento. Com a palavra, o Senhor Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio).
O SR. MAURO SALINAS – Boa noite a todos.
Antes de iniciar minha fala, eu só gostaria de reforçar que a fragilidade ambiental e a falta de infraestrutura realmente são problemas gravíssimos aqui dessa região. Mariana tem razão em dizer que as áreas já ocupadas, os parâmetros para essas áreas já ocupadas têm que ser esses mesmos que foram dados. Mas para as áreas ainda não ocupadas, esses parâmetros são insuficientes e não respondem às questões de restrição ambiental da área. Por exemplo, lote 125, com taxa de ocupação de 70% não responde às questões de fragilidade ambiental da área. Para as áreas já ocupadas, sim, realmente não tem o que fazer, mas para as outras, não.
Vou me ater ao tema que vou falar. Desde as reuniões de Campo Grande e Santa Cruz, vem sendo levantada a grave questão da agricultura na AP-5. Parece que a agricultura é apenas mais um componente da região. Não é, ela é o fundamento, é o principal. Ela não é figurante, é protagonista. O Plano Diretor colocou as áreas agrícolas como a plataforma que dará sustentabilidade territorial à Zona Oeste. É só se reportar aos fundamentos e às ações estruturantes do Plano Diretor que isso está lá escrito, é só verificar.
A manutenção e, principalmente, a expansão das áreas agrícolas na AP-5 darão o suporte para se equacionar os graves problemas de expansão urbana predatória na AP-5, um território ambientalmente frágil e desprovido de infraestrutura para suportar lançamento.
A agricultura na Zona Oeste, além do seu fundamental papel de garantir a segurança alimentar para a população, é a base da estratégia desse plano para uma ocupação racional da AP-5. O que o Plano Diretor determina não está sendo aplicado no território. As áreas potenciais destinadas à agricultura simplesmente não foram mapeadas. No seu lugar, estão permitindo a expansão da malha urbana, com adensamento e impermeabilização do solo, em territórios que devem permanecer agrícolas ou rurais.
O que irá acontecer é que áreas sem infraestrutura de água, esgoto, transporte e serviços, impróprias à urbanização, mas aptas à agricultura, serão indevidamente ocupadas, transformando-se em territórios precariamente urbanizados, formando verdadeiros bolsões de exclusão, inadministráveis pelo Poder Público, sem a garantia legal do território. Ou seja, sem a preservação das áreas com potencial agrícola como o próprio Plano determina, a agricultura perde a sua função estratégica no planejamento da AP-5, abrindo espaço para o avanço da malha urbana sobre o território agrícola. O primeiro passo para que o território agrícola cumpra seu papel na AP-5 é que as áreas com potencial agrícola sejam mapeadas como o próprio Plano indica. O passo seguinte é a sociedade cobrar uma política agrícola para o município.
O Anexo 1 do Plano Diretor é claro nas suas diretrizes e ações estruturantes das políticas para a agricultura, e diz o seguinte: “manter e ampliar zonas agrícolas na AP-5 e garantir o estoque de áreas agrícolas e com potencial agrícola, como controle da expansão urbana”. Só na região de Guaratiba, identifiquei pelo menos quatro áreas com potencial para a agricultura que foram mapeadas como de expansão da malha urbana em total desacordo com as diretrizes do plano.
Faço um apelo aos vereadores, especialmente aos aqui presentes, para que incluam em suas emendas do Plano Diretor o cumprimento do que o próprio Plano determina nos arts. 3º, 6º, 7º, 48, 49, 72, que é inserir nos mapas de zoneamento do Plano Diretor as áreas com potencial para a agricultura, que são também áreas agrícolas, mas foram omitidas no zoneamento do município.
Para finalizar, gostaria de apresentar algumas imagens para ilustrar o que acabei de falar.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MAURO SALINAS – A planície de inundação do Rio Cabuçu-Piraquê, área agrícola.
Fazenda Mato Alto. Ela está sendo parametrizada. Um lote de 225 m2 e 600 m2 mais acima um pouquinho, quer dizer uma área agrícola.
Pode passar, por favor.
A mesma área, potencial para a agricultura que está sendo ocupada está sendo oferecida à expansão urbana. Lá no fundo, Capoeira Grande, se não me engano.
A mesma área, sob outro ponto de vista, Fazenda Mato Alto. Do outro lado é o Jardim Maravilha, que é um leito maior do Rio Cabuçu-Piraquê – nosso colega aqui deu o depoimento dele: isso sazonalmente enche. Por quê? É o leito maior do rio. Apesar de o Plano ter reservado uma área para esse extravasamento do rio, ela é insuficiente para as necessidades de extravasamento desse rio.
Isso é um aspecto da mata ciliar do Rio Cabuçu-Piraquê, uma imagem bucólica que a gente ainda pode encontrar, que vem comprovar a vocação rural agrícola dessa região.
Isso aqui é área agrícola. Essa, sim, foi colocada como área agrícola, que é o Vale do Rio Carapiá. Esta mapeada como área agrícola.
Outro aspecto: Serra de Inhoaíba, Santa Eugênia, vertente noroeste, é uma ambiência rural.
Pode passar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mauro, rogo concluir.
O SR. MAURO SALINAS – Vou terminar, está terminando.
Rio Cantagalo, também outra área de sítios, que está sendo mapeada como de ocupação humana, em uma contradição às diretrizes do Plano.
Isso aqui é área rural, Estrada Santa Eugênia. Olha aí, uma área rural, também está sendo parametrizada com lotes de 25 m2, cinco pavimentos, área agrícola, área potencial agrícola e área efetivamente agrícola, que não foi mapeada como tal. No outro aspecto também, Serra Santa Eugênia, de uso agropastoril.
Isso é em frente à Michelin. É um haras, não é? Olha aí esse ambiente rural.
Para finalizar, um exemplo de que a agricultura na metrópole é uma tendência mundial. Cada vez isso está sendo mais repisado nas técnicas de planejamento territorial contemporâneo. Isso é uma coisa fundamental. Isso é um exemplo de Barcelona e área rural de Barcelona. Entre o Centro de Barcelona e a sua área rural tem menos de 6 km.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Mauro.
Mauro, aproveito para, inclusive, dar conhecimento àqueles que ainda não sabem, que a Câmara Municipal disponibiliza, através do site
www.camara.rio/planodiretor
, a oportunidade para que os senhores possam se manifestar, apresentar sugestões, enfim, a contribuição para ser objeto de análise pela comissão responsável pelo encaminhamento da proposta dentro do Poder Legislativo.
Vou ceder a palavra ao nobre Vereador Tarcísio Motta, que solicitou inscrição. Para nossa tristeza, mas para o bem do Brasil, nosso futuro deputado federal.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Presidente Jorge Felippe.
Peço desculpas àqueles que estão presentes, mas uma emergência de última hora, familiar, me impediu de estar aí presencialmente. Estou fazendo a participação virtual na Audiência de hoje.
Como muitos sabem, minha preocupação fundamental para essa região tem relação com o trabalho que fizemos na Câmara de Vereadores sobre a questão da necessária prevenção às enchentes. Então, estou pensando e querendo aqui fazer algumas perguntas a respeito desse elemento em específico.
Nós sabemos que a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou com muita pompa e circunstância, e hoje a gente já citou, a Câmara dos Vereadores inclusive já fez o seu papel, hoje já foi citada a questão do Parque Fluvial no Jardim Maravilha, que seria uma das medidas mais importantes para conseguir resolver o problema das inundações frequentes no Jardim Maravilha. Para este plano, a Prefeitura anunciou que utilizaria dos recursos da outorga da concessão da Cedae, na ordem dos R$ 300 milhões.
Em audiência pública que nossa Comissão Especial realizou aqui na Câmara de Vereadores no primeiro semestre, a Prefeitura prometeu apresentar o projeto desse parque agora no segundo semestre. Então, a pergunta imediata é: esse projeto já está pronto? Pode ser mostrado? Pode ser entregue? Ao mesmo tempo, ele foi considerado já enquanto projeto na hora de elaboração do Plano Diretor? Ou seja, o Plano Diretor, e a proposta do Plano Diretor, já está considerando esse investimento e esse parque tal qual está sendo prometido desde o ano passado com o uso do dinheiro dos recursos da Cedae?
Por causa do problema da internet, eu perdi a primeira pergunta, a segunda pergunta provavelmente que foi feita, mas a resposta que foi dada por uma representante da Prefeitura era: “Nosso sonho do parque lá em Jardim Maravilha...”. Não pode mais ser sonho, já tem projeto, já tem dinheiro. Tem que saber quando é que ele vai estar pronto para a gente não ter mais o problema dos alagamentos ali no Jardim Maravilha.
O segundo ponto é o seguinte: também na CPI das Enchentes, lembro que nós acompanhamos o caso, em Barra de Guaratiba três pessoas morreram no desabamento, deslizamento de encosta em Barra de Guaratiba. Para nossa surpresa, ao indagar os representantes da concessionária, responsáveis àquela época, sobre a questão das obras de saneamento em Barra de Guaratiba, nós descobrimos que Barra de Guaratiba nem sequer fazia parte do cronograma de expansão da rede de saneamento previsto pela concessionária. Portanto, entraria no final da fila para daqui a 20 anos.
Nós temos um problema grave, é preciso… com a questão da concessão da Cedae, com a mudança na lógica dessa concessão, a pergunta clara e direta para nós aqui é se os órgãos da Prefeitura têm conhecimento se esse problema… Porque me parece que, como eles achavam que era uma APA, não tinha previsão de obra de saneamento. Mas tem gente morando lá e gente morrendo lá por causa da não contenção de encostas.
Eu sei, eu vi que a Viviane apresentou a questão do plano municipal de saneamento. A pergunta aqui é se esse erro foi corrigido e se o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro tem alguma previsão na lógica de garantir esse processo para Barra de Guaratiba – onde morreu gente nas chuvas de 2019 – da questão disso, em especial.
Além disso, como é inclusive no entorno dos maciços, só temos plano de prevenção de enchentes com sirene e rota de fuga no entorno do Maciço da Tijuca. Se, por acaso, os órgãos da Prefeitura que estão aqui já têm conhecimento da instalação de sistema de alarme e alerta no entorno dos maciços na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e, claro, em especial em Barra de Guaratiba. Porque já morreu gente e não temos um sistema de sirenes que possa alertar a população na hora em que uma chuva mais pesada chegar. Portanto, que essas pessoas possam ter rota de fuga, acompanhamento da Defesa Civil para que esse processo possa acontecer.
Muito obrigado, Presidente Jorge Felippe. Esperamos que a Prefeitura dê respostas concretas às questões e urgências que a população tem exigido de nós todos há tanto tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Vamos ouvir o Senhor Dênis Soares, Publicidade D2M.
O SR. DÊNIS SOARES – Boa noite. Boa noite a todos.
Hoje estou falando aqui em nome do Polo de Pedra de Guaratiba. Eu vim trazer para vocês nossa proposta de reestruturação e reativação do Polo de Pedra de Guaratiba, Cultura e Turismo. Essa ação aqui não seria só para Pedra. Acho que as outras unidades aqui da região deveriam fazer a mesma coisa.
Nós estamos reativando o Polo, trazendo, no ano que vem, 12 eventos temáticos, que serão realizados uma vez por mês durante uma semana, e alguns eventos pontuais, como Dia dos Namorados. Vamos trazer alguns eventos e para que isso aconteça… Até peço desculpas se esse tema não está relativo ao que estamos abordando aqui hoje, mas é importante, porque Pedra de Guaratiba tem um potencial.
Vou falar sobre Pedra, mas a Ilha de Guaratiba é a mesma coisa e Barra de Guaratiba é a mesma coisa. Mas vou falar de Pedra, porque nós representamos o Polo de Pedra. Nós temos aqui em Pedra de Guaratiba um potencial muito grande de turismo. Temos algumas coisas aqui que nenhum bairro do Rio tem. A Barra da Tijuca tem a praia, mas aqui temos a cultura, a história e a gastronomia. Então, para que isso aconteça de uma maneira mais profissional, digamos assim, nós gostaríamos de pedir à Prefeitura e aos seus órgãos que nos ajudem a ativar esse polo novamente, porque esse polo não só traz visitantes para Pedra, mas reativa a parte de empregos da região, trazendo comércios melhores e tudo o mais.
Algumas coisas nós gostaríamos de solicitar, se possível: o aumento do píer em 300 m, porque vamos ter um turismo náutico; o fechamento da Rua Barros Alarcão nos finais de semana nessa primeira etapa seria para um teste, para o pessoal poder andar ali, caso ficasse bom, até fechar em definitivo. A gente tem que pensar nos lugares que deram certo, nos municípios que deram certo. Você olha para Paraty e é um lugar extraordinário para passear. Por que Pedra não pode ser igual? Temos tudo aqui, temos um píer enorme, temos uma área de gastronomia muito rica conhecida no Rio de Janeiro inteiro.
A extensão do píer, sinalização para os restaurantes. Hoje a gente atravessa um problema muito grande. Eu, como publicitário, converso com todo o comércio, e a gente tem um problema de sinalização. As pessoas passam nas ruas principais, e não sabem nem que existe um píer e um restaurante embaixo. Então, durante a semana, o píer fica vazio porque não existe uma comunicação com as pessoas que passam. É importante a gente reativar isso.
O estacionamento seguro e certo, no lugar correto para as pessoas poderem parar, atravessar, não largar de qualquer maneira os carros são algumas medidas. Eu não vou me alongar muito, porque são muitas partes. Nós vamos realizar esses eventos e gostaríamos do apoio, inclusive, da parte da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), da Prefeitura, dos órgãos, para podermos realizar esses eventos com tranquilidade. Com isso, a gente poder tornar Pedra de Guaratiba realmente um lugar onde as pessoas passem um dia, que não venham só comer um peixe e ir embora.
A gente está estruturando esses eventos, que vão ser eventos com a parte cultural, com a parte de músicos, com a parte de gastronomia. Eu gostaria muito não só a Prefeitura, como também todos que estão integrados nessa região aqui. Por quê? Conseguindo fazer Pedra de Guaratiba crescer, a gente consegue fazer a Ilha crescer, Barra crescer, porque a região tem potencial. Só não tem, infelizmente, a união para poder fazer o negócio funcionar.
Agradeço muito pela oportunidade, desculpe se me alonguei. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Dênis.
Agora, vamos ouvir a representação do Poder Executivo. Quem faz uso da palavra?
O SR. ANTÔNIO CORREIA – Eu acho importante falar sobre a questão da agricultura, porque ela se associa diretamente ao emprego, que a Dani tinha comentado um pouquinho antes.
O que acontece? As áreas agrícolas são importantes também do ponto de vista até ambiental por questão de drenagem. Uma área agrícola tem a capacidade de absorção de água importante porque reduz o escoamento nos rios e nas galerias. Mas eu acho importante também ter em mente o seguinte: existe uma questão da agricultura que é a agricultura familiar, agricultura de pequeno porte. Ela tem um valor agregado X e emprega um número X de pessoas. Agora, quando a gente está em uma área tão urbana como a nossa, a gente tem que pensar também que pode ter uma agricultura que produza algo mais valioso.
Por exemplo, quando a Prefeitura estimula um polo de plantas ornamentais para ser construído ali na saída do túnel da Grota Funda e justamente vai favorecer 300 produtores na área de Ilha de Guaratiba, isso está fazendo o quê? Está melhorando a renda da região, está trazendo para essa região uma renda que não viria se fosse, por exemplo, uma agricultura familiar.
É importante ter isso em mente, porque muita das vezes a pessoa está no negócio errado. Ela está produzindo algo que vai produzir para ela um recurso pequeno. Se, de repente, ela produz uma planta ornamental, ela tem um recurso muito maior, uma procura muito maior, aí tudo isso vai estimulando. Esse rapaz que acabou de falar sobre o polo de Guaratiba, o Dênis, é justamente isso. O polo da Ilha que é relativo à questão das plantas ornamentais está associado ao polo da Barra de Guaratiba, das tias, de todo mundo que produz a gastronomia.
Quer dizer, então, uma coisa vai puxando a outra. Então você vai começar a criar situações de polos de realmente geração de renda para. Isso que é fundamental. Então, a gente tem que associar tudo isso. Quer dizer, então, quando o Mauro fala sobre a questão da agricultura, a gente pode pensar também na questão do turismo, você vê, tem a Estrada das Tachas. Cara, têm pessoas que compram, fazem casas em Mauá e tem aqui do lado uma área igualzinha, tem diferença nenhuma, entendeu?
Isso que é importante, cada um colocar um pouco e misturar essas potencialidades, que têm muitas. As potencialidades são muito grandes. Agora, não existe uma coisa boa ou ruim, existem coisas que são complementares. Quer dizer, então, a gente tem que ter esse cuidado também para não ficar, às vezes, só em uma ideia de que vai ser uma coisa só é a solução. Na verdade, a gente tem que tentar ver os potenciais de cada um e ver o que é mais vantajoso para todo mundo.
A questão, por exemplo, do turismo marítimo é fundamental. Uma procissão de São Pedro é uma coisa que muitas pessoas não conhecem, nunca viram ou viram só na televisão. Uma procissão de ano novo, hoje não é feita, porque a gente não sabe o nível da maré, quer dizer, e poderia acontecer. Então, essas coisas são importantes realmente vocês trazerem para gente e pensarem também, porque se associar todo mundo, potencial é muito maior.
O SR. FELIPE MANHÃES – Só para complementar, a gente fez o mapeamento das áreas agrícolas que estão em uso, estão em função atualmente. E isso é feito em função também do zoneamento dos parâmetros, que a gente está planejando para área. Não foi deixado de lado isso, tanto que a gente está estabelecendo um zoneamento agrícola em uma área que hoje seria zona residencial. Embora a zona residencial do 322, que é o decreto que estabelece o zoneamento para a região no momento, tenha parâmetros de lotes maiores e tal, é uma zona emergencial, então ela não dá uma vantagem para o agricultor de solicitar, por exemplo, a mudança do imposto dele de IPTU para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Quando você estabelece uma zona agrícola, bom, está declarado que aquilo ali é agrícola. Então, essa foi a nossa proposta.
Não são todas as áreas que estão mapeadas, sim, porque têm muitas áreas que já foram modificadas ao longo do tempo, já tem ocupação residencial lá, lotes menores. Você não tem como chegar e dizer “Agora, ali é agrícola”. Não! A gente viu a situação local, até para que a pessoa possa regularizar, se ela não estiver no momento regularizada, e dar condições para que ela regularize; ainda assim, incentivando que áreas agrícolas aconteçam, se expandam.
Como eu falei na apresentação, você tem o instrumento da Área de Especial Interesse Agrícola, que você pode instituir de acordo com a necessidade para favorecer uma área que o potencial agrícola esteja ampliando, mas não é uma zona.
Quanto ao Vereador Tarcísio falou sobre o Parque Piraquê, ele foi pensado já há muito tempo, como a Mariana falou, em várias propostas PEU Guaratiba que foram elaboradas. Ele cobre a margem do Rio Piraquê com certa folga e ampliando muito nas áreas que estão alagadas do Jardim Maravilha para promover essa absorção da água excedente, evitar o alagamento das áreas ocupadas.
E, na proposta, ele tem quatro vezes o tamanho do Aterro do Flamengo. Então, é uma área bastante grande, que a gente está propondo desde muito tempo, que possa, agora com a lei que foi aprovada, se tornar uma realidade esse parque, promovendo a área de lazer, uma coisa que a Dani pediu, promovendo melhores condições de habitação para quem está ali no entorno. Então, uma série de fatores que levaram a gente a propor esse parque e está sendo estabelecida, sendo feitos os estudos para proposta de ocupação, de implantação. Está encaminhado isso bem e a gente quer muito que isso aconteça, a gente trabalhou muito para que isso acontecesse, mas nem tudo depende da gente nesse momento.
Uma coisa que eu ia falar em relação, Denis, ao incentivo ao turismo. O zoneamento, quando ele propõe mistura de usos, quando ele propõe, às vezes, uma melhoria nos índices ou mesmo no incentivo de alguns tipos de uso, que não eram anteriormente possíveis, a gente está dando condições que o comércio se expanda, que ele possa ter mais restaurantes, que você possa ter uma maneira de atrair a população; inclusive, serviços ligados ao turismo, que muitas vezes não era possível em uma legislação atual. Então, o zoneamento ele trabalha em conjunto com uma série de fatores vindos do local, que a gente levanta, que a gente estuda com propostas para melhoria daquele lugar.
O Plano Diretor traz estas características: incentivo à agricultura, incentivo ao turismo, e muitas vezes não tão visível assim porque é na forma do parâmetro, não é? Que permite aquele uso que anteriormente não era possível. Era só isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Felipe e Antônio.
Vamos prosseguir. Há outros inscritos, há seis pessoas ainda aqui inscritas. Depois, eu vou lhe ceder a palavra, Mauro Salinas, mas vamos esgotar os inscritos. Marco Farinha, liderança do Jardim Cinco Marias.
O SR. MARCO FARINHA – Boa noite a todos. Boa noite, Mesa, os representantes aí, os vereadores que estão aí presentes, e todos que estão na Mesa.
A minha preocupação aqui pelo Plano é sobre a questão da Estrada da Pedra. A questão da Estrada da Pedra, uma via tão importante, senhores vereadores aí, não é? Uma via tão importante. E quando dá uma chuvinha de cinco minutos, alaga tudo? Por que alaga tudo? Porque não tem o escoamento para as águas pluviais.
Isso aí me deixa muito preocupado, porque essa via, vocês sabem, tem comércio de um lado e do outro, muito forte, não é? Que paga os seus impostos e nós não temos essa atenção, esse olhar ali, não é? Então, esse é o meu ponto de vista. Eu fico muito preocupado, muito triste, porque sou morador da região há 51 anos, não é? Então, eu conheço muita a questão da Estrada da Pedra ali e em um todo que da adjacência de Guaratiba.
Fica esse ponto de atenção aí, para os senhores vereadores, todos em geral, porque naquela via transita a Zona Sul, é caminho de passagem da Zona Sul até a Costa Verde. Então, tenha um ponto de atenção sobre essa Estrada da Pedra que é muito importante. Não há calçadas, o esgoto está correndo a céu aberto em algumas partes dela, então isso é muito importante para a gente dar uma olhada com muita atenção.
A outra situação aqui parece ser pequena mas não é, para mim não é: são as cabines de ponto de ônibus. É um absurdo a gente ter cabine de ponto de ônibus em alguns pedaços de Guaratiba e, sendo do sub-bairro Cabuís até mais ou menos o BRT do Magarça, lá não tem uma cabine do ponto de ônibus, gente! Vocês podem ver isso. Eu com muito esforço, muita luta, do meu bolso junto com alguns moradores do Cinco Marias, nós fizemos uma cabine ao lado do colégio Leocádia Torres.
Ela está lá até hoje servindo para muitos moradores que saem de dentro do Cinco Marias e adjacências. Quando está chovendo, os pais com as suas crianças no colo ficam ali, não é? Usando aquela cabine. Mas ao longo do Cabuís até o BRT do Magarça não tem. E eu cansei de ver vários pais com suas crianças debaixo de chuva porque a gente não tem uma cabine. Eu acho também que tem que ter um ponto de atenção sobre isso. Isso é fundamental.
A outra questão é sobre o transporte público. Fiquei sabendo, já fiz o relatório aqui, que os ônibus estão parando muito mais cedo lá na rodoviária de Campo Grande. O 866, 852, pessoas vindo do colégio, do trabalho, não estão conseguindo pegar esses ônibus por volta de 22 horas. Estão tendo que ficar à mercê das vans. Então, é outro ponto de atenção: a gente tentar alongar esse horário dos ônibus, não é? Dos ônibus 866 e 852 que estão deixando muitos estudantes e muitos trabalhadores à mercê ali das vans.
São essas questões que eu estou passando para vocês aí e que eu acho fundamentais para a gente ter um bairro melhor, não é? Aqui em Guaratiba e em um todo também.
Obrigado a todos e boa noite.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Marco.
Com a palavra, a Senhora Talita da Silva Gomes, moradora da Vilamar.
A SRA. TALITA DA SILVA GOMES – Boa noite a todos.
Eu sou moradora de Guaratiba há sete anos. Além de moradora... trabalho na área com regularização de imóveis. Eu tenho algumas perguntas do que foi passado aqui. A questão principal que eu vejo hoje em Guaratiba, além realmente do saneamento, é a questão da infraestrutura, que é necessária, mas, principalmente, para as pessoas que já estão... perdão. Principalmente, para as pessoas que já estão na área.
Eu venho trabalhando com a regularização de imóveis que já existem. Então, antes, como o próprio Presidente da Câmara mencionou, houve um trabalho na região, chamado Bairro Maravilha Oeste. Nessa área, foram integrados vários bairros, que foram essas obras realizadas de saneamento. Por sinal, foram chamados alguns trechos de Área de Interesse Social e Aies.
Pelo que eu verifiquei, só tem três áreas mapeadas aqui: Jardim Maravilha, Vila Mar e Piraquê. Essas áreas fazem parte de muitos trechos que são regularizados e parece que teve uma normativa ano passado... eu, trabalhando diretamente com... nesse quesito, parece que foram retirados alguns trechos que eram da Área de Interesse Social – não sei se foi por alguma questão do Ministério Público, questionamento, que teria que avaliar. Porque esses bairros foram... tem saneamento, tem trecho que já está regularizado, tem via, tem equipamento urbano, tem toda uma questão do mapeamento para receber a regularização dessas unidades. Só que foram retirados e hoje, vamos dizer, aqui na nossa área – vou citar, em específico, o Vila Mar.
Hoje, só tem o Vila Mar que eu posso trabalhar com a regularização da Área de Interesse Social, eu tenho o Jardim Maravilha e tenho o Piraquê. Antes, eu poderia regularizar imóveis, porque isso também está relacionado à questão tributária da Prefeitura. Podia regularizar imóveis dentro do Capoeira Grande, do bairro Jardim Garrido, que está no trecho, e outros trechos também, como o Pingo D’Água, que também foram retirados. Eu gostaria de saber como vai ficar essa questão da Área de Interesse Social, porque são áreas aglomeradas, porque as pessoas têm interesse de regularizar suas unidades?
A minha outra pergunta é com relação à questão do parcelamento. Foi citado aqui o tamanho da quadra e foi citado também extensão máxima. Com relação ao tamanho mínimo, o lote mínimo, vai manter oito de testada, que é o que está sendo proposto, que se mantém ainda do Decreto 322 – queria saber se vai continuar. Eu gostaria de saber como é que vai ser feita essa questão do tamanho mínimo, do parcelamento do lote aqui na nossa região.
Outra pergunta... a questão do IAT, que foi citada aqui. Se não me engano, parece que haverá uma redução de 1,4 para 0,75 nas vias que não seriam principais, nas intermediárias, que não poderia ter comércio, unidade multifamiliar. Eu gostaria de saber porque hoje trabalha-se, a maioria, essas unidades são 1.5, que é o que vem se trabalhando, tanto bifamiliar, que era o que se permitia antes, depois está sendo alterado para multifamiliar. Somente essas questões que eu gostaria, que são mais de cunho técnico, até para eu entender como é que vai estar mesmo essa questão da construção mesmo, na parte já disponível hoje da região.
Agradeço a oportunidade a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Talita.
Com a palavra, a Senhora Leila de Souza Neto, da Instituição Mulheres de Pedra.
A SRA. LEILA DE SOUZA NETTO – Boa noite a todas e todos, à Mesa, aos vereadores, então a todos os presentes.
Eu falo aqui pela Coletiva Mulheres de Pedra. Somos uma instituição porque já estamos há 23 anos em uma casa exatamente na Saião Lobato, desenvolvendo arte, cultura com mulheres para mulheres. Rodas de conversas, gastronomia, hospedagem e dentro de um ciclo extremamente turístico, participantes do polo também, desse nascer do polo em Pedra de Guaratiba, junto com os nossos companheiros, Denis. Estou super contemplada com nossa companheira Dani, Denis...! Eu não me lembro de todas as pessoas que estiveram aqui, mais o Farinha!
E o que eu quero colocar são as seguintes questões.
Enquanto sociedade civil, toda uma preocupação dessas novas adequações dentro do Plano.
Então, primeiro, das construções, o que me deixa muito preocupada são essas construções! Saiu do oitavo foi para o quinto, mas e aí?! Aonde é que elas vão começar? Que lugar é esse que elas vão estar presentes? Em que bairros? Eu sei que lá no Jardim Maravilha tem um projeto já para se fazer algumas construções. De que forma?
Gostaria de estar aqui chamando a nossa sociedade civil, dentro de Pedra de Guaratiba, para que a gente fique atenta a todas essas questões.
As indústrias? Que indústrias serão essas? Serão indústrias que vêm diminuir todos os impactos que a gente vive? Ou serão indústrias que aumentarão mais ainda esses impactos?
Eu sou uma mulher moradora de Pedra de Guaratiba há 45 anos! E vou dizer a todas aqui, enquanto mulher, que o que mais nós precisamos é da água, do transporte público, do saneamento básico! E é tudo o que eu não vejo desenvolver aqui na Zona Oeste, em Pedra de Guaratiba!
Muitas vezes, eu engulo meu choro! E hoje em dia, estou engolindo o choro de outras mulheres também, que estão perdendo a qualidade de vida dentro de um transporte, de um BRT! Elas saem de madrugada e chegam de madrugada! E quando chegam, não tem água! Há três meses, na rua Saião Lobato, no centro de Pedra de Guaratiba, não tem água. Eu vi famílias sem água para beber. Sem água para beber. É uma realidade.
Então, eu estou aqui em nome de todas as mulheres, não é à toa que somos mulheres de Pedra! E eu estou aqui em nome desse sofrimento de todas as mulheres, não só de Pedra, mas toda a Zona Oeste!
Cadê a nossa linha 882? Hoje, para eu chegar ao Centro da cidade, para chegar ao Consea-Rio, no qual somos Conselheiras, eu gasto quase R$ 50,00; e demoro 3 horas ou mais, para ir para voltar! E esse Pegaso, que é o quê? Que vergonha! São 45 anos! Era melhor 45 anos atrás do que agora! Era melhor há 45 anos atrás!
Nosso vereador, desculpe, eu não sei a sua... o Senhor colocou da praia, não é? Minhas filhas também! Eu também tomei banho nessa praia, que hoje a gente não pode nem pisar.
Pedra de Guaratiba tem uma música, que nossa falecida amiga artista Dora Romana cantava, que é um grande lugar muito bom para se viver! Eu digo que era um grande lugar muito bom para se viver!
A gente pede aqui que se olhe essa questão que o Denis veio falar muito bem do polo, eu acho super justo que ele realmente se realinhe a outros polos. Mas, tem algumas questões que depois a gente pode conversar, a partir de colocações. Eu acho que é um turismo náutico...
Que tipo de turismo náutico?! A gente tem que ter um turismo de base comunitária! A gente está em Pedra de Guaratiba! Não pode nem se comparar a Paraty, porque cada município tem suas especificações e suas características próprias. Nós somos Pedra de Guaratiba. Caiçaras. Porque eu já me considero uma mulher Caiçara! Mesmo querendo chorar e muitas das vezes falando: bom, eu tenho vontade de sair, hoje em dia!
Então fica aí pedindo a todos e todas que a gente possa seguir olhando para essas entradas aqui, para essas adequações desse novo Plano! Que adequações serão essas? Como é que elas vêm para gente a gente!
A gente não tem transporte, a gente não tem cultura, a gente não tem água e nem saneamento básico e todas as outras questões que os nossos companheiros colocaram.
Desculpe pelo tempo. É um desabafo. São indagações. São reflexões.
Ao mesmo tempo, tenho que agradecer ao Fernando, porque a gente desenvolve arte, cultura, e a gente tem tido há alguns anos apoio de fec
hamento de rua para fazer o nosso cortejo, enquanto gestores culturais, não é? Mulheres que trabalham com a cultura.
Também tenho que agradecer. Não é só de reclamações. Não é só de lágrimas que a gente vai viver nesse lugar. A gente vai viver sempre com dignidade e, cada vez mais, com todo, com tudo isso que vem acontecendo e piorando a condição de vida das nossas mulheres! E o desrespeito institucional da saúde, da educação!
Quero deixar colocado! A gente chega ao posto, é tratado como quem? O que é isso? Na área da saúde, a gente chega à escola, vê as barbaridades dentro de uma educação. Ontem passou um ônibus, três mulheres, uma grávida com os filhos e tudo, o ônibus ainda vinha lá, e elas correndo, e eu pedindo para ele parar. Ele simplesmente deixou essas mães com os filhos de barriga na rua, porque só vai passar outro ônibus...
Como é que é o nome desse ônibus de escola? Só vai passar outro uma hora depois! E quantas vezes eu passo e vejo essas mulheres... Elas não conseguem pegar esses transportes. Fica aí a minha colocação.
Obrigada e desculpe.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Leila.
Parabéns. Este espaço é para isso mesmo. Tem que pôr para fora.
Já ouvimos três dos inscritos. Vamos ouvir a representação do Poder Executivo?
O SR. FELIPE MANHÃES – Talita, eu, realmente, não tenho informação sobre essa retirada de Aeis de algumas áreas. O processo, geralmente, ele é assim, você institui a Aeis, promove a melhoria da área e, uma vez promovida, você poderia retirar o instrumento da Aeis, porque você já fez o que ele precisava ser feito.
Em relação ao parcelamento, você perguntou sobre o tamanho dos lotes, não é, como é que é na região.
Isso é em função da zona. Eu não vou te dizer que, porque tem dezenas de zonas no bairro, mas, no Plano Diretor, você tem uma tabela e você consegue ver exatamente qual é a zona que você está procurando em todos os parâmetros: lote mínimo, taxa de ocupação, tudo está lá especificado.
Em relação à redução do IAT, isso é em função também das condições do bairro. A redução do IAT é para você ter um desincentivo ao adensamento. Então, a gente está propondo que você tenha uma redução da ocupação, ou manutenção do que estava no local. A intenção da redução do IET é exatamente essa.
Leila, você perguntou onde estavam os gabaritos, indústrias e prédios.
A resposta é semelhante à que eu falei para a Talita. Isso é muito em função do zoneamento. Lá você vai conseguir saber onde é que está exatamente cada gabarito. Mas eu posso dizer que os maiores estão nos eixos principais: Mato Alto e Magarça.
A indústria é localizada especificamente na Michelin. É uma zona industrial, zona predominantemente industrial. Não tem outra zona desse tipo aqui em Guaratiba. A indústria caseira você pode ter em determinadas, em diversas zonas, mas é necessário que você tenha uma indústria caseira para fomentar o comércio e o serviço local.
Exatamente. A indústria que ela está falando, a indústria caseira, não é proibida em lugar nenhum. E é uma indústria de baixo impacto, não é?
Então, todos esses elementos, eles podem ser verificados em consulta aos parâmetros da tabela dos parâmetros que foram criados.
Se tiver alguma dúvida, pode tentar tirar depois, mas está tudo bem especificado lá. A ideia, realmente, não é adensar essa área da região, essa região aqui do Município, em vista das dificuldades que tem de transporte, de serviços.
A gente quer que essa área possa se desenvolver principalmente a partir dos eixos principais, onde as pessoas procuram o seu comércio, procuram o seu serviço, procuram a padaria, o açougue, o mercadinho, mas sem que isso impacte negativamente no restante da região.
Então, eram só essas colocações que eu queria fazer aqui.
O SR. ANTÔNIO CORREIA – Você, Marco, colocou a questão da Estrada da Pedra, eu acho que realmente é importante isso. Os colegas da Rio-Águas fizeram ali um serviço grande no canal. Tiveram que retirar diversas construções que estavam junto ao canal. Agora falta a microdrenagem. Quer dizer, foi feita ali uma pavimentação há algum tempo atrás que melhorou a condição do asfalto, mas, realmente agora precisa da obra de infraestrutura: colocar meio fio, botar calçada e botar toda essa parte que realmente ainda falta. Isso é uma questão que com certeza será vista.
Com relação aos abrigos, é importante saber o seguinte: nós temos uma quantidade total da Prefeitura de abrigos que já extrapolou. Tem um contrato. Esse contrato já foi aditivado até o máximo. Então, quer dizer, em algumas regiões da cidade, especialmente aqui, aconteceu isso. Você não tem mais como colocar porque o contrato não permite. Esse contrato vai ter que ser renovado um dia e isso realmente não tem informação de como está a situação. Sei que o pessoal da Secretaria de Fazenda está para ver isso porque essa demanda por abrigos de passageiros de ônibus é uma demanda já antiga que ocorre muito aqui e ocorre também na parte da Zona Norte, Pavuna e Anchieta. Todas as partes mais periféricas tem esse problema.
Em relação à questão de às 22 horas terminar o ônibus, eu não tenho como falar. Talita, a questão é a seguinte: se tem uma área com o Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) aprovado, se essa área recebeu obra de infraestrutura, ela tem condição de ser aceita e reconhecida e ter toda a parte regularizada porque isso é uma rotina lá conosco, em que nós fazemos a parte de reconhecimento do logradouro e da iluminação.
Agora, tem que verificar isso até de repente com a própria Subprefeitura ou coma própria Geo-Rio um mapa de onde é isso. Se tiver PAL aprovado e tiver obra de infraestrutura implantada, isso é uma rotina. É só encaminhar isso pela Geo-Rio, que ela vai encaminhar isso para a gente. A gente vai fazer a avaliação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura do Rio de Janeiro (SMI) e vai ser dada a aceitação, dominação e reconhecimento. Tranquilo. Isso não tem nenhum problema. A questão de ser Aeis ou não faz diferença. O importante é ter um PAL aprovado e obra de infraestrutura colocada.
Eu acho que era só isso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Fábio e Antônio.
Com a palavra, o Vereador Willian Coelho.
O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Vereador Jorge Felippe, Vereador Carlo Caiado, boa noite a todos. Só queria tecer um comentário aqui e vou deixar para falar no final, mas, só quero ressaltar, senhores, que as obras da Estrada da Pedra e da Estrada do Apiaí, esse projeto já está em construção na Prefeitura. O Vereador Caiado esteve junto comigo lá na Secretaria de Obras. Vai se tornar uma realidade. Todos esses pontos, que eu conheço muito bem, principalmente na Estrada do Apiaí, acabei de passar por lá agora para vir para cá e estava toda alagada, com aquela buraqueira, eu tenho certeza de que em breve isso será solucionado.
Com relação aos abrigos de ônibus, eu, e é uma coisa que eu sempre bati muito, que além do transporte, a falta do transporte público, a gente também não tem os abrigos. As pessoas têm que ficar na chuva e no sol. Como você falou, alguns você fez e outros eu também, lá em Sepetiba, eu junto com o pessoal, a gente conseguiu instalar, a gente tem um problema aí, Vereador Jorge Felippe, Vereador Caiado, que a gente precisa cobrar nesse contrato – e não é que extrapolou – é que eles exploraram a propaganda nesses abrigos e, infelizmente, eles entendem que a nossa região não tem uma venda dessa propaganda. Então, não querem colocar o abrigo aqui. Eles querem colocar o abrigo onde eles vendem propaganda, que é na Barra da Tijuca, que é em locais comerciais da Zona Norte e da Zona Sul.
Vou dar outro exemplo aqui, o daquelas academias de inox. A gente solicitou várias para a Praia de Sepetiba e aqui para a Pedra de Guaratiba.
Eu me lembro de debater com o Caiado e Caiado também solicitando isso na Secretaria de Esportes. Sabem por que não tem aqui? Porque aquelas academias exploram propaganda do Itaú, do Santander. Se você for hoje a algumas regiões da cidade, em algumas áreas da Barra da Tijuca, vocês vão ver essas academias jogadas em locais que não passa ninguém.
A academia está lá sabe por quê? Porque eles vendem propaganda. Então, isso também acontece em relação aos abrigos de ônibus. Então, acho que tem que ter aí uma cobrança mais incisiva da Câmara de Vereadores e aqui tem três representantes e três vereadores atuantes para que mude essa lógica e tenha lá uma obrigação desse contrato de mobiliário urbano para que eles instalem abrigos de ônibus aqui, também, na nossa região.
Eu tive uma reunião com o Superintendente de Patrimônio e ele mandou uma pessoa em Sepetipa, mapeou... A gente fez todo um mapeamento, a gente mostrou onde eram os pontos de ônibus e tal. Ele veio “aqui... aqui dá para colocar, aqui não dá” e, até hoje, a empresa não colocou nenhum ponto de ônibus. Então, essa é uma cobrança justa, Presidente, que você também com a sua força política pode integrar essa mobilização para que a gente cobre do responsável pelo contrato de mobiliário urbano para que esse equipamento, que é tão importante, chegue, também, na nossa região.
Obrigado.
O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Obrigado, Vereador Willian.
Vou falar de forma bem rápida a resposta sobre a água. A água é uma responsabilidade da Cedae – ficou até na concessão que foi aprovada na Câmara Municipal lá atrás, esgoto e Prefeitura, assumindo essa responsabilidade, a Alerj também aprovou – e eu queria dizer aqui que eu tive a oportunidade de ser deputado estadual por ano, um ano e três meses, e realizamos duas ou três audiências públicas na época – inclusive, até o Farinha eu acho que foi presente, o Éder, entre outros moradores da Vilmar, também, o Júlio – e eu até li o relatório nessa Audiência Pública.
Vossa Excelência não podia estar presente, Vereador Willian Coelho, sobre a questão da água, e, naquele momento daquela Audiência Pública, o Diretor representando o Presidente da Cedae era até um servidor, Antônio, representando a Rio-Águas, cedido à Cedae, Mauro, que foi Presidente da Rio-Águas.
O Mauro, ele era Diretor da Cedae e, diante daquela Audiência Pública, nós levamos os deputados estaduais, o Vereador Willian Coelho como vereador – eu acho que o Farinha se lembra disso – ao Governador na época, que reautorizou a obra de água e que foi feita a primeira fase e que, inclusive, o barracão de obras ficou na antiga Rural-Rio, na qual, nessa primeira fase, quem bancou, por R$ 12 milhões – se eu não me engano o valor foi esse – foram as empresas que faziam o “Minha Casa Minha Vida” na região, levando, desde a antiga Rio-São Paulo, a tubulação até aqui. Depois, o governador liberou a segunda fase, que as obras, inclusive, estão até Sepetiba. É que o Vereador Willian vem fiscalizando direto.
A terceira fase é para construir os três reservatórios aqui na região, quatro reservatórios na região. O Willian tem o detalhe, depois a gente pode até encaminhar para a senhora o projeto que é um ato de fiscalização nosso direto, inclusive, cobrar dos deputados estaduais. Não somos deputados estaduais, para que, de fato, esse projeto que foi liberado... R$ 226 milhões para a região, para captação de água e entrega de água aqui para região. Então, somente a gente cobrar, está sendo feito e vamos até o final com essa cobrança para gente poder ter água em Guaratiba.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Agora, nós temos ainda três inscritos. Então vamos ouvi-los.
Com a palavra, o Senhor Jefferson Vinco, do mandato do Vereador William Siri.
O SR. JEFFERSON VINCO – Boa noite, gente. Boa noite aos vereadores presentes. Boa noite aos representantes do Executivo. Boa noite à sociedade civil, que está presente em mais uma das reuniões para o Plano Diretor.
Eu fico feliz em estar aqui, meu nome é Jefferson, eu sou geógrafo, sou professor na região, professor de geografia, sou mestre em geografia urbana e faço parte do mandato do Vereador William Siri exatamente para a pauta de urbanização e discussões da política urbana do Rio de Janeiro.
A gente tem um primeiro desafio que pouco foi falado aqui, mas eu sempre gosto de reforçar em toda reunião de Plano Diretor que é a necessidade de vincular um programa de habitação de interesse social ao Fundo de Habitação de Interesse Social. Enquanto a gente não tiver um programa de habitação para pessoas pobres vinculada ao fundo transparente, organizado politicamente e com o controle da sociedade civil, a gente nunca vai ter um programa claro e concreto de habitação de interesse social. Então, a gente estará aqui daqui a 10 anos voltando a falar de enchente, de deslizamento de massa, movimento de terra, morte, falta d'água, porque a cidade cresce horizontalmente.
As pessoas não têm onde morar, elas vão fazer a mancha urbana da cidade crescer. Isso vai pegar ainda mais territórios em Sepetiba, em Pedra de Guaratiba, em Ilha e faz parte da lógica urbana no mundo inteiro. Então é uma luta dos vereadores, a gente fala isso há muito tempo dentro do mandato, dentro do PSOL e dos vereadores pares, sobre a importância de vincular o Fundo de Habitação de Interesse Social. Essa é uma das principais formas de discutir isso.
Outra coisa que eu acho importante que todo mundo aqui saiba, eu não sei se foi explicado, talvez só lá atrás e eu acompanho o Plano Diretor desde o começo do ano passado, que no Plano Diretor, um documento com mais de 100 páginas, tem um anexo que é um anexo 1, de ações estruturantes. Você consegue baixar no site do Plano Diretor.
Nesses anexos, a Prefeitura aponta, o Executivo aponta as ações principais que vai tomar. Só que a gente tem alguns desafios aí, porque, por exemplo, nas ações estruturantes, tem ações estruturantes para o saneamento básico.
O nosso desafio é: as ações, o nome ações estruturantes e elas não estruturam nada. Fica em uma cartilha de desejos. Eu vou ver um exemplo aqui. Ação estruturante para saneamento básico. Atuar conjuntamente, uma das ações estruturantes para saneamento básico, atuar conjuntamente com o órgão responsável pela governança metropolitana e com os comitês de bacia no planejamento e na gestão do saneamento, da segurança hídrica, na melhoria das condições das baías de Guanabara e Sepetiba. Agir em conjunto com o representante da região metropolitana. Vamos lembrar e eu quero chamar a Câmara Municipal para isso, que o debate metropolitano está esvaziado. O Instituto Rio Metrópole está esvaziado e nós temos uma secretaria de integração metropolitana esvaziada. A gente não faz um debate metropolitano.
A Baía de Sepetiba recebeu mais um empreendimento, que são falsas termelétricas flutuantes, porque o atual governador assinou como planejamento estratégico trazer quatro termelétricas flutuantes, sem estudo de impacto ambiental, sem conversar com a comunidade local. Fala sobre integração com a região metropolitana e o debate de saneamento, isso não é feito.
A gente tem que voltar a sentar no Plano Diretor, trazer o secretário de integração metropolitana, trazer um representante do Instituto Rio Metrópole e discutir a importância do debate metropolitano para saneamento, para transporte público, para agricultura. Isso não é feito. As ações estruturantes, anexo 1, diz tem pouca coisa que estrutura, quase nada. Fica no campo dos desejos.
Muito foi falado sobre o mercado de plantas, que a obra até então está parada, ela tinha um prazo de cinco meses, o mercado de plantas não foi para a frente ainda e tem um Mercado do Produtor da Zona Oeste. É uma ação estruturante, eu não sei qual planejamento para além, mas tem um planejamento como ação estruturante para o mercado de produtor.
Eu quero ir de encontro à fala em Pedra de Guaratiba. Estive no cortejo das mulheres de pedra e é uma das coisas mais bonitas que eu já vi no Rio de Janeiro e no Brasil, eu pesquiso cidades históricas, parte da minha vida foi estudar os processos de patrimonialização. O que a gente tem em Pedra de Guaratiba e na Zona Oeste é pura riqueza histórica, territorial, patrimonial do Rio de Janeiro.
A gente não tem hoje, não tem uma fala no Plano Diretor sobre turismo de base comunitária. Não tem como pensar turismo de grande porte para Zona Oeste. A gente vai ter que pensar turismo feito por caiçaras, marisqueiras, pescadores artesanais, é isso que a gente defende. Nas ações estruturantes, anexo 1, não tem uma fala sobre turismo de base comunitária, não tem um processo de patrimonialização concreto, eu sei que esse é o espaço. Esse é o espaço para que a sociedade civil apresente e eu tenho feito isso do Vereador William Siri, apresente as emendas que a gente quer no Plano Diretor. Eu quero falar de patrimonialização das Mulheres de Pedra, em Pedra de Guaratiba.
Eu quero falar sobre as políticas de valorização da Agricultura Familiar. Quero falar sobre saneamento concreto, porque eu sei o que você fez, 40 anos de descaso, fez com a Baía de Sepetiba. Eu cansei de falar sobre a Baía de Sepetiba em sala de aula e a gente não consegue hoje ter mínima incursão na Baía de Sepetiba, porque ela é pura poluição.
O Plano Diretor aponta diretrizes dos próximos 10 anos, mas a gente precisa sentar nas emendas e eu convoco os vereadores aqui presentes para que a gente consiga apresentar emendas concretas para amarrar política de saneamento, patrimonialização para Zona Oeste, turismo de base comunitária, agricultura e valorização da gastronomia dos polos locais, economia, renda e cultura. É isso. Obrigado, gente.
O SR. PRESIDENTE (FORGE FELIPPE) – Obrigado, Jefferson.
Com a palavra, a Senhora Luciana Mayrink, assessora da Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. LUCIANA MAYRINK – Boa noite a todos e todas. Boa noite, Mesa. Boa noite, representantes do Executivo, os vereadores presentes, sociedade civil. Venho aqui representando, sou arquiteta-urbanista, venho aqui representando o mandato da Vereadora Tainá de Paula.
Vou ser breve, pelo adiantado nossa hora, mas queria deixar alguns pontos. Começando falando como a AP-5 é constituída por 30% da população do Rio de Janeiro, ou seja, a gente tem boa parte da população aqui que está com dificuldade de ter empregos regulares, pois apenas 8% dos empregos regulares da cidade são aqui. Então, a gente tem uma necessidade de transporte o tempo todo, obviamente, foi o tempo todo falado aqui que o transporte é totalmente ineficiente, as redes foram cortadas, as linhas foram cortadas.
A gente tem um BRT Transoeste que foi feita compra de ônibus e, quando a gente chega aqui, o que a gente vê aqui é van, o que a gente vê aqui é a necessidade de haver um investimento pesado em transporte.
Queria dizer também que a gente tem um bairro, no caso, Guaratiba, uma RA tão grande que possui quatro sub-bairros. Só o bairro de Guaratiba, de 2000 a 2010, teve um aumento de 600% de população de favela, ou seja, a gente teve um boom de crescimento populacional e que hoje resulta no quê? Precariedade de moradias, ausência de infraestrutura, custo excessivo dessa moradia e coabitação no mesmo domicílio.
Esta é a realidade: Guaratiba tem tecidos urbanos completamente diferentes, é um bairro que não é único, não é igual, justamente por isso havia a necessidade de uma discussão sobre um PEU que nunca foi aprovado, mas que há a necessidade de discutir regiões específicas, legislações específicas para regiões específicas. Guaratiba não é um tecido urbano totalmente homogêneo, então, justamente por isso, justamente por ter tantos lotes grandes por uma questão histórica de ser agrícola, a gente tem lotes grandes e dificuldade de fazer essa urbanização e essa infraestrutura.
A gente tem hoje um problema de regularização fundiária, uma ocupação desses lotes que foi sendo feita ao longo dos últimos anos de forma não acompanhada e resultando nesse grande problema.
A gente defende, pelo mandato, que essa região seja pensada a partir dos eixos de urbanização de favelas, melhorias nas moradias de interesse social, dotação de saneamento e controle de enchentes.
A gente também sabe que Guaratiba, assim como toda essa região da Zona Oeste, tem um solo que tem essa dificuldade de retenção, ele retém muito as águas de chuva. Então, a gente tem aí o Maciço da Pedra Branca, a gente tem encostas ocupadas irregularmente, a gente tem deslizamentos e tem problemas com a permeabilidade, por isso é importante a permeabilidade.
A questão da taxa de permeabilidade é de extrema importância, há necessidade de haver uma fiscalização disso. Eu não sei como a gente consegue fazer isso, mas a gente precisa fiscalizar essa permeabilidade do solo. Queria também fazer esse apelo à preservação e incentivo à agricultura local.
Eu sei que já foi falado ao longo da Audiência, foi falado várias vezes justamente por ser um ponto importante de Guaratiba, mas queria ressaltar aqui que há necessidade desse incentivo à agricultura urbana e pensar, junto ao Plano Diretor, um tipo de requalificação urbanística para atender às demandas de equipamento de educação, saúde, cultura e lazer que, claramente, por todas as falas que foram precedidas a mim, a gente tem problemas.
A gente tem crianças de zero a seis... Foi falado anteriormente sobre a questão do transporte das crianças justamente pela dificuldade de quantidade de Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDIs). Não tem EDIs suficientes para a quantidade de crianças que tem em Guaratiba, então é necessário falar sobre isso.
Para fechar, eu queria falar sobre o Plano Municipal de Saneamento, que já foi falado também, mas que o Plano Diretor precisa prever locais para instalações de estações de tratamento de esgoto, que precisam ser expandidas para conseguir dar conta da demanda de esgoto produzido no Rio, e isso não é só para a AP-5 não, isso é para o Rio de Janeiro inteiro. A gente precisa pensar nesse esgoto, porque o que está acontecendo em Sepetiba é um crime ambiental e isso precisa acabar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Luciana.
Vamos ouvir agora o Senhor Mauro Pereira, o último inscrito, e depois vamos ouvir os vereadores.
Mauro Pereira, representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (Consemac) e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades (ONU).
O SR. MAURO PEREIRA – Boa noite a todos. Eu queria saudar, em nome da Mesa, o Vereador Jorge Felippe, e gostaria de falar a todos. Boa noite a todos também, à sociedade civil.
Eu abro a minha fala, Vereador, falando a seguinte questão. A gente está falando sobre o bairro de Guaratiba. Sabemos que esse é o bairro que segue sendo, dados nossos da ONU, o bairro com menor IDH da cidade, junto com Santa Cruz. Então, como é que a gente pode se debruçar a tratar assuntos do Plano Diretor? Eu acho que é uma representação baixa, principalmente em um horário que não é legal para o povo trabalhador.
Eu gostaria de ver aqui professores, agricultores, os pescadores. Eu não vi aqui os pescadores falando. Então, é preciso ampliar esse diálogo, mas vamos lá. A gente está falando de um bairro do qual sou cria desse território; estudei aqui, conheço 48 países, sou representante da ONU, mas amo esse território em que eu moro. Então, o meu lugar de fala é de alguém que conhece de fato esse território e que muito me espanta que a sociedade avança.
Leila falou aqui 45 anos. Leila, não muda. Nós temos três vereadores, não muda. Aí eu volto a falar, conheço 48 países. Recebemos agora recentemente, Vereador, a representante do Ministério do Meio Ambiente da França aqui na Baía de Sepetiba, que ficou estarrecida sobre como é que a gente deixa um patrimônio socioambiental desse abandonado, quando se tem recursos.
Vereador, eu sou membro do Comitê Guandu, que é um território parte desse Comitê, o Comitê Guandu tem uma arrecadação recorde. Então, é preciso um diálogo muito maior entre a Câmara de Vereadores e esse Comitê. E aí foi falado aqui, o Jefferson falou, da responsabilidade com a Região Metropolitana, um diálogo se faz muito presente, e volto aqui a falar das zonas agrícolas.
Esse, Felipe, é um território, esse é um celeiro agrícola, nenhum canto do mundo se valoriza, não se põe para trás a agricultura familiar, e esta cidade, vereadores, diz-se que é uma cidade urbana. Você está abnegando o histórico desta cidade, a produção, o alimento que vai para as nossas mesas. Então, é preciso repensar se é realmente uma cidade urbana, porque aí você está excluindo essas pessoas desse Plano Diretor.
Outra coisa é que eu não vi uma fala aqui, mas acabamos de estar na última Conferência Mundial do Clima, vereadores, com o secretário desta cidade, Senhor Eduardo Cavaliere, onde nós fomos lá apresentar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática desta cidade. É preciso valorizar esse Plano, ele foi construído a muitas mãos, eu participei, e ele versa inclusive sobre esse território.
Ele versa em que sentido? Chamando a atenção que a gente cobra e coloca quatro corredores – Corredor Azul, que versa sobre os recursos hídricos desse território. Nós temos uma maior bacia, uma sub-bacia aqui que está abandonada, eu pesquei lá e tomei banho na Baía de Sepetiba, que é o Rio Piraquê-Cabuçu, que foi falado aqui.
Então, se tem esse projeto que eu não sabia, e aí eu quero até nas minhas andanças, vereadores, porque eu não ando o mundo só para criticar a cidade, eu ando para mostrar o que está sendo feito de bonito. Isso e um parque pluvial têm que ser alardeado para o Brasil e para o mundo, que a gente pode ser exemplo inclusive para os países latinos aqui do lado, do qual eu sou representante do ponto focal da América.
A gente chama aqui de Corredor Verde, que fala sobre o reflorestamento e a infraestrutura verde desse território. A gente está, Felipe, sobre um dos territórios, vereadores, em que mais temos cobertura de Mata Atlântica, que é Guaratiba, e com maior número de unidades de conservação. Mas infelizmente nossas unidades estão abandonadas. Aqui a APA das Brisas, de que eu sou biólogo, eu não falei, mas sou formado em Biologia justamente com um trabalho de educação ambiental desenvolvido brilhantemente por uma professora na Escola Municipal Deborah Mendes, que nos levou para um passeio lá dentro. Está abandonado, com esgoto correndo a céu aberto, não temos uma sinalização ecológica; enfim, é preciso repensar isso.
Outro corredor é o Corredor Laranja, que fala exatamente sobre a questão socioeconômica desse território. É um território com uma vulnerabilidade social muito grande. Eu posso citar aqui Jardim Maravilha, eu posso citar aqui o Pingo D'água, eu posso citar as Cinco Marias, porque a gente trabalha com dados da ONU aqui. Eu sou um ponto focal para alimentar esses dados internacionais que o prefeito chancela quando vai a esses encontros internacionais, e é um prefeito que é parte do C40. Então, Felipe, qual é o olhar desta cidade, deste Plano Diretor, se não olhar as vulnerabilidades climáticas desse território?
Queria deixar essa indagação para os três vereadores aqui. Eu sei que Willian Coelho e Jorge Felippe são aguerridos vereadores desse território. O que vamos falar e fazer para combater, vereadores? Esse é o território em que vai se dar o maior entrave. São mapas com dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU. Esse é o território em que as maiores vulnerabilidades climáticas vão acontecer, aqui em Guaratiba, na Baixada de Baía de Sepetiba, Guaratiba e Jacarepaguá.
Então, Felipe, é preciso repensar esse tal desenvolvimento ou planejamento urbano que vem para esse território. Porque eu não sou contra – gosto muito dessa frase –, eu não sou contra o progresso, mas apelo para o bom senso. Zonas mistas, zonas residenciais multifamiliares, mas até que ponto? Como a gente traz mais gente para cá, vereador, se a gente não tem água, como falado aqui, saneamento básico? Tem uma série de coisas que a gente ainda não tem.
Para finalizar, é fazer um olhar sobre isso. A gente tem o IDH; o IDH é baixo por quê? Porque estão faltando investimentos em saúde – a gente não tem uma UPA em Guaratiba, a demanda é enorme. Eu participo do Conselho Distrital de Saúde local e eu estou falando com dados. Educação, a gente tem agora ali, o Marcos falou aqui, ali perto da Gastão Rangel, tem uma escola abandonada, enquanto nossas crianças estão precisando de escola. Está lá abandonada. Se vocês passarem ali, deem uma passada ali e olhem. Está abandonada. Então, ausência de mais escolas e EDIs, como foi falado aqui. A questão social, é preciso um olhar para essa questão socioambiental do território. Então, isso influencia, vereadores, no IDH do território.
Mas eu acho que a gente pode avançar, até porque esse é um bairro que tem um patrimônio mundial, isso muito me orgulha. Eu fiz parte. O Burle Marx é um patrimônio mundial, mas esse título pode ser perdido se a gente não repensar ou avançar para cima das áreas de conservação da cidade. A própria ONU retira esse título se a cidade não observa, porque na hora da candidatura é observado o cenário onde está esse patrimônio.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mauro, rogo concluir.
O SR. MAURO PEREIRA – Concluo.
Por último, eu queria aqui agradecer o nobre gesto que o Vereador teve. Esta é a única cidade do Sudeste que tem uma Comissão Municipal sobre Agenda 2030, que foi criada pelo Vereador Jorge Felippe. Vou sentar esta semana com o secretário de Meio Ambiente para colocá-la em funcionamento, vereadores, e conto com o apoio dos três vereadores.
Por quê? “Mas, Mauro, essa agenda 2030 é para embelezar a ONU?” Não, hoje é uma condição sine qua non no mundo que uma cidade, um país que não esteja alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) não recebe dinheiro, não dialoga com o mundo. E o nosso prefeito bem sabe disso, que é um prefeito que tem uma visão ampla.
Deixo a dica final. Que tal a gente internalizar, vereadores, o nosso Plano Diretor já com os ODSs? Olha que grande case que a gente pode levar para o mundo? Então fica aqui a dica para esse diálogo. E inclua a sociedade civil nas pautas e nos diálogos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Mauro.
Antes de ouvir a representação do Poder Executivo, eu tinha me comprometido com o Mauro Salinas. Dois minutos, Mauro, para você concluir.
O SR. MAURO SALINAS – É rápido.
Antônia, é só para dizer que para a produção de ornamentais e agroecologia para a produção de alimentos são complementares, não são excludentes. Então, é isso, uma coisa não inviabiliza a outra. Agricultura para alimento aqui tem a segunda função, que é preservar o território, impedindo que a malha urbana se expanda de forma indiscriminada.
Felipe, eu estou falando isso porque há um comando no Plano Diretor que não está sendo cumprido. Eu mostrei as áreas aqui que são áreas agrícolas e que não foram mapeadas, áreas com potencial agrícola. Está muito clara aqui a Ação Estruturante, que as áreas com potencial agrícola fazem parte desse objetivo maior que é impedir que a malha urbana se estenda por esse território, que é extremamente vulnerável. Então, não está havendo esse compromisso no zoneamento do município. Essas áreas definitivamente não estão sendo mapeadas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Mauro.
Vamos ouvir agora a representação do Poder Executivo; depois, vou dar a palavra aos vereadores. Já tenho aqui alguns inscritos.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA − Olha, estou muito contente aqui com as falas, porque elas estão todas articuladas, e eu acho que, nas nossas proposições, a gente, respondendo aqui ao Mauro e ao mesmo tempo ao Jefferson e à Luciana, a gente entende essa diversidade do território de Guaratiba. Guaratiba são várias Guaratibas, tem muitas características, e no zoneamento a gente procurou atender a todas essas particularidades desse território.
Como já foi demonstrado no início, a gente tem uma ampliação das áreas de conservação ambiental, a gente tem o reconhecimento das margens dos rios, da área do espraiamento dos rios, como zona de conservação ambiental para futura implantação dos parques. Falando para o Mauro, isso está associado com os corredores azuis, com os corredores verdes.
Essa questão do uso misto é importante porque, acho que foi a Luciana que abordou, essa questão da falta de empregos na área com a dependência do transporte. É importante que a gente permita o uso misto, que a gente permita a geração de empregos nesse local. A atividade agrícola é uma atividade que emprega muito também, e ela pode acontecer, Mauro, em qualquer escala na cidade. Eu fico muito contente de ver que nesse Plano Diretor nunca teve tantas falas, tanta representatividade do setor agrícola em suas diversas escalas.
A gente promoveu, em todo Plano Diretor está mencionada a possibilidade da atividade agrícola em toda a área da cidade. A gente viu várias experiências aqui, agricultura em vaso, em qualquer ambiente. Acho muito importante isso. Agora, sobre o não detalhamento das ações estruturantes no Anexo do título 1, que o Jefferson comentou, na verdade o Plano Diretor é o plano principal da diretriz urbana, da política urbana da cidade, e a política urbana é composta por várias políticas setoriais.
A gente tem questões de transporte que surgem em toda cidade, em várias audiências públicas surgiram. Transporte e saneamento foram os principais pontos abordados em todas as audiências públicas. Eu fui a todas, não faltei nenhuma. Em todas, a questão do transporte e do saneamento foram as questões mais abordadas, e tem um plano de mobilidade urbana, tem um plano de mobilidade que está sendo estudado agora na cidade, mobilidade ativa. Tem o plano de saneamento.
Temos questões muito específicas da cidade que estão detalhadas, o Plano Diretor aponta, mas o detalhamento dessas políticas está nos seus planos específicos, que estão em desenvolvimento praticamente simultâneo, mas os técnicos que estão desenvolvendo esses planos participaram desse Plano Diretor, assim como a equipe que está aqui agora que elaborou o Plano Diretor também participou do Plano de Desenvolvimento Sustentável que o Mauro comentou. Então, está tudo alinhado, e está escrito isso no Plano Diretor, que está tudo alinhado com os ODSs.
O SR. FELIPE MANHÃES − Só complementando, eu falei anteriormente sobre Guaratiba, a Luciana também mencionou. As propostas para Guaratiba foram trazidas para essa proposta da Luos.
A gente trouxe, obviamente, a gente foi estudando ao longo dos anos e modificando, e fizemos novas modificações, mas trouxemos a essência daquele plano, principalmente a parte da agricultura e das Zonas de Proteção Ambiental foi resgatada dos estudos de Guaratiba para essa proposta de Luos. Luciana, quanto à taxa de permeabilidade, ela está representada através da superfície mínima drenante, que é um dos parâmetros que entram agora com o Plano Diretor, as novas proposições de parâmetro.
A superfície mínima drenante vai tentar garantir essa absorção do solo e dificultar a sobrecarga do sistema público de drenagem.
Mauro, eu participei também, tive a sorte, a honra de participar do processo da ONU de caracterizar o Sítio Burle Marx como um sítio de patrimônio mundial, e fornecido diversos dados para eles e mapas. Então, o nosso zoneamento teve grande influência da proposição desse parque. Mudamos a zona de conservação ambiental em função da proteção do Burle Marx, justamente para que não tivesse esse risco de ocupação, não tivesse esse risco de ser retirada a unidade uma vez que foi dada. Então, nós levamos... Isso ainda na fase de candidatura, ok? O Burle Marx estava se candidatando ainda a patrimônio, mas fizemos estudos com eles e propusemos uma zona que fosse mais favorável à manutenção das condições locais.
A unidade de conservação, a gente, quando o zoneamento... pode ver, 63% é ambiental. Então, tem um olhar muito criterioso do planejamento em relação à proteção ambiental. Nós tentamos garantir áreas maiores, lógico, a gente tem um instrumento, a gente não pode declarar uma área como proteção integral simplesmente porque isso tem uma série de dobramentos, mas a gente fez isso dentro do que era possível, ampliando as áreas de conservação e proteção, instituindo a zona agrícola, que, de fato, é um amortecimento da unidade de conservação em direção à área com ocupação um pouco mais densa.
Existe uma grande preocupação do planejamento na ocupação dessa área. Tentamos sugerir, instituir parâmetros que não incentivassem o adensamento, que promovessem a agricultura, que promovessem a proteção ambiental. Então, tudo que vocês pediram, a gente fez. Pode não ser, de repente, da forma que vocês pensam, mas é da forma que nós estudamos e conseguimos chegar em um coeficiente melhor possível, dentro do que foi elaborado, que foi verificado.
Então, eu acho que estou contemplando aqui as perguntas que me cabiam. Eu agradeço mais uma vez as perguntas e a oportunidade de explicar o Plano para vocês.
O SR. ANTÔNIO CORREIA – Eu acho importantes esses encontros. Gostei muito desse especialmente, porque mesmo as críticas são propositivas; isso é muito positivo, porque, para nós, é muito mais fácil quando a gente recebe uma proposta do que só uma crítica, às vezes, genérica, que não tem muito... É muito bom isso.
Eu queria falar com o Jefferson, por acaso, coincidentemente, hoje nós tivemos um contato com a Secretaria de Integração Metropolitana, justamente para tentar, vamos dizer assim, aprimorar algumas questões que podem ser incorporadas ao Plano Diretor, e vice-versa, porque a gente tem ações diretas com outros municípios. Então, acho que isso é importantíssimo. Tem toda uma fronteira norte em que isso é muito facilmente verificado, Pavuna, Anchieta, com Nilópolis, Caxias e São João, o trecho ali de Campo Grande com Nova Iguaçu e Seropédica, que são coisas que precisam ter realmente uma relação mais próxima entre os municípios, a estruturação geral da metrópole.
Uma questão também que eu acho que é fundamental: HIS. Essa discussão é fundamental, porque a formalidade da Habitação de Interesse Social é uma coisa muito positiva para as pessoas que têm menos poder aquisitivo, porque ela passa a ter um produto na mão que é dela, que às vezes é o maior bem que a pessoa consegue obter durante a vida dela. Então, acho que isso é uma coisa muito positiva que tem que realmente estar implantada.
Com relação... até a Luciana falou muito sobre isso, o Mauro. Uma questão importante, o primeiro mapa de impactos possíveis sobre elevação do nível dos mares foi feito pelo Instituto Pereira Passos, que é um órgão vinculado à Secretaria, que nós temos uma Secretária de Planejamento Urbano, e tem a ele vinculado o IRPH, que e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, e o próprio Instituto Pereira Passos, que fez isso em 2008.
Quer dizer, desde aquela época, a gente já tinha essa preocupação, e isso a gente incorpora diretamente em todos os projetos que nós desenvolvemos em todo o planejamento, especialmente a questão dos Campos de Sernambetiba e toda essa região aqui de Guaratiba, que é naturalmente inundada.
Então, queria realmente agradecer todas as proposições que foram apresentadas. Nós anotamos tudo e vamos incorporar isso na medida do possível. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Vereador Rocal, quer fazer uso da palavra?
O SR. VEREADOR ROCAL – Sim, Presidente. Estava ansioso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Por favor.
O SR. VEREADOR ROCAL – Como tinha três vereadores, eu estava aqui quietinho, só aguardando.
Boa noite. Mais uma vez, parabéns pela Audiência Pública pela Comissão. Este é um momento muito importante para discutir realmente o rumo da cidade como um todo e dessas áreas específicas.
Eu falo que Guaratiba tem um pouquinho de cada coisa. Guaratiba já cresce, infelizmente, deficitária. Por exemplo, a educação de Guaratiba é vinculada à 10ª CRE, que é Santa Cruz. Nós temos 49 escolas em Guaratiba, que poderia ser uma CRE independente, autônoma, que realmente tivesse a identidade da nossa região. Quando a colega fala desse Ônibus da Liberdade, que não parou para uma mãe, para uma criança, isso é o maior absurdo de um serviço público que deveria atuar na ponta.
A gente tem que repudiar mesmo, denunciar esses casos para que possa ser cobrada a responsabilidade do profissional que esteja ali no Ônibus da Liberdade. Estou contigo nisso, porque educação é a minha pauta principal.
Quando falamos da saúde, o que Guaratiba tem na verdade é a CAP 5.2, ou seja, quem toma conta da saúde de Guaratiba é a mesma saúde de Campo Grande, de Vasconcelos, de Santíssimo. Com essa possibilidade de construir uma UPA 24 horas na área de Guaratiba, sugestão do nosso querido Presidente Carlo Caiado, tem que se pensar não só na questão do prédio da UPA 24 horas, como também em uma unidade que seja o polo de referência das unidades de saúde de Guaratiba, para que a população possa ter acesso e possa saber onde vai reclamar. Porque ninguém de Guaratiba vai sair de Guaratiba para ir à Estrada do Campinho fazer qualquer tipo de reclamação. Acaba ficando pelo 1746 e, na ponta, a coisa não acontece.
Outra questão também, apesar de ser do estado, a polícia de Guaratiba não é a polícia de Guaratiba, mas é uma polícia de Santa Cruz, uma parte é do 27º Batalhão, outra parte é do 31º Batalhão, que é no Recreio. Quem atende à Barra de Guaratiba, por exemplo, é o 31º Batalhão, do Recreio.
A conservação da área de Guaratiba vem lá do Curral Falso, lá praticamente de Santa Cruz de novo, para poder atender, ou deixar de atender, nossas vias com muitos buracos, com bueiros abertos, com afundamentos que realmente impactam diretamente a vida da população dessas áreas. A Rioluz é a mesma coisa: Santa Cruz.
Nós temos a questão do ônibus. Com o advento do BRT, muitas linhas de ônibus deixaram de atender. Eu vou dar um exemplo claro da Ilha de Guaratiba. Hoje, o ônibus que atende a Ilha de Guaratiba é o 867, que é o ônibus da Barra de Guaratiba. Só que Barra de Guaratiba é área de praia. No grande verão, os ônibus já vêm lotados de lá. Não tem um ônibus que possa parar na Ilha de Guaratiba para atender aquela população local. Essas situações são o dia a dia da área de Guaratiba.
A princípio, quando uma amiga colocou ali, é importante olhar Guaratiba através do orçamento. Verdade, cada vez que a gente falar que Guaratiba tem que ter sua vida própria… Não é? Que seja o centro administrativo na Pedra, porque hoje a Pedra é um dos bairros mais desenvolvidos das Guaratibas. Mas que seja realmente um prédio que possa atender todos os aspectos da vida do cidadão dessa região de Guaratiba.
Eu fiquei muito feliz quando se colocou a proteção… a criação da zona agrícola. Não existe outro caminho. Existe, sim, a questão do mercado das plantas a ser implantado na Ilha, mas é importante também ampliar esse horizonte além das plantas, para que o escoamento agrícola possa favorecer o agricultor, aquele familiar da Serra do Rio da Prata, que sai em direção à Estrada das Taxas, que agora é Paiva Muniz, e que de fato possa ser contemplado desse mercado.
A gente fala dessa questão do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que também é do Estado. O Inea é totalmente ausente. Quando a gente pensa na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca, não existe fiscalização do Inea. Eles estão com a entrada do Parque, que é do outro lado, que é na região das Vargens, em Realengo; aqui, na nossa área, que seja Rio da Prata ou na Ilha de Guaratiba, não tem sequer um controle do Inea.
Nós vemos aí, infelizmente, muita especulação imobiliária nessas regiões. Fiquei muito mais feliz quando tem também no Plano Diretor a palavra ‘limitação do adensamento construtivo’, e por aí a gente consegue avançar, olhando para a área de Guaratiba com carinho, olhando para Guaratiba com propriedade e tornando Guaratiba realmente com sua própria identidade e com a sua voz para lutar perante a população que aí se fez representada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Rocal.
Vereador Tarcísio Motta, Vossa Excelência deseja fazer o uso da palavra?
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, Presidente, muito obrigado.
Gostaria de agradecer a participação de todos. Eu estava aqui ouvindo atentamente e guardando as informações para que a gente possa construir as emendas necessárias para atender os desejos da população de Guaratiba nesse Plano Diretor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Por favor, querida, faça uso da palavra, porque ela quer proceder à leitura de uma carta. Seu nome, por favor.
A SRA. TAMIRES GUEDES DE ALMEIDA – Boa noite a todos e todas, eu sou Tamires Guedes de Almeida, cria do Piraquê, de Guaratiba. Desculpe-me por estender um pouquinho o tempo, também tenho um filho esperando em casa, mas não podia perder a oportunidade de ler uma carta que foi construída através de um grupo de jovens moradores de Guaratiba:
“Um olhar cuidadoso para Guaratiba
Guaratiba fica localizada na extrema Zona Oeste da cidade, AP 5.2, conhecida como o ‘Sertão carioca’. Ocupa o 9º lugar, entre os 126 bairros, com menor índice de desenvolvimento humano da cidade do Rio de Janeiro. Com 13.950 hectares, equivale, por exemplo, a 65 Leblons. O maior bairro em extensão territorial da Cidade nos preocupa: como será esse futuro?
Do Correia ao Magarça, Guaratiba perpassa por uma média de 15 sub-bairros (Ilha de Guaratiba, Monteiro, Largo do Correia, Carapiá, Magarça, Mato Alto, Abc, Cinco Marias, Piraquê, Matriz, Capoeira Grande, Catruz, Cabuis, Reta da Pedra e Largo do 40), apesar de ser reconhecido por suas riquezas culturais, gastronômicas e ambientais, o bairro sofre com a ausência estrutural de políticas públicas que acompanhem o crescimento desordenado e significativo do território.
Com aproximadamente 150mil habitantes, Guaratiba possui apenas 06 escolas estaduais, 09 Unidades de saúde, pouquíssimas praças públicas de qualidade e apenas 01 Equipamento cultural. Nenhuma unidade de pronto atendimento (UPA) e o hospital mais próximo fica a 40 minutos da região. Estima-se que entre 2000 e 2010, o território acolheu cerca de 22.917 habitantes e nem 10 novas Escolas foram construídas.
Somos conhecidos e reconhecidos como ‘Pulmão verde do Rio’, pela riqueza em natureza e biodiversidade, embora grande parte da população não se aproprie desses espaços naturais. O bairro é cortado pelo famoso Rio Piraquê que começa em Campo Grande (Rio da Prata) com água cristalina, adequada para o uso e chega na favela do Piraquê, assim como no Jardim Maravilha, poluído causando enchentes devastadoras que assombram a vida dos moradores que têm suas casas invadidas pela água. Isso poderia ser ajustado se houvesse de fato uma política de drenagem dos rios. Guaratiba possui também a APA das Brisas, assim como o Parque Natural Municipal da Serra da Capoeira Grande que poderia ser uma espécie de ‘Parque Laje’ da Zona Oeste caso houvesse o investimento necessário. Outro aspecto, é a importância de investimentos em espaços verdes nas praças públicas, que cientificamente já comprova seus benefícios na saúde física, mental e emocional de crianças e adolescentes, assegurando-os lazer e qualidade de vida.
O transporte público também não acompanhou o desenvolvimento territorial, além de precarizado é ineficiente, pois habitando em áreas mais distantes os moradores enfrentam diversas baldeações, trazendo a sensação de segregação espacial.
Tendo o exposto, algo é claro: A conta não fecha! O orçamento não chega!
Por isso, necessitamos que o deputado estadual e deputado federal tenham sobretudo compromisso e olhar cuidadoso para nossa Guaratiba, que ultrapasse a ‘Velha Política’ marcada pelo assistencialismo e defenda com coragem e ousadia a Justiça Social que de fato transforma a vida do nosso povo.
Por meio desta, propomos um compromisso para que o Deputado Federal William Siri e Deputado Estadual Jeferson Vinco, abracem com vigor as lutas diárias dos cidadãos do território de Guaratiba, como:
Fortalecer políticas públicas de saúde física e mental na região, com construção de possível Unidade de Pronto Atendimento e Hospital Estadual;
Buscar mais investimentos para aumentar a circulação de ônibus, principalmente que façam ligações do bairro com territórios da Zona Norte e centro;
Buscar Investimentos para criar escolas e creches garantindo com vigor o direito a educação;
Lutar pelas políticas de meio ambiente para o nosso território com a drenagem dos Rios e investimentos na APA das Brisas, Parque natural Municipal da Serra da Capoeira Grande e espaços verdes em praças públicas;
Apoiar no fortalecimento de incentivo a Projetos culturais existentes e criação de mais equipamentos culturais.
Sendo assim, expressamos aqui nossas considerações aos candidatos e seguimos juntos!”
Muito obrigada pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Tamires.
Com a palavra, o nobre Vereador Willian Coelho.
O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Mais uma vez, boa noite a todos.
Decidi, Presidente, deixar para o final e queria ouvir aqui a fala de todos que se pronunciaram naquela Tribuna. A gente pode perceber, a gente está aqui discutindo Plano Diretor da Cidade, uma lei muito específica, e, às vezes, até de difícil compreensão para algumas pessoas. Uma lei importantíssima que vai reger os parâmetros urbanísticos de construção, o que pode e o que não pode para os próximos 10 anos na cidade como um todo.
Presidente, eu acho muito importante esse debate sair de dentro da Câmara dos Vereadores e partir para dentro dos territórios, porque muitas pessoas não têm acesso e não tem como participar dentro da Câmara. Aqui, a gente pode observar algumas falas técnicas importantes e falas de alguns moradores, que nos seus anseios trazem problemas crônicos da nossa região, que vem se arrastando ao longo de décadas.
Eu falo aqui como morador de Sepetiba, que conhece essa região, que caminha, que debate, que discute diversos problemas, transporte, saúde, problema de educação, problema de saneamento básico.
A gente não pode deixar de reconhecer aqui que, mesmo diante de tantos problemas que existem nessa região, esses bairros avançaram muito em algumas questões. Eu posso afirmar! Eu estou no terceiro mandato como Vereador, Presidente, e tenho aqui tanto você como o Vereador Carlo Caiado, que também sempre foi uma figura política aguerrida por essa região, e que sempre trabalhou muito por essa região.
Eu sempre participei de diversos debates junto com o Vereador Carlo Caiado e com o Vereador Jorge Felippe na busca de mudanças para trazer melhorias para essa região. A gente não pode deixar de reconhecer o quanto de investimento em saneamento básico, em transporte, em educação, em saúde essa região recebeu nos oito anos do mandato do Prefeito Eduardo Paes.
Infelizmente, por uma decisão política da população da Cidade do Rio de Janeiro, esses investimentos pararam na Cidade e, principalmente, na nossa região. A gente passou por um grande retrocesso. Falou-se aqui de educação. A gente tem uma escola na Estrada da Pedra...
A Gracinha está aqui, a nossa coordenadora da 10ª CRE. Nós tivemos lá com o antecessor, com o Prefeito que antecedeu agora o Prefeito Eduardo Paes, uma escola que necessitava ali – se eu estiver errado, corrija-me – mais de R$ 1 milhão ou R$ 1,5 milhão para terminar a obra. Ele passou quatro anos no governo, mas não terminou aquela obra. A gente, como foi falado aqui, com um déficit enorme nessa questão de vagas nas escolas.
Se a gente for falar de saneamento básico... Eu estava na Câmara de Vereadores quando, no final de 2013, nós aprovamos o Decreto Legislativo nº 24, este que permitiu a Prefeitura pegar o empréstimo de R$ 500 milhões – Presidente, Vossa Excelência era o Presidente na época – e investir em saneamento básico na nossa região. Uma grande área do Magarça foi beneficiada, uma grande área de Sepetiba. Só em Sepetiba foram R$ 58 milhões; em Santa Cruz, mais R$ 118 milhões; em Guaratiba, mais R$ 128 milhões. Então, a região vem avançando.
Muitos de nossos problemas, principalmente na área de expansão imobiliária, não é? Isso se deu por falta de fiscalização. Infelizmente, a Prefeitura não fiscalizou o crescimento desordenado na nossa região ao longo de décadas. Aí, o que se vê – e eu falo isso com toda propriedade, porque moro aqui e eu vejo isso o tempo todo – é que: a Prefeitura urbaniza uma área, dois meses depois se abre um novo loteamento irregular do lado. Daqui a pouco a Prefeitura tem de urbanizar aquela área, pois os loteamentos irregulares, o dono que está loteando – às vezes, nem é o dono – não está preocupado em colocar saneamento, calçada, asfalto, não está preocupado com isso.
Aqui, o Vilamar tem um empreendimento maravilhoso. Eles colocam asfaltos, as casas boas, mas a gente sabe que a maioria das vezes não é isso. O cara quer fazer ali, quer se livrar da terra, então ele vai loteando tudo de qualquer jeito. Ou a terra é invadida, e por uma necessidade de moradia, que também foi falado aqui as moradias de interesse social...
As pessoas que têm menos potencial financeiro acabam comprando aquele lote, e aí pagam uma prestação de R$ 250, de R$ 500 por mês, que é o que ela pode pagar, constrói a sua casa com toda a dificuldade, e depois fica mais uma área para a Prefeitura urbanizar.
A gente precisa pensar na nossa região em vários aspectos. Mas, às vezes, me assusta, porque muitas das decisões tomadas para a nossa região são tomadas por pessoas que não conhecem a nossa região. Por isso, a importância desse debate aqui hoje.
Eu estava Secretário de Ciência e Tecnologia e confesso que não acompanhei toda essa evolução e esse debate com relação ao Plano Diretor, mas, em algum momento, eu perguntei sobre algumas áreas que existem em Sepetiba, que são áreas que foram colocadas no Plano Diretor como APAs, que poderiam servir como moradia social, de Interesse Social. Uma área plana, que não tem uma árvore. Não é uma área de amortecimento, não é uma área alagadiça, mas que foi decidido, e eu acredito que ninguém foi lá ver...
A maioria das que são... é pelo Google. Olhe ali, bote uma APA ali. Vamos impedir o crescimento da região. Não, a gente tem de aceitar. A Cidade não tem mais para onde crescer; a Cidade vai crescer para cá, isso é inevitável, já foi falado aqui. A gente tem de aceitar isso. O que a gente precisa fazer é ordenar esse crescimento para que uma verdadeira APA não seja desmatada para virar um loteamento. Para que uma área seja... que tenha vocação para ser uma Zona Agrícola, que ela seja uma Zona Agrícola.
Agora, não adianta eu pegar uma área e falar para o proprietário assim: “Você tem de plantar aí”. Mas será que ele quer plantar lá? Será que a Fazenda Mato Alto, o dono quer plantar na Fazenda Mato Alto? A Fazenda Mato Alto é uma área enorme na nossa região. Precisa ter uma área de amortecimento ali? Claro. A gente sabe que ali tem enchente, tem o Rio Cabuçu-Piraquê, que hoje, quando ele enche, vaza para os dois lados.
Jardim Maravilha, que cresceu desordenadamente, está abaixo do nível do mar e não é um parque. Pelo que eu entendi do projeto, não é um parque pluvial. Vai ter uma área de contenção enorme naquela região para que a água não... Não adianta urbanizar o Jardim Maravilha. O rio vai encher, a chuva vai vir, a maré vai encher e vai continuar alagando. Vai ser uma área urbanizada alagada. O projeto que a Prefeitura está fazendo e discutindo é para se criar ali uma grande contenção para que essa água não invada mais as casas que já estão construídas.
Como a gente vai falar da comunidade do Piraquê? Olhe quantas casas têm na beira do rio. Cadê o debate? Onde a gente coloca aquelas pessoas? Vão continuar ali porque... A questão do esgoto, que já foi falada, da Baía de Sepetiba. A poluição na Baía de Sepetiba se iniciou na década de 60, com a antiga Ingá, e permanece até hoje. Eu moro na Praia do Cardo, em frente à praia, e lembro que, na minha infância, eu pegava manjubinha com tarrafa, camarão, mas não existe mais hoje em dia.
Hoje, eu abro o meu portão e o que eu vejo é um verdadeiro manguezal se constituindo em frente à minha casa. Sou contra? Claro que eu sou contra. Dizer que o mangue é específico da nossa região? Não é. Não é. Moro ali há 40 anos, nunca foi. Há 30 anos, quer dizer, nunca foi. Por que agora eu tenho que aceitar, como aconteceu na Brisa, que em frente à minha casa vire um manguezal?
O mangue tem lá as suas proteções ambientais e a gente tem de proteger. Agora, aonde nós vamos proteger? Onde ele tem de estar? O mangue ali é invasor. Estou aqui fazendo, Presidente, uma explanação, estou me alongando porque os problemas são diversos.
A gente falou da questão cultural, da questão turística, e todos... a riqueza da nossa região em relação à cultura, em relação ao turismo. Sepetiba tem um Porto Imperial, construído pelos escravos, que foi tombado por uma lei minha. Está lá. Quem explora isso? Existe até hoje um porto de pedra que foi construído pelos escravos, onde a Princesa Isabel chegava com a sua comitiva, descia ali e ia para a sua casa em Santa Cruz. Quem explora isso?
Pedra de Guaratiba, uma riqueza cultural enorme. Como gerar emprego nessa região? Será que só a criação da Zona Agrícola é um grande... que vai criar tantos empregos aqui? Não. A gente precisa permitir que na testada da Avenida Dom João VI, na Fazenda Mato Alto, seja um empreendimento comercial para gerar emprego aqui, porque aí as pessoas não vão precisar entrar em um BRT lotado para procurar um trabalho. Sim, eu sei, mas é isso que eu estou defendendo. Porque as pessoas não vão precisar entrar em um BRT lotado para ir para Barra da Tijuca trabalhar, que é a única opção de trabalho que se tem.
A gente precisa permitir que a nossa região cresça. Agora, cresça de forma ordenada. Não da forma que está crescendo, porque onde não pode tudo, Presidente, onde não se pode nada se pode tudo. Onde não se pode nada, pode-se tudo.
A gente vai vendo as construções indo, indo, indo. Esse desenvolvimento, que a gente precisa discutir aqui, vai trazer uma melhoria para o polo, para os restaurantes; vai trazer cliente, vai gerar emprego, e uma série de outros fatores de que a gente precisa.
Aí, a Prefeitura, óbvio, ela tem que acompanhar essa evolução e esse crescimento ordenado, como? Trazendo a infraestrutura, trazendo a infraestrutura para Reta da Pedra, para Estrada do Piaí; trazendo estrutura de saúde, como a UPA, como foi falado aqui pelo Vereador Carlo Caiado; trazendo estrutura de lazer, como a Vila Olímpia que vai ser construída agora em Sepetiba; a orla da Praia de Sepetiba, que vai ser toda organizada. A Prefeitura tem de acompanhar.
Presidente, para concluir, a gente precisa discutir a nossa região em vários aspectos e entender que o Plano Diretor é só uma parcela do que a gente precisa discutir, entender e trazer para que essa região realmente cresça e possa gerar todos os benefícios que a gente espera: na área de Saúde, na área de Meio Ambiente, na área de Educação e na área de Transporte.
Então, Presidente, deixo aqui a minha fala: contem sempre comigo para poder debater, discutir e buscar melhorias. Iriam fazer um grande empreendimento na APA das Brisas, todo mundo sabe aqui. Foi divulgado no jornal O Globo a venda daquela área. Uma área completamente sensível. Eu fui lá e criei um projeto de lei e a tornei na área não edificante. Porque eu entendo que não tem de ter construção ali. Mas tem áreas que a gente precisa permitir, para que a nossa região cresça.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Willian Coelho.
Bem, meus amigos, estamos chegando ao fim do nosso encontro. E eu sinto necessidade de falar.
Primeiro, quero parabenizar vocês. A eloquência, a cobrança, a indignação é própria daqueles que lutam pela melhora da qualidade de vida, não apenas a sua, mas como do coletivo. E aqui, hoje, nós tivemos uma demonstração dessa combatividade. Aprendemos muito. Temos de ter humildade e termos a humildade de dizer que a Câmara de Vereadores tem de estar cada vez mais próxima da população.
Sabemos a dificuldade da população se aproximar da Cinelândia. Talvez, Presidente, possamos melhorar o nosso Regimento, estabelecendo regras das Comissões Permanentes, para que se tenha um determinado número de Audiências Públicas regionalizadas, para oportunizar a população de externar suas angústias, suas aflições, a realidade das dificuldades que elas vivem no dia a dia. Quem sofre na carne as dificuldades do dia adia é que pode dizer qual é a solução a ser apresentada. Nós não temos soluções perfeitas e acabadas. Nós temos humildade de chegar aqui e dizer assim: a gente aprende todo dia ouvindo – e, principalmente, ouvindo aqueles que têm condição de nos ensinar pela vivência, experiência de vida do dia adia. É verdade que, aqui, não participaram setores relevantes dessa região. O Mauro citou os pescadores e tantas outras questões.
Essa região é, talvez, junto com as Vargens, Pontal, das mais exuberantes da Cidade. Uma riqueza natural de saltar os olhos, de cativar a todos. Eu entendo quando vocês dizem assim: “Olha, a nossa densidade é muito pequena! Mas, gente, a gente sofre inundação, não tem transporte, não tem isso, não tem saúde... E se aumentar, mais ainda, a densidade, como vai ficar a nossa vida? Realmente, senhores, é para angustiar.
Mas vocês sabem: nós temos caminhos, e nós temos procurado os caminhos. Nós temos que adequar a realidade do desenvolvimento, compatibilizando com a realidade local. A Câmara de Vereadores tem proporcionado uma legislação moderna para a cidade. Nós estamos na vanguarda da questão da agenda 2030; saímos na frente em defesa desses preceitos, condicionando prazos. Nós ouvimos aqui o Vereador Willian Coelho, o Presidente Carlo Caiado, o Vereador Tarcísio Motta, o Vereador Rocal e tantos outros a dizer o que temos feito e as nossas preocupações na cobrança junto ao Poder Executivo!
Temos que enaltecer esses técnicos que estão aqui. Essas pessoas dão o melhor de si para a população da Cidade do Rio de Janeiro. Mas, infelizmente, às vezes, a nossa gestão não é tão boa. Passamos um período muito difícil na Legislatura passada, e vocês sabem a que ponto chegou a Cidade do Rio de Janeiro: não tinha dinheiro, não tinha recurso para pagar o seu servidor! Esses que estão aqui, que trabalham diuturnamente, às 22 horas estão aqui, ó, tiveram que receber o seu 13º parcelado em 12 vezes!
Às vezes, a gente acerta na escolha dos nossos representantes. Às vezes a gente erra na escolha de nossos representantes. E tudo isso se transforma em consequências, não é? Sempre digo que não há, não há benefícios nem castigo. O que existe são consequências. As nossas opções nos levam a consequências.
Hoje, a opção que estamos fazendo é essa de estar aqui, escutando! Pedir a vocês, por favor, se comuniquem conosco:
www.camara.rio-planodiretor
. Apresentem sugestões! Vocês não precisam se deslocar daqui para a Cinelândia! Aqui, com o celular, vocês fazem isso. Prestem a sua contribuição, porque certamente a proposta elaborada pelo Poder Executivo merece muita modificação, muita correção.
Não é que eles não tenham, ou não tenham a boa vontade de acertar. Ao contrário! Eles deram tudo de si para apresentar a melhor proposta. Mas, claro, ela merecerá correção. É preciso que tenha esse desenvolvimento econômico dessa região. É preciso, sim! E temos que estimular esse desenvolvimento.
Aqui é conhecido nacionalmente! O polo gastronômico daqui é da maior respeitabilidade, não só nesta cidade: pelo Brasil afora! Todo mundo que chega ao Rio de Janeiro: “Não, quero ir lá para Guaratiba. Quero conhecer os restaurantes. Quero provar das delícias de lá. Quero ver aqueles encantos”. Mas, claro, tudo isso dentro de regras que proporcionem a melhora de tudo isso desta região.
Parabéns a vocês. Parabéns à Câmara dos Vereadores. Parabéns ao Poder Executivo que está aqui até esta hora, discutindo essas questões relevantes para o destino daqueles que aqui residem. Agradecimento aos servidores da Câmara Municipal que estão aqui até esta hora, prestando essa sua contribuição.
Vamos lutar, vamos melhorar esse Plano Diretor, que tenho certeza de que podemos produzir uma grande legislação, que será motivo de orgulho e alegria para todos nós.
Muito obrigado a vocês pela presença.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 22h06)
Presenças do chat
ELIZABETH
FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA
MARIA LUIZA KORENCHENDLER, GERENTE DE PLANEJAMENTO LOCAL DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 3
MICHELE VICTER – ASSESSORIA DO MANDATO DO VEREADOR JORGE FELIPPE
MYLENNA LINARES
PAULO PEREIRA
RAFAEL HIPÓLITO
SANDRA KOKUDAI – ASSESSORIA DO MANDATO DO VEREADOR REIMONT
SR SOLUÇÕES EM INTERNET E INFORMÁTICA
WASHINGTON FAJARDO
Visualizações no Youtube: 355
Lista dos Presentes no Zoom
Alexandre PCRJ
Jonathan
Tatiana Mattos
Miria Maleque
Ana Dieguez – SMH
Viviane Tardelli – NUTH
Valeria Hazan
Carlos Lima – Assessor da Presidência Valeria – CGALP
Lucia Vetter
Mario de Lima e Silva - CLF
Otto Faber
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Luciana Mayrink, assessora da Vereadora Tainá de Paula; Clóvis Gama Corrêa, morador de Barra de Guaratiba; Maria Aparecida A. Aguiar, presidente da AMABG; Ricardo Yala, empresário; Airton, morador; Denis Soares, publicidade da Ademi; Julio Cézar, GEL – Gerência Executiva Local; Talita da Silva Gomes, moradora de Vila Mar; Eli Pereira, liderança comunitária; João Victor Correia, morador; Osvaldo Apóstolo Lima Jr., GEL Jardim Maravilha; Fábio Fonseca de Souza, Jardim Maravilha; Dani Nunes, assessora da Deputada Mônica Francisco; Mariana Barroso, PCRJ/SMPU; Bruno Sadock, segurança da Presidência; Aline Barreto Gomes, assistente da GEL Maravilha; Gabriel Domingos de Santana; Gilvan B. de Araujo Neto; Julio César de Lima Feitosa; Marco Farinha, liderança do Cinco Marias; Paulo Vitor, morador; Mauricio, morador do Jardim Maravilha; Iyá Katiuscia de Yemanjá, Ilê Axé Obá Labi; Maria das Graças Müller de Oliveira Gonçalves, 10ª CRE; Rita Valéria Rabelo, 10ª CRE; Jessica Ojana Araujo Wili, Ibam; Everton Alessandro, Vila Olímpica; Thamires G. de Almeida Hilario, assessora do Vereador William Siri; Filipe Luiz dos Santos, assessor do Vereador William Siri; Jefferson Vinco, mandato do Vereador William Siri;
Mauro Salinas, FAM-RIO; Ricardo Lafayette, assessor do Vereador Carlo Caiado; Fernando Fonseca da Cruz, 26ª RA GEL; Marcio Rodrigues, Polo Gastronômico; Ana Claudia Santos, Amavimag - Associação de Moradores e Amigos do Vila Mar de Guaratiba; Cleiton de Aquino Brito, Vila Olímpica; Graciele Delgado Candido da Silva, aluna de teatro da Arena Chacrinha; Leila de Souza Netto, Mulheres de Pedra; Sergio Vidal da Rocha, Mulheres de Pedra; Deborah Folly, assessora jurídica da 1ª Vice-Presidência; Anna Luíza G. de Oliveira, assessora do Vereador William Siri; Rafael Luiz Soares Formozo, morador; Jorge Holanda Enta, representando a coordenadora Roberta da 10ª CAS - Coordenadoria de Assistência Social; Luis Verduno, aposentado da Prefeitura; e Anny Caroline, Mulheres de Pedra.
ANEXO 4 Mauro Salinas_AP Pedra de Guaratiba.ppt
ANEXO 1 Ibam - audiencia_5-4_final.pdf
ANEXO 2 PODER EXECUTIVO - PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ AP5.4-05-10-2022_v3.pdf
ANEXO 3 Divulgação na Audiencia do Plano Diretor - PMSB_AE.pptx
Data de Publicação:
10/07/2022
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