Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/23/2024


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024

(Projeto de Lei nº 3.046/2024)

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Welington Dias, Vogal.

Às 10h01, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Welington Dias, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 3.046/2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", com a presença da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL); e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão de Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discutir o Projeto de Lei nº 3.046/2024 (Mensagem nº 107/2024), que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com a presença da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL); e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; em memória, o Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente... Faço aqui um parêntese da grande perda que esta Casa teve e esta Comissão também. O Vereador Prof. Célio Lupparelli sempre foi muito presente, o primeiro a chegar e, mesmo quando não fazia parte da Comissão, por estar em condição da suplência, ele vinha, assistia às audiências e sempre foi muito participativo.
Aprontei duas com o Vereador Prof. Célio Lupparelli. Uma, quando coloquei o Prof. Célio presidindo a Audiência Pública da Secretaria de Saúde, que sempre foi uma audiência pesada, e deu uma grande confusão no final da audiência por conta da quantidade de inscritos. Prof. Célio ficou muito aborrecido e eu tive que vir em socorro. Prometi a ele que nunca mais ia colocá-lo presidindo a audiência da Secretaria de Saúde.
Depois, quando eu quis mudar um relatório, o parecer de um projeto do Executivo, eu queria que o Vereador Welington Dias fosse o relator. Eu fiz uma fala, e ele se apresentou como se estivesse se colocando à disposição para fazer o relatório. E eu falei: “Não, não, Célio. Não quero você, eu quero o Welington Dias”. Ele não entendeu a manobra que eu estava fazendo e ficou muito aborrecido. Depois, eu tive que fazer uma declaração de amor aqui para ele no microfone para que ele entendesse o quanto era querido e o quanto eu gostava dele. Aí ele conseguiu sorrir novamente, entendeu que foi uma necessidade do momento, mas estará sempre presente na nossa memória.
Eu tenho histórias incríveis com ele, de comer moela e fígado na varanda da casa dele, feitos pela mãe dele. Eu sempre contava essa história, e que depois ele não fez mais. Fez uma vez e nunca mais me chamou. Eu devo ter comido a moela toda e o fígado todo, e ele nunca mais quis me levar para fazer essa orgia gastronômica.
Então quero deixar aqui esse registro, porque não esperávamos de ter essa perda. Aliás, a gente nunca está preparado para perdas. E ele sabe o quanto eu gostava dele. Aliás, a Casa inteira gostava. O Vereador Prof. Célio era unanimidade. Todos gostavam muito dele. Enfim, a vida segue. Cada um no seu momento.
Vamos aproveitar então enquanto a gente tem vida e pode participar, discutir e se apresentar. Vereador Welington Dias, Vogal.
E a Audiência Pública conta com as presenças e vamos pedir que dê presença pelo microfone para constatar o quórum necessário para abertura desse evento que é no mínimo de dois vereadores. Como ainda não está publicada o ingresso do Vereador Alexandre Beça, temos apenas dois membros e tem que estar presente nas audiências.
Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Welington Dias?

O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Tive que trocar o telefone, não estava ouvindo ninguém no Plenário. Estou aqui.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada. A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário de Assistência Social, Adilson Nogueira Pires; Senhor Subsecretário de Gestão da SMAS, Helio Aleixo da Silva; Senhora Gerente de Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Erika Oliveira dos Santos.
Já dando andamento e incluindo a Secretaria Municipal da Casa Civil. Representada pela Subsecretária Rosemary de Azevedo de Carvalho Teixeira de Macedo; e o Senhor Joaquim Lessa, analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Casa Civil.
Com a palavra, o Senhor Secretário Adilson Nogueira Pires, que dispõe de 20 minutos.


O SR. SECRETÁRIO ADILSON NOGUEIRA PIRES – Bom dia, senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Bom dia, Vereador Welington Dias. Bom dia ao nosso Procurador do Município Doutor Luiz Eduardo. Bom dia à nossa Subsecretária da Casa Civil, Senhora Rosemary de Azevedo. Queria cumprimentar a todos os presentes no Plenário da Câmara de Vereadores nesta manhã.
Queria também me somar à Vereadora Rosa Fernandes, expressando aqui as minhas condolências à família, aos amigos do grande Vereador Prof. Célio Lupparelli. É dessas histórias que a Vereadora Rosa falou. Eu participei de um debate numa campanha eleitoral em 1988, em Mariópolis, e o Prof. Célio fazia parte do debate. Ele foi candidato já àquela época. Toda vez que ele me encontrava, lembrava: “Você lembra que a gente participou de um debate em Mariópolis, no ano de 1988?”. Eu falei: “Poxa, tem tempo para caramba, Célio”. Mas, enfim, o Prof. Célio realmente era uma pessoa queridíssima, uma pessoa muito, muito, muito amiga. De fato, é uma perda para todos nós e para a Cidade do Rio de Janeiro de um grande vereador que foi o Prof. Célio Lupparelli. Então, fica aqui registrado os meus sinceros sentimentos aos amigos e à família do Prof. Célio.
Vereadora Rosa Fernandes, para ganharmos tempo, vou pedir licença à senhora e vou passar para a nossa coordenadora de Orçamento da Secretaria, a Erika, que ela fará a leitura da nossa apresentação. Está certo?
Obrigado.


A SRA. ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS – Bom dia a todos.
Vou fazer uma rápida leitura da nossa apresentação.


(Inicia-se a apresentação de slides)


A SRA. ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS – Pode passar a próxima, por favor. Então, vamos lá.
Esses são os programas estratégicos, programas complementares da Secretaria. São cinco estratégicos e três complementares, e eles vão ser melhor detalhados ao longo da apresentação.
Primeiro programa: Territórios Sociais. Ele não tem indicador acompanhado pela Secretaria, é acompanhado pelo IPP. Nós temos uma ação Promoção de Assistência Social nos territórios mais vulneráveis da cidade. O nosso produto é família atendida pela Assistência Social em territórios sociais. A meta prevista pra 2024 é 7.381 atendimentos. Meta realizada até o primeiro quadrimestre: 2.488. E a meta prevista na PLDO é 5.535. Até o momento não teve execução orçamentária no primeiro quadrimestre.
Próximo programa: Combate à Pobreza e Fome. Tem dois indicadores sendo o primeiro a Taxa de Famílias Beneficiadas pelo Programa Cartão Família Carioca, visto que 66 % é o índice realizado em 2023. O esperado para 2024 e 2025 é de 100 %. O segundo indicador está sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Então, não é um indicador que a gente tenha como apresentar.
A nossa ação nesse programa é a Reorganização da Rede Municipal de Assistência Social. O produto: Obra de Reforma, Ampliação e Adequação Realizada. Meta prevista para 2024: 15; até o momento, nenhuma realizada.
Meta prevista pra 2025: 15. Na execução orçamentária do primeiro quadrimestre: empenhado R$ 3.174.042,93 milhões; liquidado R$ 339.912,59; e pago até o momento R$ 296.218,35.
A próxima ação é: Transferência de Renda Direta no Município do Rio de Janeiro. Produto: Família Beneficiada do Cartão Família Carioca.
Meta prevista para 2024: 54.230 famílias a cada mês. Meta realizada até o 1º quadrimestre: média de 56.029 famílias. E, para 2025, meta prevista: 54.230.
Execução orçamentária, não empenhado: R$ 63.879.012,96; liquidados: R$ 13.712.553,91; e pago: R$ 9.587.531,00.
Na próxima ação: Implementação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Assim como indicador, essa ação está sendo executada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.
Próximo Programa: População em Situação de Rua. O indicador é a Taxa de Ocupação das novas vagas de acolhimento criadas. O índice realizado em 2023: 84%. O índice esperado de 2024 e 2025 é manter 80%.
Ação Implementação de novas vagas de acolhimento institucional. Produto: Vaga para serviço de acolhimento criada. Meta prevista para 2024: 600. Meta realizada até o momento: nenhuma. E meta prevista para 2025: 400. Também não tem execução orçamentária no primeiro quadrimestre.
Próximo programa – Primeira Infância Carioca. Ação da Assistência social nesse programa, porque o indicador é acompanhado pela Secretaria de Saúde.
Nós temos a ação: Promoção de Assistência a Crianças da primeira infância e suas famílias. O produto é o Usuário Atendido do CRAS pelo PIC.
Meta prevista 2024: 742 crianças. Meta realizada no 1º quadrimestre: 598. E meta prevista para 2025: 742. Não teve execução orçamentária.
Próximo programa: Resiliência e Gestão de Risco. O indicador também não é acompanhado pela Secretaria de Assistência. Nós temos uma ação nesse programa que é: Proteção Social nas Emergências Socioassistenciais.
Demanda emergencial atendida pela Assistência Social. Meta prevista para 2024: 100%. Meta realizada 100%. Meta prevista para 2025: 100%.
Na execução orçamentária do 1º quadrimestre, empenhado: R$ 2.250.000,00; liquidados: R$ 52.282; e pago, nada.
Próximo programa: Rio Ação e Proteção. Não tem indicador. Ação: Política de proteção integral para crianças e adolescentes.
Profissional/agente social capacitado, usando o fundo da criança. Meta: 55. Meta realizada até o momento, ainda nenhuma. E meta prevista para 2025: 55.
Outro produto: criança/adolescente atendido. Meta prevista: 1.500. Realizada até o momento: 398. Meta prevista para 2025: 1.500.
Até o momento: R$ 881.625 empenhado; liquidado: R$ 24.695; e pago: R$22.472.
A próxima ação desse programa: Promoção dos Direitos Humanos. Produto: Acolhimento realizado – Cuidado e prevenção em comunidades terapêuticas.
Meta prevista em 2024: 300. Meta realizada: 300. E meta prevista: 300.
Outro produto: Conselho Tutelar mantido. Meta prevista para 2024 é de 19.
Meta realizada é 19. E meta prevista para 2025 é 19.
Na execução orçamentária: empenhado: R$ 9.361.316; liquidado: R$ 1.142.916; e pago: R$ 1.040.253.
Próxima ação: Campanha de Prevenção e Cuidado sobre drogas. Produto: Campanha de prevenção e cuidado sobre drogas realizada. Meta prevista: uma. Meta realizada, até o momento: uma campanha. E prevista para 2025: uma campanha. Sem execução orçamentária até o momento.
Próximo programa: Proteção social integrada, que tem três indicadores. Número de atendimentos realizados nos CREAS e Centros POP. Índice realizado em 2023: 79.810. Índice esperado para 2024 e 2025: 38.065.
Número de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, com cadastro atualizado nos últimos 48 meses no Cadastro Único. Índice realizado em 2023: 779.360 famílias. Índice esperado para 2024: 448.574. Índice esperado para 2025: 458.625.
Próximo indicador: Número de atendimentos individuais e coletivos realizados nos CRAS. Índice realizado em 2023: 1.996.779. Índice esperado em 2024: 981.720.
Índice esperado em 2025 é de 981.720.
A ação, a primeira ação desse programa: Proteção Social Especial de Média Complexidade, que tem três produtos: Pessoa em Situação de Rua Atendida pelo Serviço Especializado de Abordagem. A meta prevista para 2024 é de 5.469 pessoas a cada mês. Realizada no 1º quadrimestre 3.747. A meta prevista 2025 é de 5.469. O Atendimento Realizado a Indivíduo/Família nos Centros Pop, o previsto para 2024 é de 4.800. A meta realizada no 1º quadrimestre de 3.435. A meta prevista pra 2025 é de 4.800.
A execução orçamentária, até o momento, o empenhado é de R$ 14.122.930,88. O liquidado é de R$ 2.063.860,95 e o pago é de R$ 1.623.136,73.
Ação Gestão Descentralizada no Cadastro Único para Programas Sociais. O produto Cadastro Atualizado no Cadastro Único: a meta prevista pra 2024 é de 65%; o realizado até o 1º quadrimestre é de 86%. A meta prevista para 2025 é de 70%. A execução orçamentária empenhada é de R$ 14.522.062,00, o liquidado é de R$ 2.700.072,00 e pago é de R$ 1.604.185,00.
A próxima ação a Proteção Social Básica. Quatro produtos: Aluno Certificado – Qualificação Profissional, Preparação para o Mundo do Trabalho e Empreendedorismo. A meta pra 2024 é de 2.000; a meta realizada até o 1º quadrimestre é de 903 e a meta prevista para 2025 é de 2.000.
Participação Registrada – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A meta prevista pra 2024: 80%. A meta realizada: 71%. E meta prevista pra 2025: 80%.
Trabalho Social com Família Realizado pela Equipe Técnica do Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Meta prevista pra 2024: 252.000. A meta realizada até o momento é de 143.773. E meta prevista pra 2025 é de 252.000.
Atendimento Realizado pela Equipe do CRAS. A meta prevista para 2024: 840.000. A meta realizada: 409.255. E para 2025: 840.000.
Execução orçamentária até o momento: empenhado é de R$ 9.833.951,63. Liquidado: R$ 1.180,00. E pago, nada até agora.
Próximo programa: Proteção Social Especial Acolhimento Familiar Institucional. Indicador: Número de Acolhimentos Realizados pela Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Índice realizado em 2023, com média de 4.009 acolhimentos. Índice esperado em 2024 é de 3.569. E o índice esperado para 2025 é de 3.600.
São seis produtos nesse programa Ação Proteção Social Especial de Alta Complexidade. O produto Usuário Beneficiado pelo Projeto de Volta à Terra Natal. Meta prevista de 2024: 240. A meta realizada até o momento: 123. A meta prevista para 2025 é de 240.
Acolhimento Realizado na Rede Privada de Proteção Social Especial para Adultos e Idosos. Meta prevista em 2024, média de 565 acolhimentos. A meta realizada até o momento é de 377. E meta prevista de 565.
Acolhimento Realizado na Rede Privada de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes. A meta 2024 é de 260. O realizado até o momento é de 165. Para 2025 a meta de 260.
Acolhimento Realizado na Rede Pública de Proteção Social Especial para Adultos, Idosos e Família. A meta prevista para 2024 é de 2.045. A meta realizada é de 2.898. E a meta prevista média é de 2.045 acolhimentos.
Acolhimento Realizado na Rede Pública de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes. Para 2024 a meta é de 400 acolhimentos em média. A meta realizada é de 320. A meta prevista para 2025 é de 400.
Acolhimento Realizado na Rede de Albergues à Proteção Social Especial de Alta Complexidade é de 500 acolhimentos em 2024. O número de 455 é o realizado até o momento. É de 500 para 2025.
Na execução orçamentária do 1º quadrimestre, o empenhado é de R$ 70.002.113,00. O liquidado é de R$ 10.932.896,00. E o pago: R$ 8.583.711,00.
É isso. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero muito agradecer essa apresentação inédita. Pela primeira vez, a gente tem uma apresentação que responde aos nossos questionamentos que havíamos preparado.
Na verdade, quando lemos o relatório, quando a Comissão leu o relatório de vocês, não restou mais nenhuma dúvida. Assim, não faz sentido eu repetir essas perguntas que vocês já responderam na apresentação.
Eu queria registrar aqui a presença da Senhora Janaína Rodrigues, APO da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhor André Gomes, APO da Fazenda; Senhor João Paulo Bezerra Nascimento Junior, APO da Fazenda; Senhor Cristian Linhares, analista de Orçamento da Prefeitura do Rio de Janeiro; Senhor Joaquim Lessa, assessor de Orçamento da Casa Civil; Senhora Maria Aparecida, APO da Casa Civil; Senhora Luciana Trindade, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Marcelo Ferreira de Oliveira, Chefe de Gabinete da Controladoria Geral do Município; Senhor Pedro Silva Araújo Faria, da Coordenadoria de Políticas Públicas do Tribunal de Contas – adoro quando o Tribunal está aqui; e Senhor Marcelo Marini Pimentel, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio.
Eu gostaria de abrir. Já temos inscrita a Senhora Livia Bonates, assessora do Vereador Pedro Duarte. A Tribuna é sua.

A SRA. LIVIA BONATES – Bom dia.
Obrigada pela palavra, Vereadora. Quero cumprimentar a todos da Mesa e os presentes.
Nós temos duas perguntas aqui. O Vereador Pedro Duarte tem um trabalho de acompanhamento da Assistência já há algum tempo. Eu, pessoalmente, visitei alguns abrigos e já tive em reunião com o Secretário. Então, é uma pauta, uma agenda que a gente acompanha muito de perto.
A primeira pergunta é em relação à meta das famílias beneficiadas pelo programa Cartão Carioca. Aqui a gente tem, para 2024, 54.230 famílias como meta para esse benefício. Esse número, qual é a base para o cálculo desse número? É o total de famílias que atendem às condições do programa? E qual é a maior dificuldade da Secretaria em alcançar 100%? Como é esse cálculo e essa previsão?
A segunda pergunta é sobre a questão do acolhimento institucional, e aí eu falo da Ação 1335, que inclusive já questionamos aqui em outras audiências. Ano passado eu também estive aqui falando sobre isso. Nosso questionamento é o seguinte: para 2023, a meta era abrir 20 novas vagas e o orçamento executado foi de R$ 553 mil.
Para 2024, a gente vem agora com a meta de 600 novas vagas, mas não temos ainda esse orçamento. Qual é o planejamento da Secretaria para atingir essas novas 600 vagas? Onde elas vão ser criadas? De que forma essa meta vai ser alcançada?
Com relação às vagas de abrigo, aos leitos inutilizados, seja por vazamento, obra, enfim, outras questões que nós identificamos também, como está isso? Já houve uma melhora, uma redisponibilização desses leitos que estavam fechados à época das visitas. E, principalmente, qual é a questão do orçamento, que a gente está vendo 20 vagas no ano passado, no valor de R$ 553 mil. Agora, a Secretaria vem com uma meta de 600 vagas. É um aumento substancial, e a gente queria saber como é que vai ser a correlação do orçamento para esse aumento tão grande.
Obrigada.


O SR. SECRETÁRIO ADILSON NOGUEIRA PIRES – Obrigado pelas perguntas.
Sobre a primeira: esse programa Cartão Família Carioca foi criado há alguns anos e, quando foi criado, era um programa para atender até 60.000 famílias. Ao longo do tempo, nunca houve o atendimento pleno, em um ou outro momento, sempre é um pouco menos porque tem muito problema de família que se cadastra para o programa, mas sai depois, de família que perde o cartão. Enfim, é um programa que tem algumas dificuldades, por isso a execução dele é sempre meio irregular. Você tem uma meta, mas nunca atinge a meta porque, como eu falei: “Ao longo do tempo, há famílias que fogem do critério para acessar o programa e das que acessam o programa também acontece muito de famílias acessarem o programa, mas não vão buscar o recurso no banco.” Então, há uma sobra do recurso. Tanto que, este ano, a Caixa Econômica deverá nos devolver R$ 15 milhões do exercício passado que não foram executados porque as pessoas não pegaram o dinheiro. Basicamente, é isso, para não me alongar muito.
Sobre as vagas de acolhimento, a meta de 600 vagas de acolhimento novas foi baseada em algumas iniciativas da Secretaria. A primeira delas é uma parceria com o Governo do Estado para que nós pudéssemos reabrir o hotel popular na Central do Brasil, que é uma unidade que comporta até 200 pessoas e que já funcionou em outros momentos. Por incrível que pareça, isso é uma tratativa com o Governo do Estado que parecia estar tudo certo. O Governo do Estado chegou a fazer a reforma do prédio para transferir para a Prefeitura. A reforma foi parcial, não concluíram a reforma, acabou o dinheiro, enfim, algum problema orçamentário do Governo do Estado, aí parou. Nós procuramos o Estado para informar que a Prefeitura se dispõe a terminar a obra com recurso próprio. Está lá um imbróglio sendo resolvido pela Secretária de Assistência do Estado, a Rosângela, junto com o chefe de gabinete do Governador, Rodrigo Abel, que já trabalhou conosco. Mas ainda não houve um desfecho. Isso permitiria que a gente tenha, em um prazo muito curto, 200 novas vagas.
A outra iniciativa envolve o Governo Federal. O Governo Federal assumiu conosco um compromisso de transferência de R$ 15 milhões, o que permitiria que nós pudéssemos abrir pelo menos 300, pouco mais de 400 vagas, em um modelo de albergue, que é o modelo que nós temos hoje já funcionando aqui na Prefeitura. É um modelo que tem uma agilidade, porque envolve o aluguel de um espaço, um serviço de hotelaria feito pelo ente privado, e a Prefeitura administra. Então, essas duas iniciativas já resolveriam nossa proposta de ter 600 vagas novas. O Governo Federal já depositou na conta da Prefeitura R$ 7,5 milhões. Nós estamos, neste momento, fazendo as nossas tratativas para implementação dessas vagas. Há um compromisso do Governo Federal de que, executados os R$ 7,5 milhões, eles repassam mais R$ 7,5 milhões. Então, a nossa expectativa é conseguir, com a parceria do Governo Federal, executar parte dessa meta.
A outra, repito, nós estamos em tratativas com o Governo do Estado. Eu não vejo motivo nenhum para não ser feita, confesso. Nós vamos agora buscar um entendimento direto com o Governador para ver se a gente pode destravar essa questão e cumprir a meta das 600 vagas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não havendo mais nenhum inscrito, vamos dar por encerrada esta Audiência, agradecendo a presença do Secretário e de toda a equipe técnica, dando continuidade com a Secretaria da Casa Civil.
Com a palavra, a Doutora Mary Macedo, que dispõe de 20 minutos.

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Bom dia a todos. Bom dia, Senhora Presidente Rosa Fernandes. Bom dia aos vereadores presentes. Bom dia a todos os participantes, ao Secretário Adilson Pires e à sua equipe.
Estou aqui com o APO da nossa Casa Civil, Joaquim Lessa, para apresentar as diretrizes da LDO proposta para a Casa Civil. Também vou fazer uma leitura, porque são slides já preparados no formato encaminhado. Se puder começar a seguir, eu agradeço.

(Inicia-se a apresentação de slides)

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Primeiro, nosso único programa com índice, com indicador, é o da Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial, que é o fortalecimento da agenda antirracista e de promoção da igualdade racial.
O índice alcançado em 2023 foi 15.610, e o esperado para 2025 é 30.000. O índice alcançado em 2024 só é informado em janeiro de 2025, então a gente ainda não tem o nosso índice deste ano. A forma como é medido isso são todos os eventos feitos pela Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial (CPIR), todos os participantes preenchem formulários respondendo às perguntas, com listas de presença, por isso que a gente consegue aferir o número. O CPF não é contado duas vezes, exclui-se o CPF, então esse número é de participantes efetivos.
Ali é a repetição do que é o programa, que tem como objetivo capacitar afroempreendedores que possam ter acesso a conhecimento específico, conceder créditos, enfim, visa estimular a criação de empresas públicas e privadas, buscando diminuir e eliminar o preconceito e a discriminação nas empresas cariocas, seja através de ações diretas ou seja através de cotas. Enfim, é um trabalho feito pela nossa Coordenadoria de Promoção Racial. São eventos dos quais participam empresas, são ações diretas junto às empresas.
Coordenadoria de Recursos Humanos é um programa do PPA que trata da gestão de pessoas. Está ligado também a treinamentos e cursos e é voltado para os servidores, de um modo geral, com vista a torná-los mais qualificados e aptos no cumprimento de suas funções. O que a gente busca é efetivamente o aumento da produtividade e a melhoria dos serviços prestados à população.
Nesses cursos são informados, eles aprendem sobre os sistemas novos da prefeitura, porque tem sempre revisão da legislação. Entrou agora a nova Lei nº 1433/13, e vem sendo feito cursos de estimulação para poder orientar as pessoas na capacitação e na utilização da lei.
Coordenadoria de Diversidade Sexual. A Ação 2923 está ligada ao Programa 0619, que é Cidade Segura para Jovens, Negros, Mulheres e LGBTQIA+. Esse programa envolve várias ações também, várias campanhas: Rio Sem Preconceito, campanhas que a gente estimula com as paradas, que são manifestações populares de apoio. Então, é um programa muito importante também como diretriz do governo.
Pode passar para o próximo, por favor. Aí a gente tem um resumo dos três programas, Política de Igualdade Racial, Capacitação de Servidor e Promoção de um Rio Sem Preconceito. Eu já falei um pouco na Política de Igualdade Racial e especificamente Circuito Afrocarioca e em Rio Antirracismo, que são territórios inventivos; temos a Pequena África, que é uma área na região da Zona Portuária, também conhecida por reunir marcos históricos; temos o Indepir, que foi criado agora, que é um índice adotado pelo município em 2023, índice destinado a aprimorar a implementação de políticas de promoção da igualdade racial.
Na capacitação de servidor, eu já falei, a gente tem alguns mestrados específicos.
Quanto à Promoção de um Rio Sem Preconceito, eu já disse que a gente tem um projeto também, que é o Bolsas do Projeto Damas, que é para capacitar e levar essas damas, as pessoas, a um nível de escolaridade. Esse processo a gente até conta com o apoio da Assistência Social.
No próximo mestrado, a gente tem os valores empenhados este ano. Só no Antirracismo, no primeiro, a gente já liquidou R$ 250.000,00, quer dizer, a gente está cumprindo todo o valor esperado e programado e em todos eles a gente está cumprindo dentro desse primeiro quadrimestre o valor que vai estar todo empenhado, quer dizer, todo esse valor será comprometido até o final de 2024.
As Metas Físicas das Ações é o próximo, por favor. Na primeira, da Promoção de Igualdade Racial, a gente tem seis ações realizadas, que são seis eventos grandes que foram realizados pela CPIR, que inclusive através desses eventos a gente mede o número de participantes e de entregas.
Em Campanha Produzida, a gente teve esse ano já seis campanhas na área do Rio Sem Preconceito, que foram: Carnaval, Projeto Diversidade Qualificada, Projeto Dama, o Dia do Orgulho LGBTQIA+ e live do Dia das Mães. Tivemos uma live no Dia das Mães muito importante e o projeto Garupa.
. Aluno qualificado, que é principalmente o Damas, em que eles estudam mesmo, sairão formados, o segundo grau para eles. E Placa sobre Lei da Discriminação Afixada. São placas contra a discriminação que estão ainda em fase de confecção.
A gente encerra nossa apresentação por aqui.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença remota do Presidente Carlo Caiado; e, presencialmente, a Vereadora Monica Benicio, a Vereadora Thais Ferreira e também o Senhor Pedro Palermo, assessor do Vereador Pedro Duarte.
Subsecretária Mary, o Produto 5238, Ação Promotora da Igualdade Racial Realizada, da Ação 2929, Políticas em Igualdade Racial, tem, no Anexo de Metas e Prioridades para 2025, a mesma meta que tinha para 2024: 50 unidades. De acordo com o relatório de gestão e avaliação do PPA de 2023, da previsão de 500 unidades, o Produto teve realizadas 186. No PPA de 2022 a 2025, esta ação possuía como meta 500 unidades para 2023; 500 para 2024; e 805 para 2025. Por que apenas menos da metade da meta de 2023 foi executada? E por que uma redução tão grande na meta desta ação para 2024 e 2025?



A SR. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Em 2023, nós tivemos uma alteração na Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e foram ajustadas várias metas, introduzidos novos programas e revistas as prioridades. Não quer dizer que a meta não será alcançada ou que tenha sido reduzida como meta. Na LDO, sim, mas, como programas e eventos, ele está sendo substituído e revisto por outros programas. Isso foi uma definição da nossa Coordenadoria.
Você vê que, para 2025, a gente tem uma projeção de 50 ações. Essas ações já vêm sendo realizadas em 2024. Em 2024, a gente começou o quadrimestre com seis, mas a proposta é aumentar esse número substancialmente, até compensando essa mudança que a gente teve. Porque a gente teve um vácuo em 2023.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Dra. Mary.
Gostaria de chamar a Vereadora Monica Benicio para ocupar a Tribuna.


A SRA. VEREADORA MONICA BENICIO – Bom dia a todas as pessoas presentes no Plenário, e as que nos acompanham também de maneira virtual. Bom dia, Presidenta, toda a Mesa, Vereadora Thais Ferreira.
Antes de tudo, eu gostaria, Presidenta, de deixar à Câmara Municipal e também à Vossa Excelência, por presidir esta Comissão, minhas condolências a respeito ao falecimento do nosso colega Vereador Prof. Célio Lupparelli, que era de grande contribuição ao longo de toda sua trajetória e atuação na Câmara Municipal, mas, em especial, também nesses momentos. Então, minha solidariedade à Comissão nesse momento e a toda Câmara Municipal.
Bom, Presidenta, vou começar minha fala com algumas pautas que são prioridades do trabalho do meu mandato e nas quais tenho trabalhado ativamente na construção e no monitoramento de políticas públicas. Nós estamos aqui, novamente, em mais uma rodada da discussão da LDO, agora para 2025. Mas, infelizmente, o que podemos observar é a repetição das metas de 2024 na Ação do Rio sem Preconceito, cujo órgão executor é a Secretaria Municipal da Casa Civil. A destinação do orçamento também está baixa para esse ano, e em 2024, apenas 0,0018% da previsão da LOA destinada à Ação no orçamento.
O que se percebe é que não há muito que fazer com tão pouco. E eu gostaria de entender melhor o que ações são essas planejadas para pasta, em 2024, e para 2025, que nada mais é do que, na verdade, o foco aqui desta audiência, da apresentação que acabamos de ver. Eu gostaria de tê-la de uma maneira um pouco mais detalhada nas suas ações. É muito importante que tenhamos essa clareza para que a gente possa desenvolver o auxílio da Coordenadoria da Diversidade Sexual.
Eu gostaria de aproveitar também para falar sobre um tema de mulheres. A Secretaria Especial de Política da Promoção da Mulher não tem uma participação fixa nas audiências da LDO. Mas a Casa Civil tem uma série de iniciativas e responsabilidade a respeito da temática das mulheres, para ressaltar a importância da política pública voltada para as mulheres, como o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, que foi aprovado aqui na Câmara Municipal, nesta Casa de Leis, há dois anos, e agora é a Lei nº 7.291/2022, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.
Eu venho constantemente fazendo, através de emendas de peça orçamentária e também cobrando a execução, mas até hoje não temos a implantação na Cidade do Rio de Janeiro. É imprescindível para nós, em especial, para nós, mulheres, que a gente possa ter esse programa sendo um programa atuante enquanto política pública na nossa cidade, uma vez que o que a gente vê, para nós, mulheres, é que o índice de feminicídio vem dramaticamente, infelizmente, cada vez aumentando.
Eu gostaria de aproveitar, Presidenta, que essa é nossa primeira audiência, para questionar sobre o acesso ao novo sistema orçamentário implementado nesse ano de 2024, o Sistema Integrado de Administração Financeira, Orçamentária e Contábil (Siafic Carioca). Nossos servidores da Câmara Municipal ainda não possuem acesso ao sistema, e não é razoável que o vereador não consiga acompanhar o que acontece, em tempo real, nas contas públicas da cidade. Essa é uma demanda não só minha, enquanto vereadora, mas de toda bancada do Psol, partido que eu represento enquanto liderança. Eu gostaria de solicitar que esse problema do acesso fosse resolvido da maneira mais célere possível para que a gente possa desempenhar, aqui na Casa, o nosso papel de fiscalizador de forma mais eficiente possível.
Sintetizando, deixo aqui, para concluir minha fala, duas perguntas: quais campanhas que a Ação Rio Sem Preconceito pretende desenvolver no município, apesar de não especificado no anexo das metas de prioridade? Quais as áreas de planejamento são prioridades dessas Ações? A segunda pergunta seria no sentido de saber o que falta para a Prefeitura regulamentar e executar o Programa de Enfrentamento ao Feminicídio que, como disse, há dois anos, a Câmara Municipal aprovou, inclusive com ampla solicitação – mais de 30 vereadores assinando como coautores de um projeto por entenderem a importância da matéria. Mas, até agora, infelizmente ainda não saiu da gaveta do Prefeito. As mulheres da Cidade do Rio de Janeiro têm urgência que esse programa possa virar, de fato, uma política pública. Obrigada.
Bom dia a todos e todas.

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Respondendo à nobre vereadora, eu vou me ater às perguntas relacionadas à Casa Civil.
Relativamente às políticas da Coordenadoria de Diversidade Sexual, que foi o que foi colocado aqui, as campanhas produzidas, a gente, em 2023, teve um gasto de R$ 1.405.928,00. Embora no orçamento tivesse previsto R$ 652.000,00, a gente mais que dobrou o gasto com essas ações. E como eu já falei, durante apresentação, as campanhas já realizadas nesse 1º quadrimestre envolvem campanhas durante Carnaval, o projeto Diversidade Qualificada, o Projeto DAMA, Dia do Orgulho. A gente fez uma grande live no Dia das Mães, tem o Projeto Garupa, enfim, são várias ações que a nossa coordenadoria, representada pelo Carlos Tufvesson, que todos sabem que é muito ativista, bem dedicado, empenhado, e ele vem trabalhando com muito afinco sempre para trazer o melhor para o povo que ele representa.
Então, é isso. Qualquer dado que a vereadora deseje mais detalhado, fique super à vontade. A gente pode encaminhar por escrito.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de convidar a Vereadora Thais Ferreira para ocupar a Tribuna.

A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Muito bom dia, subsecretária. Muito bom dia também nossa Presidenta Rosa Fernandes, sempre muito importante estarmos aqui neste momento. Rosa, que faz a devida cobrança, que todos os vereadores e vereadoras devem se colocar nesse espaço de discussão do orçamento da nossa cidade, e a gente tem tido, não é nem só a decência, mas a competência de atender a essa convocação dessa parlamentar tão experiente e que sabe da importância do orçamento público.
Eu subo aqui para fazer alguns questionamentos relativos a dificuldades que já foram faladas pela minha colega Monica Benicio. A gente tem tido, sim, por parte do Legislativo, uma dificuldade muito grande de acessar com transparência as contas do município, o orçamento. Então, esse esforço deve ser feito em atendimento à prerrogativa de função que nós temos aqui, porque, muita das vezes, quando vocês fazem a apresentação, e aí eu reforço, são apresentações muito breves, realmente. A gente sabe que é um documento muito extenso. A gente tem que sentar, estudar, entender, mas as apresentações são muito breves e reduzidas. A gente entende a motivação pela qual são apresentadas assim, mas acaba sendo insuficiente para a necessidade da nossa atuação parlamentar. E aí até fica um pouco difícil de a gente formular as melhores perguntas, porque, se a gente quer saber melhor quais foram as campanhas criadas, qual foi a estratégia adotada, porque a gente está falando de programa estratégico, qual foi a estratégia adotada, a gente fica sem entender.
Por exemplo, a aplicação da política pública através de live, seja na rede social, qual é o objetivo final? Como é que a gente mede os indicadores, os impactos de tudo isso para as campanhas que estão sendo veiculadas? A gente está falando de algo mais de publicização do que está sendo feito ou de, na verdade, garantir direitos e ampliação dos mesmos, como versa o programa? A gente está falando de garantia de dignidade. Então, como a gente pode medir que essa ação programática, estratégica teve esse devido impacto? Isso é uma dificuldade que a gente encontra em muitos dos programas.
Quando a gente vai falar também das próprias campanhas, a gente está falando de uma atuação no orçamento de que deveria ser de parceria, tanto do Executivo quanto do Legislativo, porque saem daqui as emendas. Fazemos muitas emendas indicativas que são acatadas e adotadas no orçamento, mas quando a gente vai pegar a documentação para análise a gente não encontra a nossa contribuição parlamentar. Eu não consigo identificar o que eu destinei que foi acatado, indicado no orçamento da cidade dentro do que está sendo proposto, seja programa, seja ação. A gente não tem essa verificação do trabalho legislativo no orçamento da cidade e isso reduz muito a nossa capacidade de competência mesmo.
Então, faço esse questionamento de como a gente faz para acompanhar que, no caso, aprovamos uma emenda indicativa, essa emenda foi incorporada ao orçamento, mas ela não é vista. Onde eu posso vê-la? Onde eu posso verificar que o meu trabalho feito aqui, a partir de demandas reais, que são trazidas pelo povo, está sendo de fato útil ao orçamento público? Onde eu posso fazer essa verificação? Essa é uma pergunta.
Outra pergunta, mais especificamente sobre a questão dessa alteração que você falou que teve nas metas estratégias, ajustes no Cepir (Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial), como a gente pode verificar também quando eles foram feitos? Porque a ferramenta que nós temos a partir daqui são os requerimentos de informação. E aí a gente faz requerimento de informação, mas a gente tem uma resposta que não responde ao tempo necessário, por exemplo, para chegar à audiência de hoje. A gente manda um ofício há 120 dias, que até hoje ainda não foi respondido. Para conseguir resposta, a gente bate no gabinete, e fala assim com quem está lá: “Não, a gente vai mandar, vai tentar facilitar”. Mas essa dificuldade no acesso à informação tem atrapalhado muito o trabalho que o Legislativo precisa fazer diante do orçamento público, e nós somos extremamente cobrados por esse trabalho, pela qualidade desse trabalho e também pelo empenho, porque a gente está falando de ações que devem alcançar a vida das pessoas. Eu tenho um contingente populacional que me demanda essas ações, seja ela da população LGBTQIA+, de mulheres, de negros e negras, que não conseguem identificar o impacto das ações do governo.
Acho que a gente tem que trazer para cá a possibilidade desse tipo de verificação, entender como a gente pode fazer o acompanhamento melhor, até para que não haja essa dificuldade na formulação das perguntas, porque os números estão ali, as metas não mudaram tanto, a gente vê alguma repetição, o que foi ajustado foi uma necessidade programática do governo, mas que necessidade é essa? Como Vereadora, eu preciso estar melhor apropriada dessas informações para poder formular uma resposta pública que seja condizente com o trabalho que a Prefeitura está fazendo, mas que também sane a necessidade do povo de entender como funciona o orçamento.
A gente tem feito é o orçamento participativo, temos chamado aqui nessa Casa para participar em debates públicos, construir emendas à população, mas quando a gente recebe infelizmente as audiências públicas da LDO, da LOA, do PPA, a gente tem uma dificuldade. E muito provavelmente eu sei que eu sairei daqui hoje ainda sem respostas, não culpabilizo a senhora, você está no seu papel, eu entendo muito bem, respeito você, uma mulher num cargo como esse, a gente sabe que não é fácil, faço toda a minha extensão de solidariedade aqui, mas as respostas dificultosas e dificultadas têm atrapalhado muito a nossa atuação. Eu chego aqui hoje um pouquinho atrasada para audiência anterior e com muitos questionamentos que eu sei que mesmo que eles sejam postos aqui diante da Tribuna não serão respondidos diante da necessidade que a gente precisa, está bom? Muito obrigada.

(Durante o discurso da Sra. Vereadora Thais Ferreira, assume a Presidência o Sr. Vereador Welington Dias, Vogal)


O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Pode responder.

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Vereadora, as duas perguntas devem ser direcionadas à Fazenda, porque é o órgão responsável pela elaboração do orçamento.
Quanto à necessidade de acompanhar mais perto, eu entendo que talvez fosse melhor quando a gente viesse apresentar os nossos projetos a gente traga diretamente os coordenadores da área, porque ninguém melhor do que o Tufvesson para falar sobre todas as entregas, os resultados de uma live, onde está cada um, quais os objetivos, por que ele fez a live, por que ele pensou na live, por que ele promoveu aquele evento. Como coordenador, melhor do que ninguém, ele saberá dizer; assim como nosso querido Yago também, que é o nosso coordenador de Promoção Racial. Por que ele está indo lá? Quais os eventos que ele está indo? Por que ele selecionou? Por isso que a gente tem os coordenadores específicos de cada área. Talvez fosse importante que, nas próximas audiências, eles estivessem presentes, pois podem falar muito melhor que eu, explicar o trabalho deles, o motivo das escolhas. Entendo a sua necessidade e vou deixar registrado até para Câmara, senhores, para quando a gente vier apresentar aqui poder trazer os representantes específicos da área. Isso talvez facilite muito para todos nós.


O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – A vereadora quer fazer outra pergunta?


A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Mais uma vez, vou agradecer sua resposta e apontar que a gente entende esse critério de visualização macro que é feita diante de uma audiência, mas é realmente muito importante para o nosso trabalho de acompanhamento que essas outras figuras apropriem vocês das respostas, porque seria uma apresentação mais extensa, mas elas estarem aqui seria essencial. Reforço que você leve esse feedback, porque melhoraria muito todo o trabalho. Aqui existe um corpo de assessoria, não estão só os vereadores, os assessores técnicos sentem muita falta dessas informações para que a gente possa qualificar o nosso trabalho.
Obrigada.


O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Procurador do Município do Rio de Janeiro, Dr. Luís Eduardo Cavalcanti Correa, que está presente pelo Zoom.
Convido para ocupar a Tribuna o Senhor Pedro Palermo, assessor do Vereador Pedro Duarte.



O SR. PEDRO PAMERMO – Bom dia a todos os presentes. Bom dia, Vereador Welington Dias e Subsecretária.
Subsecretária, eu tenho uma pergunta referente ao Programa Prospera Rio, é um projeto novo da Casa Civil. Gostaria de saber como esse projeto se encaixa no escopo da Casa Civil e nas metas previstas em PPA, assim como o motivo por que a Prefeitura escolheu também a Casa Civil pra tocar esse projeto.
Referente ao programa também tem outra pergunta. Entre os vencedores constam empresas de engenharia e construção. Eu tenho dúvida se elas serão responsáveis pelas próprias oficinas ou apenas pela questão da gestão dos equipamentos.
Outra pergunta é referente à capacitação do servidor. Uma ação que consta entre as ações da Casa Civil que apresentou uma despesa de R$ 175 mil em 2023; e, nesse quadrimestre agora, apresenta uma despesa de R$ 66 mil. Como funciona a seleção dos servidores que vão fazer o mestrado em Administração Pública?
Seriam essas duas perguntas.

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – O Prospera Rio é um projeto que vai começar a ser executado pela Casa Civil e é uma questão de orçamento. Acho que não cabe aqui a discussão dele na nossa Audiência de hoje, que trata exatamente da LDO. Mas, de toda forma, o senhor já viu a publicação.
É um projeto que visa à qualificação. Ele é composto de oficinas. Essas oficinas são justamente para o desenvolvimento do capital humano, para qualificar e capacitar pessoas em várias áreas – costura, cozinha, sustentabilidade, bem-estar, ritmo e autocuidado. Esse é um projeto que está sendo feito pela Casa Civil. O motivo da escolha é porque a Casa Civil é um braço do governo, é um braço de governança e que tem uma capilaridade muito grande. Agora, eu gostaria de me ater ao que está aqui na LDO.
Quanto à capacitação de servidor: esse gasto que foi feito é com o mestrado de uma servidora que se propôs, que solicitou e foi prontamente atendida. Esse gasto foi lá, teve todo um processo. Ela passou por um processo seletivo e foi aprovada internamente. Ela pediu que nós custeássemos esse mestrado dela como servidora efetiva e, tendo o orçamento, nós financiamos.

O SR. PEDRO PALERMO – Tudo bem. Obrigado pela resposta.
Como o projeto está com a Casa Civil, ficou a dúvida de como ele se correlaciona com as metas do PPA, e hoje foram apresentadas as metas. Mas obrigado pela resposta.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Mais alguém que queira fazer uso da palavra?
Não havendo quem queira fazer uso da palavra, convido a nobre Subsecretária a fazer suas considerações finais.

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Agradeço a todos pela presença. E espero ter respondido, apresentado e cumprido o objetivo da Audiência, que era a apresentação das diretrizes aqui da nossa LDO, ok?
Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado pela cordialidade de sempre.
Agradeço a presença de todos e aos servidores da Casa.
Dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h03)
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LISTA DE PRESENÇA Hélio Aleixo; Erica Oliveira dos Santos; Janaina de Faria Rodrigues; Lusimere Macedo; Marcelo Ferreira de Oliveira; Salunete; Luciana Trindade Ferreira Pinto; Marcelo Pimentel; Pedro Silva Araujo Faria; Elizabeth Souza da Silva; Carolina Neves Alvarez; Maria Aparecida; Joaquim Lessa; Cristian Linhares; Paulo Bezerra Nascimento Junior; André Gomes; Solange Rebouças.



Data de Publicação: 05/24/2024

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