Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 12/13/2022


Íntegra Audiência Pública :

AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022

(Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2° Quadrimestre de 2022)

Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.

Às 10h25, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Laura Carneiro, Vice-Presidente, e Marcio Ribeiro, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2022, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, em seu art. 9º, § 4°, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro e da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2022, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, em seu art. 9º, § 4º.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Laura Carneiro.

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Marcio Ribeiro.

O SR. VEREADOR MARCIO RIBEIRO – Presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro; Excelentíssimo Senhor Vereador Marcio Ribeiro; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Riechert Senko; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhor Gerente de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária, Carlos Eduardo Lima do Rego; Senhora Subgerente da Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária, Claudia Rebordões Carauta Pombal; Senhor Secretário Executivo da Comissão de Revisão de Gastos Públicos, Carlos Evandro Viegas; Excelentíssimo Senhor Controlador-Geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili; Senhora Subcontroladora de Contabilidade, Angela de Arezzo Meireles.
Convido o Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, para que faça sua apresentação. O senhor dispõe de 20 minutos.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Presidente, Vereadora Rosa Fernandes. Bom dia aos demais membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Bom dia aos vereadores que estão participando da Audiência. Bom dia aos colegas da Prefeitura, em especial à Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. Bom dia às senhoras e aos senhores que acompanham.
Dando continuidade aos nossos contatos regulares em relação às metas quadrimestrais, assim determinados pela LRF e as boas práticas orçamentárias vigentes no Brasil, preparamos uma apresentação.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Iniciando a apresentação, registro que o foco dela é o 2º Quadrimestre, ou seja, o fechamento da execução da avaliação do cumprimento das metas fiscais no mês de agosto. Então, considerando todos os efeitos de receitas e despesas até o mês de agosto de 2022.
No primeiro quadro, nós temos a apresentação da meta de arrecadação. Nessa apresentação, a gente tem – tanto a meta, que também é fixada pelo quadrimestre, não é a meta anual, essa vai estar na apresentação do fechamento do 3º Quadrimestre. Então, temos a meta com relação às questões das receitas.
No total das receitas correntes, temos uma realização superior a quase 10%. Temos a distribuição entre os seus componentes, impostos, taxas e contribuições de melhoria, ou seja, aquelas de origem tributária direta. As receitas de contribuição: patrimonial, industrial, serviços; ou seja, os diversos componentes das receitas correntes. Nas receitas de capital, nós temos um efeito negativo, até por conta de uma operação de crédito que estava prevista até o 2º Quadrimestre, mas que não foi efetivada até o fechamento de agosto, então, por isso, temos esses efeitos sinalizando negativo, ou seja, abaixo da meta esperada para esse período.
Em seguida, a gente passa a uma análise dos valores aqui, mas com base no efeito comparativo com o mesmo período de 2021, ou seja, até o 2º Quadrimestre 2021, e sob dois aspectos: um sob o seu aspecto nominal, sem considerar qualquer efeito de inflação, e outro considerando o efeito da inflação, que muda muito, dependendo do cenário, a visão do comportamento do ano em curso.
Quando nós apresentamos o primeiro slide, a gente tinha um efeito da realização das receitas correntes na faixa dos 10%. Só que quando a gente insere os efeitos inflacionários, que até o período de agosto ainda tinham um comportamento diferenciado do que tem hoje, estávamos ainda com expectativas de inflações cada vez maiores, ou seja, as inflações estavam ocorrendo, ou seja, os preços estavam sendo impactados, principalmente no 1º Quadrimestre, a gente tem todos os efeitos trazidos aí, e a gente tem praticamente uma reversão da situação.
A gente tem, quando considerando os valores constantes, na verdade, as receitas correntes acabam tendo um decréscimo. Tudo isso é efeito de toda essa situação do ano de 2022 – e aí, então, os seus impactos, e eles, com certeza, poderão ser verificados pela sua progressão, quando nós estivermos analisando o fechamento de 2022, ou seja, a análise do 3º Quadrimestre.
Em relação às receitas de capital, a gente também tem essa análise, também constante e corrente, ou seja, nominal, os seus valores nominais também sob os seus efeitos em relação à questão da inflação. E é interessante mencionar que, em algumas situações, você tem a inflação como um freio da análise da receita, no entanto, em outras situações, como aqueles momentos em que município estiver fazendo algum tipo de aplicação, esse acaba sendo um período favorável. Obviamente que há uma necessidade de existir um fluxo de caixa saudável.
No slide seguinte, como de costume, a gente faz uma apresentação gráfica dos dois grupos. Aqui no gráfico, a gente coloca tão somente a visão dos efeitos constantes, ou seja, a incidência da correção pela inflação para que a gente tenha uma comparação real do comportamento da arrecadação, aí conseguimos evidenciar graficamente que, em algumas situações, você acaba tendo um acréscimo.
Bom, é uma outra visão. A gente realmente traz sempre essa visão. O importante é que, na visão da receita, a gente faz essa atualização pela inflação na forma gráfica, para que a gente tenha a visão real.
No slide seguinte, a gente traz, na verdade, uma dissecação do grupo de receita. Aí, aquelas que são oriundas dos impostos das tributações diretas, a gente está abrindo para que seja possível fazer o seu acompanhamento evolutivo. E aqui, também mantendo não tão somente o efeito nominal mas também o efeito com base no desconto, ou a consideração dos efeitos inflacionários.
De um modo geral, quando a gente tem o olhar nominal, a gente vê uma situação positiva em quase todos os tributos considerados. No entanto, quando trazemos os efeitos inflacionários, nós acabamos nos confrontando com um decréscimo, ou seja, uma redução do valor correspondente a cada um desses impostos. Lembrando que a gente estava não somente em 2021, mas também nos primeiros quadrimestres meses desse ano de 2022, estávamos sob uma expectativa de uma ocorrência real de inflação. Ou seja, até a inflação para 2022 que estava sendo projetada no início do ano era muito superior à que está de fato ocorrendo agora, já que a partir do fechamento do 2º Quadrimestre nós passamos a experimentar o efeito da deflação.
Hoje, a expectativa de inflação para o fechamento de 2022 é menor. No entanto, esse cenário aqui apresentado está trazendo os grandes efeitos negativos desse cenário inflacionário, que a gente experimentou não somente 2021, como no início de 2022.
O slide seguinte também apresenta para efeito comparativo de forma gráfica, a gente consegue evidenciar aqui, lembrando as receitas, elas estão sob os efeitos inflacionários, então a gente consegue ver mais facilmente o quanto que essa inflação impacta no real poder aquisitivo da receita. Apesar de ter um valor nominal superior dado a todo esse impacto da inflação, a gente acaba tendo uma capacidade menor de financiamento.
Continuando a dissecação das receitas, nós temos o grupo seguinte, que são aqueles das transferências correntes, que vem a ser o segundo grupo em termos de importância, principalmente das linhas perenes de financiamento das despesas públicas municipais, em especial sempre citando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os royalties, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Sistema Único de Saúde (SUS), esses são itens muito importantes das transferências correntes.
De um modo geral, analisando os efeitos de nominais, sem a inflação, a gente vê o cenário de acréscimo, ou seja, nominalmente você teve uma entrega ao município de valores superiores. Aqui, como a gente está no 2º Quadrimestre, ou seja, olhando o efeito do 2º Quadrimestre, a gente não tem obviamente todo o fechamento em termos das expectativas de redução referente a leis que impactaram a receita dos municípios em 2022, que começaram exatamente no 2º semestre.
Basicamente, aqui nós conseguimos ver crescimentos bastante significativos nos royalties e no Fundeb, em termos nominais. É simplesmente algo em torno de R$ 400 milhões, quando olhamos o SUS, e R$ 100 milhões quando olhamos o Fundeb. Também houve um crescimento significativo nos royalties. Aí, até por conta também do cenário não só nacional, mas também do cenário mundial, em termos de aumento de preço do barril de petróleo, a gente vê uma evolução positiva quando confrontamos 2022 com o mesmo período de 2021.
Ao lado, quando nós trazemos novamente os efeitos inflacionários, ou seja, trazemos todos para os valores constantes, algumas situações se agravam e alguns pontos que estavam muito positivos continuam positivos, mas, obviamente, eles perdem um pouco da sua grandeza, pelos efeitos que eu já mencionei anteriormente. A visualização gráfica nesse cenário, de um modo geral, a gente tem a manutenção de ganho, embora ela tenha reduzido quando consideramos os efeitos inflacionários, mas aqui a gente consegue ver ainda alguns acréscimos reais.
Mesmo com os efeitos da inflação, quando a gente considera olhar o Fundeb, por exemplo, a gente tem uma situação de efeito negativo, mas quando a gente olha para o SUS a gente tem a manutenção do efeito positivo. Quando a gente olha os royalties a gente continua vendo o seu efeito positivo, assim como a gente olha as questões de convênios, mas não por motivo diferente quando a gente encara a situação dos ICMS transferidos, a gente vê um efeito inverso, e aí está também a explicação de por que a gente tem um decréscimo em relação ao Fundeb, que um dos componentes, e não é o menos importante, muito pelo contrário, é o mais importante do Fundeb, é a sua parte representativa do ICMS.
O gráfico seguinte é o terceiro grupo, que são as outras receitas correntes, é o terceiro grupo em termos de importância. Nós temos uma variação positiva em todos esses casos; não é uma desimportância, mas ele tem uma representatividade menor que os dois grupos anteriores, até por isso a gente não vai apresentar um cenário de gráfico deles. No entanto, adotamos o mesmo critério para que seja possível visualizar tanto os valores nominais, quanto a comparação entre 2022 e 2021, no mesmo período sob os efeitos da inflação.
A seguir a gente vê, na verdade, a questão das despesas pagas. Aqui a gente não coloca como sendo meta de despesa porque não é essa a visualização das despesas, então a gente trata com relação ao cronograma. Você tem um cronograma, ou seja, um planejamento de despesas para aquele período, ou seja, o 2º Quadrimestre, e a gente tem a sua evolução, assim como a gente tratou a meta de arrecadação. Então, nós temos, de um modo geral, aqui nesse...
Assim como a gente apresentou a meta de arrecadação aqui, a gente está tratando dos valores nominais e comparando o cronograma, no caso das despesas, com a realização, ou seja, despesa paga. Então, havia um cronograma na ordem de R$ 20,3 bilhões até o 2º Quadrimestre, e a despesa realizada efetivamente paga está em R$ 20,2 bilhões. Há uma pequena variação para baixo. Essa é uma situação de acompanhamento, obviamente que aqui é difícil você chegar a qualquer tipo de conclusão porque é uma visão muito genérica.
A seguir, assim como no caso da análise das receitas, a gente traz a decomposição das despesas também sob o cenário de receita de despesa corrente, ou seja, os seus valores nominais e os valores constantes, considerando os efeitos inflacionários. É possível a gente observar o que esses efeitos trouxeram em termos de aumento real das despesas.
O grupo de maior incidência é despesa de pessoal e os encargos dela decorrente, e o segundo, em termos de grandeza, são as outras despesas correntes, aqui, basicamente, o custeio geral da Prefeitura. Há um destaque, até por conta da prática orçamentária e da legislação, da segregação também, dentro dos componentes dos juros e os encargos da dívida, e aí tudo obviamente por conta da legislação, que assim determina.
Despesa de Capital. Aí tem um destaque em termos de crescimento, e obviamente não é novidade que há um foco grande de retomada do investimento da cidade para você poder ter uma recuperação, ou seja, alcançar um nível de atendimento e de melhoria que a cidade carecia há muito, e aí está representado quando a gente acompanha a dissecação das despesas.
A seguir a gente apresenta a despesa. Nesse caso da despesa, a gente está considerando no gráfico tão somente o valor nominal, ou seja, o valor efetivamente pago, sem correção.
A gente pode ver um crescimento grande na despesa de pessoal e nos seus encargos, um leve crescimento. É significativo também o crescimento dos juros, e a gente vê que há um grande crescimento em relação às outras despesas correntes. Boa parte das demandas represadas da cidade, apesar de não representarem investimento sobre a classificação orçamentária, ou seja, a classificação que se dá a essa despesa não deixa de ser um investimento, porque ela tem esse cunho de retomada daquilo que a cidade precisa.
A gente consegue visualizar isso bem. Há um crescimento bem significativo nas outras despesas correntes e algumas situações estavam muito represadas já há muito tempo, por conta da severa crise financeira que aconteceu, que assola ainda o Brasil, e também por força da pandemia de 2020 e dos efeitos que, em 2021, apesar de não estarem projetados, em 2020 não se tinha toda a expectativa de que a pandemia perduraria por tanto tempo ao longo de 2021, tanto que muitas pessoas sequer imaginavam que haveria gastos destinados à pandemia em 2022.
Isso também serve como uma situação de represar aquilo que você precisa destinar a outros serviços, mas essa é uma questão nem só de investimento, significa a retomada. A retomada também tem muitos serviços, como as atuações em relação ao Sistema de Regulação (SisReg), que, apesar de não serem investimento, era uma busca de conseguir suprir uma carência de muito tempo.
Essa na verdade é uma distinção representando a grandeza, ou seja, a participação de cada um dos grupos de despesa, no total de despesas. Então, a gente tem aí, de forma colorida, para que seja possível acompanhar, a evolução de cada um desses grupos frente ao mesmo período de 2020 e de 2021, ou seja, o 2º Quadrimestre.
A seguir a gente apresenta a despesa. Aqui é despesa liquidada, a despesa liquidada por função, mas aqui a gente tem todos os componentes da despesa, ou seja, se há despesa de pessoal e custeio e investimento dentro da função. Elas aqui estão inseridas, aqui não está dissecado por componente, e sim apresentado pelas formas de função. Então, a gente tem um crescimento em termos nominais significativos em saúde, educação, no urbanismo, transporte...
De um modo geral, a gente consegue visualizar um crescimento nominal na ordem de 22%. Também pela nossa prática na apresentação dos resultados quadrimestrais, a gente traz o nível de investimento, o evolutivo da dívida de investimento, e aqui a gente está considerando a despesa, não o recurso destinado. Então, a gente tem a despesa total, até o quadrimestre, e o investimento total até aquele quadrimestre, e a gente tem essa confrontação percentual.
Aqui já é possível a gente conseguir visualizar os efeitos que a retomada dos investimentos nos traz, então a gente tem um cenário de evolução se a gente considera 2021 para 2022.
É importante dizer que em 2021 havia inicialmente uma necessidade muito grande de equilibrar as contas, e aí, com base até nas práticas orçamentárias e o que determina a LRF, há uma necessidade de você atender, ou seja, distribuir os recursos para o financiamento das despesas em uma pirâmide.
Lá no topo vão estar as necessidades de cobertura de despesas de pessoal, depois as despesas decorrentes dos encargos do pessoal, as questões correspondentes às dívidas e aos seus encargos, às despesas continuadas contratuais, e assim com a característica contratual e as demais despesas, até que você chega na base da pirâmide, que aí é uma pirâmide invertida. Então, a base, nesse caso, seria o item final, que seria exatamente o investimento. Por isso a gente consegue ver agora o efeito dessa busca por equilíbrio das contas em 2021, e agora a retomada do investimento em 2022.
Os demais componentes da apresentação tratam da situação da receita corrente líquida. A receita corrente líquida vai ser utilizada para se conseguir visualizar os demais resultados que são necessários a serem apresentados. Então, a gente traz a memória de cálculo aqui sob o critério de acumulação pelos 12 últimos meses, considerando 2021 também, para que seja possível, além da visualização da receita corrente líquida do ano, os critérios de evolução ou retração, seja lá o comportamento que a gente consiga identificar.
A gente tem a finalização com aqueles números que serão importantes para os índices que são verificados quando da análise de uma execução orçamentária de um ente público. Então, entre eles é muito importante a gente analisar como está a despesa de pessoal frente à receita.
Aqui a gente tem a memória de cálculo até chegar a um dos itens dessa memória de cálculo, dessa base do cálculo. Os limites de endividamento também, necessários para a apresentação dos resultados fiscais da Prefeitura. Então também vai estar aqui. A gente chegou ao número para que seja possível que cada interessado faça a conta por si mesmo, e aí aqui a gente tem a memória de cálculo com os diversos componentes, não só para a análise do seu efeito evolutivo, mas também para verificar a regularidade do cálculo aqui apresentado.
A gente passa para os resultados que são verificados nas avaliações quadrimestrais. Então, primeiro o resultado orçamentário.
Aqui a gente tem um olhar das receitas correntes e das despesas correntes, e aí temos lá o cálculo desse resultado, confrontar um contra o outro, e a gente está considerando o quadrimestre, também com a visualização de 2021 e 2022 para que seja possível analisar não só o resultado do ano, mas também o seu comportamento evolutivo face ao ano anterior. Estou deixando bem claro a memória de cálculo, então, se alguém quiser fazer o cálculo aí, vai poder identificar a regularidade dos cálculos apresentados.
Depois, a gente tem a apresentação do Resultado Primário e do Resultado Nominal. Está em duas fases, porque não foi possível colocar tudo em um lugar só, mas a gente tem aqui primeiramente o resultado primário que vem a ser o resultado descontado, ou seja, a gente tem a receita e a despesa, e a gente está descontando aqueles efeitos que são chamados intraorçamentárias quando você tem a transferência, seja da receita ou da despesa de um órgão para o outro, para que seja possível verificar o real resultado da execução da Prefeitura até o 2º Quadrimestre. Então, a gente tem não só o resultado, mas a gente tem também no final a meta para que seja possível verificar que o resultado está acima da meta.
Um dos itens desse quadro é parte da conta que está sendo realizada no slide seguinte, que é o resultado nominal, aqui trazendo para a conta os resultados referentes aos juros e encargos pagos pela Prefeitura e juros e encargos recebidos pela Prefeitura, ou seja, os chamados Serviços da Dívida. Temos também não só o resultado da conta como também a meta lançada para que seja possível identificar que o resultado nominal está acima da meta.
Finalizando, a gente traz aqueles itens que, apesar de serem identificados regularmente ao final do exercício como de praxe, a gente traz a sua situação evolutiva, ou seja, o seu cálculo a cada uma das reuniões de apresentação das metas para que seja também verificado se a Prefeitura está ou não no caminho certo de atingir as suas metas.
Aí, a gente está falando de metas constitucionais e metas fiscais trazidas pela LRF. Então, com relação à aplicação de serviços de saúde a gente já tem a sinalização clara, ou seja, a gente já tem a superação, Manutenção de Desenvolvimento de Ensino (MDE) é constitucional.
A gente tem o resultado de 2022, mas é preciso a gente considerar o real resultado, ou seja, a análise final ela é realizada é somente ao final de um exercício completo, ou seja, ainda há despesas a serem consideradas. A gente está aqui fazendo uma análise do 2º Quadrimestre. Então, você terá ainda todos os efeitos, a não ser que aqui a gente estivesse olhando 10%, não há nenhuma sinalização de não atendimento, de possibilidade de não atendimento ou de não priorização do limite constitucional.
A despesa de pessoal também aqui computada. Nesse aspecto trazemos aí a questão do limite máximo da LRF e do limite prudencial para que seja possível fazer uma comparação. Fechamos com a dívida na consolidada em relação à receita corrente, demonstrando aí a situação fiscal da Prefeitura em termos dos limites, ou seja, os tetos, no caso o teto é determinado pela legislação.
Com isso, encerro, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Misael.
Eu queria registrar as seguintes presenças: Senhor Mário Martins Loureiro, Contador-Geral da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro; Senhora Aurélia Amaral, Auditora do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); Senhor Marcelo da Silva Ribeiro, Auditor do TCMRJ. Agradeço muito a presença de vocês.
Misael, eu tenho aqui duas perguntas: uma se refere à despesa de pessoal e a outra, de receita corrente líquida. Vou ler todas, acho que facilita mais.
No demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo, que faz parte do relatório de gestão fiscal do 2º Quadrimestre de 2022, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram 41,96% da receita corrente líquida. Verifica-se que está bem abaixo do limite máximo de 54%. A receita corrente líquida teve um aumento de R$ 4,37 bilhões em termos nominais, comparando o 2º Quadrimestre do ano passado com o 2º Quadrimestre deste ano. Por outro lado, verifica-se no período já mencionado que a despesa com pessoal diminuiu R$ 12,1 milhões em termos nominais.
Quais providências a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) está tomando para que o limite prudencial de 51,3 não seja ultrapassado no 3º Quadrimestre de 2022 e no exercício financeiro de 2023, de forma a atender ao disposto no Artigo 23 da LRF?
Quais os motivos de a despesa com pessoal não ter sofrido alterações substanciais do 2º Quadrimestre de 2021 para o 2º Quadrimestre de 2022?
Com relação à receita corrente líquida, a receita corrente líquida estimada para 2022 é de R$ 32 bilhões, sendo que a receita arrecadada até o momento é de R$ 34,543 bilhões, dos R$ 39,8 bilhões previstos. Portanto, a Prefeitura, para que não ocorra uma frustração de arrecadação, deverá recolher aos cofres públicos uma quantia na ordem de R$ 5,3 bilhões. Que providências estão sendo tomadas para melhorar a arrecadação das receitas correntes até o final de 2022? Até o final de dezembro de 2022, a receita estimada para o ano corrente será alcançada?
Quais foram as consequências nas contas municipais após a aprovação da lei que aplicou as alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo?
Tudo seu.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom, em relação à questão da despesa de pessoal, partindo, em princípio, de uma breve análise de aumento em 2022, a gente teve pela primeira vez... Primeira vez, não, a gente teve uma virada de chave em relação à Lei Complementar nº 173. Então, 2022 já era um ano... a chegada de um ano de muita expectativa, e aí, a gente tem uma retomada de efeitos financeiros de situações que estavam represadas.
A análise da despesa de pessoal de 2021, ela acaba sendo afetada por duas situações: diversos componentes eventuais de receitas que incidiram largamente naquele ano, e um freio forçado, imposto pela legislação. Obviamente, havia todo um cenário fiscal e um cenário de pandemia que assim justificava aquele momento. Quando passamos a 2022, havia diversas situações que estavam represadas. Então, os mais significativos: a retomada de chamada de professores, reajustes concedidos à Comlurb, algumas situações até de migração de professores, retomada de pagamento, ou seja, dos efeitos financeiros de triênios.
Em 2022, a gente tem bastante esses efeitos. E isso já trouxe para gente essa grande carga de aumento de despesa de pessoal, algumas situações até de contratação de outros profissionais que acabaram impactando isso, ou seja, pessoas que foram contratadas para situações específicas, com base na educação. Então, tudo isso gera esse aumento e ele é parte da retomada, ou seja, isso é algo que faz parte do jogo.
Quando se fala de retomada dos serviços necessários, há uma necessidade de você considerar todos os itens, todas as peças do tabuleiro. Então, a despesa de pessoal é uma delas. A gente está vivendo esse efeito.
Já era esperado que, em relação à comparação com as receitas do ano, você tivesse uma situação diferente do que foi em 2021, até porque as receitas eventuais de 2022 seriam inferiores às despesas eventuais de 2021. Ocorreram algumas antecipações até de repasses de recursos da Cedae. Alguns efeitos, inclusive, do último lote de concessão que fechou em valores um pouco inferiores ao que era esperado. Então, é toda uma soma de fatores.
Com relação aos efeitos na receita – só para não deixar de lado já a questão de pessoal – as situações de controle são as de costume. De um modo geral, o aumento de despesa de pessoal acaba sendo levado a um critério de conveniência e oportunidade. A conveniência e a oportunidade, ela não é simplesmente ao meu bel-prazer. Não. É de acordo com a obrigação que se tem, ou seja, a obrigação que o Executivo tem em relação a isso e a sua capacidade de... Então, há uma necessidade de olhar.
Hoje mesmo, o que se exige é que qualquer tipo de aumento de despesa, principalmente a de pessoal, tenha uma visão futura dos seus impactos nos anos que estão por vir. Então, há uma necessidade muito grande de que isso seja feito e isso é parte também do jogo.
Infelizmente, há algumas situações que elas extrapolam qualquer cenário de projeção. Então, havia algumas situações que impactaram duramente o ICMS, como foi mencionado e é parte da pergunta, mas o ICMS é impactado duas vezes. Há uma grande discussão entre município e estado com relação à participação que o município tem em relação a isso.
Isso não evoluiu, dado o cenário político que a gente tem. Somado a isso, veio o efeito também de uma lei que não estava nos planos de ninguém – ou pelo menos acredito que não, a não ser que alguém tenha de fato uma bola de cristal. O Rio de Janeiro era um dos locais com o índice mais alto. Então, a gente sofreu severamente com essa redução.
Eu diria até que as nossas projeções de perdas foram, apesar de terem sido feitas de forma consciente, elas ficaram abaixo do efeito real. Até porque havia uma expectativa, naquele momento de aprovação, de que a redução da taxação, ou seja, da tarifa de ICMS para determinados itens geraria um aumento de consumo que em algum cenário você teria uma compensação da perda, só que é preciso que a gente entenda que, para que isso aconteça, o aumento precisa ser extremamente significativo, então, hoje, apesar de a gente já ter até um acréscimo no preço dos combustíveis, não houve nenhuma alteração, desde a redução, não houve nenhuma alteração para cima do índice considerado para a aplicação do ICMS.
O ICMS para o município atinge duramente de duas formas: na transferência da sua participação que a legislação traz e no Fundeb, que, no caso do município do Rio de Janeiro, como ele é considerado um caso bem específico, porque a gente recebe pelo tamanho da rede pública, ou seja, a quantidade de alunos matriculados a gente recebe um valor muito superior ao que a gente entrega ao bolo estadual, então, para gente, e tendo em vista que o ICMS representa mais de 90% do valor que compõe toda essa caixa do Fundeb, os efeitos para o Rio de Janeiro são, assim, devastadores, a gente teve meses em que a gente imaginava uma situação de equilíbrio dado o cenário político em relação a 2021 e a gente teve uma redução de R$ 60 milhões em um único mês.
Assim tem sido convivido, a expectativa é que a gente não tenha de fato um crescimento de Fundeb de 2023 em relação a 2022, porque boa parte de 2022 veio sobre o efeito anterior a essa nova legislação que impactou o ICMS, e até onde se vê, apesar de hoje nós termos um leve aumento – eu não vou nem dizer leve, não, a gente ter um aumento dos combustíveis em relação àquele primeiro momento – isso não representou nenhum tipo de acréscimo para o total do ICMS que a gente vem recebendo. Hoje, a gente tem um efeito negativo muito grande.
Como é que você trata isso? Você vai tratar com situação de priorização, obviamente, se você tem uma expectativa de receita menor, você vai ter que ter um nível de controle maior.
Com relação às medidas para equilíbrio fiscal, a receita é sempre parte dos acordos de resultados da Prefeitura; no entanto, a legislação de receita não depende... de todas as receitas não é tão fácil assim de você ter uma alteração, e você também, para que você tivesse algo e que você pudesse imaginar: “Ah, vamos aumentar a receita em 50%”, você teria que ter, na verdade, uma inércia tão grande que, na verdade, não é real.
Hoje, o cenário da tributação nacional, então, hoje é uma situação que você atuar em pontos muito específicos para você poder acrescer onde é possível a receita, são lutas duríssimas quando se tratar de alteração de legislação e medidas de controle, e obviamente medidas de controle de despesa, principalmente de despesa de pessoal, também são sempre, sempre muito difíceis. É isso, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não havendo nenhum orador inscrito, eu pergunto ao Misael se ele tem alguma consideração final a fazer ou se alguém da Mesa quer fazer algum complemento da sua fala para que a gente possa dar continuidade na Audiência da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Só agradecer ao convite, e dizer que a gente está sempre disposto e pronto para atender a Comissão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada. Agradeço a todos. Vou dar um intervalo para que a gente possa iniciar a Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social para apresentação do Relatório do 2° Quadrimestre de 2022, de acordo com o art. 36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Aos vereadores que acompanham, será o mesmo link para a Audiência da Saúde. Muito obrigada a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 11h15)

*ANEXO I

ANEXO 1 - Apresentação Aud. Públ. 2º Quad. 2022 (slides aparentes).pptx ANEXO 1 - Apresentação Aud. Públ. 2º Quad. 2022 (slides aparentes).pptx

LISTA DE PRESENTES Débora Pinto, Márcio Ferreira, Stael Freire, Rafael Sampaio, Márcia Torres, Ana Carolina, Aurélia Amaral, Marcelo da Silva Ribeiro, Márcio Martins Loureiro, Mariângela Valente, Ana Luiza Pinto, Carmem Lopes, Fabiana Dias, Elizete Leal, Rosângela Frossard e Amanda Cano.





Data de Publicação: 12/14/2022

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