Comissão Permanente / Temporária

TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 11/28/2023

Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023

(Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2023)

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Welington Dias, Vogal.

Às 10h36, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e do Sr. Vereador Welington Dias, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023”, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 9 º, § 4º.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023”, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 9 º, § 4º.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Welington Dias.

O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Riechert Senko, pelo Zoom; Senhor Controlador Geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhora Subcontroladora da de Contabilidade da Controladoria Geral do Município (CGM), Angela de Arezzo Meireles; Senhor Gerente de Elaboração Orçamentária da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal, Carlos Eduardo Lima do Rego.
A Presidência irá suspender a Audiência por alguns minutos.
Está suspensa a Audiência Pública.

(Suspende-se a Audiência Pública às 10h37 e reabre-se às 10h56)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública.
Registrando a presença da Senhora Aurelia Amaral, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, obrigada pela sua presença; Senhora Claudia Pombal, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; e Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, representando a Comissão de Saúde, e já está inscrito aqui para falar depois da apresentação.
A Secretária já está pelo Zoom? Ok. Secretária, se a senhora achar mais confortável que o Misael faça a apresentação, sem problema algum. Vocês decidem.

A SRA. SECRETÁRIA ANDRÉA RIECHERT SENKO – Eu acho melhor o Misael apresentar. Ele está aí presente também para responder os questionamentos. Vou permanecer aqui com o Zoom. Caso haja alguma pergunta específica, eu estou à disposição para responder, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada.
Misael, você dispõe de 20 minutos para sua apresentação. Deixa-me só abrir seu microfone, senão você não consegue falar.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Presidente. Bom dia aos demais membros da Comissão de Finanças, Vereador Célio Lupparelli e Vereador Welington Dias. Bom dia aos colegas da Mesa, que eu cumprimento na pessoa do Gustavo Bramili. Bom dia, Secretária. Bom dia aos demais vereadores, cumprimentando na pessoa do Vereador Paulo Pinheiro. Bom dia, senhoras e senhores.
Iniciando a apresentação, a gente encaminhou para cá.

(Assume a Presidência o Senhor Vereador Welington Dias,Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – O primeiro* slide traz, conforme a prática já adotada, a visão das receitas, da meta de receita e a realização até o 2º quadrimestre. E aí, evidenciado, são valores correntes, evidenciado um comportamento de crescimento na faixa próxima aos 5%.
Com relação às receitas correntes, basicamente, a maioria das receitas tem comportamento progressivo, à exceção da receita de serviços. E, nas receitas de capital, a gente tem um cenário de redução em relação à meta prevista para o 2º quadrimestre, o que não significa que as receitas não serão realizadas, significa que tão somente que o olhar do segundo quadrimestre, essa é a fotografia que a gente traz para o segundo quadrimestre, lembrando que até o mês de novembro, outras receitas já se realizaram, já houve fechamento do mês de setembro, outubro, então, óbvio, não é o cenário atual, tão somente o do segundo quadrimestre.
A gente tem um comparativo também pela boa prática orçamentária, com o segundo quadrimestre referente ao exercício anterior. E ele é apresentado com os valores correntes e com valores constantes, ou seja, quando descontamos os efeitos da inflação. Então, mesmo descontando o valor da inflação, a receita apresenta um crescimento na ordem de 3%. Até porque tivemos ainda o índice de inflação relativamente elevado no ano de 2022, vemos esse impacto, mas quando analisamos algumas receitas, principalmente aquelas provenientes de impostos, vemos que ainda que desconte os efeitos da inflação, nós temos um crescimento na parte da nossa receita tributária.
A receita patrimonial tem uma queda elevada em relação ao ano anterior. As transferências correntes têm um comportamento de regressão pela materialização das reduções que já eram esperadas por força de algumas medidas que foram realizadas no âmbito federal em 2022, que passaram a atingir os demais entes, principalmente os entes municipais, a partir do mês de agosto de 2022.
Em sequência, eu vou pular esse, o gráfico é basicamente mais uma forma de visualização, então, até por conta de uma solicitação de uma audiência anterior, eu vou pular os gráficos. Eles ficam de forma informativa, a apresentação pode ser encaminhada para os demais vereadores que queiram; mas eles vão compor a apresentação, eu só não vou comentar, porque os dados estarão presentes nos quadros.
A segmentação agora da apresentação com relação às receitas. Como eu falei, o grupo dos tributos, onde nós temos a comparação e o cenário de crescimento, tanto na visão corrente, quanto na visão do desconto da inflação, e, basicamente, nos nosso principais impostos, que são IPTU e ISS, a gente tem o efeito de um trabalho grande realizado com relação à dívida ativa. Os crescimentos, apesar de reduzirem quando olhado o impacto que a inflação recai sobre os valores aferidos, a gente ainda assim tem um cenário de crescimento, um demonstrativo, e os trabalhos realizados continuam sendo realizados.
Pulando o gráfico. Temos as transferências correntes onde, basicamente, tem os efeitos que eu mencionei. A parte de transferências foi extremamente impactada por algumas alterações nas políticas de transferência, e até por alguns fatos superveninentes – então, aí a questão do ICMS líquido amplamente afetado pelas questões com relação à alteração das alíquotas na área de combustíveis, serviços de energia elétrica. Essas eram reduções já esperadas, com impactos esperados a partir do mês de agosto. Como a gente está com a confrontação do segundo quadrimestre, a gente consegue ver o impacto real dessa redução.
Apesar das medidas complementares que foram adotadas do ano corrente, elas não retornaram aos status quo anterior. Então, a gente tem esse impacto e essa redução atinge não só o ICMS, como alguns decorrentes. Apesar de vermos um acréscimo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é um valor até que salta aos olhos, a verdade é que há um ajuste do Fundeb que veio minimizar qualquer impacto que a gente teria negativo.
Por efeitos da Portaria Interministerial II do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nós tivemos a capacidade de receber alguns recursos que foram criados pela nova lei do Fundeb, como o Valor Anual por Aluno (VAAF) e o Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). O ajuste retroativo desses valores fiz com que nós tivéssemos um comportamento positivo no Fundeb, quando havia até uma expectativa de decréscimo por força da sua composição ter como item importante exatamente o ICMS.
Temos um cenário com relação à questão do SUS, a partir do SUS. Foram também amplamente impactados a partir do 3º quadrimestre de 2022. Em 2023, vem sendo um trabalho realizado pela secretaria de conseguir a complementação, de conseguir a sua não redução, de garantir os seus direitos.
Esse cenário agora representa tão somente o segundo quadrimestre, e não necessariamente gera uma expectativa totalmente negativa para o ano de 2023. No entanto, há de se falar que, no ano de 2022, houve uma parcela referente ao Fundo Estadual de Saúde, parcelas adicionais que não se repetiram este ano. Então, por isso há também esse efeito de redução.
A seguir são as outras receitas. Eu vou demandar muito pouca atenção com relação a isto: os efeitos principais a serem mencionados referentes às ações que foram realizadas, em relação à contrapartida de regularização de obras, mediante ações da secretaria da então Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que hoje também já mudou para SMDUE. A gente tem essa expectativa de que os acréscimos provenientes dessas ações ainda sejam bem percebidos quando na análise do 3º quadrimestre, ou seja, quando do fechamento de 2023.
Em seguida, a gente passa para a fase de despesas. Aqui não se considera meta, e sem o cronograma inicial. E também estou considerando os valores pagos, ou seja, aquelas despesas que estão no seu ciclo perfeito, segundo a legislação. Tiveram o seu empenhamento, a sua liquidação e o seu pagamento. E isso com base no cronograma inicial.
Com relação a isso, vemos nas despesas correntes que há uma variação positiva de 5%, ou seja, estaríamos avançados em 5% com relação ao cronograma inicial. Não necessariamente esse é um indicador negativo. É simplesmente um indicador do comportamento. Há diversos contratos que foram retomados, diversos contratos que foram atualizados, até porque algumas legislações impediam essas atualizações até o ano de 2021.
Ao longo de 2022, diversas ações, diversas despesas foram retomadas; novas ações foram implementadas mesmo na área de serviço, representando um cuidado maior com a cidade. Obviamente, nós estamos aí... Se você iniciou isso ao longo de 2022, você tem no segundo quadrimestre de 2023, a gente já tem aí oito meses dessas práticas.
Esses são alguns dos itens que justificam ou que caracterizam os acréscimos que nós verificamos pelo quadro.
Assim como nas receitas, temos a comparação com o mesmo período de 2022 em relação às despesas – também despesa paga, obviamente. Mas apresentando os seus valores correntes, ou seja, o valor de face, da liquidação do pagamento, e os valores constantes quando trazemos tudo pela igualdade que a inflação possibilita.
E aí, nesse cenário, nós verificamos que o acréscimo em relação a 2022, no mesmo período, tem uma redução percentual, caso comparado com o acréscimo que nós temos quando nos valores correntes. Esse cenário, na verdade, é de toda a despesa. Não é um cenário alienígena. Na verdade, ele é até bem esperado, porque o que se imagina é que as despesas tenham também o seu crescimento, não só por força de aumento da despesa propriamente dita, como também a própria atualização e os serviços se tornam mais caros, os produtos se tornam mais caros, apesar de os procedimentos de licitação visarem à redução, à economicidade. Se assim não fosse, na verdade, os acréscimos seriam muito maiores. Eles estão segmentados, e, sendo necessário, na hora das argumentações, a gente pode voltar e falar mais sobre cada uma das segmentações.
Apesar da apresentação dos gráficos, vou adotar o mesmo critério de pulá-los, e aí a gente já apresenta a despesa agora por funções, tendo alguns destaques. Considerando os destaques, nesse caso, eu vou pular a situação percentual e colocar os maiores valores, as maiores variações nominais.
Então, como sempre, a gente tem área de Previdência, Saúde, Educação, Urbanismo, representando aí o cuidado e essas novidades em relação à cidade. Saneamento e Transportes, em que nós vemos o reflexo de todas as ações de transporte, seja na busca de melhoria da frota, seja na melhoria das vias, seja na finalização de obras, tanto as paradas como a Transbrasil.
Em sequência, apresentamos o cenário de investimento sobre a despesa total. Aqui é importante mencionar que o ano de 2023 considera, obviamente, o que nós temos de investimento dos valores liquidados até o mês de agosto, não a projeção para 2023. Então, nesse ponto, essa comparação é parcial. Quando estivermos apresentando as metas do 3º quadrimestre, ou seja, o fechamento de 2023, nós teremos uma comparação mais fidedigna, que possa demonstrar todos os investimentos que vêm sendo feitos na cidade pela nova gestão.
Temos um quadro de apresentação de receita corrente, também por conta das boas práticas orçamentárias. Na verdade, a gente retroage 12 meses e faz a comparação também com o período de 2022. Na verdade, ele é um comparativo, é uma necessidade de apresentação. Não vou me ater a maiores explicações, mas elas podem ser retomadas caso haja alguma pergunta sobre esses temas.
De modo geral, os impactos com relação às receitas e despesas já foram mencionados em cada um dos seus gráficos específicos para o 2º quadrimestre.
Temos o resultado orçamentário. E aqui o que ele significa, o que a gente procura dizer é se você tem um resultado, no final das suas contas, se você teve algum financiamento que não teve base na sua receita. Então, tendo em vista o resultado orçamentário positivo, a gente tem a confrontação de que subir esse aspecto do 2º quadrimestre há uma saúde na condução da execução orçamentária.
O quadro do resultado nominal, que também é outro indicador de saúde financeira do município. Ele já tem a meta apresentada com base na correção promovida pelo Projeto de Lei nº 2.583, desse ano. A gente tem aí que a meta, pela prática, pela nova metodologia indicada pelo manual dos demonstrativos fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional... A gente tinha uma meta negativa, até por força da opção pelo financiamento de investimentos, com base em recursos externos, mas que, com o olhar do 2º quadrimestre, nós temos aí essa visão positiva. Importante mencionar que esse resultado é anual. Então, nós só poderemos, de fato, evidenciar o sucesso do caminho adotado quando estivermos apresentando os resultados das metas do 3º quadrimestre.
E a meta seguinte, a meta do resultado nominal, que apresentaria a evolução dos serviços da dívida. Tem um valor elevado exatamente por força dos novos empréstimos, das novas operações de crédito que seriam e serão contratadas ao longo de 2023 – força da decisão de retomada de financiamentos necessários à cidade e custear esses financiamentos com os recursos externos. Então, a gente tem uma meta que positiva. É importante nós sabermos que esse resultado, na verdade, o que se espera, normalmente, é que ela seja o mais baixo possível. Nesse caso, a meta é positiva até porque, em 2023, há diversas operações de créditos que foram realizadas, que foram contratadas. Todas elas com autorização desta Casa de Leis.
O próximo, e vai ser o último slide que eu vou comentar, traz os limites legais, o acompanhamento dos limites legais. Importante destacar que os limites legais têm o seu critério anual, mas os cálculos são realizados pelos resultados quadrimestrais e são apresentados, são possíveis de todo tipo de auditoria, acompanhamento pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara Municipal e população, porque a execução orçamentária que dá causa a esses limites é totalmente divulgada pelos relatórios resumidos da execução orçamentária.
Então, a aplicação em Saúde, sob esse olhar atual, nós temos 21,36%. Aplicação do MDE tem 21,61%. Lembrando novamente que a aferição pretendida pela legislação tem como base o ano, então o critério intermediário, ou seja, segmentado em relação à apuração nos meses intercorrentes, não significa que não será atingido, significa somente quando você tem uma distorção muito grande, como, de repente, você estar na metade do ano e o ente tiver atingido somente 10%. Então, ali há uma necessidade de um olhar mais crítico para identificar o que está errado. Esse cenário que que eu falei agora aconteceu no ano de 2021 com muitos entes e gerou, inclusive, leis novas com relação ao atingimento das metas que atingiam somente aquele exercício – não é o caso agora – e também não há nenhuma indicação que haja algum prejuízo com relação ao atingimento da meta com relação à manutenção e desenvolvimento de ensino.
A despesa de pessoal também precisa aguardar o fechamento de 2023, mas está se mantendo na faixa dos 47%. A dívida consolidada líquida, frente à receita corrente líquida, que é outro indicador, um indicador importante de endividamento, está na faixa dos 33%, e, face ao limite máximo, demonstra que a evolução do endividamento está sob severa observação.
Vou encerrar por aqui me colocando à disposição para quaisquer perguntas e esclarecimentos adicionais e agradecendo pela oportunidade disponibilizada.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Convido então o nobre Vereador Paulo Pinheiro para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos, ao Presidente dos trabalhos, aos profissionais da Secretaria de Fazenda e a todos aqui presentes. Eu serei rapidíssimo. A minha pergunta é repetida, mas é porque na apresentação anterior da Fazenda, na apresentação do orçamento, Audiência do orçamento da Fazenda, quando estava presente a Secretária – presente fisicamente –,a gente não conseguiu entender qual é a resposta, então, eu queria ver se os técnicos poderiam nos esclarecer. Os dados apresentados de arrecadação e despesas empenhadas desse ano, até outubro de 2023, apresentam um desequilíbrio na arrecadação, um desequilíbrio no total geral. A arrecadação até agosto de 23, pelo menos nas nossas avaliações, é de R$ 34,3 bilhões, enquanto as despesas empenhadas nesse mesmo período chegam a R$ 39,5 bilhões. Se esses dados são realmente os dados corretos, nós queremos saber se iremos fechar 23 em déficit ou não. Qual é a perspectiva? Qual é o pensamento da Secretaria de Fazenda em relação a isso? Podemos esperar um cenário mais otimista da Fazenda para o ano de 2024? Então que fosse esclarecido esse quadro. A gente já viu o orçamento do ano que vem, que é um orçamento maior 49.8 contra 48.9 de 2023, a proposta orçamentária e a gente está pensando no término desse ano, esses números são de agosto, não são de novembro. O senhor poderia esclarecer para nós se é realmente isso? Qual é a perspectiva? Qual é a avaliação da Fazenda para recuperar essa diferença de quase R$ 5 milhões entre despesas e arrecadação?
Era somente isso por enquanto, já que a outra pergunta que não tem a ver diretamente com a reunião de hoje, que é uma prestação de contas, mas existe alguma proposta de reajuste salarial embutida na proposta orçamentária para 2024? Eu sei que não é o tema direto da sua prestação de contas, mas se o senhor puder dar alguma dica para nós, funcionários públicos, ficaríamos satisfeitos, ou não, em saber. Obrigado.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Gostaria de agradecer as perguntas do nobre Vereador Paulo Pinheiro e informar que, ao olharmos hoje o arrecadado e o empenhado, há uma necessidade de a gente verificar que o ano não se encerrou, nem todas as contabilizações, mesmo do dia de hoje, foram realizadas, porque isso acaba demandando certo tempo. Há um acompanhamento bastante próximo, bastante intenso do comportamento das receitas e das despesas, não temos uma perspectiva de déficit.
Então, a gente vai continuar esse acompanhamento. Como eu mencionei quando estava apresentando a parte das receitas tributárias, houve todo um trabalho com relação à dívida ativa e que os trabalhos continuariam, ou seja, as equipes estão empenhadas e mencionei ação de outras secretarias com relação a outras despesas.
Tudo isso vem sendo intensificado, vai continuar não só para o exercício de 2023, é um compromisso também para o exercício de 2024 e que, até por força da Lei Orçamentária Anual, que é um compromisso, não é obviamente nenhum mérito exclusivo da Prefeitura do Rio, mas há um compromisso do equilíbrio e, então, o acompanhamento entre receita e despesa importa inclusive que, em uma eventual frustração, você tenha uma ação junto à despesa para evitar esse déficit.
Então, esse é um compromisso não só da equipe da Fazenda, mas das secretarias também, que implementam as suas despesas e a Fazenda tem por hábito ter reuniões regulares com cada um dos órgãos. Então, nós não trabalhamos com um cenário de encerrar o ano de 2023 com déficit.
Como foi mencionado na apresentação, talvez eu realmente não tenha sido claro naquela época, na apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o primeiro slide trazia os critérios, o cenário macroeconômico que serviu de base para a elaboração de todos os cálculos, inclusive de inflação. E nos valores que foram apresentados, a gente tinha ali uma composição também de crescimento vegetativo e de reajuste.
Então, o índice real que será adotado, obviamente que vai depender do comportamento do ano de fato, a gente pode ter previsto alguma coisa e, por algum efeito até externo, a gente ter um Brasil num cenário aí de uma inflação muito maior e aí, adotando-se a busca de entregar aos servidores um reajuste que venha a comportar essa inflação maior, todas essas atividades que eu mencionei de controle serão necessárias, para que seja possível você conter as despesas.
É muito importante a gente mencionar também que qualquer ação com relação à folha de pessoal tem o mister de observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal que acabam importando na saúde fiscal do Município frente aos órgãos, frente ao Governo Federal, frente ao Estado e frente aos órgãos internacionais. Não é uma possibilidade, é uma previsão diante de todo o acréscimo que foi apresentado de pessoal, ali está contido o reajuste projetado para 2024.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vamos às perguntas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
O demonstrativo da despesa com pessoal do relatório de gestão fiscal foi modificado pela Portaria STN/MF nº 288, de 27 de abril de 2023, que alterou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, em decorrência das emendas constitucionais que dispuseram sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Pergunto: em relação às despesas não computadas no período de maio de 2023 e agosto de 2023, quais os montantes referentes a indenizações por demissões e incentivos a demissões voluntárias, despesas de vencimento de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias com recursos transferidos pela União, despesas de vencimento de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem, parteiras com recursos transferidos pela União?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Quero agradecer e parabenizar a Comissão pelas perguntas.
Em relação às indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, o nosso demonstrativo já contempla essa linha, o demonstrativo contempla essa linha e, para o segundo quadrimestre, nós não temos a despesa. Em todo caso, eu vou até verificar se há alguma coisa não computada.
Com relação a explicar alguma coisa relacionada à responsabilidade financeira, de fato, já houve transferências ao Município do Rio. Eu acredito que não tenha sido nenhuma exclusividade com relação às receitas destinadas ao pagamento desses pisos mencionados, quais sejam, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
Tivemos o início desses repasses e, sim, há essa questão da responsabilidade financeira, ou seja, o pagamento está limitado a esse recebimento.
No entanto, os nossos pagamentos se iniciaram a partir do mês de setembro, então, para qualquer demonstrativo nosso do segundo quadrimestre, a gente ainda não tem nenhum valor. Serão passíveis de verificação e acompanhamento até a apresentação das metas do terceiro quadrimestre. Sendo de interesse da Comissão, eu posso encaminhar quais foram as receitas transferidas até agora para um futuro acompanhamento do cômputo das despesas.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado. Gostaríamos de receber, sim, para o melhor acompanhamento.
A palavra está franqueada. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se Audiência Pública às 11h40)

LISTA DE PRESENÇA Claudia Pombal; Aurelia Amaral; Gustavo; Wagner Alves; Beatriz Foli; Carmen Lucia Pereira Lopes; Daiana Rufoni; Larissa Tereza; Claudia Leite; Maria de Fátima Lopes; Leonardo Castilho; Rafael Sampaio; Emanuele Barbosa; Aline Furtado; Rubens Almeida; Liliane Leal; Julia de Mesquita Barreto; Eduardo Laviola; Debora Pinto da Silva; Fernando Rocha Santos; Beatriz Goldenberg K.; Ana Cristina dos Santos da Costa; Aline Cristina Silva; Katia Medeiros; Márcio Pimenta.

ANEXO 2 Apresentação Aud. Públ. 2º Quad. 2023.pptx

Data de Publicação: 11/29/2023

Página : 166/172