Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 08/17/2023


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023


(Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023)


Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.

Às 10h20, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para “Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023”, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) em seu art. 9º, § 4º, com a presença da Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e do Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para “Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023”, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) em seu art. 9º, § 4º, com a presença da Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e do Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Reunião, procederei à chamada dos membros presentes.
Eu, Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Prof. Célio Lupparelli.


O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Excelentíssima Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento; Ilustríssimo Senhor Gustavo de Avellar Bramili, Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro; Ilustríssimo Senhor Marcio Martins Loureiro Contador-Geral da Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro; Ilustríssimo Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo da Superitendencia Executiva do Orçamento Municipal; e Senhor José Paulo de Menezes Junior, assessor da Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio).
Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Andrea Riechert Senko, que dispõe de 20 minutos para a apresentação.


A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada.
Bom dia a todos. Bom dia, Presidente Rosa Fernandes. Bom dia, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereador Welington Dias. Queria cumprimentar também a equipe da Controladoria-Geral, Gustavo Bramili; e o Contador-Geral, Senhor Márcio. Cumprimento os demais colegas e a equipe presente.
Nosso Superintendente Misael Maia vai fazer uma apresentação.
Quero cumprimentar também toda nossa equipe de apoio da Superintendência de Orçamento. Nós já temos um padrão dessa apresentação. Normalmente, nós fazemos, falamos das receitas, com alguma abertura por categoria econômica, principais receitas. Depois, uma avaliação das despesas. A gente sempre compara em relação à meta e também ao ano anterior, em valores correntes e em valores constantes também, ou seja, descontando a inflação. Ao final nós ainda apresentamos algum resultado orçamentário, primário, nominal e os principais indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Queria destacar, Presidente, que no primeiro quadrimestre nós tivemos um crescimento real da nossa receita tributária – isso é muito bom. Então, estamos cumprindo as nossas metas, estamos dentro dos objetivos para o fechamento do exercício de 2023.
Gostaria, então, de passar a palavra para o Misael, que vai fazer a apresentação.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Senhora Presidente. Quero agradecer o convite. Bom dia aos demais vereadores. Bom dia aos colegas presentes na Mesa. Bom dia, senhoras e senhores.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Iniciando a nossa apresentação, como a Secretária Andréa mencionou, a gente tem um padrão de apresentação. Ele sempre se inicia com o comparativo entre as receitas que foram, de fato, arrecadadas no primeiro quadrimestre e a meta para o respectivo quadrimestre. Então, como a gente pode verificar, a gente tem um cenário de relativa superação da meta.
Os destaques são, exatamente, que, de um modo geral, a gente tem um crescimento ou, pelo menos, a chegada na meta naquelas receitas que são decorrentes da arrecadação originária do município. Então, em impostos e taxas, nós temos o atingimento da meta. Nas nossas receitas patrimoniais, a gente tem uma superação. Esse cenário se mantém para aquelas transferências correntes também, o segmento que compõe o segundo maior grupo de receitas do município. No comparativo geral, a gente tem uma meta atingida, quer dizer, a gente tem uma adimplência da meta. Ou seja, um planejamento e uma execução condizentes com as necessidades que foram apontadas na elaboração da LOA.
No slide seguinte a gente faz um comparativo. Aí, além de trazer os valores, que são os valores correntes, aqueles valores sem descontar a inflação, a gente traz os efeitos da inflação para comparar com o mesmo período de 2022. Se nós compararmos simplesmente em valores correntes, nós temos um aumento considerável. No total, a gente tem um crescimento de quase 13% nos valores, mas, para uma análise, na verdade, nós vamos chamar de poder de compra, uma análise do poder de compra. Se a gente redescontar a inflação, esse crescimento se mantém no crescimento na faixa dos 7%.
Se nós olharmos esse crescimento, ele está bem configurado nas receitas de impostos, ou seja, a atuação originária das receitas onde, então, temos as receita primárias de arrecadação e outros grupos têm seus comportamentos obviamente afetados por diversos fatores que são inerentes de cada uma das suas categorias.
As transferências correntes apresentam um acréscimo se nós considerarmos os valores correntes, mas um decréscimo, mas há uma necessidade de se entender que não havia os efeitos da redução de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no início de 2022, que foi promovida e teve seus efeitos na segunda metade do ano de 2022 em diante. O início de 2023 está sobre esse efeito, isso afeta uma grande receita que nos atinge duplamente, atinge a parcela do ICMS, que é transferida ao município, e afeta também a parcela do ICMS que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é a maior parte de composição do Fundeb. Apesar desses efeitos, nós temos um crescimento real e um crescimento mesmo se considerarmos o cenário em que se descontam os efeitos da inflação.
Comumente, apresentamos um gráfico e esse gráfico apresenta o comparativo entre os grupos de Receita Corrente e Receita Capital. Aqui, apresentamos com o desconto da inflação, para que possamos ter uma real noção do que aconteceu com o poder de pagamento da Prefeitura. A gente vê um cenário de crescimento, mesmo considerando a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Em seguida, a gente tem a segmentação das receitas, da evolução das receitas. Aí, o principal grupo, como foi mencionado, é dos impostos que são originários da municipalidade. Neste momento, temos um efeito que está bem claro com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é o nosso maior aumento, o nosso maior crescimento. Nesse caso, é o maior crescimento dessas originárias. Mas há necessidade de se destacar que nós temos um ganho em todas essas receitas; inclusive no Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que, no ano de 2022, por diversos fatores sociais-econômicos, teve uma retração.
Em 2023, nós iniciamos um ano não só com uma expectativa, mas como uma realização favorável. Ou seja, além do que estava previsto, nós temos um crescimento; conseguimos visualizar esse crescimento se nós tivermos comparando o ano de 2022, no mesmo período. O primeiro período, o primeiro quadrimestre de 2022, nem teve todo o impacto do que veio a acometer a economia naquele ano, mas a expectativa já fez com que desacelerasse – principalmente o mercado imobiliário –, porque ficou bem evidente quando demonstramos aqui o fechamento das contas de 2022. Também apresentamos somente com os efeitos da inflação em gráfico, para que seja possível visualizar o crescimento de cada um dos grupos, onde a gente vê, claramente aí, o destaque para o crescimento do ISS.
O segundo grupo em importância na arrecadação municipal são as transferências correntes – historicamente muito importante no Rio de Janeiro. Nós temos, se considerarmos os valores correntes, um leve crescimento, se compararmos com 2022. No entanto, quando consideramos o desconto da inflação, a gente vê o que eu mencionei. A gente sentiu, foi acometido pelos efeitos de diversas medidas e comportamentos, não só como eu mencionei com o ICMS, mas também com algumas outras transferências. Então, nós temos a evidenciação da queda do ICMS, que sempre foi bastante importante, até porque compõe o maior das transferências.
Tem um destaque que precisa ser mencionado com relação ao Fundeb, porque eu mencionei que nós temos um efeito negativo. No entanto, o Fundeb, se a gente olhar o primeiro quadrimestre, ele nos aparece extremamente positivo, mas tem um evento extraordinário. Ao longo de 2022, no primeiro quadrimestre foi publicada uma nova portaria com a atualização dos valores que tinham sido previstos em dezembro de 2022.
Normalmente, os valores, os índices e os fatores referentes às transferências que afetam a educação são publicados em dezembro do ano anterior. Então, havia um cenário com relação ao ano de 2023. Durante o ano de 2023, foi republicada uma portaria em que nós fomos beneficiados, vamos dizer assim, com um ajuste referente ao atraso dos meses anteriores. Nós recebemos uma parcela adicional na ordem de R$ 250 milhões, ou quase R$ 250 milhões, que acabou compensando parte dos efeitos negativos do ICMS. Então, se nós considerarmos os valores constantes, a gente vê que esse valor de R$ 250 milhões acaba sendo consumido por parte dos efeitos da queda de ICMS. Porque a superação, se nós confrontarmos os dois quadrimestres – o primeiro quadrimestre de 2023 e o primeiro quadrimestre de 2022 –, não chega aos R$ 250 milhões.
A gente vê que o efeito dessa parcela é consumido por parte das perdas que acabaram gerando essa medida com relação ao ICMS do combustível. Não estou fazendo nenhuma crítica negativa, apenas estou demonstrando os efeitos nas contas municipais, que são aqueles entes que estão mais próximos das necessidades da população – em gráfico também, para demonstrar o efeito no poder de compra de cada um dos principais componentes do grupo de transferências.
Por fim, em relação ao cenário de receitas, a gente apresenta as outras receitas correntes que acaba tendo, que também têm o acréscimo. Neste momento, a gente consegue ver o acréscimo, tanto em valores correntes quanto se nós considerarmos o desconto da inflação.

(*Inicia-se a apresentação de slides)


O SR. MISAEL SAAD MAIA – Como sempre, a apresentação das metas, ela tem três ciclos, não é? O primeiro ciclo, que é a apresentação da Evolução das Receitas, dos resultados em temos de receitas.
A gente passa agora ao componente da Despesa.
A gente apresenta nos principais grupo a nossa despesa paga, ou seja, a despesa realmente realizada, completa, pelas regras de realização de receita e comparando isso com o cronograma de despesas, que esses estão inseridos, publicados conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, entregues à população. Fazemos essa comparação com a despesa paga, ou seja, aqui todas as fases da despesa: acompanhamento, liquidação e pagamento, que já foram realizados.
No principal grupo, a gente tem um crescimento..., desculpa. A despesa paga, ela é superior ao cronograma. Na verdade, assim, ela é superior em termos de 6%, o que faz com que a gente sempre tenha um olhar um pouco mais crítico. E a gente acaba se debruçando sobre esses efeitos da realização da despesa paga. É toda do exercício, não tem um remanejamento, não tem um repasse de despesas de um ano para o outro. São esses efeitos.
Sim, em 2023, nós temos alguns efeitos que eles poderão ser evidenciados quando tivermos olhando a segmentação um pouco mais à frente. Da mesma forma que nós fazemos com a receita, nós pegamos a despesa e também fazemos o comparativo com a realização no primeiro quadrimestre de 2022.
O cenário não é diferente do esperado. Há sempre que se considerar que os efeitos da existência de inflação, de atualização de contratos, efeitos, de chamada de pessoal, de novas contratações, de novas entregas à população, melhoria de serviços, eles representam um crescimento.
Nas Despesas Correntes, nós temos uma variação de quase 19%, se considerarmos simplesmente valores correntes. Descontados os efeitos da inflação, esse patamar chega a 13% com as despesas de capital – nós passamos de um aumento de 25%. Diversos e novos investimentos em andamento, ou seja, diversas entregas, diversos novos investimentos na Cidade geram esse aumento, essa diferença, esse crescimento de 25%, isso se compararmos com 2022. Descontando os efeitos da inflação, nós chegamos a quase 19%.
Também evidenciamos cada um desses grupos por gráfico, para que seja possível uma visualização mais rápida de onde há um crescimento, considerando os efeitos que mencionei quando estávamos analisando a tabela numérica.
Apresentamos a segmentação, tanto de 2022 e 2023, o primeiro quadrimestre, por grupos. De modo geral, nós vemos a manutenção da representatividade de cada um dos grupos, mas há que se mencionar que os investimentos têm um aumento na participação total – os dois gráficos precisam ser olhados em conjunto. Então, a participação dos investimentos aumenta relativamente. É claro que o grupo de pessoal é a maior despesa da Prefeitura, normalmente de qualquer ente do poder público. Mas, comparando com 2023, a gente vê que outras áreas tiveram a oportunidade do crescimento mediante a priorização de atendimento à população.
No gráfico seguinte, a gente apresenta o comparativo dentro das funções de Governo. Aqui a gente consegue ver o efeito do primeiro quadro, em que a gente apresentou a realização da despesa em relação ao cronograma. Aqui a gente vê muito claramente um aumento significativo da despesa – quando a gente olha o passado, referente à área de pessoal.
Evidente, público e notório, de conhecimento de todos, que essa área vem passando por grandes modificações e investimentos, até porque, quando essa gestão chegou, encontrou o segmento de transporte, de modo geral, muito sucateado. Então, diretamente nos transportes e também os efeitos de zeladoria, nós temos um grande investimento – isso está visualizado aí pelo aumento da despesa, inclusive com relação ao subsídio.
Saúde é um grupo em que está bem evidente o seu crescimento, até porque o custeio da manutenção do nosso sistema e do nosso parque de saúde ofertado à população aumentou. Temos hoje o Super Centro, que é proveniente da iniciativa de zerar a fila do SisReg, ou seja, dar oportunidade à população de ter aquele atendimento que precisa em um tempo razoável, que não prejudique o seu tratamento. Obviamente que esse investimento foi muito grande em 2022, apesar de todos os efeitos que foram mencionados com relação à redução das transferências. Esses investimentos foram mantidos e nós temos hoje a consequência dessa melhoria no atendimento à população.
O segmento de educação é sempre importante, sempre entre os destaques, principalmente em termos de valor. Nós vemos aí, quando mencionamos a parte de urbanismo, um crescimento significativo também, até porque nós vimos, quando analisamos aquela pizza, um crescimento na parte de investimento. É proveniente até da carência que a cidade tinha de recuperação e novos investimentos. Como eu mencionei investimento, a gente historicamente traz a evolução do nosso nível de investimento. Aqui a gente está tratando de investimento puro e simples. Isso em comparação com a nossa despesa total. A gente vê que, se a gente considerar 2022/2023, a gente consegue evidenciar o crescimento desse investimento e chega a um patamar de 4% da despesa total em 2023 – se a gente considerar esse período do primeiro quadrimestre. É o efeito de toda essa carência que a gente tem, e a necessidade de atender essa carência, de recuperar a cidade. Além de tudo, o atendimento e a melhoria das condições da cidade se dão muitas vezes por outras questões que não são basicamente investimentos. São recuperações, são algumas pequenas reformas, uma recuperação de um buraco, de uma calçada. Então, assim, mesmo que não esteja em investimento, a gente tem um aumento grande nas melhorias que estão sendo destinadas à cidade para entrega à população.
Fechado o ciclo das despesas. A seguir, a gente apresenta o comparativo, levando em consideração os últimos 12 meses – no slide seguinte, por favor –, ou seja, 12 meses para trás, quatro meses desse ano e oito meses do ano seguinte, e o período equivalente do ano de 2022.
Sim, esse é um efeito comparativo. A gente tem aqui, principalmente em termos de receita, os efeitos que eu havia mencionado inicialmente. A gente tem um período maior de efeitos da redução, principalmente de ICMS, de algumas incertezas que circularam o ano de 2022, principalmente a segunda metade. Ou seja, todos eles alcançando esse demonstrativo de comparativo de 12 meses.
Em seguida, a gente passa para o 3º segmento, a terceira parte da apresentação, que é apresentar os resultados e o acompanhamento dos índices. Então, a gente traz o resultado orçamentário. Vimos a receita e a despesa, e agora a gente joga tudo no mesmo quadro para ter esse comparativo e ver como se comportou referente ao resultado que a gente estava esperando.
Nós temos um cenário positivo, ou seja, eu não encerrei o quadrimestre devendo. Mas, na verdade, encerrei com condições. Comparando ao período de 2022, eu o encerro com um relativo crescimento, apesar dos efeitos que foram mencionados, das incertezas de 2022 que vieram afetar largamente a economia, com arrecadação e consequentemente com as transferências.
A seguir, a gente apresenta o resultado primário e o resultado nominal. O resultado primário é, na verdade, a confrontação do efeito das receitas e das despesas, que são totalmente originais. A gente desconta o chamado “intraorçamentário”. Esse resultado está estampado na Lei Orçamentária é apresentado junto com a Lei Orçamentária, e é uma meta anual. Obviamente que, com a necessidade de apresentação das contas a cada quadrimestre, nós precisamos apresentá-lo parcialmente. Então, hoje, se considerarmos o resultado do primeiro quadrimestre, nós temos um resultado primário, ou seja, comparando as receitas primárias e as despesas primárias, um resultado primário positivo, mas inferior ao resultado anual.
No entanto, os dois índices não guardam comparabilidade, até porque a despesa não é simplesmente computada por 1/12 do total da receita. Ela acaba tendo um comportamento que decorre da sua própria constituição, e isso é feito tanto à receita quanto à despesa. Então, cenário perseguido é o resultado primário, o resultado primário que está estampado na LOA, mas não necessariamente o resultado alcançado no primeiro quadrimestre demonstra uma impossibilidade de que o resultado anual seja alcançado. Ele é tão somente um retrato daquele momento em que está sendo apresentado – primeiro quadrimestre, segundo quadrimestre e o anual.
Por outro lado, o resultado nominal apresenta também, assim como o resultado primário, um retrato momentâneo. Mas ele apresenta os efeitos dos serviços da dívida. Aqui, o que se persegue em termos de equilíbrio é sempre um resultado menor. No entanto, a meta da Prefeitura era investimentos com recursos, era alavancar os investimentos com recursos externos, por isso que a nossa meta está na faixa dos R$ 5,7 bilhões. Mas se a gente estiver comparando até o presente momento, nós estamos com um resultado inferior a esse. Também não significa que não chegará até o do ano, apenas que a gente está fazendo adesão a investimento externo para disponibilizar o recurso para os investimentos que a cidade necessita.
Por fim, a gente apresenta os índices – lembrando que os índices também são anuais. O comportamento decorre da constituição de cada um dos serviços que estão sendo apresentados. A Saúde tem uma característica de ter uma necessidade de insumos constantes. A gente tem a Saúde. Tem um índice constitucional de 15% e a gente identifica claramente que a gente está superior. Na constituição da Saúde você necessita de uma rede de saúde pronta e apta para o atendimento naquele momento. Você não vai comprar o medicamento, não vai contratar uma pessoa, não vai encomendar um equipamento quando a pessoa precisar fazer o exame. Tudo isso já precisa estar de pronto, apto para esse atendimento. E, como eu mencionei, o compromisso da Administração foi zerar a fila do SisReg e perseguir a manutenção desse compromisso. Isso requer investimentos e despesas constantes. Nós precisamos estar preparados para atender a população.
Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, que é um compromisso municipal. O dever municipal é 25% das receitas de impostos e transferências. Aqui, a despesa... Obviamente, você tem uma rede pronta para atender os alunos, mas o maior componente se realiza mês a mês. Então, o fato de estarmos em determinado momento inferior aos 25%, de forma alguma significa que você não atingirá os 25%, até porque muitas iniciativas acontecem ao longo do ano. Você tem avaliações, comparações, a identificação de até que ponto está a evolução do ensino. Ele acaba acontecendo durante o exercício e geralmente após o segundo semestre. Grande parte da despesa acaba acontecendo da metade para frente, da metade para o final do ano.
A despesa até tem um comportamento mais homogêneo. A gente tem também um limite da Lei de Responsabilidade Fiscal que precisa ser perseguido, um limite prudencial é 51,30%. A análise neste momento também não identifica se estamos ou não dentro ou abaixo do limite, apenas que, neste momento, diante da receita, nós temos 45,52% em despesa de pessoal. Com relação à questão da dívida consolidada, também existe um limite legal, e aí está evidenciado que apesar da escolha da Administração, nós temos um índice de endividamento muito inferior ao teto.
Desta forma, encerro a apresentação e me coloco à disposição para dúvidas eventuais. Obrigado.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero registrar a presença do Senhor Vereador Welington Dias; da Senhora Subgerente da Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária, Claudia Rebordões Carauta Pombal; Senhor assessor da Superintendência de Orçamento Municipal, Raymundo Rezende Bello; Senhora Rafaela Botelho, técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Gerlandy Padrão, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Aurélia Amaral, auditora do Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Eu tenho dito que a gente precisa fazer uma nova formatação da apresentação da Comissão de Orçamento para que ela fique mais fácil de ser acompanhada e as pessoas interagirem mais. Eu sei que a parte da Secretaria de Fazenda é uma parte mais difícil de ter uma animação, uma discussão, enfim, é uma apresentação mais formal, mais rígida, mas de qualquer maneira a gente precisa ver uma forma de ser mais sucinto, mais objetivo, talvez um painel um pouco maior, para a gente poder acompanhar, principalmente para quem está no Plenário. Eu não sei ainda a forma, mas a gente precisa estudar para que isso possa ficar mais claro, mais fácil de ser acompanhado.
Vou começar com as perguntas da Comissão de Orçamento, depois abrindo para quem queira fazer uso da palavra. Secretária, no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que faz parte do relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2023, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram 45,52% da receita corrente líquida, atingindo R$ 14,5 bilhões em valores nominais, tendo ficado abaixo do limite de alerta de 48,60%.
Comparando-se o primeiro quadrimestre de 2023 com o primeiro quadrimestre de 2022, a despesa com pessoal aumentou R$ 929 milhões; e a receita corrente líquida teve uma redução de R$ 1,457 bilhão em valores nominais.
O aumento das despesas com pessoal, comparando-se os primeiros quadrimestres de 2022 e 2023, se deve ao aumento vegetativo da folha? Que outros fatores contribuíram para o aumento da despesa com pessoal?
A relação entre despesas correntes e receitas correntes dos 12 meses que inclui o primeiro quadrimestre de 2023, em obediência ao art. 167-A da Constituição Federal, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, está acima de 95%?
Quer responder primeiro essas perguntas, Secretária, e depois fazemos a outra? É melhor?

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Pode ser.
Vamos iniciar as respostas e gostaria de aproveitar e dizer que estamos à disposição. A gente pode trabalhar em um novo formato de apresentação, sim, e fazer alguma coisa um pouquinho mais sucinta. O importante é justamente se comunicar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acho que seria ótimo se vocês trouxessem alguma sugestão que a gente pudesse mudar essa forma. Eu estou fazendo isso e pedindo a todas as Secretarias, porque termina ficando uma coisa muito de cumprir a regra, a determinação. Acho que a gente precisa provocar não só os vereadores, mas a sua assessoria, para que a gente pudesse trocar um pouco mais de ideias, de experiências, enfim, para que seja uma coisa também mais palatável de tratar.
Tratar de número não é uma coisa tão simples, é só para quem gosta.

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – É, abrir um pouquinho o debate. Vamos trabalhar com isso.
Bem, em relação à primeira pergunta, a despesa com pessoal, o aumento com despesa de pessoal de 2023, o primeiro quadrimestre, já reflete a recomposição salarial que foi concedida no finalzinho de 2022, de 5,35% – passou a vigorar a partir de dezembro. Então, esse primeiro quadrimestre todo já pega, já considera esse reajuste.
É importante falar também do aumento da despesa de pessoal, que foi por conta das contratações todas que foram feitas, principalmente na área de Educação. Acho que em 2022 foram convocados mais de 3.400 profissionais na área de Educação; em 2023 agora também já tivemos mais de 1.900 professores admitidos e 1.300 estão em processo de admissão. Então, em que pese que a gente tenha sempre uma recomposição, também professores que saem, a gente está recompondo essa força de trabalho tão importante.
Então, não é só o crescimento vegetativo, mas também esses dois outros fatores que fizeram com que a despesa aumentasse em quase R$ 1 bilhão em relação a 2022.
Bem, o outro indicador, de despesa corrente e receita corrente, é um indicador que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que fala justamente de não ultrapassar os 95%. Essa apuração é feita bimestralmente pela Controladoria-Geral aqui – eu não sei se o Gustavo Bramili gostaria de se pronunciar em relação a isso – e tem sido nosso principal desafio. Por que é o nosso principal desafio? Porque nós tivemos um ingresso de receitas correntes muito elevado em 2021 e 2022, que foram receitas extraordinárias, e conforme nos formos executando essas receitas, ou seja, gastando esse dinheiro, isso já está sendo feito em anos seguintes.
Hoje, nós gastamos o superávit que foi feito em 2022, isso compõe a minha despesa, mas a minha receita. Como nós sabemos, temos despesas muito elevadas, principalmente na área da Saúde, que são despesas correntes, que é justamente o compromisso do Prefeito em zerar a fila do Sistema de Regulação (Sisreg), em aumentar o atendimento à população, principalmente na área da Saúde também.
De fato, nós ficamos no primeiro quadrimestre abaixo de 95% – com 94,88%, se eu não me engano –, e esse é um desafio para que nós consigamos fechar até o final de 2023 abaixo dos 95%. Estamos fazendo um trabalho em conjunto, inclusive com a Controladoria, fazendo uma checagem de toda a classificação orçamentária entre Despesas Correntes e de Capital, senhores, justamente para mantermos esse controle e não ultrapassarmos esse limite.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Atualmente a dívida de financiamento externo está em R$ 5.514.000.000,00. No exercício anterior, a dívida de financiamento externo era de 5.172.000.000,00. Houve um aumento de R$ 342 milhões, e no Demonstrativo das Operações de Crédito do 1º quadrimestre de 2023, os empréstimos externos atingiram R$ 703 milhões, enquanto os empréstimos internos atingiram R$ 311 milhões.
Por que o Município do Rio dá preferência ao empréstimo externo ao invés do empréstimo interno, tendo em vista que a nota atual da Capacidade de Pagamento (CAPAG) é "B"?


A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pela pergunta.
Na verdade, a gente sempre busca a melhor operação em termos financeiros e que seja possível de utilização naquilo que existe de programação nas despesas. Esse quadrimestre ainda não está refletindo, mas nós acabamos de fechar uma operação muito importante, interna, com Banco do Brasil, para a requalificação do sistema de BRT. Também foi assinado na semana passada, inclusive em um grande evento que teve aqui, um financiamento com a Caixa Econômica Federal com condições extremamente positivas para a gente, porque ela usa recursos do Fundo de Garantia, do FGTS, então é muito competitivo em termos de taxa de juros e condições financeiras, que é de R$ 645 milhões, também para o BRT.
O que aparece ainda no Relatório Quadrimestral é a operação com Banco Mundial, e a operação com o Banco Mundial é feita no âmbito do Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal, inclusive aprovado por esta Casa. Ele tem um prazo de pagamento bem mais longo, de 20 anos, e à época também uma taxa de juros muito interessante. Quando a gente compõe a dívida, é importante ver que a gente precisa também avaliar o risco desses pagamentos. Então, fazer um equilíbrio entre operações que usam moeda estrangeira, ou seja, operações em dólar, e operações em reais é interessante justamente para reduzir o risco de possíveis variações entre um e outro.
Hoje, nós temos um equilíbrio entre operações externas e internas na nossa composição de estoque. Não há uma preferência para operações externas, depende muito do que na época é oferecido, do que é possível fazer. De fato, o Município do Rio atingiu a Capag B em 2021, e mantemos a Capag B também em 2022, conforme também o compromisso assumido pela atual gestão.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretária.
Eu gostaria de convidar o Senhor Israel Lins, assessor do Vereador Pedro Duarte, para ocupar a Tribuna.

O SR. ISRAEL OLIVEIRA – Bom dia.
Meu nome é Israel, sou assessor do Vereador Pedro Duarte. Gostaria de iniciar saudando a Presidente Vereadora Rosa Fernandes, os demais vereadores, a Secretária e os demais representantes da Prefeitura.
As minhas são, na verdade, três perguntas aqui, todas elas referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, ao RGF do primeiro quadrimestre. E a primeira pergunta aqui é do primeiro anexo, que é o anexo de pessoal. Eu estava observando ali, mês a mês, e observei que no mês de fevereiro de 2023 tem ali o registro de patronal de R$ 42 milhões, só que a média histórica, quando você observa, é sempre ali entre R$ 300, 400 milhões. E aí achei muito estranhos aqueles R$ 42 milhões em fevereiro de 2023. Eu queria entender o que é, por que baixou tanto em fevereiro.
Percebi que os vencimentos, o patronal, ele está vinculado de alguma forma ao total pago de vencimentos; percebi que, em vencimentos, também ocorre uma redução abaixo ali da média histórica que observo, então a primeira pergunta é: por que reduziu tanto, tanto o pagamento de vencimentos quanto o patronal em fevereiro de 23?
A segunda pergunta é em relação ao próprio índice de pessoal, também ainda no anexo primeiro do RGF. Lá no segundo quadrimestre do ano passado, a Prefeitura do Rio conseguiu até baixar o índice de pessoal para 41,96, ali, quase 42%. Foi o menor índice alcançado. É claro que ali tem efeito do recurso da Cedae, por exemplo, já que a receita corrente líquida pega os 12 últimos meses. Então, ali tinha efeito da Cedae, ainda não tinha aumento de pessoal, que foi feito depois. E aí agora a gente está com 45%. A expectativa da Prefeitura para os próximos quadrimestres é ficar ali próximo de 45, ou ainda tem uma expectativa de subir um pouquinho mais e ficar próximo ali de 47, 48%? Essa é a segunda pergunta, a expectativa da Prefeitura.
E por último já vou para o anexo de disponibilidade de caixa. Tenho a linha ali de caixa bruto. Ao final do primeiro quadrimestre deste ano, tenho um caixa bruto ali, a Prefeitura tem um caixa bruto de R$ 9 bilhões. É o que apresenta ali no relatório. Pelas contas que fiz, é uma conta aproximada, pelo que observei da saída da fonte da outorga da Cedae, fiz uma conta que chega próximo a R$ 4 bilhões de recurso da Cedae. Então, desses R$ 9 bilhões, quatro seria o que ainda tem dos recursos que entraram da outorga da Cedae? Eu queria confirmar se acertei essa conta.
Obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Não sei se o Marcio e o Bramili vão querer se manifestar em relação a isso. Peço desculpas ao assessor Israel, não tenho o dado de fevereiro especificamente para responder. Acho que a gente pode levantar essa questão em relação, você questionou, à despesa de pessoal e à contribuição, também, patronal, por que ela foi reduzida em fevereiro. Aí, realmente vou ter que levantar esse dado. Não tenho conhecimento, não sei se teríamos alguma explicação de sazonalidade, enfim, em relação a isso.
Só temos que lembrar que talvez seja ainda o efeito que, em janeiro, pagamos ainda o reajuste, o 13º, o adicional, não sei se é por causa disso. Mas é isso, enfim, acho que o Bramili pode falar.
Em relação à questão dos valores da Cedae, a gente tem que lembrar que o dinheiro da Cedae, a utilização dele, ele vem sendo carimbado, mas em relação à receita, é um recurso livre, é uma receita corrente. Não tem um carimbo em relação a isso.
Então, a nossa disponibilidade de caixa bruto considera todas as fontes, não só as receitas tributárias como também aquelas outras receitas que são fixas para utilização em algumas despesas fixas. Acredito que... talvez, não saberia dizer também se são R$ 4 bilhões que tem ainda do recurso da Cedae, porque não fazemos essa conta. Fazemos apenas pela área da despesa. Também posso trazer essa informação depois para você.


O SR. GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI – Bom dia, pessoal, bom dia. Posso responder à primeira pergunta. Em tese, ela é uma resposta simples. Houve ali, se a gente for puxar pela memória, uma antecipação do pagamento da folha de janeiro, da folha de fevereiro paga em janeiro. Então, em janeiro tivemos a contabilização de duas folhas. Daí o patronal ter dado esse mergulho grande em fevereiro. Basicamente, essa é a explicação.

A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Acho que houve outra pergunta. Desculpa, Presidente. Ele perguntando sobre o indicador de pessoal a que a gente espera chegar ao final do ano. É importante lembrar isso. A nossa receita corrente líquida agora, a partir desse próximo quadrimestre agora que vamos publicar, vai estar totalmente livre dessas receitas extraordinárias. Então, a nossa receita corrente líquida deve ficar entre R$ 30, 31 bilhões. E chegamos, no final do ano passado, se não me engano, com quase 34, por conta dessas receitas extraordinárias.
Então, isso vai fazer com que o nosso indicador de pessoal não fique mais em 42%, que era um indicador considerando essa receita adicional. Por outro lado, conforme a gente apresentou aqui, as nossas receitas próprias estão indo muito bem. Então, a ideia é que a gente até o final do ano consiga aumentar. A nossa expectativa é ficar abaixo de 50% ao fechamento de 2023, que é abaixo do limite de alerta, enfim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, quero agradecer à Secretaria de Fazenda, à Controladoria, à figura do Doutor Gustavo, que tem sido sempre muito gentil, muito presente. Agradecer à Subcontroladoria e à Superintendência do Orçamento Municipal – Misael é o cara que mais persevera e que mais tem disposição de participar, de entender e de orientar, muitas das vezes, os encaminhamentos desta Casa, sempre muito tranquilo, muito generoso. E também cumprimentar o Tribunal de Contas do Município. Para a gente é sempre uma grande tranquilidade e um prestígio tê-los aqui.
Agradecer a todos os presentes, aos servidores da Casa, e dou por encerrada esta audiência.
Muito obrigada.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h23)

LISTA DE PRESENÇA

Senhor Vereador Welington Dias; da Senhora Subgerente da Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária, Claudia Rebordões Carauta Pombal; Senhor assessor da Superintendência de Orçamento Municipal, Raymundo Rezende Bello; Senhora Rafaela Botelho, técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Gerlandy Padrão, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Aurélia Amaral, auditora do Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

*ANEXO
ANEXO - Apresentação Aud. Públ. 1º Quad. 2023.pptxANEXO - Apresentação Aud. Públ. 1º Quad. 2023.pptx

LISTA DE PRESENÇA Senhor Vereador Welington Dias; Senhora Subgerente da Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária, Claudia Rebordões Carauta Pombal; Senhor assessor da Superintendência de Orçamento Municipal, Raymundo Rezende Bello; Senhora Rafaela Botelho, técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Gerlandy Padrão, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Aurélia Amaral, auditora do Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.



Data de Publicação: 08/18/2023

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