Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
06/28/2024
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2024
(Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2024)
Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente
Às 10h21, em 2º chamada, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Beça, Vice-Presidente e Welington Dias, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000) em seu Art. 9º, § 4º.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000) em seu Art. 9º, § 4º.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente;Vereador Welington Dias, Vogal.
A Audiência conta com as seguintes presenças: peço aos senhores vereadores que manifestem ao microfone a sua presença, para que possamos constatar o quórum mínimo necessário para a abertura do evento. O quórum mínimo será de dois senhores vereadores.
Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Alexandre Beça.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE BEÇA – Presente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Welington Dias.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada. Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente; participando pelo Zoom, Vereador Welington Dias, Vogal; Substituindo a Secretária de Fazenda, Senhora Andréa Riechert Senko, temos o Subsecretário Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; a Senhora Subcontroladora de Contabilidade da Controladoria Geral do Município Angela de Arezzo Meireles representando o Senhor Controlador Geral do Município Gustavo de Avellar Bramili, Senhor Marcio Martins Loureiro, Contador-Geral Da Controladoria Geral do Município; Senhor Carlos Eduardo Lima do Rego, Gerente de Elaboração Orçamentária e o Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia.
Convidamos então o Senhor Subsecretário Rodrigo Dantas para fazer uso da palavra, fazendo a sua apresentação e dispõe de 20 minutos para concluir a sua apresentação.
Registrando a presença do Senhor Marcelo Simas, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Osvaldo Mendes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
Senhora Ana Krishna – bonito esse nome –, representando a Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Benicio.
Com a palavra, o Senhor Rodrigo Dantas.
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Obrigado, Presidente Rosa. Cumprimentando a senhora, cumprimento os demais vereadores presentes na sessão.
Vou ser breve aqui. Basicamente, vou fazer uma introdução e, depois, passar a palavra para o nosso Superintendente Misael, que é quem vai expor os números com maiores detalhes.
Nesse 1º quadrimestre, em termos de receita, a Prefeitura conseguiu alcançar um crescimento expressivo das receitas municipais, parte em cima de um trabalho da gestão junto a outros órgãos – basicamente o Governo Federal, através dos repasses –, parte através do trabalho arrecadatório, do esforço arrecadatório da Receita Rio.
Na ponta de gastos, a gente segue aplicando uma disciplina fiscal, de maneira a ter as contas da Prefeitura sempre no azul. Em termos de orientação de cenário, o que a gente tem para falar é isso.
Agora passo a palavra ao Superintendente de Orçamento Misael Maia.
Obrigado, Presidente.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia. Bom dia, Presidente. Cumprimento todos os presentes, em primeiro lugar. Bom dia a todos. Cumprimento meus colegas de Mesa e os demais membros da Comissão que estão nos assistindo remotamente. Bom dia a todos.
Nós trouxemos nossa apresentação. Vou tentar ser breve, tentar ser mais claro. Fiz algumas anotações. Então vou tentar fazer com que seja um pouquinho mais dinâmico e interessante.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Nós apresentamos logo na abertura o primeiro slide que representa as metas financeiras do quadrimestre em confrontação com o realizado. Nesse cenário, a gente tem uma retração do realizado, em relação às nossas metas, na faixa de 4%. Isso com relação às receitas totais.
Em relação às receitas correntes, que são aquelas que acabam tendo sempre o maior foco, a redução referente à meta é de 2,3% – elas são as mais representativas. Apesar de a gente ter uma redução grande com relação às receitas de capital... Nas receitas de capital a gente tem uma retração de mais ou menos de 22%. No total das receitas, a gente chega a um não realizado de 4%.
Os pontos fortes aqui a serem mencionados... as retrações basicamente são em relação às contribuições. Em relação às receitas de capital, o que a gente tem e pode sinalizar é, na verdade, uma migração de cronograma das realizações do 1º quadrimestre para os quadrimestres subsequentes.
Em seguida, continuando a análise das receitas, a gente faz um comparativo dos quadrimestres, dos primeiros quadrimestres referentes aos anos, a esse ano e ao ano anterior, das duas formas que são admitidas pela legislação; ou seja, com os valores correntes e com os valores já considerando os efeitos da inflação.
Se nós considerarmos os valores correntes, a gente poderia mencionar que está com uma manutenção, um acréscimo nas receitas totais na faixa de 1%. Então, o cenário é de manutenção. Se considerarmos os efeitos da inflação, nós temos uma pequena redução de 3%, também sinalizando um cenário de manutenção.
É importante lembrar toda a situação mencionada inicialmente, qual seja, da migração do cronograma das receitas de capital.
Seguindo, a gente tem um gráfico. Desde a última reunião, a gente apresentou gráfico a título de visualização – acho que isso torna mais nítido. Quando a gente compara isso, a gente vê a continuidade. “Ah, mas não há necessidade de a gente se ater muito tempo a essa parte gráfica”, embora a gente vá continuar sempre apresentando.
Em sequência, na abertura dos grupos, a gente tem o primeiro grupo, que são aqueles considerados fatores de arrecadação, em que o esforço da Prefeitura é o mais determinante, então só os tributos próprios.
Nesse grupo, a gente tem um leve crescimento, se a gente considerar o efeito corrente. Como mencionei, a gente tem certa estabilidade no comportamento quando considerada a inflação. O principal destaque fica pelo ISS, que tem um crescimento nominal de aproximadamente R$ 180 milhões, bastante significativos, demonstrando já a atuação da equipe de receita na compensação das frustrações que são decorrentes do cenário econômico normal. Esse, diríamos, é a maior sinalização da atuação da receita do Rio na busca de compensações, na oferta de resposta aos cenários econômicos que atingem todo o País.
Temos um gráfico também, a gente pode, na verdade, visualizar o que foi falado, não vou me ater, vou passar logo para o segundo grupo, que são os grupos considerados...
O segundo grupo, em termos de importância das receitas que compõem o total das receitas realizadas, e aqui basicamente as transferências, são aquelas intragovernamentais, muito importantes no Rio de Janeiro, talvez mais significativo do que em muitas outras capitais. A gente pode olhar crescimentos significativos em determinadas linhas, uma manutenção. Apesar de algumas terem o acréscimo e outras reduções, a gente vê que há uma manutenção entre elas, e essa compensação se deve principalmente por algumas linhas específicas, como é o Fundeb, que vem tendo um desempenho extremamente promissor, apesar da última portaria do FNDE, a Portaria Intermunicipal nº 05, sinalizar uma pequena redução em algumas transferências do Fundeb. O Rio de Janeiro se mantém com crescimento bastante positivo, isso tem uma compensação em torno do total de receitas – é bom a gente lembrar que o tamanho da nossa rede própria de ensino.
Em sequência, a gente também apresenta em gráfico, e a gente pode visualizar bem o despontamento do Fundeb nesse gráfico.
Em seguida, a gente tem o grupo das outras receitas correntes aqui também, em que a gente tem um cenário bastante positivo, principalmente com relação à receita de contrapartida de regularização de obras, e também no grupo de juros e multas, principalmente com relação às multas de trânsito, e que agora, por conta de alteração significativa na legislação, favoreceu o ingresso de receitas nesse ano, onde a gente tem ainda alguns efeitos negativos do cenário econômico.
Passando para o grupo de despesas. Aqui, na verdade, a gente não fala de metas, mas fala do comparativo entre o que nós temos em termos de despesas liquidadas entre os quadrimestres.
Um comparativo entre os grupos de despesa, os principais grupos de despesa, separados entre despesas correntes e de capital. É um comparativo entre os dois exercícios: o exercício 2023 e o do exercício 2024, também na modalidade corrente e com os efeitos da inflação. A gente vê que não há nenhuma distorção significativa. A gente consegue enxergar também uma manutenção, até por conta da grande preocupação que existe com relação ao equilíbrio fiscal e, obviamente, alguns detalhes decorrentes da lei eleitoral, já que, neste ano, algumas particularidades são levadas às despesas públicas.
Temos também a apresentação em gráfico, apenas para conferência e melhor visualização de todos. Apresentamos essa visualização em dois gráficos. O meu preferido é, de fato, o gráfico de pizza, onde a gente consegue identificar a palavra “manutenção”. A gente vê que o comportamento é similar. Não há nenhum despontamento que requeira algum tipo de explicação adicional, exatamente o compromisso do equilíbrio na execução das despesas municipais.
Em seguida, a gente tem o tradicional quadro de apresentação das funções de governo, onde podemos ter grandes destaques. A análise requer, obviamente, a observação em crescimentos nominais e crescimentos percentuais.
Então, em crescimentos nominais, a gente tem o grupo da educação. Se comparado 2024, a questão do quadrimestre, olhando o comparativo do quadrimestre de 2024 e o 1° quadrimestre de 2023, a gente tem um crescimento na educação. A gente tem esse comportamento na educação, até em decorrência do que foi mencionado, e a priorização do atendimento àquelas turmas que foram identificadas no início da gestão como tendo falta de professores. Então, há todo um investimento nessa linha, e a gente pode verificar esse crescimento, essa retomada ano a ano. Se formos buscar a apresentação de 2023, no 1º quadrimestre, já havia essa sinalização e agora, em 2024, a gente tem a manutenção dela.
Outro ponto muito importante é o urbanismo, sempre citado aqui, em relação às necessidades que foram encontradas pelo município pela atual gestão, e a priorização no atendimento à população. Em termos percentuais, os principais destaques que eu tenho a trazer para vocês são: habitação, direitos da cidadania, transporte, até por conta da política de subsídio. Esse quadro é muito importante para a gente verificar, até em termos representativos e percentuais de cada um dos grupos, levando grande destaque para as linhas da saúde e da educação.
Outra apresentação que a gente sempre se atém, muito importante aqui no Rio de Janeiro, é o índice de investimento geral, e também demonstra a situação que era encontrada pela gestão em 2021 e o crescimento dado em relação aos investimentos necessários à cidade. É importante destacar que alguns investimentos fogem a essa característica de investimento puro e simples. Alguns serviços colocados como despesa corrente, ao seu critério específico, quando se coloca em termos de retomada de asfalto, calçadas, podas – serviços que haviam sido prejudicados pela crise econômica e outras crises que atuaram nos anos anteriores à gestão –, essas retomadas, apesar de correntes na classificação contábil, representam também um investimento. Elas não estão computadas aqui. Aqueles serviços adicionados, por exemplo, para a redução da fila do Sisreg não estarão visíveis aqui. Aqui nós conseguiríamos visualizar somente a equipagem e as construções.
Em seguida, temos a análise da receita corrente líquida, também em comparação a 2023. Neste momento, consideramos os últimos 12 meses, contados do 1º quadrimestre. E a mesma visualização em 2023. Então, temos um crescimento tanto na receita corrente líquida quanto na posição final do quadro, em que são realizados os ajustes do limite da despesa de pessoal.
Temos o resultado orçamentário a seguir. Aqui damos um desconto com relação à questão das receitas intraorçamentárias para que se possa ter uma visão real do resultado orçamentário. Nós temos um resultado orçamentário positivo. Mesmo se compararmos com uma pequena redução em relação ao ano de 2023, nós temos a manutenção do resultado orçamentário positivo.
Nos demais resultados a serem apresentados, temos o resultado primário e o resultado nominal, obviamente aqui mencionando que a grande importância do resultado primário nominal é a visualização anual, mas a legislação nos obriga ao acompanhamento parcial. Esse é o apresentado em relação ao 1º quadrimestre, obviamente sinalizando um resultado superior à meta em relação ao resultado primário. Se formos olhar também o resultado nominal, sob esse mesmo critério, lembrando que a importância da análise dos números é uma visão anual. Mas precisamos nos obrigar a ter a visão parcial, ou seja, a cada um dos quadrimestres, até por conta de ter tempo suficiente para colocar o trem nos trilhos se houver alguma sinalização de descarrilamento.
No slide seguinte é a continuidade da apresentação, aqui com o resultado nominal. Também como mencionado, a visão do 1º quadrimestre não significaria aqui, por exemplo, que estaríamos totalmente distorcidos, em um caminho errado. É uma visão parcial referente ao 1º quadrimestre, obrigatória pelas práticas contábeis.
Em seguida, temos a análise dos índices, os índices constitucionais e legais. Também lembrando que a verificação final é a mais importante. No entanto, a verificação parcial, em muitos casos, permite demonstrar o comprometimento, o bom andamento ou não da aplicação e do andamento das despesas. Então, com relação à questão da despesa de Saúde no Rio de Janeiro, em que ela tem uma característica grande de composição corrente, corrente de custeio, temos a apresentação de um índice de 20,5%, sinalizando já essa priorização. Se formos olhar a Educação, a aplicação em MDE, apenas na análise do MDE, teríamos 16%. No entanto, é importante observar que a despesa com MDE tem uma característica de um percentual eminentemente de pessoal que se realiza ao longo do ano.
Neste momento, temos um cenário totalmente parcial que não significa um descomprometimento ou um descompasso com relação às priorizações em termos de MDE. A despesa de pessoal é sempre bem acompanhada em termos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui sim, temos uma necessidade intensa de, toda vez que houver uma sinalização de proximidade aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, se debruçar sobre o assunto e verificar se a projeção para a finalização do ano seria ou não mantida caso estivéssemos nos níveis acima, o que não é o cenário que apresentamos.
Em termos da dívida consolidada, também há um critério bem semelhante ao de pessoal. Toda vez que você tem um crescimento, e aí até por conta da constituição de dívida, a alteração de um quadrimestre para o outro é realmente muito leve, mas há uma necessidade de acompanhamento e de verificar a cada um dos quadrimestres, efetivamente, se você está ou não dentro dos limites, que é o caso do município do Rio, como pode ser verificado.
Acreditando que eu tenha sido breve e mais claro do que nas vezes anteriores, encerro aqui a apresentação, colocando-me à disposição para as perguntas da Comissão e dos demais presentes.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Maravilha, então vamos às perguntas da Comissão.
Com relação às despesas de pessoal, no demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo, que faz parte do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2024, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram 47,70% da receita corrente líquida, atingindo R$ 15,225 bilhões em valores nominais. Comparando o primeiro quadrimestre de 2024 com o terceiro quadrimestre de 2023, a despesa com pessoal diminuiu R$ 825 milhões e a receita corrente líquida teve um aumento de R$ 430 milhões.
Comparando os mesmos períodos, houve uma redução da despesa com inativos e pensionistas com recursos vinculados da ordem de R$ 286 milhões. Pergunto: quais os motivos para a redução de R$ 825 milhões das despesas de pessoal, comparando o primeiro quadrimestre de 2024 com o terceiro quadrimestre de 2023? As despesas com vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis tiveram uma redução de R$ 533 milhões, comparando o primeiro quadrimestre de 2024 com o terceiro quadrimestre de 2023. Qual o motivo dessa redução?
Pergunto essas duas questões primeiro, depois vamos para outro item. Quer a pergunta?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – A pergunta já me foi ofertada aqui, Excelência.
Bom, em relação a essa questão de pessoal, farei uma pesquisa maior em relação ao demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A nossa apresentação aqui apresenta um comportamento similar quando comparamos o 1º quadrimestre de 2023 e 2024, se a gente descontar os efeitos da inflação. No entanto, diante da sinalização, eu não sei dizer se a CGM teria algum outro tipo de informação com relação a isso. Mas os demonstrativos, inclusive, têm campos para apresentação de eventuais problemas de contabilização.
Então, realmente eu vou precisar dar uma pesquisada para poder dar uma resposta mais robusta à Comissão. A mesma situação em relação aos vencimentos e vantagens, a gente não tem uma observação assim muito significativa, a não ser que, o 3º quadrimestre de um exercício tenha contabilização de algumas despesas de pessoal que não estão presentes no 1º, como o 13º salário e, eventualmente, questões como meritocracia.
Então, essas são despesas que estariam líquidas no exercício de 2023, referente ao 3º quadrimestre, não estariam presentes até por conta da competência contábil no 1º quadrimestre de 2024. No entanto, como eu mencionei, eu vou encaminhar à Comissão uma resposta posterior e já com todos os dados.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Misael, agora em relação ao resultado primário. De acordo com o demonstrativo dos resultados primário e nominal do 1º quadrimestre de 2024, ocorreu um superávit primário de R$ 3,6 bilhões sem considerar o regime próprio de previdência social e acima da linha. A meta de resultado primário indicada no referido demonstrativo é um superávit de R$ 1,187 bilhão, estando de acordo com anexo de metas fiscais (demonstrativos 1 e 3) aprovado na lei orçamentária de 2024. Pergunto: o robusto superávit primário de R$ 3,6 bilhões do 1º quadrimestre será mantido até o final do exercício? O superávit primário a ser atingido até o final do ano será suficiente para pagar o serviço da dívida do município que este ano está estimado em R$ 1,323 bilhão? Quanto do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 já foi utilizado para abertura de crédito suplementar em 2024?
De acordo com o Tribunal de Contas do Município, em seus pareceres prévios sobre as contas do Poder Executivo, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial distorce o cálculo do resultado primário, porque não entra como receita primária, mas é utilizado para suprir despesas primárias no exercício seguinte. Qual é a opinião da Secretaria de Fazenda sobre isso?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom, respondendo na sequência, em relação ao superávit apresentado nesse momento, na verdade o resultado primário apresentado, a tendência é que ele não se mantenha até o final do exercício que não seja esse o comportamento. Como eu mencionei, a visualização no 1º quadrimestre serve para gente balizar onde que a gente está caminhando, mas diversos são aqueles compromissos que já têm a sua competência contábil fixada para os meses subsequentes.
Então, posso afirmar que não vai se manter nesse nível. O que a gente está vendo agora é simplesmente uma posição, de fato, parcial. A primeira resposta é que não vai se manter, a não ser que haja algum evento que impeça a continuidade dos serviços. Mas, obviamente, nenhum de nós nem espera e nem conta com isso para o futuro.
Com relação à situação em termos do superávit primário em relação aos serviços da dívida, a nossa perspectiva é que sim, será o suficiente. Inclusive em termos de dívida eu fiz alguns comentários em bloco de notas enquanto estava vindo pra cá, até consultando alguns painéis da Prefeitura. Então, em termos de serviço da dívida, se a gente considerar até hoje – não o 1º quadrimestre, mas até hoje –, a gente teria um total de mais ou menos R$ 1,070 bilhão, aproximadamente. Isso é parte de um painel. Aliás, dados os critérios de atualização, a gente já vai iniciar com a atualização na semana que vem – porque a gente está em virada de mês. Os dados são públicos. Desse R$ 1 bilhão que eu mencionei, a gente tem de encargos algo em torno de R$ 432 milhões. Entre o principal, ou seja, a amortização principal, a gente tem R$ 636 milhões. Então, sim, o resultado primário comportará os compromissos em termos de serviços da dívida.
Em termos do superávit financeiro, a gente já tem uma incorporação em torno de R$ 1,3 bilhão. Isso representa quase a totalidade. Há uma pequena parcela ainda não incorporada e pode ser que nem tudo seja incorporado porque as incorporações são de acordo com a necessidade e a aplicação específica de cada um dos recursos. Alguns têm, obviamente, critérios totalmente específicos, inclusive com relação a prazo. Apesar da composição do superávit financeiro ser extremamente eclética, a gente tem uma realização já até o presente momento de quase a totalidade desses recursos.
Em resposta à questão do cenário do Tribunal de Contas, a gente tem todo um cuidado da alocação do superávit. Como eu mencionei, parte das despesas correntes, apesar de serem correntes e estarem computadas corretamente como correntes e não ter nenhum tipo de desvio nesse sentido de entendimento, algumas têm uma classificação um pouco mais discricionária, então você pode aumentar ou diminuir de acordo com a situação.
O serviço de poda é extremamente necessário, por exemplo, mas acaba sendo retraído na medida em que você tem uma questão de crise econômica que você precise destinar recursos para manutenção daqueles compromissos com a área de saúde, educação, assistência social. Então esses serviços que têm esse ar de respirar podem aumentar ou não de acordo com a sua disponibilidade financeira. São aqueles em que prioritariamente se alocam recursos de superávit. O superávit também é colocado principalmente, aliás, essa é uma característica de utilização deles para aquelas frustrações temporais em relação às operações de crédito, por exemplo, e priorização de alguns recursos.
Alguns recursos têm uma sazonalidade e em alguns outros somos mais passivos, como é o caso das transferências. Se a gente tem uma redução nas transferências em termos de ICMS, por exemplo, a gente continua tendo os compromissos correspondentes a essa previsão inicial. No entanto, em caso de frustração, até que uma medida da Prefeitura tenha vindo a efeito de efetivamente aumentar a arrecadação, como é o caso que a gente verifica no ISS, você tem o superávit para manter os seus compromissos de acordo com o cronograma de competência.
Então, esse é um cenário que a gente adota com extrema cautela. A gente procura não utilizar o superávit para fundamentar um aumento da despesa corrente continuada. No entanto, ele é, sim, um instrumento de manutenção dos compromissos em termos da sua competência de planejamento. Isso é um trabalho realizado em conjunto com o acompanhamento das receitas do ano. Muitas das vezes, apesar de você ter essa ferramenta, você não opta por incorporar o superávit, e, sim, por adiar aquela despesa, mas quando consideramos que o adiamento pode prejudicar o atingimento final da meta em que está o programa do governo. Tendo em vista que o resultado de planejamento é muito importante, é o objetivo do planejamento, a gente lança mão, sim, do superávit. Nós estamos atentos. A intenção da Prefeitura é manter, na verdade, essa atenção e esses critérios de planejamento para não fundamentar aumento de despesa continuada com superávit financeiro . É isso, Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Misael, o superávit financeiro de 2023 foi de R$ 1,3 bilhão?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Não. O total que eu mencionei aqui, o total que nós incorporamos, é de R$1,3 bilhão em todas as fontes de recursos existentes que compõem disponibilidade financeira.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigado.
Registrando a presença do Vereador Paulo Pinheiro.
Não havendo nenhum orador inscrito, está encerrada a presente Audiência Pública.
Obrigado.
(Encerra-se a Audiência Pública às 11h02)
ANEXO CFOFF - Apresentação Aud. Públ. 1º Quad. 2024.pptx
Data de Publicação:
07/01/2024
Página :
57/63