Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
06/01/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2021
(Discussão do Projeto de Lei nº 60/2021)
Presidência dos Srs. Vereadores Jorge Felippe e Welington Dias.
Às 10h08, em ambiente Plenário híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente, com a presença dos Senhores Vereadores, pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Inaldo Silva, Vice-Presidente, e Luciano Medeiros, Vogal; e, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Prof. Célio Luparelli, Vice-Presidente, e Marcio Ribeiro, Vogal, tem início a Audiência Pública conjunta das Comissões Permanentes de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discutir o Projeto de Lei nº 60/2021 que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, com a presença da Presidente do Previ-Rio, Senhora Melissa Garrido Cabral.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, das Comissões Permanentes de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discutir o Projeto de Lei nº 60/2021 que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, com a presença da Presidente do Previ-Rio, Senhora Melissa Garrido Cabral.
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é constituída pelos Senhores Vereadores: Jorge Felippe, Presidente; Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Luciano Medeiros, Vogal.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal.
A Audiência conta com as seguintes presenças: Senhora Melissa Garrido Cabral, Presidente do Previ-Rio; Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento; Senhora Dalila de Brito Ferreira, da Associação dos Fiscais de Atividade Econômica do Município do Rio de Janeiro (Afaerj); Senhor Alexandre Telles, do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed); Senhor José Barreto, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (Seaerj); Senhora Jane Castello, Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda (Sincaf); Senhor Adriano Medina, da Associação de Servidores da Controladoria Geral do Município (Ascont); e, da Comissão de Representantes dos Servidores Administrativos, os Senhores Marco Aurélio Rocha dos Reis; Eduardo Campos; e Claudemir dos Santos Lima; e do Senhor Flávio Lopes, do Sindicado Estadual dos Professores de Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ)
Registro a presença aqui no Plenário Teotônio Villela dos Senhores Vereadores Lindbergh Farias, Pedro Duarte, Tarcísio Motta, Átila A. Nunes.
Como é habitual nas audiências públicas, nós começamos sempre ouvindo a exposição dos representantes do Poder Executivo responsáveis pelo encaminhamento da matéria à apreciação do Legislativo Municipal.
Vamos convidar inicialmente o nobre Secretário Pedro Paulo, para que faça a exposição a respeito da proposta. Depois, ouviremos a Presidente do Previ-Rio e após ouviremos os demais participantes desta Audiência.
Com a palavra, o Senhor Secretário Pedro Paulo Carvalho Teixeira.
O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Presidente Jorge Felippe, muito obrigado pelo convite para esta Audiência conjunta da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Queria saudar os demais vereadores presentes: Prof. Célio Lupparelli; o Líder do Governo, Átila A. Nunes; Bispo Inaldo; Tarcísio Motta; Lindbergh Farias, Dr. Rogério Amorim; Marcio Ribeiro.
Estou sentindo falta da Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que não tem participado das últimas reuniões da Comissão, Vereadora Rosa Fernandes. Mas imagino que daqui a pouco ela deve entrar.
Eu queria rapidamente fazer uma introdução, Presidente, e vou deixar para a presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido, fazer a exposição em detalhes do projeto. Mas antes disso, eu queria saudar também os representantes dos servidores. Não estou vendo os nomes aqui na tela, mas, reconheci aqui a Dalila. Minha saudação, prazer em revê-la, Dalila. E tantos outros representantes dos servidores públicos.
Só quero fazer uma breve introdução. Em primeiro lugar, esse é parte de um projeto que nós encaminhamos à Câmara Municipal para fazermos ajustes no sistema de previdência. Ajustes que em parte são mandatórios, são obrigados pela Constituição. Quando encaminhamos o projeto de mudanças das alíquotas, nós falamos algumas vezes e essa discussão veio à Câmara. Eram comandos obrigatórios pela Emenda Constitucional nº 103 – a correção das alíquotas previdenciárias.
A questão da previdência complementar também é uma obrigação incluída na Emenda Constitucional nº 103, a reforma da previdência. E que todos os entes devem estabelecer seu sistema de previdência complementar. Inclusive a Emenda Constitucional nº 103 fixa um prazo de até dois anos para que esses regimes sejam implementados. Esse é um primeiro ponto.
O segundo ponto: a previdência complementar não será, em nosso projeto, obrigatória para os servidores atuais. Então, nenhum dos 210 mil servidores do município atualmente não pode ter a opção de aderir a um sistema de previdência complementar ou permanecer no sistema atual. O sistema de previdência complementar só será obrigatório para aqueles que ainda tomarem a decisão de entrar no serviço público municipal através de um concurso.
Ela não é obrigatória para os servidores atuais. Isso é muito importante deixar claro, para que não gere confusão em relação a isso. Outro ponto, aí é uma questão de convicção: eu acredito que o sistema de previdência complementar bem gerido pode significar, sim, ganho para o servidor. A exemplo de sistemas de previdências como o Petros, da Petrobras; e o Previ, do Banco do Brasil.
Por exemplo, a minha mãe é pensionista do Banco do Brasil e ela observa ganhos sucessivos do plano de previdência que meu pai deixou pra ela. Tantos outros planos de previdência que, quando bem administrados, como quaisquer outros sistemas de previdência, podem gerar ganhos para o servidor.
Outro ponto, Presidente, que é importante colocar são esses comandos de dados na Constituição, que são mandatórios, obrigatórios. A não implementação dessas determinações pode ocasionar problemas para a Cidade do Rio de Janeiro. Primeiro, a certidão previdenciária. Segundo, o descumprimento de regras, que nos impede, por exemplo, de ter acesso a crédito, de poder captar financiamentos com o aval da União; uma série de sanções que podem nos ser impostas pelo Governo Federal, que são importantes para a Cidade do Rio de Janeiro.
Eu queria dizer que nós estamos estudando. Não há ainda uma definição de qual sistema de previdência complementar nós gestaremos a partir da cidade. Existe a possibilidade de adesão, por exemplo, de sistemas de previdência que existem no âmbito do Governo Federal, ou até mesmo do Governo Estadual iniciar um plano de previdência complementar. Ou se nós faremos um sistema próprio, do município, de previdência complementar – o Prefeito Eduardo Paes tem mais simpatia do que a adesão a outro sistema de previdência complementar.
Queria encerrar a minha introdução trazendo esses pontos, que acredito importantes para balizar o debate, Presidente. De forma alguma este projeto visa retirar direitos dos servidores. Pelo contrário, visa dar ao servidor opções em sistemas de previdência que podem ser mais bem geridos, que pode gerar frutos para os servidores, no futuro e na ativa, aos seus pensionistas e àqueles que dependem dessa renda a partir do servidor principal.
Então, queria muito pedir a esta Comissão, a esta Casa, a celeridade na aprovação desse projeto, que é importante para o servidor, para a cidade, para a boa saúde, fiscal e financeira, da Prefeitura, o que significa também ganhos para o serviço público.
Quero agradecer, mais uma vez, a presença dos vereadores. Estou à disposição. Vou estar também acompanhando esta reunião, mas deixo a apresentação com a Melissa e os técnicos do Previ-Rio.
É importante dizer, para finalizar, Presidente, que, quando o Prefeito Eduardo Paes assumiu e me incumbiu da tarefa de ser Secretário de Fazenda e Planejamento – o Previ-Rio é uma entidade ligada à Secretaria Municipal de Fazenda –, fiz questão de trazer, para a previdência do Previ-Rio, uma técnica com as características que tem a Melissa Garrido. Em primeiro lugar, é servidora pública. Em segundo lugar, é especialista no tema previdenciário. Especialista por formação e como opção de carreira no serviço público. A Melissa é matemática formada em cálculo atuarial, concursada do Tribunal de Contas do Município, atuária e auditora do Fundo de Previdência. Ela foi a responsável pela auditoria da última Lei de Capitalização do Funprevi que fizemos, a Lei nº 5.300. Ela conhece profundamente o tema, e a sua condição de servidora pública nos dá, no mínimo, a tranquilidade de alguém que esteja trazendo, para este debate, informações técnicas, com a sensibilidade do servidor público.
Que este debate seja franco. Sendo a favor ou contra, não há aqui qualquer expectativa nossa, do Governo, de acreditar que este debate tenha que ser unânime. Ele está longe disso. Ele é bastante polêmico. Mas que seja, no mínimo, ancorado num debate técnico, preciso, de qual é situação atual do nosso sistema de previdência, e aí, sim, entrarem as discussões de qual futuro, de qual opção de modelo de previdência desejamos para a Cidade do Rio de Janeiro.
Fazendo esse preâmbulo, Presidente, devolvo-lhe a palavra e deixo com a Melissa a apresentação dos detalhes do projeto, agradecendo, mais uma vez, a esta Casa, o convite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado a Vossa Excelência.
Tenho a honra de registrar a presença da nossa querida e sempre festejada Vereadora Rosa Fernandes, digníssima Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; também dos nobres Vereadores Dr. Rogério Amorim e Monica Benicio e da assessora da Presidência do Previ-Rio, Mariana Vieira.
Passo a palavra à Presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Bom dia a todos os que estão aqui presentes e virtualmente.
Agradeço o convite. Para mim, é uma honra poder participar de mais um Debate Público aqui na Câmara.
A gente trouxe uma apresentação. Vou pedir para abri-la, por favor, para a agenda.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – A gente vai passar pelos seguintes tópicos: a reforma da previdência, que foi a Emenda Constitucional nº 103/2019 – o Secretário de Fazenda já falou um pouco –, e as principais regras da previdência complementar. Eu trouxe aqui alguns exemplos de onde acho que estão as maiores dúvidas: como vai funcionar; se isso vai ser bom para o servidor; e as principais vantagens de você aderir a uma previdência complementar.
Pode passar, por favor. A previdência complementar já existia na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Ela só se tornou obrigatória agora, em 2019. Ela tinha sido introduzida como opcional e alguns entes já colocaram em prática, como a gente vê a própria União e alguns Estados também. Esse tema tem sido muito estudado pela Secretaria de Previdência, que é o órgão normatizador, orientador da previdência, tanto do regime geral quanto do regime próprio dos servidores municipais.
Realmente, foi concluído que a previdência complementar é necessária para que o sistema previdenciário como um todo se mostre sustentável. Porque é sabido que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Brasil, cerca de dois mil, a grande maioria está deficitária e com dificuldades. A partir da instituição da previdência complementar, o regime próprio terá que observar o teto do regime geral de previdência social – hoje é de R$ 6.433. Os planos deverão ser somente na modalidade de contribuição definida. Significa que cada servidor vai ter a conta com o seu nome, na qual ele vai ver mensalmente o aporte de suas contribuições, assim como a rentabilidade.
Pode ser feito por criação de uma entidade própria, por adesão a uma entidade fechada de previdência complementar, que são entidades sem fins lucrativos, ou por meio de uma entidade aberta de previdência complementar. Só que essa última entidade aberta ainda demanda uma lei complementar para regulamentar. Então, as opções agora são ou a criação de uma entidade própria ou a adesão a uma entidade fechada de previdência complementar já existente. O prazo para implementação termina agora em novembro e o ente que não se adequar pode sofrer sanções de transferências voluntárias, vedação de empréstimos junto a instituições financeiras federais, por exemplo.
Como funciona? A previdência, a partir da instituição, os novos servidores já vão entrar no novo modelo previdenciário. Esse novo modelo vai ter uma parte que é o RPPS, que é o Funprevi, e uma parte na previdência complementar. Ela é opcional. Ou seja, se o servidor que ganha acima do teto desejar complementar o seu benefício para ganhar algo além do teto do regime geral, ele poderá aderir à previdência complementar e fazer suas contribuições. Está previsto, é obrigatório ter a cobertura de benefícios de risco, que são eventos de invalidez e de morte. Ou pode ser por um fundo coletivo. Uma parcela da contribuição de cada servidor vai para um fundo coletivo para custear esses benefícios, ou pode ser por meio da contratação de uma seguradora.
A alíquota de contribuição do servidor vai incidir sobre o que excede ao teto. A contribuição do patrocinador é paritária, no mesmo percentual escolhido pelo servidor. Permite contribuição voluntária – o servidor que quiser aportar mais recursos, visando ter um acréscimo de benefício na data da aposentadoria, pode colocar quanto quiser ali naquele fundo. Só que a partir de um determinado nível, isso não tem o aporte do patrocinador.
Do benefício, qual é a principal diferença? O benefício é calculado com base no saldo acumulado na data da aposentadoria. Essas são as regras gerais de como funciona a previdência complementar.
Pode passar, por favor.
Eu trouxe uns exemplos, porque eu acho que fica mais fácil. Esses exemplos, a gente precisa estabelecer algumas hipóteses. Quais foram as hipóteses que a gente colocou para o cálculo? Uma rentabilidade líquida anual de 6%, crescimento salarial real de 1%, um tempo de contribuição, tempo de carreira do servidor ali de 30 anos, prazo de recebimento de benefício 30 anos, a manutenção do mesmo nível de contribuição do RPPS.
Então, se o servidor hoje, entrasse no modelo atual só o RPPS, ele teria uma contribuição de 14% sobre o salário. Eu fiz o exemplo como se ele mantivesse o mesmo nível de contribuição. O benefício atual do RPPS: hoje, todo mundo que entrar, que ingressar já entra com os efeitos da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ou seja, o benefício é calculado sobre a média dos 80 maiores salários. Isso, em média, a gente verifica que equivale a 78% do salário final do servidor. E o valor do benefício no RPPS, a partir do momento em que já tem a previdência complementar, para aqueles que recebem acima do teto, será o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Então, eu trouxe três exemplos. Claro que eu só vou mostrar, aqui, servidores que ganham acima do teto e, aí, a esses que faz mais sentido optar pela previdência complementar, porque eles vão ter a contrapartida do patrocinador. Então, eu trouxe três níveis salariais lá: o servidor A, o servidor B e o servidor C. Então, um servidor A, que ganhe R$ 7.000,00 que ingresse nos quadros da Prefeitura a partir da instituição da previdência complementar, vai fazer uma contribuição para o RPPS de R$ 900,70. Isso equivale a 14% de R$ 6.433,00. Por isso que vocês vão ver que a contribuição do RPPS para os três níveis salariais é igual. Porque eles vão ficar limitados a R$ 6.433,00 no RPPS e vão para a previdência complementar contribuir em cima do que excede esse valor. Então, nos três casos, a contribuição mensal para o RPPS é R$ 900,70.
A contribuição para a previdência complementar do servidor A é R$ 48,15. O que é essa contribuição? Eu botei como hipótese que ele escolheu o percentual de 8,5%. Então, é 8,5% sobre a diferença entre R$ 7.000,00 e o teto. Isso dá esse valor. E a contribuição voluntária de R$ 31,15. Essa contribuição é para ele manter o mesmo nível do RPPS. Porque como eu estou querendo comparar o modelo novo – previdência complementar mais RPPS – com o modelo antigo – só RPPS –, eu estou usando a mesma base contributiva para a gente ter como comparar.
E aí segue. O servidor com remuneração de R$ 10.000,00 tem esse outro modelo de contribuição: contribuição para a previdência complementar R$ 303,15 e a voluntária R$196,15. E ao servidor com remuneração de R$ 15.000,00, seria a previdência complementar de R$ 728,15 e a contribuição voluntária de R$ 471,15.
Então, esses perfis, o que aconteceria com eles na data da aposentadoria? O servidor A consegue alcançar um benefício de 79%; o servidor B, 71%; e o servidor C, 65%. Isso sobre o salário final na aposentadoria, considerando um crescimento salarial real de 1% ao ano. Isso aqui é sobre o benefício bruto. Como é composto esse benefício? Para o servidor A: R$ 6.433,00, ele está ganhando no RPPS e a diferença, R$ 1.057,74, ele vai ganhar na previdência complementar. Dessa, segue o B e o C, que vai ganhar R$ 6.433,00 pelo RPPS e a diferença R$ 6.626,24 pela previdência complementar. Isso de benefício bruto.
Quando eu comparo o modelo atual – somente o RPPS – e o modelo novo – a partir da instituição que será RPPS mais previdência complementar – eu tenho que, para o servidor A, o modelo atual, ele ganha mais no final, pelo modelo novo – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mais previdência complementar. Os servidores B e C, pelo modelo atual, ganhariam um pouco mais. Isso em relação ao benefício bruto, com essas diferenças aí. Depois eu vou voltar nesses servidores, nesses exemplos, eu vou voltar para mostrar para vocês o benefício líquido com as vantagens da previdência complementar.
Qual é uma das principais vantagens da previdência complementar? É a tributação. Você tem a possibilidade de, durante o período contributivo, quando você ainda está ativo, você pode abater do imposto de renda até 12% dos seus rendimentos tributáveis anuais. Isso diminui a sua base de cálculo e você paga menos imposto de renda. E a grande vantagem mesmo, que se destaca, é durante o recebimento do benefício. Para aquele servidor que fizer carreira, como a gente botou aqui no exemplo, 30 anos, 20 anos de contribuição, ele tem a possibilidade de optar pelo regime regressivo de tributação, que é de acordo com o prazo de acumulação das contribuições.
Então, a partir de 10 anos, se vocês olharem no quadrinho, a tributação dele é de 10%, diferente hoje do regime progressivo, que é... Para quem ficar só no RPPS, só tem essa opção, que é o regime progressivo, que é de acordo com os valores – estou mostrando aí a tabela atual, hoje, que é 27,5% para a última faixa. Como a gente está falando de servidores que ganham acima de R$ 6.433, a gente está falando da última faixa, e como o objetivo é você visar à aposentadoria, e a partir de 10 anos já tem 10%, a gente olha o último percentual, os 10%.
Agora, vou voltar naquele servidor C, que foi o que, aparentemente, ficaria melhor no modelo atual. Então, pelo modelo atual, ele ganha R$ 15.769, 83, que são 78% da remuneração final dele, já que ele entraria agora e já tem os efeitos da Emenda Constitucional, que é a média. E se ele ficasse no modelo novo, a partir da instituição, que é o RPPS mais a previdência complementar, ele alcançou aqueles 75% do salário final, que eu mostrei no outro slide, com essa seguinte divisão: R$ 6.433, pelo RPPS, e R$ 6.626, pela previdência complementar. Mas a gente olhando no gráfico, o que a gente pode ver? O servidor C vai continuar pagando 14% sobre o que excede ao teto. Os aposentados e pensionistas, hoje, pagam, ainda 11%, mas, a partir de julho, 14%, como manda a Emenda Constitucional, sobre o valor do benefício, que excede ao teto.
Então, o servidor C pagaria esse valor que está na linha azul, de contribuição previdenciária. No laranja, é o que ele paga de imposto de renda, de acordo com os 27,5%, que é a última alíquota. E o que sobra de benefício líquido para ele? R$ 11.354. O servidor C, indo para o novo modelo, não paga contribuição previdenciária, já que, no RPPS, ele ganha R$ 6.433 – e os 14% só incidem no que excede, então ele não tem a faixa azul, ou seja, ele não paga contribuição previdenciária para o RPPS, porque ele está limitado ao teto. E na previdência complementar, ele é tributado em 10% sobre o valor do benefício da previdência complementar.
Então, o imposto de renda dele, no modelo novo, é bem inferior ao modelo atual. Com isso, ele alcança um benefício líquido superior. Como vocês podem ver, apesar de o benefício bruto, no modelo atual, ser maior, no modelo novo, RPPS mais previdência complementar, o benefício líquido é superior...
Agora, eu vou mostrar outro exemplo aqui de dois servidores hipotéticos. Servidor D, ele está somente no regime RPPS puro, sem a previdência complementar, com benefício de R$ 20.000, a alíquota dele é a progressiva, que a única opção, de 27,5%. Enquanto o servidor E está no modelo novo, RPPS mais previdência complementar. Então, ele ganha o teto R$ 6.433,57, pelo RPPS, e o benefício dele da previdência complementar é R$ 13.566,43, fazendo total de R$ 20.000,00. Então, os dois servidores, nesses exemplos que eu estou mostrando, ganham R$ 20.000,00; sendo que um é só o RPPS e o outro RPPS mais previdência complementar.
O que a gente pode ver? Que o servidor D paga a contribuição previdenciária, que está em azulzinho, sobre o que excede R$ 20.000,00, ele paga o imposto de renda com base na última alíquota, que é o laranja, e o benefício líquido dele é R$ 13.566,43. Já o servidor E não paga contribuição previdenciária, porque, no RPPS, ele ficou limitado ao teto, e o imposto de renda dele, na laranjinha, é bem inferior ao modelo só RPPS; e ele conquista um benefício líquido de R$ 17.743,49.
Então, como vocês podem ver nesse caso que os benefícios brutos são iguais, o benefício líquido no modelo novo é 27% maior, a diferença é bem expressiva. O que eu quis mostrar com esses exemplos? Que o modelo novo tem muitas vantagens, elas têm que ser aproveitadas, principalmente, com a tributação. Você tem a possibilidade, durante o período de acumulação, de abater 12% da sua base de cálculo do imposto de renda e, depois no recebimento, a vantagem é bem expressiva, porque você vai para uma alíquota bem menor. E essa vantagem aumenta, ela vai aumentando conforme o servidor ganha mais, você olhar o benefício líquido, porque é expressiva a redução no imposto de renda. Outras vantagens da previdência complementar: o servidor tem maior autonomia, ele acompanha a evolução do seu saldo de conta; você reduz o risco de crédito, você agora vai ter duas fontes pagadoras, uma o RPPS mais outra entidade da previdência complementar; e ele migra, ele vai ter a grande vantagem de migrar de um sistema... De iniciar contribuições no sistema que não está deficitário, porque o RPPS, hoje, em todo o país, de quase todos os municípios, ele é deficitário e pode a qualquer momento ter mudanças que façam ele paga mais, porque já tem a previsão na Emenda Constitucional de algumas mudanças como o aumento da base contributiva do INSS, que seria você reduzir o R$ 6.433,57 de pode reduzir até R$ 1.000,00 para poder taxar o inativo e o pensionista. E o estabelecimento de alíquotas extraordinárias também está previsto na Emenda Constitucional, quer dizer, então, você tem essa possibilidade, já está previsto na Constituição, no futuro, de instituição de quaisquer medidas para sanar o déficit do RPPS, podem ser estabelecidas medidas que venham a impactar o benefício dos servidores.
Bom, era isso que eu tinha para mostrar para vocês.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presidente Melissa Garrido Cabral, solicito que nos encaminhe essa apresentação para que possamos postar no grupo de vereadores e também dar publicidade pela rede social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e no Diário Oficial da Câmara Municipal, para todos que queiram dela ter conhecimento.
Como é habitual nestes encontros, nós iniciamos franqueando a palavra aos integrantes das comissões permanentes. Então, eu indago aos nobres vereadores da Comissão se desejam fazer uso da palavra.
Vereador Inaldo Silva e Vereador Luciano Medeiros.
O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.
É só para dar um bom-dia a todos e entender que o projeto, de fato, não é impositivo. É só para as pessoas que querem. Então não vejo muita dificuldade, não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Com a palavra, o Vereador Luciano Medeiros.
O SR. VEREADOR LUCIANO MEDEIROS – Bom dia a todos. Desejo uma ótima Audiência a todos nós, uma boa condução ao nosso Presidente e faço minhas as palavras do Inaldo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Indago se os integrantes da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desejam fazer uso da palavra preliminarmente.
Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereador Marcio Ribeiro.
O SR. VEREADOR MARCIO RIBEIRO – Presidente, bom dia.
Queria registrar que vejo com muito bons olhos essa reforma. Acho que vai ser muito boa. Como o Vereador Bispo Inaldo disse, não sendo impositiva, a torna mais atraente e melhor para redigir o que a gente está propondo. Eu sou favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Eu vou na mesma linha dos que me antecederam. O fato de não ser obrigatório para os atuais servidores já nos anima, é uma questão de opção. Dessa forma, a gente não vê óbice à votação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Vereador.
Quero registrar a presença dos nobres Vereadores João Mendes de Jesus e William Siri.
Vamos revezar: a cada três servidores, nós vamos ouvir um vereador. Esgotados os servidores, a palavra fica apenas com os senhores vereadores. É uma proposta. Indago dos representantes dos servidores qual deles quer ser o primeiro a se inscrever.
A SRA. DALILA DE BRITO FERREIRA – Presidente, desculpe, o meu microfone estava sem som e eu não consegui dizer que queria falar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, a nossa querida Dalila de Brito.
A SRA. DALILA DE BRITO FERREIRA – Bom, começo cumprimentando todos, o Presidente Jorge Felippe; o Secretário Pedro Paulo. Quero dizer também da minha alegria em revê-lo; e aos demais vereadores presentes. Na figura da Vereadora Rosa Fernandes, saúdo em especial as vereadoras, por dever de ofício, querendo que as mulheres ocupem o lugar de representação a que elas têm direito por sermos até maioria do eleitorado.
Em relação à previdência complementar, vamos lá. Eu queria trazer pontos de atenção para os senhores vereadores e dizer que eu gostaria, com permissão... Perdão, queria cumprimentar também a presidente do Previ-Rio, Doutora Melissa. Ela talvez seja a pessoa mais importante desta Audiência, porque está cuidando da saúde financeira do meu futuro e dos meus filhos. É a minha vida que está nas mãos dela, de uma certa maneira.
Eu diria, até com certa licença, que eu gostaria de introduzir nessa discussão dois fatores: nível de incerteza e nível de certeza, se é que eu pudesse falar disso como fatores matemáticos. É muito bom quando a gente fala de nível de certeza, mas, infelizmente, o nível de incerteza, além de ser da vida da gente, é também da questão previdenciária, até porque a previdência sempre se dirige ao futuro. E aí, vou trazer os pontos de atenção para reflexão dos senhores vereadores. Ponto um é o momento em que estamos vivendo.
A gente está em meio a uma crise sanitária sem precedentes, todo mundo muito preocupado com o bem mais precioso – que é a vida – e muito pouco disponível para uma discussão aprofundada de tema tão importante. O outro ponto de atenção: a previdência complementar, senhores, rompe com a lógica até agora vigente de um regime solidário de contribuição, de repartição, e intergeracional. Isso significa que a contribuição de cada um de nós não é para pagamento do nosso próprio benefício previdenciário, mas, num regime solidário, essa contribuição aporta recursos para sustentação dos que já estão aposentados. Financiamos, na verdade, nesse sistema, o benefício previdenciário dos atuais aposentados.
Outro ponto de atenção: a previdência complementar, diferente desse nível de certeza... Porque falei que ia pautar a minha intervenção nestes dois fatores: nível de certeza, nível de incerteza. Na previdência complementar, os valores são incertos. Já que a contribuição final é determinada – a contribuição é determinada –, mas o benefício previdenciário só é determinado quando e no momento da aposentadoria, dependendo de como tenham sido administrados os recursos aportados. E acho que é uma certa ingenuidade a gente imaginar que o regime fechado de previdência, uma instituição privada, estará muito preocupada com a aposentadoria dos nossos velhinhos – carinhosamente assim os chamo, porque já estou também na faixa considerada de idosos.
O outro ponto de atenção é que a criação e a administração, dessa instituição de previdência fechada, dependem de uma fiscalização verdadeiramente eficiente, que garanta que os recursos aportados serão realmente não só investidos em segurança, como não haverá desvios.
E aí, Presidente Jorge Felippe, a quem tanto prezo, os exemplos que temos no país não são animadores. É só pensar na Operação Greenfield, levada a termo pelo Ministério Público Federal nos seus desdobramentos, para mostrar que essa operação revelou desvios absurdos, da casa de bilhões, nos principais planos de previdência complementar do país – Previ, Petros, Funcef, Postalis. É só verificar. Vejam que ela começou lá atrás, se não me engano em 2016. Teve seus desdobramentos.
E aí comungo com o Secretário Pedro Paulo. Tenho preocupação com o futuro, como o Secretário também disse, que esse regime tenha que ser bem gerido, bem administrado – repito as palavras do Secretário –, para que ao final a gente tenha a segurança de receber os benefícios previdenciários.
Acho – outro ponto de atenção – que o projeto, por falar de um assunto tão vital, tão estruturante, acho ele singelo na sua redação. Não detalha, por exemplo, nenhum sistema de fiscalização ou de boas práticas e sequer prevê a participação dos servidores públicos na gestão do plano, requisito aí... Não é só porque a gente quer participar, mas é um requisito de legalidade previsto na Lei Complementar n° 108/2001.
Outro ponto de atenção, e digo aos senhores – estou só com pontos de atenção: essa mudança tende a aprofundar as dificuldades vividas pelo nosso Funprevi. Por quê? Porque ele cria obrigações ainda para o Município e sangria de recursos, hoje, aportados ao nosso Funprevi, na medida em que você segrega os atuais contribuintes do plano do regime próprio de previdência dos futuros contribuintes do novo regime complementar.
E quando a gente fala que a gente vai zerar e começar do zero uma nova instituição, eu – que sou fiscal de atividades econômicas – lembro de como funcionam os CNPJs, que quando uma empresa parece insolvente ou
com obrigações que não consegue suportar, fecha e abre um novo CNPJ, uma nova razão social, como se aquilo, num passe de mágica, fosse eliminar. Mas ficam as obrigações para trás, que não somem, não é?
O projeto também é silente – completamente silente – sobre essa transição entre um regime de repartição, contributivo, solidário, para um novo regime de capitalização que coloca nos segurados a obrigação de fazerem a sua poupança. E não diz nada sobre essa transição, como também não revela como estamos pensando em recuperar e sanar o déficit atuarial do município, do Funprevi, que é um dado sempre lembrado e sempre reforçado.
Outro ponto de atenção. Eu gostaria de trazer um exemplo didático da experiência vivenciada pelo Chile, que, salvo engano, tenha sido o grande ícone do sistema de previdência complementar. Eu tive a oportunidade, inclusive, de visitar o sistema de previdência do Chile na ocasião, lá pelos idos de 2007, quando o Chile era visto como a excelência em previdência complementar.
O que aconteceu? O Chile procurou extinguir os regimes próprios de previdência pública, e teve que absorver enormes despesas com as obrigações decorrentes desses direitos adquiridos pelos regimes públicos. E aí, resultado? Grave redução dos benefícios previdenciários, empobrecimento visível dos idosos, a ponto de eles terem que rever os fundamentos disso para uma legião imensa de chilenos que estava ao desabrigo de qualquer seguridade social.
Por fim, meu último ponto de atenção: a Emenda Constitucional nº 103/2019 autorizou, de verdade, a criação da entidade fechada de previdência, mas ela não obriga. É diferente. A criação desse novo sistema está sujeita à apreciação de cada ente federativo no âmbito da sua competência legislativa.
Presidente, encerro a minha participação, chamando atenção, como pontos de atenção, para a discussão desse projeto. Muito obrigada.
Só um minuto. Secretário Pedro Paulo, eu não falei no momento em que o senhor gentilmente citou o meu nome, mas também é um prazer imenso revê-lo e poder continuar trabalhando juntos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu quero pedir desculpa, porque nós não acertamos o tempo para o uso da palavra. Habitualmente são cinco minutos.
É só para deixar registrado, para que os próximos inscritos atentem para esse tempo.
A próxima inscrita é Jane, conselheira eleita do Conselho de Administração do Previ-Rio (CAD) e diretora do Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda (Sincaf).
A SRA. JANE CASTELLO – Bom dia a todos e todas, autoridades presentes, todos que estão nos ouvindo.
Vou ter que falar rapidamente com a Carmem Miranda, porque tenho muita coisa para falar, e por uma questão de justiça, por uma questão de estar em jogo o nosso patrimônio. O Funprevi é patrimônio exclusivamente do servidor e trata do futuro. Eu vou falar bem rápido e pediria um pouco mais de tolerância.
Primeiro, eu queria cumprimentar o Secretário Pedro Paulo por abrir negociação com algumas entidades de classe e algumas categorias, como os agentes de administração. É muito agradável saber que isso acontece. Gostaríamos de pedir que isso fosse estendido para todo o movimento poder se colocar a respeito dessa questão tão cara para todos nós e o nosso futuro, que é a nossa aposentadoria.
Bom, vou falar primeiro sobre a questão de ser mandatório. Como a Dalila disse, há correntes... Inclusive, o advogado que fez o nosso mandado de segurança, do Sincaf, a respeito de não ser correto apresentar isso na Câmara antes de passar pelo Conselho de Administração do Previ-Rio... Quero dizer o seguinte, a cláusula pétrea de que municípios e estados são tão entes federados quanto a União, e que o mandamento constitucional, para interferir um poder nos outros, precisaria de uma Constituinte ou algo semelhante. Porque não cabe um ente impor aos demais procedimentos com relação à sua gestão.
Em segundo lugar, queria dizer que mandatório, sim, é juntar aos projetos de lei. Isso é a Lei de Responsabilidade Fiscal que pede – os estudos, os apontamentos no orçamento de onde vão sair. Porque esse projeto de lei de previdência complementar, quando quebra a lógica da solidariedade... que os futuros servidores não vão contribuir em sua integralidade, está havendo renúncia de receita.
Então, é necessário que se apresente um estudo junto com o projeto, e isso não houve, de preferência assinado por algum técnico especializado que ponha lá a sua responsabilidade, até porque em diversos relatórios do Tribunal de Contas se aponta fragilidade. Por exemplo, na escolha dos critérios para fazer a avaliação atuarial. Tenho isso tudo, posso disponibilizar. Fala-se também de dúvidas e fragilidades na rigidez do cadastro.
Então, são questões muito sérias para as quais a gente precisa desses estudos, e isso, sim, é mandatório, porque se você for olhar na LOA, o Funprevi é deficitário, e ainda se vai abrir mão de receitas garantidas ali. Mesmo se fosse superavitário, precisaria apresentar uma previsão de sustentabilidade em longo prazo de pelo menos 20 anos. Isso não aconteceu, então já há falhas aí.
Essas falhas estão sendo questionadas no Mandado de Segurança no 0025032702021819000 que o Sincaf impetrou, pedimos o Mandado de Segurança, dizendo que, segundo o art. 15, o CAD precisa ser ouvido, o assunto tem que ser deliberado pelo CAD para haver qualquer mudança na previdência. Por isso fizemos o mandado, e eles responderam, seguindo essa falhinha que acredita que essa determinação da Constituição de 2019 é mandatória e não é, porque há dúvidas, inclusive há várias ações no Supremo.
Eles responderam o seguinte em 15 de abril: eles não suspenderam a votação porque eles acham que não há motivo, não há urgência, mas que, sim, por outro lado, “embora o art. 15, inciso II, da lei que institui o Funprevi estabeleça a competência privativa para aprovar proposta de instituição ou alteração dos programas previdenciários e assistenciais, o que a princípio parece reforçar o argumento apresentado pelo impetrando quanto ao vício de legalidade dos PLs, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para o deferimento da liminar por conta da urgência. Por sua vez, também se observa o risco de ineficácia da medida, com indeferimento da liminar pleiteada. Eis que o simples curso dos processos legislativos em referência” – prestem atenção nisso – “não é apto a afetar de forma significativa algum interesse de categoria antes do julgamento do mérito do presente Mandado de Segurança”. Em outras palavras, não há perigo de dano concreto na hipótese.
Ou seja, esse procedimento, sem ouvir o CAD, está sub judice. Então, pela prudência, pela necessidade de esclarecer devidamente as dívidas que a própria Prefeitura admitiu ter e apresentou por ocasião do Projeto de Lei no 14, dizendo que reconheceria dívidas, o CAD tem colocado o seguinte: que dívidas são essas que a Prefeitura quer reconhecer? Quais são, em quanto importa, quando deseja pagar? Sabe por quê? Porque isso precisa entrar na conta de dedução do famoso déficit atuarial, que não estou negando, mas que precisa primeiro ser assinado por uma autoridade, um técnico responsável. Segundo, tem que deduzir essas dívidas que o próprio Prefeito – a própria Prefeitura, desculpe, não é uma coisa pessoal –, a própria Prefeitura, o próprio Executivo admite, esse é um problema.
Outro problema é a questão, por exemplo, da boa gestão, porque na Lei no 5.300/2011, os vereadores presentes da oposição, o antigo Conselheiro Ulisses Silva, eu, como aposentada, algumas entidades, como o Sepe e os servidores da Câmara, entraram com uma representação no Ministério Público no 201700478927 de improbidade administrativa no seguinte sentido. Foram dados terrenos para garantir a capitalização do Previ-Rio, terrenos esses que foram superfaturados provados no relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM) que nós mandamos para os vereadores naquela época. E que ensejou um processo mesmo lá, no Ministério Público, iniciado em 2018.
Em 2020, eles pediram e o Ministério Público não abre investigações de forma temerária. Então eles abriram, pediram informações à Prefeitura, em 2020, março, se eu não me engano. E até agora não houve resposta. Eu concluí isso com o antigo coordenador do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF), onde estaria o processo agora. Ele me disse que o GAESF há poucos meses foi apequenado. Ele foi diminuído, foi dividido e está, agora, com poucos servidores. E eu pedi a ele inclusive, um encontro não virtual para a gente conversar. Mas é impossível, porque ele foi transferido para Santa Maria Madalena, lá no Norte Fluminense.
Então, essa reunião, assim, virtual, com tantos detalhes, não seria importante e outra coisa. Ele já não é mais o responsável pelo procedimento. Então, eu gostaria de pedir aos vereadores de oposição, que assinaram essa representação, que reforcem junto ao Ministério Público, como eu, Jane, como autora também já reforcei, pedindo uma solução. Acho impossível que se discuta um novo fundo que causa incertezas. Que sei que o dever de casa de passar a limpo o Funprevi não foi feito. Precisa ser feito. E eu acho que, por uma questão de justiça, Vereador Jorge Felippe e Vereadora Rosa Fernandes, precisaria fazer uma segunda audiência pública, ou um prosseguimento desta, trazendo um técnico especializado atuário, que pudesse discutir a rigidez dessas contas. Uma pessoa que fosse da confiança do servidor, uma vez que o servidor é o detentor desse patrimônio. E nós gostaríamos de ver essa questão técnica, tão apregoada, bem discutida, não é? Por que nenhum de nós – vamos ser verdadeiros – embora eu tenha buscado uma assessoria, tem a capacidade técnica para discutir de igual para igual. A gente compra o que vem, não discutindo. Não discutindo o que vem, nem desconfiando de ninguém, mas é uma coisa assim, um pressuposto que se ouçam os dois lados da moeda. E o nosso lado tem um assessor que diz que não está bom.
Então eu gostaria muito de pedir isso e de agradecer a participação. E dizer que nós vamos, trabalhamos como conjunto no Conselho. Os quatro conselheiros eleitos comigo e também o Movimento Unificado. Reiterar o pedido ao Secretário, que abra o diálogo com o movimento, reiterar o pedido de fazer o prosseguimento trazendo um atuário da nossa confiança e agradecendo muito a participação. Explicando que eu deixo outros detalhes técnicos deste projeto em questão para os próximos companheiros representantes de outras entidades do Movimento Unificado.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Jane, registro a presença da nobre Vereadora Teresa Bergher. Bom dia, querida Teresa. Vamos ouvir agora mais um servidor. Depois ouviremos a Presidente do Previ-Rio e, posteriormente, ouviremos vereadores. Intercalando, como foi acertado no início dos nossos trabalhos.
Com a palavra, o Senhor Alexandre Telles, do Sindicato dos Médicos.
O SR. ALEXANDRE TELLES – Boa tarde, Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe. Em nome do senhor, cumprimento todos os presentes aqui. Em especial, os vereadores.
Em primeiro lugar, gostaria de ressaltar a importância de espaços de debate como este, esta Audiência Pública. Um tema tão especial para os servidores, não é? Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar esta reforma da previdência instituindo a previdência complementar não é obrigatória para os servidores atuais. Mas ela praticamente se torna obrigatória para os futuros servidores, não é? Comprometendo inclusive, porque senão eles vão ter um déficit muito grande em relação à aposentadoria.
O que de fato está acontecendo é que a Prefeitura do Rio de Janeiro, fruto de déficits, enfim. Não só, não desta gestão, mas de gestões anteriores, promove o ajuste fiscal. E quem paga a conta são servidores. Já a Câmara de Vereadores aprovou um projeto anterior aumentando a alíquota. Agora, coloca os novos servidores para pagar essa conta, esse rombo que supostamente existe na previdência do município. Mas que, de fato, como muito bem disse a Jane, que me antecedeu, falta clareza pra nós, que somos representantes dos servidores, sobre qual é esse déficit. E nós temos muitas dificuldades de conseguir com as autoridades e saber com clareza.
Então, é fundamental que se realize outra audiência, sendo apresentado de maneira detalhada qual é esse déficit. E que sejam apresentados estudos nesse sentido.
E a quem interessa essa reforma? Essa reforma certamente não interessa aos servidores que terão sua remuneração mensal diminuída, porque terão que dar um aporte a mais. Além de pagar a previdência normal, vão ter de pagar a previdência complementar. E ela certamente interessa aos banqueiros e às pessoas do capital financeiro, que não estão ali em defesa do serviço público.
É uma reforma que se apresenta como não impositiva, mas que vem impositiva para os servidores que estão entrando e têm um nível de incerteza muito grande, pois dependem de muitas variações que podem acontecer durante esses anos todos no mercado, enfim, que os servidores vão estar ali no trabalho. Eu queria ressaltar também a autonomia do Legislativo. Apesar de ter uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso, já promulgada, é importante que a Câmara de Vereadores e o Município do Rio de Janeiro utilizem sua autonomia como entes federados para que neguem essa iniciativa tão danosa para os servidores. E que rompe, de maneira brutal, com a lógica de solidariedade, que deve estar embutida, deve estar incluída, regendo os planos de previdência e do nosso município.
Outra questão que eu gostaria de ressaltar é o desestímulo que muitos vão ter na hora de tentar ingressar no serviço público e, em especial, dos servidores. Eu falo da categoria médica tendo em vista essa redução que vão ter na aposentadoria. A gente já sabe que o Município do Rio de Janeiro tem uma dificuldade muito grande em contratar médicos. Fez o último concurso até pela inexistência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O Executivo até hoje não sinalizou a implantação de um PCCS da saúde.
Essa é outra pauta que tem que avançar no Município do Rio de Janeiro. A gente fica com uma dificuldade, pois, dos 900 inscritos, não conseguiram preencher nem 300 vagas no último concurso. E tem lá uma alta rotatividade de servidores.
Então, é fundamental o PCCS. Que se garantam os direitos e que não haja retrocesso, em especial na previdência, que é pensando no futuro dos servidores. É importante lembrar que nós, servidores da saúde, estamos na linha de frente da Covid-19 e em nenhum momento estamos nos omitindo.
E é cruel que se discuta uma reforma com o espaço comprometido, porque os servidores não podem, até por questão de segurança, da sua própria saúde, estar presentes na Câmara. Mesmo que isso seja possível em um número pequeno, ainda se sentem inseguros de estar em grande número na Câmara por conta da pandemia.
Então, é importante que essa discussão aconteça por um tempo maior, para que os servidores possam se inteirar das propostas que estão sendo feitas. E, principalmente, que ela não seja feita neste momento de pandemia em respeito aos trabalhadores que estão ali na linha de frente, comprometidos e que têm dado a sua vida em favor do Município do Rio de Janeiro e da população carioca.
Pessoas morreram, pessoas adoeceram. Não é justo que os futuros servidores que vão continuar implicados no serviço com alta qualidade no Município do Rio de Janeiro não estejam totalmente inteirados e não consigam participar de maneira adequada nesse debate.
Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Presidente, eu cedo-lhe a palavra para responder às indagações formuladas.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Vou tentar seguir aqui mais ou menos conforme a ordem.
Em relação ao nível de certeza e nível de incerteza. Hoje, a situação do Funprevi e de vários entes em nível nacional de RPPS, isso sim que eu considero uma situação de incerteza. Por quê? A sociedade mudou, a mortalidade caiu, as pessoas estão vivendo mais.
Então, esse modelo instituído há um tempo não é mais sustentável. É isso que está provado e é difícil as pessoas conseguirem assimilar. O que se tem, quando se pensa: “Ah, o regime de aposentadoria tem aquele antigo sonho de se aposentar com o último salário”. Mas isso está mais do que provado que não é sustentável. E quem paga é toda a sociedade. Nesse sistema, o modelo de contribuição para você receber o benefício final... Ele não alcança. Por mais que você investisse aquele valor, ele não alcança, ele não é suficiente para pagar.
Hoje você tem muitas pessoas que contribuem, por exemplo... Ingressam no sistema, contribuem por 10 anos e depois sobrevivem por 30, 35 anos. Quer dizer, o dinheiro não é suficiente para pagar. É isso que as pessoas têm que conseguir assimilar. As coisas mudaram, e a gente precisa evoluir. O intuito disso aqui é tornar o regime previdenciário sustentável. A gente tem exemplos, num passado não muito distante, de que não se conseguiu pagar – na gestão anterior –, por exemplo, parcela de 13º porque não havia dinheiro.
Essas iniciativas são estudadas pelos técnicos da Secretaria de Previdência, em nível federal, e são orientações que vêm para todos os entes. Então, a previdência complementar foi introduzida, na Constituição Federal, de modo opcional anteriormente, e agora ela foi concretizada, na emenda constitucional, como obrigatória. Quer dizer, não é facultativo, para o ente, instituir a previdência complementar. Tanto é que tem o prazo, que se encerra no final do ano, inclusive com previsão de sanção para aquele ente que não atender.
O que a gente quer com isso? Hoje a situação do Funprevi é de déficit crescente. Porque, como as contribuições não são suficientes, o crescimento do déficit é exponencial. Conforme você tem um buraco, a folha de benefício já supera a arrecadação do fundo, isso cresce de forma exponencial. O que se quer é estancar o crescimento desse déficit com essas medidas. Então, a previdência complementar vem nesse sentido.
Sinceramente, acho difícil você conversar com uma pessoa que vai ingressar nos quadros do Município, uma pessoa que tenha um salário acima do teto, e ela, por exemplo... Por exemplo, uma pessoa que ganhe R$ 15 mil faria uma contribuição hoje, para o RPPS, de R$ 2 mil por mês. Não entendo como essa pessoa não vai se sentir mais confortável aportando uma parte expressiva desse valor na conta individual dela, de que ela mesma vai ser a fiscal, ela mesma vai poder entrar mensalmente e ver esse dinheiro na conta dela, uma conta no nome dela, e ela tenha a possibilidade de pegar um simulador e projetar o beneficio dela, quanto ela vai receber na aposentadoria. Acho que esse modelo é bem mais confortável do que ela aportar R$ 2 mil num fundo que pega essa contribuição e paga inteiramente uma forma de benefícios hoje, e ainda falta. Ou seja, é um sistema que está falido; é um sistema que se mostra totalmente inseguro.
Em relação à fiscalização da previdência complementar, ela é fiscalizada pela Previc. Isso já está bastante consolidado no mercado. É uma instituição bem atuante e tem diversas normas que as entidades de previdência complementar devem seguir. Existe, inclusive, a participação – está prevista nas leis – de servidores nos órgãos deliberativos da entidade de previdência complementar.
Quando você institui a previdência complementar, fala-se muito de uma redução de receita no fundo. Então, o que pode acontecer? O que vai acontecer? Os novos servidores, ingressando no modelo novo, a partir da aprovação da previdência complementar, vão contribuir até o teto do RGPS, para o RPPS. E, no valor da aprovação da previdência complementar, eles vão contribuir até o teto do RGPS para o RPPS. No valor excedente, eles vão contribuir na previdência complementar. Então, o que se fala de perda de receita é que esse novo servidor estaria fazendo a sua contribuição na íntegra para o RPPS. Mas, como eu falei, como você tem uma questão deficitária, essa falta de recurso é exponencial. De certa forma, o que acontece? Falta o recurso para pagar a folha, o Tesouro tem que aportar para complementar a folha de benefícios, já que a receita não é suficiente. Com isso, na verdade é meio que uma ilusão, não é? Porque se você coloca tudo no RPPS, como ali já está deficitário, o Tesouro sempre tem que aportar mais recursos para o pagamento da folha.
A quem interessa e a quem deve interessar a instituição da previdência complementar? Eu acho que a todos. Os que já estão, como eu falei, o objetivo é tornar sustentável a longo prazo. Eu acho que deveria interessar a todos a aprovação da previdência complementar. Os que estão e ficarão, o objetivo vai ser estancar, diminuir o crescimento do déficit e, com o tempo, conseguir reduzir, pra gente não ter a dificuldade do pagamento da folha.
Para os novos, como eu já falei, eles vão colocar suas contribuições num fundo saudável, um fundo que não tem riscos. A previdência complementar não apresenta riscos. Os próprios servidores são os fiscais das suas contas e vão acompanhar seus recursos aportados nas suas contas mensalmente. Acho que para o novo servidor colocar o dinheiro... por exemplo: um servidor que ganhe R$ 15 mil colocar R$ 2 mil num fundo que não está saudável, que está com dificuldade de pagar a folha de benefícios, ou colocar numa conta individual dele, que ele vai passar a acompanhar e projetar seu benefício? E para o sistema como um todo, porque o objetivo é dar sustentabilidade. Todos esses estudos são feitos por técnicos. Tem muita gente estudando essa matéria. Até ela se tornar obrigatória... quer dizer, você vê, ela foi introduzida na emenda anterior, e com o passar desses anos ela foi consolidada. Os técnicos estudaram, os atuários, os especialistas em previdência estudaram e verificaram que é uma coisa saudável para o sistema de previdência. Então busca a sustentabilidade do sistema e garantir o benefício de todos, a longo prazo.
Acho que abarquei todas as questões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, agora vamos ouvir intercalando vereador e servidor público.
O primeiro inscrito dos senhores vereadores é o nobre Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, bom dia. Muito obrigado pela palavra. Cumprimentando o senhor, cumprimento todos os vereadores aqui presentes. Agradeço mais uma vez por organizar uma audiência pública sobre temas que atingem diretamente a Administração Pública da nossa cidade. Parabéns!
Muito obrigado, Secretário Pedro Paulo pela presença; e Presidente Melissa, do Previ-Rio.
Vou fazer algumas perguntas, mas antes eu gostaria de fazer uma defesa do projeto que está sendo apresentado, Presidente, inclusive porque alguns argumentos eu considero muito injustos. Ao longo da história brasileira foram criados dois tipos de cidadãos: os cidadãos que se aposentariam pelo INSS e os cidadãos que se aposentariam pelo sistema de previdência dos servidores.
Ao longo dos últimos anos, nas últimas décadas e mais recentemente também, temos tentado corrigir essas distorções tentando criar um modelo mais próximo de um modelo único, no qual todos os cidadãos, todos os brasileiros – estejam ele na iniciativa privada ou no Poder Público – tenham acesso a modelos de aposentadoria cada vez mais parecidos. O teto que nós falamos aqui, o teto do regime geral, é o teto do INSS.
Se hoje alguém está na iniciativa privada e ganha acima disso, ganha R$ 7 mil, R$ 8 mil, R$ 9 mil, R$ 10 mil, não vai aposentar pelo INSS ganhando mais do que o teto. Não vai! Se quiser ganhar mais do que o teto, vai procurar alguma aposentadoria privada. Vai pagar a mais por isso e vai ganhar a mais por isso. Na iniciativa privada, se quiser ganhar mais do que o teto, vai procurar alguma aposentadoria privada, vai pagar a mais por isso e vai ganhar a mais por isso. Na iniciativa privada, hoje, ninguém aposenta com R$ 7 mil, R$ 8 mil, R$ 9 mil, R$ 10 mil, R$ 12 mil. Não existe isso. Isso acabou. Assim como acabou a integralidade, assim como acabaram várias medidas. E o que temos que fazer aqui, como medida de justiça, é trazer isso para dentro do serviço público e instituir o teto: todos passam a se aposentar com um teto único, junto com a iniciativa privada. “Ah, quero me aposentar com mais. Quero me aposentar com R$ 7 mil, R$ 8 mil, R$ 9 mil, R$ 10 mil”. Então, está aqui: você vai recolher a mais.
Então, para mim, Presidente, estou deixando muito claro: temos aqui uma medida de justiça. Além de ser necessário para a previdência e tudo mais, não vou entrar nesses números, porque a Presidente já apresentou e já discutimos em outros momentos. Mas, para mim, a previdência complementar é uma medida de justiça, para que a gente possa caminhar para o Brasil ter um regime único, no qual o cidadão da iniciativa privada e do Poder Público se aposentam dentro das mesmas regras e recolhem dentro das mesmas regras.
Bom, tirando isso, fazendo as perguntas diretamente à Presidente Melissa, uma dúvida: no art. 7, Presidente Melissa, fica dito que “fica ao Poder Executivo autorizar promover aporte inicial para atender as despesas necessárias”. Já há previsão de quanto seria esse aporte? Como a Prefeitura está vendo isso? Qual a perspectiva com relação a esse aporte inicial, que nós, aqui, deixaríamos autorizado através da lei? Essa é a primeira pergunta.
A segunda pergunta, porque não entendi muito bem, é sobre quais verbas pode incidir a alíquota complementar. Porque, digamos, alguém ganha R$ 8 mil, R$ 9 mil. Sabemos que nem sempre é só um salário-base, é só o vencimento. Muitas vezes, há medidas, há encargos, ajuda de custo, indenização, auxílios. Então, se alguém tem... Por fim, cai no contracheque R$ 9 mil, o sujeito tem, digamos R$ 3 mil para além do seu teto, mas no meio disso tem auxílio, tem indenizações, sobre o que ele pode contribuir para a previdência complementar? Eu queria saber sobre quais verbas pode incidir, porque, no fim, o Poder Público vai ter que fazer o aporte paritário. Então, me preocupa para saber, exatamente, quais são as verbas que computam para fim de alíquota complementar. Essa é a segunda pergunta.
E a terceira, comparando com várias outras previdências complementares do Brasil afora, vimos que, na média, fala aqui “percentual da contribuição definido pelo participante, facultada a opção pela incidência de alíquotas de até 10%”. Ou seja, a alíquota possível, máxima, seria de 10%. Mas, Brasil afora, vimos que oscila entre 7,5% e 8,5%. Então, eu gostaria de perguntar, Presidente Melissa, por que aqui, no Rio de Janeiro, estamos colocando uma opção de alíquota de até 10%. Queria entender, porque, comparando, mais uma vez, com os outros municípios e estados, vimos que oscila entre 7,5% e 8,5% essa alíquota complementar. Então, seria importante entender por que, no caso do Rio de Janeiro, vemos uma alíquota diferente.
Essas são as minhas três perguntas. Mas, mais uma vez, parabenizando a Prefeitura por seguir adiante um projeto tão importante para a justiça previdenciária da nossa Cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Vereador.
Senhor Adriano Medina, com a palavra.
O SR. ADRIANO MEDINA – Bom dia a todos. Vou cumprimentar o Presidente e, cumprimentando-o, estendo aos demais vereadores. Eu também gostaria de cumprimentar a Presidente do Previ-Rio, Melissa, e gostaria de enfatizar alguns pontos.
Existe uma previsão, no projeto, que faculta a participação de uma entidade aberta, então isso quer dizer a administração da previdência. Então, a leitura que faço disso é de que, posteriormente, esse fundo pode ser cedido, vendido para alguma instituição financeira. E mais: se estende logo em seguida, no seu art. 3, a questão da administração do fundo e dessa previdência, dessa entidade Previ-Rio. Porque ela não está clara, no projeto como vai ser essa administração, apesar de a Presidente ter falado que tem outra legislação que garante a participação dos servidores... Nessa legislação, não diz qual é a participação dos servidores. Não diz se ela é paritária, se ela é maior ou menor.
A nossa maior preocupação também é em relação à própria administração desses recursos. Os custos administrativos da manutenção dessa previdência, não está descrito que custos são esses. De onde esse recurso vai ser retirado? Vai ser cobrada uma taxa em cima do que é arrecadado, tanto do contribuinte quanto do patrocinador? Isso não está bem claro.
A mesma coisa são as vedações da utilização desses recursos. Esse recurso vai ficar sendo administrado por uma entidade. Hoje em dia, sabemos que os recursos do Funprevi são desviados para... destinados para outros objetivos que não são da finalidade do Funprevi, o que é um dos motivos do problema deficitário do Funprevi. Então, não está garantido como vai ser feito isso, essas vedações desses recursos para garantir, ao final, um benefício também incerto. Não sabemos que benefício é esse.
Então, acho que precisa melhor discutir, melhor detalhar essa questão da administração desses recursos que vão ser administrados. Não vi na lei, por exemplo, os novos servidores que ingressarem, vai ter uma parte... aqueles que ultrapassarem o teto, vai ter uma parte que vai ser para a previdência complementar e a outra parte para regime próprio. Esse regime próprio vai ser Rioprevidência ou vai ser Funprevi? Ali, não consegui entender muito bem na legislação, no projeto.
Agora, descapitaliza, sim, e muito, o Funprevi. Se um dos argumentos utilizados é: e isso vai ajudar a Prefeitura? Pelo contrário, vai descapitalizar o Funprevi. Atualmente, nos próximos cinco anos, mais de 24 mil servidores vão se aposentar. Isso vai aumentar o pagamento de benefícios e vai reduzir a arrecadação do Fundo de Previdência. Isso é muito preocupante. Quer dizer, se um dos argumentos aqui utilizados é que, para equilíbrio das contas previdenciárias, o projeto de previdência complementar descapitalizará o Fundo de Previdência.
Agora, na questão do benefício. Bem, vamos lá. Se basear na questão do benefício para o servidor, o seu contribuinte, de que o ganho é em cima do não pagamento do Imposto de Renda, que vai ter um ganho aí, todos nós sabemos. Você pode até não pagar no momento seu valor do imposto, mas, na sua declaração no final do ano, você vai acabar pagando. Então, não tem esse ganho que está se pregando em cima do Imposto de Renda. Ele vai ser eliminado na declaração anual do Imposto de Renda.
Agora, na questão de justiça social, na justiça previdenciária, vejo com muita preocupação. E, citando aqui o exemplo do Chile. Porque a metodologia de cálculo da previdência, atualmente, é o histórico. Você pega o histórico de contribuição e vê a média. O histórico de contribuição de 35 anos, vai reduzir, com a inflação, que a gente não sabe como anda nesse país... Vai corroer o dinheiro da aposentadoria, quer dizer, ainda bem que estabeleceram um piso, que é o salário-mínimo.
Então, você começa a contribuir com o teto e no final vai receber um salário-mínimo e, com certeza, ainda do plano de previdência complementar de que você não sabe muito bem o benefício que você vai receber ao final e corre-se o risco, muito grande, de nós termos uma revolta popular daqui a 35 anos, como o que aconteceu no Chile, porque, mesmo havendo contribuição dos servidores, muitos ainda vão optar por não contribuir para previdência complementar, porque é um risco, você não sabe direito aonde seu dinheiro vai ser administrado e como vai ser administrado esse recurso.
Uma coisa é você olhar saldo na conta lá do fundo, mas você não sabe a verdadeira situação daquela entidade de previdência, que ela pode quebrar, quais são as seguranças que tem se um fundo desse quebrar? Não está descrito nesse Projeto de Lei Complementar essas questões, isso é muito preocupante. São essas considerações que eu gostaria de colocar aos presentes.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Adriano. Com a palavra, Senhor José Barreto, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (Seaerj)
O SR. JOSÉ BARRETO – Bom dia a todos; bom dia, Senhor Presidente, senhores vereadores, técnicos do município presentes, agradeço aqui a oportunidade.
Eu acompanhei as falas e verifico assim uma preocupação muito grande em relação à convivência de dois sistemas previdenciários que vão ter que conviver simultaneamente e que interrompe todo um processo que vem sendo feito até então. O que acontece? A atual previdência do município é deficitária, porém esse déficit não se deve aos servidores. Todos nós sabemos que durante muito tempo esse déficit foi agravado por diversas medidas equivocadas e que precisariam ser revistas de modo a tornar o sistema do Previ-Rio novamente autossuficiente, vamos dizer assim.
Então, eu acho que a questão principal não é propriamente a criação de um novo sistema previdenciário, isso aí é fácil, isso aí vai ser proposto e os novos servidores vão se adequar a essa nova realidade, a questão principal é como vão ficar os servidores que contribuíram durante anos, durante décadas e que precisam desses recursos que foram colocados lá que foi feita uma programação de vida e agora, simplesmente, a gente percebe que com esse novo sistema, que está sendo proposto, os recursos vão deixar de sustentar o atual sistema de previdência, já bastante deficitário.
Como agravante, a gente sabe que nós estamos diante de uma pandemia, sabemos que existe uma questão constitucional que exige, enfim; embora, exista também a questão da autonomia administrativa municipal, estadual, então, a pergunta que se faz nesse caso, que nós também devemos fazer é a seguinte: será que esse é o momento para se fazer esse tipo de proposta? Será que a gente não precisaria ver quais os impactos que vão ser gerados a partir dessa nova proposta? Porque a questão principal é o impacto que vai ser gerado no sistema atual. É claro, que o sistema novo vai ser resolvido, a gente não tem dúvida disso. Então, eu acho que isso é uma preocupação muito grande para todos os servidores, é uma instabilidade que está sendo gerada, acho que num momento muito inoportuno em que os servidores não podem participar. Assim, a gente conta evidentemente com o bom senso dos senhores vereadores.
Ouvi dizer críticas ao atual sistema, que é deficitário, como se as pessoas estivessem sendo privilegiadas de estarem num sistema e que aquilo tem que acabar. Acontece que essas pessoas contribuíram durante uma vida para isso, e é isso que está sendo colocado em jogo. Diante dessa situação, a gente sabe também o que ocorreu com várias propostas de previdência privada ao longo dos anos em diversas esferas de poder.
Na verdade, a questão é sustentabilidade, acho que o ponto central que a gente tem que focar é a sustentabilidade de dois sistemas. Não estamos aqui contra o sistema que está sendo proposto para o futuro, a questão não é essa. A questão é sustentabilidade. Como é que vocês vão resolver a sustentabilidade desses dois sistemas? Porque não é justo que os servidores que contribuíram durante toda uma vida, fizeram um projeto de vida em favor da Cidade, como é o meu caso, no caso dos técnicos da Seaerj e os demais, os colegas médicos, professores, fizeram um investimento de vida, e agora simplesmente aparece um projeto e diz: “Olha, agora não é mais assim, entendeu? O outro sistema está deficitário e acabou”. Não, vamos buscar a responsabilidade de quem tornou o sistema deficitário e vamos corrigir, isso é uma obrigação do Poder Público. O Poder Público nos deve isso, não é favor, não; é obrigação.
Então, diante dessa questão que se apresenta, a pergunta que surge é a seguinte: como os senhores parlamentares vão resolver essa questão? É preciso ver toda essa situação em termos de sustentabilidade de dois sistemas.
São essas as colocações, agradeço a atenção de todos. Desculpem se eu me exaltei, porque realmente é um impacto isso na vida de todos aqui. Muito obrigado. Um bom-dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, José Barreto.
Presidente Melissa, por favor.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Em relação à comparação que o Vereador Pedro Duarte fez, eu só queria acrescentar que ele falou sobre o regime geral e o regime próprio. A partir da instituição da previdência complementar, no regime próprio, os servidores vão se aposentar com o teto, mas é importante dizer que eles vão contribuir também sobre o teto. Então, se você olhar somente o RPPS, se ele não quiser contribuir para a previdência complementar – o que realmente todo técnico em previdência atuarial não vai recomendar, a recomendação é que ele contribua para a previdência complementar porque ele vai ter o aporte paritário do empregador, é assim que acontece na iniciativa privada –, ele vai contribuir muito menos também. Então, ele recebe até o teto, mas ele também só contribui sobre o valor do teto, que hoje é R$ 6.433,00.
Em relação ao aporte para despesas administrativas, tem essa previsão no art. 7º do projeto de lei, e a gente ainda não tem esse número. O que a gente tem? A possibilidade atual ou é a criação de uma entidade fechada de previdência complementar pelo Município, ou a adesão a alguma já existente. De conversas que a gente já teve para tentar entender o modelo, a gente vê que a média de despesa administrativa de uma entidade fechada de previdência complementar é de R$ 3 milhões por ano. Então, são esses os números que a gente tem.
Despesa administrativa, o que é? São funcionários, local, um sistema para você controlar as contribuições, simuladores, material explicativo, cartilha, atendimento aos participantes. Tudo isso tem um custo, uma despesa.
Em relação a quais verbas: as carreiras do município são diversas. E cada carreira tem a sua composição e as suas verbas. Não muda nada o que é feito, o que é considerado hoje. O que hoje é considerado base contributiva para o RPPS vai continuar sendo a mesma base contributiva para a previdência complementar. Então, por exemplo, verbas indenizatórias: não incide contribuição para a previdência.
Em relação à alíquota de 10% que o vereador questionou, a diferença para os outros entes que já estão instituindo normalmente é entre 7,5% e 8,5%, isso a gente estava estudando. A gente verificou isso. Como é que se faz um desenho de um plano de contribuição definida? Você tem que pegar um perfil médio do seu servidor, um tempo médio de contribuição de carreira, e ver aonde você quer chegar com esse benefício. Aquilo que eu apresentei a vocês, com base no salário final: o servidor de R$ 7 mil chegando numa meta de 80%. É isso que a gente vai fazer. A gente vai pegar um servidor com característica média, fazer as projeções e ver aonde a gente quer chegar. Aí, a gente define o desenho do plano.
Então, há a possibilidade de até 10%. Isso vai estar previsto no regulamento do plano. Como ele falou, é comum entre 7,5% e 8,5%. Mas eu não participei da instituição da previdência complementar nesses outros entes. A gente não sabe como foi feito, como foi a meta. Então, a gente colocou um pouco mais para poder desenhar isso, estudar. Isso vai estar previsto no regulamento do plano. Não quer dizer que vai ser 10%. A gente colocou um pouquinho mais para poder passar antes por essa fase de estudo, de projeção. Vai ser estudado e, depois, definido se vai ser até 10%, até 9%, até 8,5%. Vai ficar aí nessa faixa, mas vai ter um estudo antes.
Em relação à entidade aberta de previdência complementar, existe na emenda constitucional essa possibilidade. O que acontece? A entidade aberta, diferente da entidade fechada, tem fins lucrativos, tem que obter lucro para se sustentar. Que situações poderiam fazer a gente pensar numa entidade aberta? É ter um custo administrativo mais baixo, porque ela já tem um sistema implantado, já tem uma longa experiência. Não é cada servidor que vai decidir isso. A gente tem o município por trás. O município vai verificar a melhor alternativa. Hoje, essa alternativa ainda não está disponível porque precisa de uma lei complementar para regular a matéria.
Então, vamos ver o que a secretaria de previdência vai trazer de regras adicionais para que o município contrate, porventura, uma entidade aberta de previdência complementar. Mas o município vai negociar sempre, vai procurar sempre as melhores condições, sempre atendendo à norma. A gente não sabe se vai vir aí obrigatoriedade de ter uma licitação, então vai estar tudo bem expresso em norma.
Sobre os custos de administração: uma entidade fechada, de previdência complementar ou entidade aberta, normalmente têm as taxas de administração. Possibilidade de cobrar taxa de administração, taxa de carregamento, taxa de performance. Existem várias possibilidades. Essas taxas não são cobradas do nada. Dentro de uma entidade, você tem que prestar contas dessas taxas. Elas serão instituídas de acordo com a necessidade para pagar as pessoas que trabalharão para a entidade, os sistemas que terão que ser implementados, a manutenção mensal desses sistemas. Tudo isso vai constar de uma nota técnica. Vai ter uma exposição, não é?
De fato, as entidades fechadas de previdência complementar não visam lucro. Elas visam, simplesmente, essas taxas são cobradas simplesmente para a manutenção de todo o sistema.
Em relação aos recursos do Funprevi, hoje as receitas arrecadadas do Fundo – digo, nos últimos anos –, desde quando eu fazia auditoria pelo Tribunal de Contas do Município, eles são revertidos para pagamento do Funprevi, da folha de benefícios do Fundo. Eles não têm outra destinação. Só para deixar essa questão clara.
Em relação à descapitalização, que foi citada novamente, com a instituição da previdência complementar, só lembrando que, se a gente continuar no mesmo perfil que hoje tem no Município hoje, apenas 25% dos servidores ganham acima de R$ 6.433,00, que é o teto do Regime Próprio. Então, a partir da implantação da previdência complementar, apenas... Se continuar o mesmo perfil, 25% dos novos servidores ficarão limitados no teto para a contribuição no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Farão as suas contribuições, se assim o desejarem, sobre o excedente, para a previdência complementar.
Em relação à tributação, a regressiva, ela não tem ajuste anual. Ela é definitiva! Então, o servidor que se planejar ficar mais de dez anos, ou seja, em uma carreira superior a dez anos, e ele optar pela regressiva, vai pagar 10% de imposto de renda. Essa tributação é definitiva, não tem ajuste anual. Ano tem aquele ajuste no final do ano? É diferente. Não é algo que ela... Não é uma isenção que ela consegue em um mês e, depois, tem que pagar no acerto de contas. Paga realmente apenas 10%.
Em relação ao risco, a gente está vendo exemplos no próprio Estado. O que está acontecendo? Com o crescimento do déficit do regime, o ente tem que recorrer a regimes de recuperação fiscal, e é imposta uma série de medidas, não é? Eu repito: risco maior é ficar como estamos, sem fazer nada. Quando o ente precisa, ele não tem recursos para pagar a sua folha de benefícios, ele precisa recorrer à ajuda Federal, e são impostas várias medidas, como, por exemplo, o congelamento dos salários dos servidores, exclusão de várias garantias, que hoje os servidores têm, ou seja, triênio... Tudo isso está sendo excluído, porque, senão, não vem a ajuda Federal. O risco maior é ficar na inércia, ficar como estamos. Já está projetado, o desequilíbrio é grande, o desequilíbrio é crescente. No Funprevi, ficar do jeito que está o déficit, sem fazer nenhuma medida, a previsão de déficit é de crescimento de R$ 3 bilhões por ano. Isso crescente.
Em relação aos dois sistemas previdenciários, foram diversas as razões do déficit. Eu já falei algumas vezes. O Funprevi foi criado estruturalmente com déficit. Por não terem sido feitos estudos necessários no início da sua instituição, ele, já na primeira avaliação atuarial do Fundo, já tinha quase R$ 3 bilhões de déficit atuarial.
Acho que na época não tinha muito entendimento do que isso significava. O que isso significava? Que todos os recursos que ele ia auferir ao longo não seriam suficientes para os benefícios que ele teria que pagar. Além desse déficit, que a gente diz que é um déficit estrutural, outras questões aconteceram, sim, ao longo do decorrer dos anos, por decisões, e esse déficit também foi agravado.
Em relação ao déficit não ser do servidor, hoje não é enxergado assim. Eu sou servidora, sou afetada também, coloco uma contribuição expressiva para pagar uma folha de benefícios que não é suficiente, e eu, como atuária, o que digo para vocês é que o servidor tem uma parcela nesse déficit, no seguinte sentido: hoje, a contribuição de 11% não é suficiente; nem o modelo anterior de 11% e 22% e, agora, o de 14% e 28% não são suficientes para pagar esse benefício.
Esse é um desenho antigo, que foi feito antigamente, sem terem sido feitos os cálculos corretos. Então, quando a Secretaria de Previdência no nível Federal instituiu uma contribuição obrigatória de 14%, ela não fez isso de forma empírica, ela fez os estudos e viu que não havia outra alternativa. E por que colocou para o servidor? Porque o servidor tem uma garantia de um benefício expressivo na data da aposentadoria.
Verificou-se que os 11% e os 22% não são possíveis, não alcançam aquele valor. Repito: nem os 14% e os 28% serão, porque o servidor tem uma quantidade de garantias que estão sendo preservada, não está se tirando o direito, vai continuar tendo essa garantia de direitos, só que ele precisa contribuir um pouco mais. Cada um de vocês, se forem sentar para fazer um exercício financeiro, vai ver que você tem que contribuir com muito para sustentar um benefício final de 90%, com mais de cinquenta por cento.
O que a gente tinha antigamente, no início do Funprevi, lá atrás? Você tinha uma população nova, você tinha mais de quatro servidores ativos para um aposentado. A questão intergeracional funcionava. Hoje está provado que ela não funciona, a gente tem um para um, não tem como a contribuição de um servidor conseguir pagar o benefício de um servidor. Então, repito para vocês, foi feito isso. No passado, foi desenhado com alguns erros estruturais que já na época não se pagava. A situação veio se agravando, é uma situação difícil de enfrentar, difícil de entender. Agora, acho que as pessoas estão ouvindo mais essa questão atuarial, estão entendendo um pouquinho mais e está ficando um pouquinho mais fácil de entender. Em relação à sustentabilidade, a gente vê hoje, por exemplo, que o Tesouro Municipal já está enfrentando dificuldade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão de limite de pessoal. Isso está acontecendo com outros entes também, porque à medida que você tem que aportar mais recursos no Fundo, isso impacta o seu limite fiscal.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Presidente. Com a palavra, por favor, o nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia, ainda por dois minutos. Bom dia, querido Presidente, Vereador Jorge Felippe! Bom dia aos demais vereadores e vereadoras aqui presentes. Bom dia ao Secretário Pedro Paulo, se ainda estiver presente. Bom dia, Presidente Melissa; e um bom-dia especial a todos os servidores públicos e representantes de entidades representativas de servidores públicos presentes nesta Audiência, que é importante.
Vereador Jorge Felippe, quanto tempo eu tenho de fala? Desculpe-me, é só para eu poder me organizar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Cinco minutos, tolerável chegar aos sete.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Está bem. Então, cinco minutos, tolerando chegar aos 20. Obrigado. Brincadeira...
Primeiro, queria me dirigir aos vereadores das comissões que falaram antes, inclusive da fala dos servidores. Será que o fato de não atingir obrigatoriamente os atuais servidores é suficiente para nos tranquilizar? Eu queria dizer que não, eu queria alertar os senhores vereadores, porque isso não é suficiente para que a gente chegue e diga: estou tranquilo, vamos votar favorável. Isso porque há dois motivos: primeiro, pois nós, vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, não legislamos apenas para os atuais servidores. Nós não temos e não devemos ter uma perspectiva corporativa. Se o atual servidor não vai perder, logo posso votar a favor. A gente legisla pela Cidade inteira, pelo futuro, inclusive, do próprio serviço público da Cidade do Rio de Janeiro. Tem um primeiro elemento, que é discutir sobre o que nós queremos para os servidores públicos da Cidade que ainda não são servidores públicos. Essa é uma pergunta que deve nos preocupar. Nesse ponto, eu acho que até mesmo o Pedro Duarte há de concordar comigo. Neste ponto que aqui falo. Não é apenas essa questão.
Segundo, há um impacto, e a própria Melissa agora admite isso, embora ela diga “não tem outro jeito”. Há um impacto nas receitas do Funprevi. E, portanto, há uma ameaça real também sobre os atuais servidores públicos. Por que há uma lógica. Um sistema falido, nas palavras da própria Melissa. E aqui é todo um debate. Está falido por quê? Está falido de que forma etc., que agora terá menos receita. E por que terá menos receita? Por que o servidor que ganha acima de R$ 6.400, agora, no lugar de contribuir com 14% do seu salário para o Funprevi, ele contribuirá com 14% até o teto. E o restante ele vai contribuir para o Fundo de Previdência Complementar, deixando de contribuir para o Funprevi.
Então, diminui a receita do Funprevi. Também a contribuição da Prefeitura que, hoje, é 28% sobre todo o salário, passará a ser 28 até o teto e acima disso, aí é combinar a alíquota, que será 8,5. Nós teremos uma diminuição de receitas, que, obrigatoriamente, será suplementada pela Prefeitura. E, portanto, a Prefeitura vai ter de cobrir um déficit que vai se ampliar. É isso que nós estamos chamando alguns servidores aqui que falavam sobre o custo de transição. E eu não vi nenhum estudo, estimativa do impacto desse custo de transição. Por que sabe o que vai acontecer daqui a cinco anos? Nós vamos sim, estar aqui falando sobre aumento da alíquota. “E alíquota extraordinária. Em diminuição disso, diminuição daquilo, em retirada de direitos”.
Então, caros vereadores, por favor, não há tranquilidade possível nesta questão. De um lado, porque a gente não olha só para os atuais servidores. De outro, os atuais servidores estão sim, ameaçados de terem mais direitos retirados diante da forma como a gente lida com este problema aqui da previdência complementar. E por isso há uma necessidade, algumas pessoas aqui já falaram, de a gente entender melhor o que está acontecendo.
E aí, a Melissa agora começava a dizer, apontar alguma coisa. Por que há uma questão crucial que não está apontada e não está sequer em debate neste PL. É um sistema próprio ou adesão ao sistema estadual federal? Por que é que o Prefeito prefere um sistema próprio? Agora a Melissa diz: “A gente não sabe uma série de coisas. Haverá uma lei complementar que vai esclarecer uma série de coisas”.
Então de fato me parece que a gente está aqui discutindo um projeto sobre o qual nos faltam informações. Informações cruciais. A gente vai aprovar agora uma carta de intenção que depois vai ser resolvida numa lei complementar que a gente também vai estar, mas aí já com tudo aprovado. Eu estou aqui muito preocupado com esse segundo elemento. Há uma questão crucial que me parece ter pouca informação. E aí. É isso. Sabe por quê? Porque aqui está uma questão. Por que a Melissa diz e o Pedro Paulo também, que é obrigatório fazer isso e os servidores dizem “não é obrigatório fazer isso”? Porque, na verdade, o que está na Emenda Constitucional é uma chantagem, não é? Embora a obrigatoriedade não possa ser impositiva e mandatória e não é, se não fizer, perde garantia, perde transferência voluntária. E a gente, aqui, no nível municipal, está se submetendo a uma chantagem feita pelo Governo Federal, para obrigar isso a acontecer. E eu não posso deixar de falar isso, gente. Isso é muito grave. E a gente está diante de uma situação dando como certa. Aceitando a chantagem para poder fazer essa história. “Temos de fazer rápido, até novembro, porque se não, não tem garantia”. É disso que nós estamos falando. E é de fato algo muito cruel essa história.
Terceiro ponto: notem, eu queria que a Melissa confirmasse isso. Num primeiro momento, antes de colocar a questão tributária na conta, o regime de previdência complementar piora os salários para os servidores, não é, se eu não me engano, B e C. Tem os exemplos A, B e C. Piora a situação. Só melhora quando ela coloca a questão do imposto de renda na conta. Eu queria que ela me confirmasse isso. Sabe o que isso significa? E melhora mais, para quem ganha mais. Melhora menos, para quem ganha menos, não é? Ou seja, essa é uma questão aqui. Sabe por quê? Porque na verdade, olha a loucura. A única forma de apontar uma vantagem no sistema de previdência complementar é apontar para a injusta tributação brasileira. Isso é a expressão mais clara, mais nítida do erro que é fazer reforma da previdência antes de fazer reforma tributária. Por que a vantagem no sistema de previdência complementar do jeito que está sendo colocado só existe, porque a gente tem uma injustiça tributária no nosso sistema de tributação o absolutamente regressivo.
E é por isso que quem ganha mais, quando bota a questão do imposto de renda, parece que está melhor colocado aqui. Então é lógico que isso é, e a loucura dessa história é que a gente tem de pensar no estado como um todo. A vantagem do sistema de previdência complementar está em contribuir menos para o imposto de renda e, portanto, destinar menos dinheiro ao próprio estado, para garantir direitos e a própria previdência. É uma loucura isso. Estamos num ciclo vicioso em que a gente não consegue discutir que o problema é: aposentadoria é direito? Se é direito, como está esse direito e como faz para a gente pagar esse direito? Aqui está a justiça inclusive previdenciária. E não tornarmos a coisa injusta para o lado de lá, e tornemos injusta para todo mundo. Porque igualar injustiça parece justiça. Esse é o problema, quando a gente está igualando os problemas e retirando direitos.
Assim, acho que problemas como o de alto custo de administração, alto custo de transição, o problema do controle social, que não está colocado aqui – na lei, está escrito que tem participação dos servidores –, precisam ser mitigados. Como é que vai ser administrado esse novo regime? Esse novo regime será por entidade própria ou uma já existente? Como é que a gente tem garantias de votar esse projeto sem respostas para essas perguntas?
E aí, por fim, queria lembrar que: “Ah, vai ser pago por toda a sociedade”. Toda a sociedade usufrui do trabalho do servidor público. É muito curioso quando a gente está aqui dizendo: “Ah, se a gente tiver aumento, vai pagar toda sociedade”. A sociedade usufrui do trabalho do servidor público, que contribui a vida inteira.
Eu queria dizer uma coisa muito importante. A gente está o tempo inteiro dizendo que o servidor está sem reajuste, com acréscimos que são inseguros e que não vão para aposentadoria. Não tem plano de carreira. E a gente está lidando com a situação com naturalidade. Então, vamos diminuir o salário dele na aposentadoria.
O professor no início de carreira hoje entra na rede municipal ganhando R$ 5 mil, abaixo do teto. Qual é a questão? Ele espera ter uma carreira que faça com que ele possa evoluir o salário. O problema é que à medida que a carreira avançar, ele vai ultrapassar o teto e vai ter que contribuir para a previdência complementar. E vai ter no final da sua aposentadoria na sua vida o salário reduzido e ainda vai correr riscos de parte do seu salário da aposentadoria estar sujeito às flutuações do mercado e das flutuações desse tipo de previdência complementar que vários já falaram aqui. É um baita desestímulo.
A Melissa diz que só 25% ganham acima do teto. Sabe por quê? Porque os médicos estão todos terceirizados por OS. Então, estão todos recebendo pouco por causa disso. Porque professor está sem reajuste, sem plano de carreira para garantir a ele um salário que, na verdade, seja digno para a função que ele exerce. É por isso que a gente tem. Porque a gente está há anos tentando diminuir o salário dos servidores e não atraindo, e não remunerando dignamente, corretamente como deveriam ser remunerados os professores, médicos, assistentes sociais e por aí vai.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Então, desta forma, isso aqui é mais um desestimulo que vai apenas...
Encerro assim, Presidente Jorge Felippe, pedindo apenas compreensão para esta frase final: é um desestímulo para que em um determinado momento a gente diminua a contribuição da Prefeitura, libere dinheiro e jogue esses recursos para serem administrados. E, sim, numa lógica do mercado. E, ao mesmo tempo, colocar em risco tanto os atuais servidores num sistema falido, que ficará ainda mais falido, quanto os outros, sob desculpa de que isso vai resolver, colocar sob os riscos do mercado. Acho muito ruim, acho muito cruel. Não terá o meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Com a palavra, a Vereadora Monica Benicio.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Presidente Jorge Felippe, me inscreva.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ok.
A SRA. VEREADORA MONICA BENICIO – Bom dia, Presidente Jorge Felippe, em nome do qual cumprimento todos os vereadores e vereadoras presentes. Bom dia a quem nos acompanha pela TV Rio Câmara, pelo YouTube e, em especial, aos servidores. Bom dia também aos funcionários da Casa que fazem possível esta Audiência acontecer de forma híbrida.
Gostaria de iniciar agradecendo à equipe da Fazenda e à Presidente do Previ-Rio Melissa Garrido pela presença nesta audiência tão importante para esclarecer pontos cruciais do PL que pretende instituir o regime de previdência complementar no nosso município.
Acho importante a gente lembrar também que o debate que travamos aqui hoje não é um debate novo e que também não se inicia do zero. Não apenas já falamos do PL antes aqui nesta Casa, mas também como temos aqui experiências de outros regimes de capitalização da previdência em outros lugares para colhermos exemplos e também precauções.
Como o querido companheiro Adriano Medina, que já trouxe aqui, temos o exemplo do Chile, que depois também precisou rever esse regime ao constatar que mais da metade da população idosa não recebia, e até hoje a questão da previdência social é um dos seus maiores problemas.
Mas também não precisamos ir tão longe. O Estado do Rio de Janeiro, o RJPREV, criado em 2012, tem apenas 1,5% do total de servidores ativos participando. Esse é um risco real que corremos no Município do Rio de Janeiro também, que é o da baixa adesão.
Quando não se dialoga com os servidores municipais, esse risco aumenta, e sabemos que a adesão baixa entendida também a custa mais do aumento dos riscos e da gestão, servindo apenas para cumprir a lei federal. Mas também colocando em risco, mais uma vez, os cofres do Município apenas para cumprir a lei federal, mas também colocando em risco, mais uma vez, os cofres do município e a aposentadoria dos servidores. Isso significa um ataque aos servidores. Compactuo e colaboro muito com a fala do querido Tarcísio Motta, faço coro à fala dele.
E, para objetivar, dado o nosso tempo, sem querer entrar no mérito dos diversos problemas de instituir um regime de capitalização, pergunto, de forma objetiva – e acho que seria importante buscarmos também objetividade na resposta: à luz da experiência do Estado, como se pretende garantir que os servidores vão aderir ao regime? Existe algum plano de ação para isso? Essa é a minha pergunta.
Obrigada e bom dia!
Parabéns ao Presidente Jorge Felippe pela chamada desta Audiência.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Com a palavra, o Vereador Lindbergh Farias.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Primeiro, Presidente, quero cumprimentar o senhor, Vereador Jorge Felippe, e todos os vereadores e servidores públicos.
O José Barreto, que, se não me engano, representa o CREA, fez uma fala, Presidente, sobre a sustentabilidade dos sistemas. E eu fiz, Tarcísio, muito dialogando com a sua fala, um Requerimento de Informações, que foi respondido pela Previ-Rio – queria cumprimentar a presidenta da Previ-Rio, Doutora Melissa –, sobre o impacto financeiro. O estudo de impacto financeiro é no Funprevi, e, a resposta que recebi, considero espantosa, diz o seguinte: “Não há impacto financeiro imediato com a instituição da previdência complementar. O impacto da redução da contribuição ao fundo só poderá ser mensurado após o ingresso de novos servidores com salário superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social”.
Doutora Melissa, tem que haver um estudo; tem que haver hipóteses, simulações. Quero dizer à senhora que quando foi constituído o Funpresp, foi feito um estudo, por parte do Governo Federal, no qual se avaliou algo meio óbvio, porque não é preciso ser... Para entender que vai ter um impacto no Funprevi. Por que vai ter um impacto? Porque vamos ter servidores entrando que vão contribuir menos, que vão contribuir só até o limite do teto. Isso é óbvio. Então, vai haver um impacto de médio prazo. E a gente precisa saber qual é o impacto disso.
Aqui, Vereador Tarcísio, há uma diferença com o Governo Federal, porque, nesse debate todo: “De fato, no começo, vamos ter que aportar mais”. Só que estamos falando de Governo Federal, de emissão de moeda. Há uma segurança para o sistema. Todo mundo sabe que o Governo Federal não deixaria de pagar. É uma situação completamente diferente aqui no município. Chamo atenção sobre esse estudo. Não podemos votar um projeto como esse sem ter noção do impacto no Funprevi. Vai haver impactos imediatos, Doutora Melissa, porque, vamos lá, se um grupo de servidores atuais decidirem optar pelo fundo complementar, já vamos diminuir a contribuição com o Funprevi.
Então, há uma preocupação muito grande. Repito a fala do José Barreto sobre a sustentabilidade do Funprevi, mais do que dessa previdência complementar de que a senhora falou. Uma previdência nova, saudável. E aqui entra o problema da dívida, dessa dívida estruturante que a senhora reconhece aí no começo. São problemas desde o início, por não ter havido capitalização por parte da Prefeitura.
Mas o problema não foi dos servidores, foi um problema central da Prefeitura. E aí, o que fica do passado sobre isso? Porque esse debate existiu em nível federal, justamente sobre a sustentabilidade, quando foi criada a previdência complementar. Aqui a situação, na minha avaliação, de crise do Funprevi, tende a se agravar. E acho que é necessário que a Prefeitura assuma as suas responsabilidades. É claro que não é responsabilidade de um governo, é um passivo que vem com a história toda do Funprevi.
Acho que, para esse ponto aqui, a gente merece uma resposta, um estudo do impacto que teria do Funprevi nos primeiros momentos, nos primeiros anos. Acho que isso é fundamental para que a gente possa decidir aqui, sem ter a preocupação da gente estar criando um Fundo, esse sim, que vai funcionar, e deixar o outro que é o Fundo dos problemas. Então esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto que queria reforçar é o seguinte: gente, tudo que é regra fiscal que eles estão fazendo no Brasil hoje, eles estão querendo impor de cima para baixo
. Não só nas questões previdenciárias, eles estão querendo colocar na Constituição! Para mim, isso é uma ruptura de um principio constitucional básico: o pacto federativo. Como tiveram coragem de colocar na Constituição que todo mundo tem que aumentar a alíquota de 11% para 14%, senão não teriam repasses, transferências de recursos para os municípios e estados? Vocês percebem o quão grave isso é, a imposição de um modelo de austeridade fiscal de cima para baixo no país? Eu não tenho dúvida, Vereador Jorge Felippe, que é inconstitucional. Somos nós, vereadores do Município do Rio de Janeiro, que temos o direito de decidir sobre nós. Então, acho isso uma violência feita em cima dessa tentativa de unificar essa política de austeridade fiscal para o país inteiro.
Por fim, acho que é muito importante esta Câmara Municipal afastar a possibilidade de entidade aberta. Eu acho isso fundamental. Nós não podemos deixar isso aberto – e do jeito que está, está aberto. Eu acho que seria muito importante que a Câmara fechasse essa porta. Uma porta que, na verdade, beneficia os interesses dos bancos, das corretoras, de Fundos, que na verdade tentam criar uma máquina de especulação em cima da aposentadoria das pessoas.
Se a gente tiver que usar algum fundo que já existe, você tem o caso do Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). Foi feito um estudo que, em 40 anos, o retorno do Funpresp é 23% superior a qualquer entidade aberta. Isso por um prazo de 40 anos. Acho que seria muito importante se a gente, nesta Audiência da Câmara Municipal, fechasse a porta da possibilidade de uma entidade aberta.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Welington Dias, a convite)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Com a palavra, por favor, a Presidente da Previ-Rio, Senhora Melissa Garrido Cabral.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Em relação aos exemplos que mostrei lá, o servidor A, B e C, eu ressaltei a vantagem tributária para que as pessoas possam se colocar no lugar dos novos servidores. Cada um tem ali o direito de planejar a sua aposentadoria, saber e estimar aquilo que vai receber.
O Vereador Tarcísio Motta perguntou especificamente em relação aos exemplos que dei. O servidor A, deixe-me pegar aqui rapidamente, ele que começa com R$ 7 mil. Ao se aposentar, ele tem o salário de R$$ 9.500,00. Para esse perfil, fica melhor que o modelo atual. Não era essa a questão, não é? Mesmo o bruto, quiçá o líquido.
Para os outros dois, eu vou ressaltar o seguinte: 25%, hoje, do perfil atual que recebe acima de R$$ 6.433,00, eu não tenho aqui a estatística, por exemplo, de quantos recebem acima de R$$ 10 mil, mas é inferior. São essas pessoas que vão poder se colocar nessa posição e fazer um planejamento.
Eu ressaltei a vantagem tributária, porque a pessoa quer realmente jogar na planilha, simular e ver. Acredito que, para os novos servidores, essa situação é mais vantajosa. Mas há outras vantagens, sim. A vantagem de ficar no modelo atual, como eu tenho falado do risco, na inércia de você ver um déficit crescente e que caminha, futuramente, para uma lei de responsabilidade previdenciária tão rígida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso pode não ser agora, mas pode ser daqui a cinco anos, 10 anos. Em gestões futuras vão vir outras questões mandatórias para que o RPPS equacione o seu déficit.
Então, ressaltei ali as vantagens tributárias. Nesses dois casos, realmente, eu não sei te dizer qual o percentual de servidores que alcançam um benefício acima de R$ 10.000 hoje. São esses servidores que vão ter que fazer a conta, não é?
Em relação à questão do imposto de renda, em que foi colocado uma menor alíquota para ser distribuído, o que acontece? Eu acho que isso é o reconhecimento do legislador em estimular a poupança própria, que cada um faça a sua própria poupança. Então, há esse estímulo para não sobrecarregar o sistema. Ele reconhece, através dessa possibilidade, de uma alíquota regressiva de 10%, acima de 10 anos de prazo de acumulação. Realmente, é muito vantajosa, sim.
A outra questão é: como garantir a adesão no sistema da previdência complementar? A previdência complementar é facultativa, não é? A gente vai explicar. Hoje existem programas de educação financeira. Isso não é tão novo assim. A gente tem várias entidades que fazem isso para a pessoa poder se planejar e estimular a poupança, não é? É pensar no futuro, e não pensar só no presente. A gente não vai garantir. A gente vai dar as informações, as ferramentas para que o servidor possa fazer a sua simulação e cuidar, realmente, da sua aposentadoria, acompanhar o ingresso das suas contribuições na sua conta. A gente vai dar as ferramentas e explicar, com toda a transparência, as vantagens que há no novo sistema, para que ele consiga auferir um benefício maior possível na data da aposentadoria.
Em relação aos estudos de impacto financeiro, essas respostas que a gente mandou do RI... Quer dizer, hoje não tem impacto financeiro no Funprevi, a instituição da previdência complementar. Seria muito leviano da minha parte... Eu poderia fazer um estudo. Esse estudo não é difícil. Ele é fácil de ser feito. Eu daria, para dar em resposta aos nobres vereadores, mas esse estudo – eu posso garantir – não faz sentido. Eu teria que assumir diversas hipóteses, por exemplo: esse é para novos ingressos na Prefeitura. Então, eu não sei quem vai ingressar. Não sei quais são as carreiras que vão ingressar, quais salários vão ingressar. Eu não sei com qual percentual a pessoa vai contribuir ou não. Para fazer esse estudo, eu teria que comparar – para poder dizer – se a pessoa entrasse, se o servidor entrasse no modelo atual... E o servidor que entra no modelo atual e, imediatamente, se aposenta? Ou com pouco tempo de contribuição? Eu teria que comparar.
Seria muito leviano de minha parte colocar uma série de hipóteses que não têm histórico de estudo para eu fazer isso. Eu poderia botar: “Ah, então vamos ter 500 servidores por ano, 25% ganhando acima de R$ 6433,00 – desses, tantos vão ficar 30 anos, tantos iriam ficar apenas 10 anos”. E, aí, poderiam se aposentar em um espaço curto de tempo, que a sua contribuição não fosse suficiente para aquele benefício. Não tem como eu fazer esse estudo e ele ser fidedigno. Eu posso fazer um estudo baseado em uma série de hipóteses que não tenho um histórico para dar para vocês.
Enfim, o que eu posso garantir é o seguinte: a previdência complementar já vem sendo estudada há muitos anos, não é? São mais de 10 anos. Já está consolidada, e ela mostrou, sim, que o objetivo dela é garantir a sustentabilidade em longo prazo. Vamos ter um impacto? Sim. Eu posso dar o impacto para vocês? Com um ano de funcionamento da previdência complementar, eu vou saber quem ingressou, com que salário, se tá contribuindo para a previdência complementar, qual é a idade média desse grupo.
Aí, eu posso dar a vocês: olhem, tantos estariam entrando no RPPS, estão entrando na complementar. Agora, eu não posso dar esse estudo, porque não tenho ferramentas suficientes para dar esse estudo, um estudo que realmente faça sentido. Tudo isso, a gente está fazendo porque o Tesouro é garantidor dos benefícios, ele tem que aportar. A gente está fazendo isso enquanto o Tesouro ainda tem capacidade de aportar. A inércia, realmente, vai levar a uma situação, daqui um tempo – a gente não sabe precisar qual –, de uma insolvência do Fundo, entendeu? Dificuldade mesmo. A situação que a gente viu na gestão anterior, de não pagamento do 13º, isso é uma realidade. Então, a gente está correndo atrás das ferramentas que a gente tem, tentando impactar o mínimo possível.
Lembro a vocês que a Emenda Constitucional trouxe várias previsões, outras questões facultativas que poderiam ser implantadas pela gestão atual, e a tentativa foi fazer aquilo, o mínimo, para não também fechar nossas portas em relação à União. A gente tem que poder dialogar, receber nossas transferências e tentar buscar a sustentabilidade do sistema. Outros municípios, muitos outros municípios, já fizeram, por exemplo, aumento da base contributiva dos aposentados e pensionistas. Tem outros municípios que já instituíram contribuição extraordinária, alteração da idade de aposentadoria para os atuais servidores.
Nada disso foi feito pela gestão atual, por quê? A tentativa é: a gente está fazendo aquele mínimo que é mandatório e que já tem estudo comprovando que o intuito disso realmente é melhorar, é tentar reequilibrar o sistema. É devagar. Não vi ser de uma hora para outra que a gente acaba com R$ 38 bilhões de déficit atuarial, com déficit... com aporte financeiro de R$ 1 bilhão. Não é de uma hora para outra. Isso é aos poucos. Então, essas medidas estão, em um primeiro momento, tentando reverter o crescimento exponencial do déficit atuarial e do déficit financeiro para garantir a sustentabilidade dos benefícios no futuro.
(Reassume a Presidência o Sr. Jorge Felippe, Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Registro a presença dos nobres Vereadores Welington Dias e Paulo Pinheiro.
Com a palavra, por favor, o Senhor Flávio Lopes.
O SR. FLÁVIO LOPES – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde a todos os demais vereadores presentes, à Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio de Janeiro.
Quem fala é Flávio, represento o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe). Há muitas questões que estão colocadas nesse processo. Eu conheço um pouquinho do que foi aplicado no Estado do Rio de Janeiro, chamado RJPREV. Inclusive, fiz algumas simulações e, dentro... estou até com a aba da simulação aberta, fiz até uma simulação dentro do que a presidente colocou. Coloquei valores menores. Quando se colocam valores menores, tudo isso depende muito da temporalidade com que as pessoas vão contribuir com o Fundo. Além disso, também tem a questão da rentabilidade, que não há tanta frieza e tanta certeza dos dados apontados pela presidente, porque tudo que está colocado ali é muito fluido.
Sobre a questão da taxação, a questão de com quanto os servidores vão resolver contribuir, por quanto tempo vão contribuir... Então, não há que se ter tanta certeza de que, lá no final, seja mais vantajoso, de fato, para os servidores que optarem. Para os que optarem, porque aqueles que vão entrar, os novos servidores, o texto está colocado como o texto da Emenda Constitucional, que você seria obrigatório. Nesse sentido, como há muita incerteza, é fato de que as pessoas vão preferir aquilo que elas têm certeza, que é sua aposentadoria dentro do regime próprio, hoje vigente.
Então, outro ponto que fica muito complexo de entender, é que o Município do Rio apresenta um projeto que ainda... no qual ele ainda não tem certeza de qual plano irá adotar, qual instituição ele irá adotar. Isso acaba trazendo para os servidores mais incerteza ainda. Incerteza de como vai ser lá na frente, incerteza com base nos diversos planos de previdência complementar que nós tivemos no nosso país. Como foi citado no início pela Dalila: “Todos esses planos que tiveram intervenções políticas, tiveram problemas. Então, a gente precisa ter clareza de que o projeto não é um projeto simples. No início, alguns vereadores colocaram: “Ah, se não tem problema, não vai ter problema para os novos servidores? “É facultativo”. Então...
Não é, não dá para ser dessa forma, não tem como ser dessa forma, porque é a vida dos servidores, é a vida daqueles profissionais que contribuíram ao longo de uma vida inteira para lá na frente terem garantida a sua aposentadoria.
Então, a gente entende que os planos de previdência, ou melhor, os fundos de previdência, na sua maioria, no nosso país, já nasceram falidos. Além de nascerem falidos, ao longo das suas trajetórias, eles foram dilapidados, então isso tudo é um somatório de fatores; além de hoje, você não saber de fato o que é contabilizado como contribuição previdenciária até para fins de limite da Lei de Responsabilidade, o que é abatido e o que não é abatido. Então, todas essas incertezas precisam ser mais esmiuçadas, e para elas serem mais esmiuçadas é necessário ter mais debate, é necessário também apresentar a qual plano ele vai aderir, a qual instituição ele vai aderir: ele vai aderir ao Funprevi, que é da União? Ele vai aderir ao RJPrev? Ele vai aderir um fundo de previdência de um banco privado?
Então, isso também precisaria estar mais claro no documento; isso não estando claro fica muito difícil de dar qualquer tipo de credibilidade a esse tipo de projeto, porque em si é um cheque em branco, é uma carta de intenção que a gente está dando para o Prefeito, e o Prefeito está fazendo o que ele quiser, da forma como ele quiser com esse documento e com essa carta de intenção. Vale lembrar que lá na campanha, lá na eleição, o Prefeito disse que não ia aumentar a contribuição previdenciária dos servidores e aumentou; vale lembrar que lá na campanha o Prefeito disse que ia fazer o pagamento integral do 13º e não fez. Então, não dá para neste momento a gente dar uma carta em branco para o Governo Municipal fazer o que ele quiser com a previdência dos servidores.
Concluí, Presidente, obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Não há mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Presidente, eu me inscrevi...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Desculpa, Vereador Paulo Pinheiro, tem uma servidora aqui no Plenário. Então, darei a palavra a ela e depois passo a palavra a Vossa Excelência. Muito obrigado.
A SRA. ANA LEOPOLDINA – Boa tarde, Presidente; boa tarde, vereadores. Como servidora concursada da Prefeitura há 19 anos aí trabalhando…
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Desculpa, é só para você se identificar com nome completo.
A SRA. ANA LEOPOLDINA – Meu nome é Ana Leopoldina, servidora de carreira há 19 anos na Prefeitura.
O que ocorre é o seguinte: estamos hoje aí com esse projeto para ser aprovado para os servidores. Inclusive, tudo bem que servidores novos de carreira, não é que seja favorável, mas ocorre o seguinte: estamos trabalhando no momento de pandemia, um momento crítico na Prefeitura, inclusive com vários servidores acometidos dessa questão, vários servidores afastados; estamos impossibilitados de estar aqui hoje podendo tomar conhecimento do que está sendo votado, inclusive com a própria presidente da Previ-Rio, a Senhora Melissa, fazendo declarações aqui: “Prevemos alguns impactos, precisamos de alguns estudos, precisamos de informações”, que realmente precisamos; porque, hoje, servidores até para pegar um empréstimo consignado não se tem uma informação clara. Você vê diversos servidores endividados, enrolados em dívidas, porque muitas vezes nem informação de quanto que é o seu limite, de como que é a questão da alíquota do seu desconto... Você vê que os servidores não têm as informações claras.
E que dirá agora com regime previdenciário, no qual ele começa hoje a fazer a contribuição, e como é que será o impacto disso na sua carreira, como será aprimorado isso? Até porque nós servidores sabemos que tem vários pacotes de maldade sendo aprovados hoje até na esfera federal e que, por exemplo: “Hoje, vamos ter apenas determinados servidores que vão ter sua estabilidade, os demais não”. Então, como é que você vai fazer um estudo de aporte para aposentadoria para servidores que você não sabe nem o que virá a frente, como um pacote de maldade, que muitas coisas até são aprovadas à noite, no final do dia e a que os servidores muitas vezes não têm acesso, não conseguem... Então, quer dizer, é um impacto realmente que você não consegue aprimorar.
Como que é aprovado isso em plena pandemia? Por exemplo, hoje, quando são realizados os próprios concursos públicos na Prefeitura – estamos com concursos suspensos, sem previsões –, muitos dos concursos que são realizados, até na área médica, os valores de salários são tão baixos que muitas vagas não são preenchidas. Então, você não consegue nem calcular pelo quantitativo, hoje, de vagas em concurso.
Por exemplo, “tenho 100 vagas para médicos”; com certeza você não preencherá muitas das carreiras, porque o salário que é pago hoje na Prefeitura é muito aquém do valor pago no mercado. Não tem como avaliar isso. Por exemplo, na questão dos servidores, não temos Fundo de Garantia, não temos, e muitas das nossas verbas têm a Lei Complementar nº 4 que está vindo, outro pacote de maldade aí para a gente. Como será apurado isso?
Então, sempre para o servidor, como o Tarcísio Motta, nosso vereador, muito representou, é um desestímulo total, é uma falta de esclarecimento grande. Acho que tinha que realmente ser feito isso de uma forma mais clara, transparente, com estudo... aqui para nós, para que a coisa realmente fosse de uma forma clara, porque hoje está insustentável e difícil de aceitar isso. Eu gostaria de deixar o registro com relação a isso, que pudéssemos realmente continuar com esse debate, que ele fosse preferencialmente mais à frente, e até, Melissa, a senhora como servidora, também como eu, que apurássemos isso com mais carinho.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Boa tarde, Senhor Presidente. Cumprimento a todos os vereadores e vereadoras presentes, a todos os funcionários e aqueles que estão interessados nessa discussão aí no Plenário e os que estão nos assistindo pela internet. Agradecer aos funcionários da Rio TV Câmara por esse brilhantíssimo trabalho que vêm executando.
Presidente, ouvi com atenção todos os oradores, desde a Doutora Melissa, todos os vereadores, todos aqueles funcionários ou outros representantes que falaram por aí. Neste momento, as posições estão claramente colocadas, respeitando as nossas divergências. Ouvi o Vereador Pedro Duarte falar sobre a sua maneira de enxergar a previdência; ouvi o Lindbergh; ouvi o Tarcísio falar sobre a outra maneira de avaliar, mas uma coisa ficou muito clara a todos vocês, principalmente para os mais novos – nós, mais antigos, já assistimos a isso...
Presidi, há três anos, uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara sobre a previdência, e chegamos a algumas conclusões. Até dessa audiência a Doutora Melissa veio, pelo Tribunal de Contas, participar. Chegamos a várias conclusões, encaminhamos essas conclusões ao Ministério Público, encaminhamos ao Governo. O que a gente nota claramente, como foi dito até pela Doutora Melissa no início, lá quando começou esse plano de previdência, já começou errado lá atrás, já aconteceram erros, e tem responsáveis. O próprio atual Prefeito fez uma legislação na sua atuação anterior, a Lei nº 5.300, que foi uma calamidade. Ele tentou convencer todos nós de que capitalizaria, e muitos vereadores da sua base votaram a favor, e não houve capitalização alguma. Os erros aconteceram, os erros têm autores.
O que acontece é que, infelizmente, com o passar do tempo, quem vai pagar por isso são os servidores, servidores de carreira longa. O que nos assusta muito –entendo perfeitamente a questão técnica, compreendo as posições técnicas colocadas pela Doutora Melissa – é que no passado cada servidor contribuía para outro servidor se aposentar; agora, a gente tem uma avaliação completamente diferente, é verdade, mas a previdência não tem que ser reavaliada como privilégio para ninguém. A previdência não é um privilégio; a previdência é simplesmente algo necessário, porque as pessoas investiram anos e anos.
O que me preocupa muito, Senhor Presidente, é o serviço público em geral. Normalmente quem é contra algumas colocações, de servidor público, dizem que os servidores têm muitas vantagens, têm profissionais ganhando acima, que a previdência não aguenta.
Eu queria dizer para todos, já que já foi dito por alguém hoje, que os servidores, durante toda a sua vida, prestam os serviços aos seus contribuintes. Eles não estão investindo numa aposentadoria apenas colocando dinheiro lá; eles estão investindo e colocando dinheiro – parte coloca, não é? –, bota lá os 14%, mas estão investindo entregando a sua vida, o seu corpo, o seu trabalho.
E o que a gente vê, hoje, é um completo desestímulo ao servidor público. Duas das maiores carreiras, com maior número de funcionários, são a educação e a saúde. O desestímulo e as políticas criadas pelos governos, sucessivamente, levaram a isso. A senhora sabe, Doutora Melissa, que hoje a RioSaúde, por exemplo, uma empresa pública de saúde, tem uma enorme dificuldade de contratar médicos. Por quê? No meio da pandemia. Por quê? Porque é um desestímulo completo.
A política que destruiu parte do serviço de saúde, com a colocação de OSs, quando esses... Chegamos a ter, no final do Governo Crivella, 25 mil funcionários – funcionários, não: profissionais de saúde vinculados a organizações sociais. Muitas nem direitos trabalhistas pagaram. Muitas. Se vocês estão vendo o que significa essa terceirização da gestão da saúde, significa que 25 mil profissionais deixaram de contribuir durante anos para o Previ-Rio e contribuem, lá, como contratados de CLT, para o INSS.
E, hoje, pouquíssimas pessoas desejam ingressar no serviço público. Temos aí vários leitos de hospitais públicos fechados por falta de médico. Não se consegue contratar um médico pelo salário que se paga, pelo desestímulo. Toda essa propaganda de desestímulo ao servidor público vem a seguir, tanto na carreira dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos e demais, quanto nos profissionais da educação.
É um desestímulo a todos nós vermos os caminhos que os governos pensam em relação ao servidor público – o Governo Federal, o Governo Estadual, o Governo Municipal. Esse servidor público, que mais uma vez quero falar para vocês: ele não pega o seu dinheiro todo mês e bota numa previdência pública, não. Ele faz isso, mas, além disso, ele bota o seu dinheiro e bota o seu trabalho.
Estamos tentando votar um projeto que, claramente, não está maduro para ser votado. A sensação com que saio hoje desta audiência... Parabenizar o Presidente Jorge Felippe, que é importante... É importante discutir com as pessoas. É importante ouvir as pessoas. Ninguém é dono da verdade. Ninguém é dono da verdade neste momento. Fica claro, nesta audiência de hoje, que estamos numa encruzilhada do setor público brasileiro. Estamos desestimulando alguém a ser servidor público.
E precisamos resolver esses problemas da previdência, porque isso cria, Senhor Presidente, a partir do momento da aprovação – que espero que não ocorra –, dessa lei... Isso significa que teremos, a partir de agora, dois tipos de servidor público: o de primeira categoria e o de segunda categoria. Isso feito pelo Governo. Com o projeto, o Governo cria duas plataformas de servidor público: aqueles de primeira categoria e aqueles de segunda categoria.
O que tem acontecido com as pessoas, os jovens, que procuram o serviço público? Desestímulo, tanto na área da educação... Salário do professor, salário do médico, salário do enfermeiro. O desestímulo de qualquer tipo de... Não é vantagem; é direito. Não estamos brigando, discutindo, por vantagens; estamos discutindo por direitos. Não adianta a gente querer se convencer, você passa a sua previdência privada e tal, que aí você vai ter... Não é verdade. Nós, servidores públicos, estamos entregando o nosso corpo, a nossa vida, a esse serviço público. E queremos uma garantia, quando chegarmos à idade, lá na frente, em que não teremos mais força para trabalhar como trabalhávamos há 25 anos – e não fizemos de graça.
Estes anos todos, com os erros cometidos pelos governos, não somos culpados. Sou servidor público desde 1978. Não sou obrigado a pagar o preço de governos incompetentes que erraram ou não souberam fazer o trabalho correto da previdência.
Portanto, Presidente, por último a falar, vou encerrar. Os argumentos técnicos – eu me sinto muito bem representado pelo que foi dito aqui, tanto pelo Vereador Tarcísio Motta quanto pelo Vereador Lindbergh Farias. Deixo clara essa posição. O Governo precisa repensar isso. Repensar. E essas autoridades, mesmo aqueles que são favoráveis à terceirização da vida pública, vamos pensar que nós não estamos lutando e brigando contra inimigos.
O servidor público não é um ladrão que quer pegar o dinheiro público e levar para a sua família. Não é isso. O servidor público é aquele que dedicou toda a sua vida, a sua carreira, noites e dias difíceis, recebendo um salário sempre muito abaixo daquilo que é necessário, sempre investindo o seu dinheiro, descontados 11% ou 14%, e que agora, pela modernidade, leva um pontapé no traseiro dizendo que não cabe mais para você essa questão.
Previdência não é filantropia, previdência é algo diferente. Vamos pensar, senhores, no que estamos fazendo. O projeto não está maduro. Há muitas dúvidas, mesmo dos formuladores. E a nossa posição, já colocada pelo Tarcísio e pelo Vereador Lindbergh, é contrária.
Mas eu queria deixar essa mensagem a todos: nós, servidores públicos, não somos inimigos. Nós não somos pessoas incompetentes que querem sugar o dinheiro do Governo. Nós trocamos a nossa aposentadoria por toda nossa vida profissional de luta, de batalha e de ajudar as pessoas, de salvar vidas, educar pessoas. Nós fizemos tudo isso.
E, quando não podemos ter mais essa força de trabalho, nós imaginamos, desde lá atrás, quando fomos depositando o nosso dinheiro todo mês na previdência municipal ou no INSS, esperávamos que, quando lá na frente, precisamos do Estado, já que demos todo nosso tempo para o Estado, que pudéssemos ter algo dentro da normalidade.
Portanto, lastimo que não seja esse o pensamento. A frieza com que se analisa a questão da aposentadoria precisa ser revista na cabeça daqueles que assim pensam. Nosso voto, evidentemente, será contrário. Acho que não deveríamos nem votar neste momento. Precisamos amadurecer um pouco para fazer a discussão em um momento de grande pandemia em um país. Cada um de nós que está aqui hoje não pode entrar nessa loucura que este país está ficando. Vocês imaginam o que significa um país com 456 mil mortos pensar em ter um torneio de futebol no meio disso tudo. Este país provavelmente está muito doente da cabeça, e nós precisamos evitar que os megalomaníacos, os loucos, dominem inteiramente este país.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O nosso encontro está previsto até as 13 horas. Já são 12h47.
Vou passar a palavra para a presidente Melissa, para que ela responda eventuais questionamentos dos três últimos oradores e para que faça suas explanações finais.
A SRA. MELISSA GARRIDO CABRAL – Em relação às questões novas que foram colocadas, a questão de não ter tanto regramento no projeto de lei, isso é assim mesmo.
Esse projeto de lei autoriza, tem o objetivo de autorizar a criação da previdência complementar e colocar as diretrizes gerais, como explica de forma transparente que, a partir da instituição no RPPS, os benefícios, assim como as contribuições, serão limitados sobre o teto. A questão da adesão facultativa, a questão paritária do município, mesmo percentual que o servidor optar o município fará equivalente à possibilidade das contribuições voluntárias.
É assim mesmo que funciona. Você dá a lei autorizando a instituição e as diretrizes gerais. Esse é o passo a passo. Depois, a questão da instituição, seja entidade fechada de previdência complementar que o município vá aderir, ou se vai criar, isso tudo está regulamentado. Você tem a Lei Complementar nº 108, a Lei Complementar nº 109 e as orientações técnicas da Secretaria de Previdência, que indica como fazer esse processo – se é por licitação, processo seletivo, que questões você tem que levar em consideração. Você tem que olhar a questão da transparência organizacional, a questão das rentabilidades auferidas, enfim. Como eu falei, tem a questão da participação. É assegurada a participação dos servidores nas instâncias decisivas da entidade. Isso tudo está regulamentado.
Passando essa fase, você tem a decisão de adesão ou de criação. Você tem estatuto, você tem todos os regulamentos dessa entidade – todos estão previstos na norma.
Em relação aos estudos, quero deixar claro que todos os estudos são feitos no instituto, a avaliação atuarial. Todos os estudos são feitos de acordo com as normas, de acordo com as orientações, de acordo com os princípios. Inclusive, a gente usa um princípio que é o do conservadorismo, que é um princípio que diz que em duas situações você tem que optar por aquela mais conservadora. Então, a gente sempre faz os estudos de acordo com todas as normas, orientações técnicas. Tudo isso está disponível no site do Previ-Rio. Se você entrar lá, você tem os demonstrativos de resultados das avaliações atuariais, os relatórios de vários anos.
Enfim, para terminar, eu fico bem tranquila em relação à previdência complementar. Acho que ela vem realmente para tentar solucionar a questão da sustentabilidade do sistema, tanto para aqueles que ficam, que é o meu caso, os servidores atuais irão continuar no sistema. O objetivo é realmente reduzir esse acréscimo do déficit até que essa curva consiga virar e começar a reduzir. Enquanto os novos servidores irão entrar em um sistema mais saudável, em que eles irão ver as suas contribuições nas suas contas, poderão acompanhar a evolução das suas contas. Com certeza é um sistema que apresenta mais certeza do que o sistema atual.
Em relação à rentabilidade, que foi colocado, da mesma forma que com um plano de contribuição definida, você tem o problema da rentabilidade no sistema atual também. Vamos pensar o seguinte: se sabemos que 22% e 11% não são suficientes para pagar um benefício de 80% da remuneração, eu precisaria de uma rentabilidade sobre essas contribuições. Isso não acontece hoje. Não acontece hoje por duas questões: uma porque a gente precisa pegar as contribuições e pagar os aposentados e pensionistas atuais e porque isso, lá atrás, quando foi pensado, quando o sistema foi criado, você tinha outros níveis de rentabilidade.
Hoje a gente sabe que conseguir uma rentabilidade atrativa é mais difícil. Então, essa questão não se coloca só na contribuição definida. Ela se coloca também no plano de benefício definido, que é o plano do RPPS atual. O que hoje acontece é que o Tesouro, como garantidor, vai aportando quantias. Na forma como está, cada vez mais crescente, a Previdência vai se tornando o principal gasto do Tesouro Municipal e realmente tem que haver uma solução para isso.
É nesse sentido que essas iniciativas hoje estão sendo tomadas. Para o servidor novo, com certeza eu acho que é mais saudável aportar suas contribuições na previdência complementar e poder ter ali uma razoável segurança do que ele vai receber na aposentadoria, o que hoje não acontece nos RPPSs atuais, com o nível de déficit que apresentam.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quero registrar a presença do nobre Vereador Renato Moura.
Considerando o término do tempo destinado à presente reunião, embora tenham ocorrido novas reinscrições de pessoas que já tinham feito o uso da palavra, eu peço desculpas, mas infelizmente não será possível.
Quero agradecer, em nome da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ao Secretário Municipal de Fazenda, Deputado Pedro Paulo, e à Senhora Presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral, pela presença de Vossas Excelências. Muito obrigado. Quero agradecer aos senhores vereadores que integram as comissões permanentes: da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vereador Inaldo Silva e Vereador Luciano Medeiros; da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, os Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e Marcio Ribeiro. Também agradeço aos vereadores que participaram deste encontro: Lindbergh Farias, Monica Benicio, Pedro Duarte, Dr. Rogério Amorim, Tarcísio Motta, Átila A. Nunes, João Mendes de Jesus, William Siri, Paulo Pinheiro, Welington Dias, Renato Moura e Teresa Bergher. Agradeço aos senhores servidores que participaram deste encontro. Muito obrigado a todos.
Embora eu entenda que este tema mereça uma discussão mais profunda, nós nos colocamos à disposição dos senhores servidores para que possamos continuar com essas tratativas. Muito obrigado a todos, muita saúde e paz.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h56)
Anexo Previdência complementar 01062021.pptx
Data de Publicação:
06/02/2021
Página :
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