Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1301/2022

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 10, 13, 14 E 24 DA LEI Nº 7.373/2022

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Altera os arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373, de 17 de maio de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 10. Por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, os incentivos fiscais de que trata esta lei poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

§1º Os benefícios fiscais restringem-se às atividades relacionadas no art. 9º, cuja unidade prestadora do serviço esteja dentro do Distrito Criativo, instituído por esta Lei, e cujos serviços sejam prestados a partir dessa unidade.

§2º Os serviços incentivados poderão ser distintos para cada Distrito Criativo.

§ 3º Requisitos adicionais para concessão do incentivo, deverão observar o disposto no

caput

deste artigo.” (NR)

“Art. 13. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica de sua iniciativa, estabelecer critérios às empresas prestadoras dos serviços desta lei, localizadas em Distrito Criativo, para a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

§ 1º Os serviços incentivados de que trata o caput deste artigo poderão ser distintos para cada Distrito Criativo.

§ 2º Requisitos adicionais para concessão do incentivo, deverão observar o disposto no

caput

deste artigo” (NR)

“Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito do Distrito Criativo, realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços:

I - residências artísticas;

II - incubadoras e aceleradoras;

III - infraestrutura compartilhada (coworking);

IV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;

V - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;

VI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; e

VII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários.

§ 1º A permissão de uso de que trata o caput deste artigo aplica-se aos incisos V, VI e VII deste artigo.

§ 2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá receber em cessão ou a outro título bens públicos da União e do Estado do Rio de Janeiro, localizados em seu território, para a instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.” (NR)

“Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2022.

Átila A. Nunes
Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereadora Tainá de Paula
Presidente

Vereador Eliel do Carmo

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Tarcísio Motta Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDUSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Waldir Brazão
Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador William Siri

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Marcio Santos
Presidente

Vereadora Laura Carneiro Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereadora Laura Carneiro
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS
JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	05/31/2022	Despacho	06/07/2022
Publicação	06/08/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	55 a 57	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado à:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de coautoria destas próprias Comissões Permanentes.
Em 07/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1301/2022

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Data Public

Autor(es)

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20220301301

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06/08/2022

Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira