PROJETO DE LEI1301/2022
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Altera os arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373, de 17 de maio de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2022.



Átila A. Nunes
Líder do Governo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereadora Tainá de Paula
Presidente

Vereador Eliel do Carmo

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Tarcísio Motta Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDUSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Waldir Brazão
Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador William Siri

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Marcio Santos
Presidente

Vereadora Laura Carneiro Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereadora Laura Carneiro
Vice-Presidente



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS
JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa aprimorar a redação da Lei nº 7.373/2022, que instituiu o programa de economia criativa no âmbito do município do Rio de Janeiro.


Legislação Citada

LEI Nº 7.373, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Art. 10. Por regulamentação do Poder Executivo, os incentivos fiscais de que trata esta subseção poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

§ 1º Os benefícios fiscais de que trata esse artigo restringem-se às atividades relacionadas no art. 9º, cuja unidade prestadora do serviço compõem dentro do âmbito do Distrito Criativo, instituído por esta Lei, e cujos serviços sejam prestados a partir desta sede.

§ 2º Os serviços incentivados poderão ser distintos para cada Distrito Criativo, definidas em ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo.

(...)

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer critérios, via ato regulamentador, às empresas prestadoras dos serviços comensurados nesta Lei e pertencentes ao Distrito Criativo a isenção do pagamento das taxas municipais de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

§ 1º Os serviços incentivados de que trata o caput deste artigo poderão ser distintos para cada Distrito Criativo.

§ 2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos adicionais para concessão do incentivo.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá realizar, através de lei específica, a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços:

I - residências artísticas;

II - incubadoras e aceleradoras;

III - infraestrutura compartilhada (coworking);

IV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;

V - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;

VI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; e

VII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários.

§ 1º A permissão de uso de que trata o caput deste artigo aplica-se aos incisos V, VI e VII deste artigo.

§ 2º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.

§ 3º O Poder Executivo Municipal, através de autorização em lei específica poderá receber em cessão bens públicos da União e do Estado do Rio de Janeiro, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.

(...)

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/31/2022Despacho 06/07/2022
Publicação 06/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 55 a 57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado à:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de coautoria destas próprias Comissões Permanentes.
Em 07/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1301/2022 => Encerrada08/05/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1301/2022 => Aprovado (a) (s)08/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1301/2022 => Aprovado - Adiada08/10/2022
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1301/2022 => Aprovado - Adiada09/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1301/2022 => Encerrada09/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1301/2022 => Aprovado (a) (s)09/14/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/23/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/28/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301301 => Lei 7567/202209/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo09/28/2022






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