EMENTA:

INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA.

Art. 2º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada – OUC denominada Parque Municipal de Inhoaíba, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, visando a alcançar transformações urbanísticas e valorização ambiental, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar têm os seguintes objetivos:

I - promover a qualidade urbana nas áreas envolvidas, mediante a recuperação e a conservação ambiental;

II - ampliar a oferta de espaços verdes para lazer e contemplação;

III - garantir a existência de espaços livres que contribuam para amenizar ilhas de calor;

IV - possibilitar a criação de área de parque público sem dispêndios públicos com desapropriações;

V - incrementar a oferta de equipamentos públicos necessários à prestação de serviços ao cidadão; e

VI – viabilizar a implementação de habitações multifamiliares de interesse social nas áreas envolvidas.

Art. 4º Para fins de implantação do disposto nesta Lei Complementar, as áreas abrangidas pela Operação Urbana Consorciada – OUC Parque Municipal de Inhoaíba, nos termos do art. 85 do Plano Diretor, são descritas e delimitadas nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 6º As áreas específicas atingidas pela OUC Parque Municipal de Inhoaíba, e seus respectivos planos, estão definidas no Capítulo V desta Lei Complementar, observado o conteúdo mínimo constante do art. 33 do Estatuto da Cidade e da Seção VIII, Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

§ 1º Entende-se por Transferência do Direito de Construir o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, para outros imóveis, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, e nos arts. 85 a 88, da Lei Complementar nº 111, de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º O potencial construtivo, objeto da transferência estabelecida no caput deste artigo, refere-se à Área Total Edificável – ATE permitida para o local, nas condições estabelecidas pela legislação urbanística em vigor.

Art. 8º A Transferência do Direito de Construir entre imóveis existentes na área de abrangência da OUC Parque Municipal de Inhoaíba obedecerá às condições definidas nesta Lei Complementar.

§ 1º Os terrenos existentes no Setor I da OUC poderão ter transferido o seu potencial construtivo de uma só vez ou de forma fracionada para terrenos existentes no Setor II, a partir da Elaboração de Termo de Potencial Construtivo Transferível, conforme condições estipuladas no Art. 14, e mediante registro em escritura pública, com documentação de todas as transações realizadas.

§ 2º A aplicação da Transferência do Direito de Construir do Setor I para o Setor II efetivar-se-á quando do cumprimento das obrigações constantes nesta Lei Complementar e da doação do terreno ao Poder Público para os fins a que se propõe.

Art. 9º O potencial a ser transferido deverá ser calculado com base nos Índices de Aproveitamento de Terreno – IAT, conforme disposto no Anexo VII da Lei Complementar nº 111, de 2011 – do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro, obedecidos os índices e parâmetros mais restritivos estabelecidos na legislação urbanística específica em vigor para as áreas envolvidas, observadas as áreas e limites abaixo:

1- Área destinada ao Parque a ser doada = 1.712.508m², conforme Anexo I.

2- 2- ATE total da área: 783.583,25m²;

Art. 10. A utilização do potencial construtivo, objeto da transferência de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei Complementar, dar-se-á mediante a negociação entre particulares mediada pelo Poder Público e deverá, obrigatoriamente, estar restrita aos terrenos incluídos no Setor II – Área Receptora de Potencial.

Parágrafo Único. Não será permitida a transferência de potencial construtivo para terrenos irregularmente parcelados ou edificados, bem como para edificações que abriguem usos ou atividades que estejam em inconformidade com a legislação urbanística vigente no ato da transferência.

Art. 11. Os limites edificáveis do imóvel receptor, para absorção de potencial construtivo, estão definidos no Capítulo V desta Lei Complementar.

§ 1º A transferência de potencial construtivo fica sujeita à avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, para estabelecer as condições necessárias à garantia da qualidade e do modo de vida dos moradores.

§ 2º O uso comercial poderá se estender por todo o lote, observadas as exigências e restrições específicas do órgão gestor do tráfego.

Art. 12. A absorção de potencial construtivo objeto de transferência não será permitida em edificação com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal na área fronteira às praias ou na orla marítima, conforme estabelecido no Decreto n.º 20.504, de 13 de setembro de 2001.

Art. 13. A absorção de potencial construtivo não é permitida em quaisquer Unidades de Conservação da Natureza e em áreas de bens integrantes do patrimônio cultural.

Art. 14. O controle de Transferência de Potencial Construtivo será exercido e fiscalizado pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, que expedirá, mediante requerimento:

I - termo de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel cedente; e/ou

II - certidão de potencial construtivo transferido ao proprietário do imóvel receptor.

§ 1º A emissão do termo de potencial construtivo transferível estará vinculada à contrapartida referente à doação do terreno, livre e desembaraçado, quite de tributos, sem condições e com sua situação fundiária regular, objeto destas operações pelo proprietário ao Município do Rio de Janeiro.

§ 2º Para a expedição da certidão de potencial construtivo transferido, deverá ser apresentado instrumento público de cessão do potencial construtivo transferível.

§ 3º Nos pedidos de licença para execução de obras de construção ou de edificação, de acréscimo ou modificações, que utilizem área transferida, deverá ser apresentada certidão de potencial construtivo transferido.

§ 4º A partir do Termo de Potencial Construtivo transferível, serão expedidas uma ou mais Certidões de Potencial Construtivo transferido, nas quais constarão a quantidade de metros quadrados a serem transferidos pelo imóvel cedente e a quantidade de metros quadrados a serem incorporados pelo imóvel receptor.

§ 5° Para a emissão do termo de potencial construtivo a que se refere o presente artigo, deverá o Poder Executivo elaborar estudo de avaliação técnica e econômica a fim de estabelecer, dentro dos limites fixados no art. 9° da presente Lei Complementar, a Área Total Edificável(ATE) a ser transferida para cada área receptora.

Artigo 15. O Termo de Potencial Construtivo Transferível e as Certidões de Potencial Construtivo Transferido deverão ser disponibilizados na página eletrônica da Secretaria Municipal responsável pelo controle da Transferência do Direito de Construir regulamentada por esta Lei Complementar, sendo também publicados em Diário Oficial.

I - valorização da paisagem urbana e do ambiente natural;

II - manutenção de espaços verdes propícios ao lazer e a contemplação;

III - estímulo à preservação e recuperação do ambiente natural;

IV - promoção de investimentos em equipamentos urbanos coletivos para práticas desportivas e culturais na região;

V - implementação de ações de educação socioambiental através do Projeto Horta Carioca; e

VI - implementação de espaço de convívio sociocultural na edificação onde funciona atualmente o Instituto Metodista Ana Gonzaga.

Art. 17. A área de abrangência da OUC Parque Municipal Urbano de Inhoaíba encontra-se subdividida nos seguintes setores:

I - Área Cedente de Potencial:

a) Setor I-A – Zona Residencial 2 – ZR-2;

b) Setor I-B – Zona de Conservação Ambiental – ZCA;

II - Área Receptora de Potencial:

a) Setor II-A – Subzonas A-5 e A-6 do Decreto nº 3.046/81, excluídas as áreas ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

b) Setor II-B – Área B da Subzona A-39 do Decreto nº 3.046/81;

c) Setor II-C – Subzonas A-26 e A-42 do Decreto nº 3.046/81;

d) Setor II-E – Subzonas A-10D do Decreto nº 3.046/81;

e) Setor II-F – Áreas de ZUPI-1 e ZUPI-2 da LC nº 70/2004;

f) Setor II-G – Setor 4 da Colônia Juliano Moreira;

g) Setor II-H – Quadras lindeiras ao corredor TransCarioca, nos seguintes logradouros: Av. Nelson Cardoso, Av. Cândido Benício, Av. Ministro Edgar Romero, Av. Vicente de Carvalho e Av. Braz de Pina.

h) Setor II-I – Área do PAL 44126 e Área remanescente do PAL 30613, indicada no PAL 44126.

III - Área de Especial Interesse Social (AEIS) das áreas ocupadas por população de baixa renda, limítrofes à área doadora, destinada a programas específicos de urbanização e de regularização edilícia, urbanística e fundiária; e

IV - área do Parque Municipal de Inhoaíba;

Parágrafo único. Os setores mencionados nas alíneas “a” a “h”, do inciso II, encontram-se mapeados no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 18. Para fins de absorção do potencial construtivo decorrente da aplicação da transferência do direito de construir no lote receptor, será acrescido ao potencial construtivo definido pela legislação em vigor, o volume edificável alcançável pelos índices urbanísticos, limitados:

I – No Setor II-A:

a) ao acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local;

II – No Setor II-B

a) aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 60/2002;

III – No Setor II-C:

a) ao acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local;

IV – No Setor II-E

a) ao de gabarito limitado a altura de 30m estabelecido para a Subzona A-10 C; e

b) à taxa de ocupação de 30%;

V – No Setor II-F

a) ao acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local;

VI – No Setor II-G

a) ao acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local;

VII – No Setor II-H:

a) ao acréscimo de ATE, aplicando-se o gabarito vigente para o local.

VIII – No Setor II-I:

a) aos parâmetros previstos na coluna 1 do Anexo V da LC 104/2009, para a ZUM-3 do Setor L.

§ 1º Para a aplicação do disposto acima, fica permitido o uso multifamiliar, misto e comercial nas áreas descritas nos incisos deste artigo.

§ 2º O potencial construtivo transferido para as áreas receptoras, fica limitado à volumetria resultante da aplicação dos parâmetros mencionados nos incisos I a VIII deste artigo, a serem acrescidos ao potencial definido pela legislação em vigor.

§ 3º A utilização do total de potencial construtivo transferido, previsto no art. 9º, item 3, desta Lei Complementar, somente poderá ser realizado em empreendimentos que venham a ser aprovados no prazo de até 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 19. Para a Subzona A-5 do Setor II do Anexo I da Lei Complementar nº 133, de 30 de novembro de 2013, descrita no Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, aplicar-se-á o mesmo limite definido no inciso I do art. 18 desta Lei Complementar.

Art. 20. Não poderá haver concentração maior que 50% do potencial total em qualquer dos setores aludidos nos incisos I a VIII do art. 18.

Parágrafo único. As exigências e diretrizes resultantes da Avaliação Técnica Multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo deverão ser atendidas quando de sua implementação.

Art. 24. No âmbito da OUC Parque Municipal de Inhoaíba, a apresentação do EIV se constitui pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento nas Áreas Receptoras de Potencial relacionada no Inciso II do Art. 18 e mapeadas no Anexo II desta Lei Complementar, quando utilizado o Potencial Construtivo oriundo das Áreas Cedentes, relacionadas no Inciso I do Art. 18.

§ 1º O EIV deve viabilizar o empreendimento e resultar em soluções que visem, ao máximo, à superação dos impactos, sendo exigidas medidas de mitigação e compensação de impactos.

§ 2º A critério do Município, o EIV pode ser elaborado coletivamente para dois ou mais empreendimentos, desde que demonstrada a viabilidade de análise junto aos órgãos responsáveis.

Art. 25. A aplicação de parâmetros adicionais descritos nas alíneas “a” dos Setores II-A e II-B, dos incisos I e II, do art. 18 desta Lei Complementar fica condicionada, além do disposto no art. 23, à complementação da urbanização da Via Parque da Lagoa da Tijuca.

Art. 26. As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas por esta Lei Complementar devem obedecer ao disposto na legislação em vigor.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

b) Setor II-B – Área B da Subzona A-39 do Decreto nº 3.046/81;

c) Setor II-C – Subzonas A-26 e A-42 do Decreto nº 3.046/81;

e) Setor II-F – Áreas de ZUPI-1 e ZUPI-2 da LC nº 70/2004;

f) Setor II-G – Setor 4 da Colônia Juliano Moreira;

- Av Nelson Cardoso;

- Av Cândido Benício;

- Av. Ministro Edgar Romero;

- Av Vicente de Carvalho;

- Av Braz de Pina.

h) Setor II-I - Área do PAL 44126 e Área remanescente do PAL 30613, indicada no PAL 44126.

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2022

EMENTA:

INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a aplicação do art. 85 da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro – que dispõe sobre o instrumento de Transferência do Direito de Construir, bem como os artigos 32 e 35 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – com o objetivo de viabilizar projeto de implantação de equipamento público destinado a parque urbano, e infraestrutura para a prestação de serviços públicos na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada – OUC denominada Parque Municipal de Inhoaíba, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, visando a alcançar transformações urbanísticas e valorização ambiental, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar têm os seguintes objetivos:

I - promover a qualidade urbana nas áreas envolvidas, mediante a recuperação e a conservação ambiental;

II - ampliar a oferta de espaços verdes para lazer e contemplação;

III - garantir a existência de espaços livres que contribuam para amenizar ilhas de calor;

IV - possibilitar a criação de área de parque público sem dispêndios públicos com desapropriações; e

V - incrementar a oferta de equipamentos públicos necessários à prestação de serviços ao cidadão.

Art. 4º Para fins de implantação do disposto nesta Lei Complementar, as áreas abrangidas pela Operação Urbana Consorciada – OUC Parque Municipal de Inhoaíba, nos termos do art. 85 do Plano Diretor, são descritas e delimitadas nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

Do Plano da Operação Urbana Consorciada

Art. 5º Considera-se Operação Urbana Consorciada (OUC), de acordo com o art. 89 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro – o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Art. 6º As áreas específicas atingidas pela OUC Parque Municipal de Inhoaíba, e seus respectivos planos, estão definidas no Capítulo V desta Lei Complementar, observado o conteúdo mínimo constante do art. 33 do Estatuto da Cidade e da Seção VIII, Capítulo III, Título III, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

CAPÍTULO III

Da Transferência do Potencial Construtivo

Art. 7º Fica autorizada a aplicação da Transferência do Direito de Construir da área objeto da OUC Parque Municipal de Inhoaíba destinada à implantação de equipamento público e de preservação ambiental, conforme preconizado na Lei Federal n° 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade – mediante a doação dos respectivos terrenos ao Poder Público.

§ 1º Entende-se por Transferência do Direito de Construir o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, para outros imóveis, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, e nos arts. 85 a 88, da Lei Complementar nº 111, de 2011 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º O potencial construtivo, objeto da transferência estabelecida no caput deste artigo, refere-se à Área Total Edificável – ATE permitida para o local, nas condições estabelecidas pela legislação urbanística em vigor.

Art. 8º A Transferência do Direito de Construir entre imóveis existentes na área de abrangência da OUC Parque Municipal de Inhoaíba obedecerá às condições definidas no Capítulo V desta Lei Complementar.

§ 1º Os terrenos existentes no Setor I da OUC poderão ter transferido o seu potencial construtivo total ou o correspondente a sua parcela localizada neste Setor para outros terrenos existentes no Setor II correspondente, sendo o processo devidamente registrado por escritura pública.

§ 2º A aplicação da Transferência do Direito de Construir do Setor I para o Setor II efetivar-se-á quando do cumprimento das obrigações constantes nesta Lei Complementar e da doação do terreno ao Poder Público para os fins a que se propõe.

Art. 9º O potencial a ser transferido deverá ser calculado com base nos Índices de Aproveitamento de Terreno – IAT, conforme disposto no Anexo VII da Lei Complementar nº 111, de 2011 – do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro, obedecidos os índices e parâmetros mais restritivos estabelecidos na legislação urbanística específica em vigor para as áreas envolvidas, observadas as áreas e limites abaixo:

1- Área destinada ao Parque a ser doada = 1.712.508m²;

2- ATE total da área: 783.583,25m²;

3- Potencial a transferir: 148.888,82 m².

Art. 10. A utilização do potencial construtivo, objeto da transferência de que tratam os arts. 7º e 8º desta Lei Complementar, dar-se-á mediante a negociação entre particulares mediada pelo Poder Público e deverá, obrigatoriamente, estar restrita aos terrenos incluídos no Setor II – Área Receptora de Potencial.

Parágrafo Único. Não será permitida a transferência de potencial construtivo para edificações que abriguem usos ou atividades inadequados.

Art. 11. Os limites edificáveis do imóvel receptor, para absorção de potencial construtivo, estão definidos no Capítulo V desta Lei Complementar.

§ 1º A transferência de potencial construtivo fica sujeita à avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, para estabelecer as condições necessárias à garantia da qualidade e do modo de vida dos moradores.

§ 2º O uso comercial poderá se estender por todo o lote, observadas as exigências e restrições específicas do órgão gestor do tráfego.

Art. 12. A absorção de potencial construtivo objeto de transferência não será permitida em edificação com gabarito capaz de projetar sombra sobre o calçadão e/ou areal na área fronteira às praias ou na orla marítima, conforme estabelecido no Decreto n.º 20.504, de 13 de setembro de 2001.

Art. 13. A absorção de potencial construtivo não é permitida em quaisquer Unidades de Conservação da Natureza e em áreas de bens integrantes do patrimônio cultural.

CAPÍTULO IV

Do Controle da Transferência do Potencial Construtivo

Art. 14. O controle de Transferência de Potencial Construtivo será exercido e fiscalizado pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, que expedirá, mediante requerimento:

I - Termo de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel cedente;

II - Certidão de potencial construtivo transferido ao proprietário do imóvel receptor.

§ 1º A emissão do termo de potencial construtivo transferível estará vinculada à contrapartida referente à doação do terreno, livre e desembaraçado, quite de tributos, sem condições e com sua situação fundiária regular, objeto destas operações pelo proprietário ao Município do Rio de Janeiro.

§ 2º Para a expedição da certidão de potencial construtivo transferido, deverá ser apresentado instrumento público de cessão do potencial construtivo transferível.

§ 3º Nos pedidos de licença para execução de obras de construção ou de edificação, de acréscimo ou modificações, que utilizem área transferida, deverá ser apresentada certidão de potencial construtivo transferido.

CAPÍTULO V

Da Operação Urbana Consorciada Parque Municipal de Inhoaíba

Art. 15. Os seguintes princípios nortearão o planejamento, a execução e a fiscalização da OUC instituída por este Capítulo:

I - valorização da paisagem urbana e do ambiente natural;

II - manutenção de espaços verdes propícios ao lazer e a contemplação;

III - estímulo à preservação e recuperação do ambiente natural;

IV - promoção de investimentos em equipamentos urbanos coletivos para práticas desportivas e culturais na região.

Art. 16. A área de abrangência da OUC Parque Municipal Urbano de Inhoaíba encontra-se subdividida nos seguintes setores:

I - Área Cedente de Potencial:

a) Setor I-A – Zona Residencial 2 – ZR-2;

b) Setor I-B – Zona de Conservação Ambiental – ZCA;

II - Área Receptora de Potencial:

a) Setor II-A – Subzonas A-5 e A-6 do Decreto nº 3.046/81, excluídas as áreas ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

b) Setor II-B – Área B da Subzona A-39 do Decreto nº 3.046/81;

c) Setor II-C – Subzonas A-26 e A-42 do Decreto nº 3.046/81;

d) Setor II-D – Subzonas A-8 e A-9 do Decreto nº 3.046/81;

e) Setor II-E – Subzonas A-10D do Decreto nº 3.046/81;

f) Setor II-F – Áreas de ZUPI-1 e ZUPI-2 da LC nº 70/2004;

g) Setor II-G – Setor 4 da Colônia Juliano Moreira;

h) Setor II-H – Quadras lindeiras ao corredor TransCarioca, nos seguintes logradouros: Av. Nelson Cardoso, Av. Cândido Benício, Av. Ministro Edgar Romero, Av. Vicente de Carvalho e Av. Braz de Pina.

i) Setor II-I – Área do PAL 44126 e Área remanescente do PAL 30613, indicada no PAL 44126.

Parágrafo único. Os setores mencionados nas alíneas “a” a “i”, do inciso II, encontram-se mapeados no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 17. Para fins de absorção do potencial construtivo decorrente da aplicação da transferência do direito de construir no lote receptor, será acrescido ao potencial construtivo definido pela legislação em vigor, o volume edificável alcançável pelos índices urbanísticos, limitados:

I – No Setor II-A:

a) ao acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local;

II – No Setor II-B

a) aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 60/2002;

III – No Setor II-C:

a) ao acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local;

IV – No Setor II-D

a) ao incremento de mais vinte por cento na taxa de ocupação, mantido o gabarito definido pela legislação de uso e ocupação do solo local.

V – No Setor II-E

a) ao de gabarito limitado a altura de 30m estabelecido para a Subzona A-10 C; e

b) à taxa de ocupação de 30%;

VI – No Setor II-F

a) ao acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local;

VII – No Setor II-G

a) ao acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local;

VIII – No Setor II-H:

a) ao acréscimo de ATE, aplicando-se o gabarito vigente para o local.

IX – No Setor II-I:

a) aos parâmetros previstos na coluna 1 do Anexo VIII da LC 104/2009, para a ZUM-3 do Setor L.

§ 1º Para a aplicação do disposto acima, fica permitido o uso multifamiliar, misto e comercial nas áreas descritas nos incisos deste artigo.

§ 2º O potencial construtivo transferido para as áreas receptoras, fica limitado à volumetria resultante da aplicação dos parâmetros mencionados nos incisos I a IX deste artigo, a serem acrescidos ao potencial definido pela legislação em vigor.

§ 3º A utilização do total de potencial construtivo transferido, previsto no art. 9º, item 3, desta Lei Complementar, somente poderá ser realizado em empreendimentos que venham a ser aprovados no prazo de até 36 (trinta e seis) meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 18. Não poderá haver concentração maior que 50% do potencial total em qualquer dos setores aludidos nos incisos I a IX do art. 17.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 19. A implementação da OUC de que trata esta Lei Complementar está sujeita à prévia elaboração de uma Avaliação Técnica Multidisciplinar, nos termos dos arts. 90 a 100, da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Parágrafo único. As exigências e diretrizes resultantes da Avaliação Técnica Multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo deverão ser atendidas quando de sua implementação.

Art. 20. A aplicação de parâmetros adicionais descritos nas alíneas “a” dos Setores II-A e II-B, dos incisos I e II, do art. 17 desta Lei Complementar fica condicionada, além do disposto no art. 19, à complementação da urbanização da Via Parque da Lagoa da Tijuca.

Art. 21. As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas por esta Lei Complementar devem obedecer ao disposto na legislação em vigor.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Área Cedente de Potencial

ANEXO II

a) Setor II-A – Subzonas A-5 e A-6 do Decreto nº 3.046/81, excluídas as áreas ocupadas pelo uso residencial unifamiliar;

b) Setor II-B – Área B da Subzona A-39 do Decreto nº 3.046/81;

c) Setor II-C – Subzonas A-26 e A-42 do Decreto nº 3.046/81;

d) Setor II-D – Subzonas A-8 e A-9 do Decreto nº 3.046/81;

e) Setor II-E – Subzona A-10D do Decreto nº 3.046/81;

f) Setor II-F – Áreas de ZUPI-1 e ZUPI-2 da LC nº 70/2004;

g) Setor II-G – Setor 4 da Colônia Juliano Moreira;

h) Setor II-H – Quadras lindeiras ao corredor TransCarioca, nos seguintes logradouros:

- Av Nelson Cardoso;

- Av Cândido Benício;

- Av. Ministro Edgar Romero;

- Av Vicente de Carvalho;

- Av Braz de Pina.

i) Setor II-I - Área do PAL 44126 e Área remanescente do PAL 30613, indicada no PAL 44126.

JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências, no uso das competências previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba”, estabelecendo as condições para viabilizar a implantação de importante Equipamento Público em área da Cidade que clama ao Poder Público por melhores condições para o seu lazer.

Propõe-se, neste projeto de lei complementar, área a ser implantada que além de contar com um parque de mais de 400.000 m2, terá ainda locais de recreação de outros 500.000 m2, além de importante área de preservação ambiental (RPPN) da ordem de aproximadamente 730.000m2.

Esta área total de aproximadamente 1.700.000 m2, do Parque Municipal de Inhoaíba mediante a doação da área pelo proprietário e a aplicação do instrumento de gestão do uso e ocupação do solo Transferência do Direito de Construir, conforme previsto na Seção VII, do Capítulo III, do Título III da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro 2011 - Plano Diretor.

Como é notório, o Município do Rio de Janeiro destaca-se mundialmente por sua variedade de paisagens, suas áreas protegidas e pela estreita relação dos seus cidadãos com os ambientes de reconhecida beleza que lhe conferem identidade. Desta forma, o avanço da urbanização e a necessidade da ampliação de áreas construídas devem, obrigatoriamente, estar em consonância com as premissas de manutenção de nossas riquezas naturais.

O presente projeto tem, portanto, por objetivo promover condições para o atendimento à necessidade de ampliar o quantitativo de áreas verdes públicas, de uso coletivo ou com fins de preservação na Cidade do Rio de Janeiro, aliado ao interesse público na desoneração do município na implantação dos mesmos. O Parque Urbano está inserido em Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA), criada em 2011, para a proposição de unidade de conservação na abrangência desta área, tendo em vista a sensibilidade da área de encosta do Maciço de Inhoaíba.

O art. 35 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - prevê a possibilidade de autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

Assim, o uso da Transferência do Direito de Construir abre espaço para que os proprietários possam transferir o potencial construtivo dos terrenos em que o Município pretende atuar para outras áreas devidamente infraestruturadas. Com isso, o Poder Público Municipal evita o ônus financeiro das desapropriações e, ao mesmo tempo, garante a implantação dos novos equipamentos, sem prejuízo às partes.

O conceito da utilização de tal instrumento estabelece-se primordialmente em privilegiar os projetos urbanos (mobiliário urbano compatível, vias e calçadas mais generosas, criação de parques) com aplicação dos recursos adquiridos na própria área.

A transferência do potencial construtivo aqui proposta será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, para estabelecer as condições necessárias à garantia da qualidade e do modo de vida dos moradores.

A operação urbana levará em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico, otimizando a utilização das áreas sem onerá-las. O projeto propõe ainda limitações de local, parâmetros e tempo de utilização do potencial construtivo nas áreas receptoras.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2º A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/30/2022	Despacho	03/31/2022
Publicação	04/01/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54 a 64		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 31/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200072 INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA => 20220200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/01/2022 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/2022/2022 05/03/2022 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 06/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 72/2022 => Encerrada 06/15/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado 06/15/2022 Votação => Proposição 72/2022 => Aprovado (a) (s) 06/15/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 72/2022 => Aprovado - Adiada 06/22/2022 Discussão Segunda => Proposição 72/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda => Proposição 72/2022 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/24/2022 Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Supressiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Supressiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador William Siri,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Supressiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 41 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Supressiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Supressiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador William Siri,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 06/24/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 42 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 43 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio Emenda Nº 44 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Modificativa 06/24/2022 Vereador Luciano Vieira Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 08/12/2022 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Meio Ambiente => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 08/19/2022 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de Meio Ambiente => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência Pública => 08/30/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 44 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2022 Ofício Origem: Comissão de Meio Ambiente => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência pública => 11/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 44 => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto 11/23/2022 Discussão Segunda => Proposição 72/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 72/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/30/2022 Emenda Nº 45 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 11/30/2022 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 46 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 11/30/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Educação,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 47 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2022 => Emenda Aditiva 11/30/2022 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Educação,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco emendas 2, 3, 8, 15, 19, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47; Segundo bloco Emendas 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 44. sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 11/30/2022 Votação => 1º Bloco de Emendas 2, 3, 8, 15, 19, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47 => Aprovado (a) (s) 11/30/2022 Votação => 2º Bloco de Emendas 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 44. => Rejeitado (a) (s) 11/30/2022 Votação => Projeto assim emendado 72/2022 => Aprovado (a) (s) 11/30/2022 Requerimento de Prorrogação da Sessão => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 11/30/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/13/2022 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/13/2022 Poder Executivo Votação => Redação Final 72-A/2022 => Aprovado (a) (s) 12/14/2022 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/16/2022 Resultado Final => 20220200072 => Lei Complementar 258/2022 12/16/2022 Despacho => Veto Parcial => 72-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 12/16/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto 03/01/2023 Discussão Única => Veto Parcial 72-A/2022 => Encerrada 03/10/2023 Votação => Veto Parcial 72-A/2022 => Mantido o Veto 03/10/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/15/2023 Poder Executivo Arquivo 03/16/2023