Texto da Lei

LEI Nº 8.906, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Inclui o Dia da Memória Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Memória Negra, a ser comemorado anualmente no dia 12 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/21/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3592/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Data de publicação DCM	05/21/2025	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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