Título VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Capítulo VI
Do Meio Ambiente



Seção I - Dos Princípios Gerais (arts.460 a 462)

Seção II - Do Controle e da Preservação do Meio Ambiente (arts.463 a 471)

Seção III - Das Obrigações do Poder Público (arts.472 a 479)

Seção IV - Dos Instrumentos de Sanção (arts.480 a 481)