Título
VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Capítulo
VI
Do Meio Ambiente
Seção I
- Dos Princípios Gerais
(arts.460 a 462)
Seção II
- Do Controle e da Preservação do Meio Ambiente
(arts.463 a 471)
Seção III
- Das Obrigações do Poder Público
(arts.472 a 479)
Seção IV
- Dos Instrumentos de Sanção
(arts.480 a 481)